390 I SÉRIE - NÚMERO 12

Sr. Presidente, Srs. Deputados, devo começar por saudar todos os membros desta Assembleia e agradecer os relatos que me foram presentes no que diz respeito a matérias que relevam para o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Se me permitem, aproveito para pôr em destaque, muito em especial, a qualidade de todos esses documentos, com grande e assinalável mérito para o relatório sobre as Grandes Opções do Plano. É um relatório que honra esta Casa...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e que o Governo procurará seguir e acompanhar, a partir de Janeiro, mostrando-se, desde já, completamente disponível para prosseguir na linha que aí é avançada. Já tinha tomado idêntico compromisso com o Conselho Económico e Social e, por maioria de razão, apraz-me tomar também esse compromisso nesta Assembleia.
Quanto às matérias que hoje aqui me trazem, elas são vastas e procurarei concentrar-me em alguns aspectos, porventura menos debatidos, pedindo, desde já, a vossa benevolência para o facto de, no tempo disponível, não poder, necessariamente, abordar todas as questões. Falarei menos de coisas que já estão largamente esclarecidas, como, por exemplo, do financiamento das autarquias locais, com um aumento de 20%, sob a vigência deste Governo, num ano, quando a maior parte dos portugueses tiveram aumentos correspondentes de 4% e 5% nos seus salários, nos seus rendimentos, e de 51% para as freguesias, também legislado ou proposto no prazo de um ano, falarei um pouquinho menos do PIDDAC regional, porque espero discutir esse aspecto convosco, amplissimamente, em sede de especialidade, seleccionarei alguns aspectos quantitativos do PIDDAC e do Quadro Comunitário de Apoio e falarei sobretudo de políticas.
As propostas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1997, bem como as medidas de política a que essas propostas dão suporte, constituem um bem decisivo para criar condições para uma economia competitiva, geradora de emprego, promovendo ao mesmo tempo uma sociedade solidária; para valorizar o território nacional no contexto europeu, superando também os dualismos cidade/campo e centro/periferia; para respeitar uma cultura de cidadania e reforçar a segurança dos cidadãos, promovendo igualmente a reforma do Estado, desenvolvendo simultaneamente os recursos humanos nacionais e estimulando a iniciativa individual e colectiva, de modo a afirmar uma presença europeia fiel à vocação universalista de Portugal.
Esses são os grandes objectivos nacionais que o Governo vem promovendo empenhadamente, no âmbito de um programa de legislatura, um programa de médio prazo para levantar Portugal e os portugueses à altura dos grandes desafios do século XXI.
Nessa caminhada de vários anos, as propostas do Governo para 1997 são o bem decisivo que nos cumpre realizar aqui e agora. Importa olhar para elas com os olhos postos no futuro de Portugal e dos portugueses, a partir da ponderação realista do melhor uso dos recursos que temos. O Governo estará atento a todas as sugestões que se situem nessa óptica, mas não poderá deixar de rejeitar, com toda a clareza, entorses aos grandes objectivos nacionais que, neste ano de 1997, se afirmam inequivocamente através da presente proposta de Orçamento do Estado.
Há quem queira avançar tais entorses, a coberto da excitação demagógica de expectativas desmesuradas, como se fosse possível realizar num só ano tudo quanto se prometeu mas não se foi capaz de fazer em 10 anos de governação passada.
Sejamos claros: quem agita essa imensa frustração acumulada ao longo de 10 anos de falsas promessas nem sequer percebeu ainda por que razão o passado governo perdeu as eleições, muito menos conseguirá perceber a razão pela qual a actual oposição se pulveriza à boca de qualquer sondagem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O povo português compreende perfeitamente que não é possível fazer neste Orçamento para 1997 tudo quanto se deixou de fazer ao longo de 10 anos.
Com o Orçamento do Estado para 1997, o Governo acelera ao máximo possível a transformação estrutural do País e a reparação das injustiças do passado. As nossas metas são ambiciosas mas não é possível fazer tudo já, como alguns advogados de interesses vários pretendem insinuar.
A esses advogados de interesses, que propõem mais projectos e mais despesa, há que perguntar se propõem também mais impostos ou mais défice para financiar os seus interesses.

O Sr. José Junqueira (PS): - Bem perguntado!

O Orador: - O País tem consciência de que este Governo recebeu uma herança carregada de enormes carências públicas e privadas. Exactamente porque existem essas enormes carências, em simultâneo com uma limitação rígida de recursos «clássicos» para lhes fazer face, é que se impõe uma estratégia selectiva e imaginativa,...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... de modo a criar condições para que, em sucessivos orçamentos futuros, se consiga afectar verba significativa a políticas e projectos que hoje ainda não é possível financiar adequadamente.
É neste contexto de bom senso e realismo que se tem de avaliar o PIDDAC. Por exemplo, na proposta para 1997, o PIDDAC é um instrumento decisivo da política do Governo, visando, simultaneamente, a elevação qualitativa e quantitativa do emprego em Portugal e a aceleração da transformação estrutural do País, em todos os domínios. O PIDDAC de 1997 dá também resposta adequada a outras preocupações essenciais dos portugueses, nomeadamente no plano da justiça, da segurança dos cidadãos, da educação, da saúde, da habitação, do combate à exclusão social e do desenvolvimento científico.
Realço, em primeiro lugar, o papel do PIDDAC na criação de novas oportunidades de emprego, porque muitos ainda não entenderam o especial impulso que o PIDDAC dá à sustentação e elevação dos níveis e padrões de emprego nas mais diversas actividades.
No conjunto da economia nacional, há centenas de milhares de postos de trabalho que ficarão a dever a sua razão de ser a uma rigorosa política de aumento do investimento público numa conjuntura difícil. Mais do que isso, só em 1997, estima-se que o PIDDAC levará à criação de cerca de 20 000 novos empregos.