15 DE NOVEMBRO DE 1996 405

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Você, desde que trabalha com o Marcelo, "estragou-se"! O Marcelo "estragou-o"!

O Orador: - Espero que esta agitação na bancada do Partido Socialista signifique que os aumentos para a função pública sejam superiores a 3%.
Mas os males da proposta de lei de Orçamento do Estado, que hoje aqui debatemos, não se confinam à herança difícil do ano transacto. Este documento tem, ele próprio, defeitos que, da nossa parte, não são aceitáveis e encerram opções erradas face às necessidades do País.
Desde logo, a política seguida para redução do défice e cumprimento do critério de convergência é, quanto a nós, completamente errada. O défice devia ser reduzido pela contenção da despesa e não pelo aumento da receita. A lógica gastadora, que imperou em 1996, continua em 1997.
A despesa total, sem juros, aumenta 7,6% e o seu peso no PIB continua a crescer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A despesa corrente aumenta 7,2% e o seu peso na economia reforça-se mais uma vez.
É bom que se diga aos portugueses que, ao cabo de dois anos de política orçamental socialista, a despesa total, sem juros, cresce 1071 milhões de contos ao ano. Repito, Sr. Presidente: o Estado gasta, em apenas dois anos, por mais incrível que pareça, mais 1071 milhões de contos ao ano. Trata-se de um crescimento de 15,8% relativamente aos níveis de 1995.

Aplausos do PSD.

No que concerne à despesa corrente, o crescimento acumulado, nos dois primeiros anos de governação socialista, ascenderá a 865 milhões de contos, ou seja, precisamente mais 15,1% do que o montante correspondente ao último ano em que o PSD foi responsável pela elaboração do Orçamento do Estado.
É caso para nos interrogarmos em que nível estará a despesa pública quando terminarmos a presente legislatura. A continuar a este ritmo, não é difícil de prever como estarão as finanças públicas portuguesas, se a lógica gastadora da governação socialista continuar a prevalecer nos próximos Orçamentos.
Estarão, seguramente, a níveis incomportáveis para o desenvolvimento do País.
Se o combate à evasão e à fraude fiscal permitem aumentos de receita, esses aumentos deviam ser canalizado para baixar os impostos de quem paga e não para financiar o despesismo do Estado.
As receitas fiscais sobem, no presente Orçamento, 8,9%. Mas o que é mais dramático é que, se se analisar, também neste capítulo, a evolução acumulada ao fim de dois orçamentos socialistas, chega-se à conclusão de que, neste período cor-de-rosa, o Governo aumentou a receita fiscal anual em 630 milhões de contos, ou seja, mais 18,6%.
Em 1995, as receitas fiscais correspondiam a 21,8% do PIB. Em 1997, corresponderão a 22,8%. É o preço que os portugueses pagam pelo despesismo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já ninguém acredita nisso!

O Orador: - É o preço da falta de rigor. Porque rigor não é só baixar o défice. Rigor é gastar e cobrar com moderação e equilíbrio. Não há rigor, quando, em apenas dois anos, se aumenta a receita fiscal em 18,6%, com o intuito de financiar um montante de despesa 15,8% superior ao herdado.
Se, no entanto, fizermos idêntica análise às verbas do investimento público, chegamos a conclusões diversas das anteriores. O PIDDAC nacional, que, em 1995, correspondeu a 2,43% do PIB, atingirá, em 1996, 2,25% e, em 1997, 2,35%. Torna-se, assim, claro que o Governo trata as despesas de investimento como uma rubrica menor da despesa pública. O Governo prefere gastar, a investir.
Não é este o caminho que assegura uma convivência saudável da nossa economia com a moeda única. Não basta chegar à moeda única, é preciso ter condições para lá poder permanecer. Constantes aumentos de despesa não asseguram, certamente, um futuro risonho para o Portugal do primeiro pelotão da União Económica e Monetária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao cabo do segundo Orçamento socialista, tornou-se também claro que as principais promessas que o PS fez aos portugueses não são para cumprir.
Em dois anos, o peso da Educação no PIB subiu apenas 0,25%. É, pois, claro que a promessa de mais 1% em quatro anos não será já alcançada.
Em dois anos, o peso da Saúde no PIB subiu de 4,6% para 4,8%. É, pois, evidente que o desejo dos 6% jamais será cumprido.
Em dois anos, as verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro cresceram cerca de 14,2%, apenas 0,5% mais do que num só ano de 1995.
Parece, pois, evidente que a promessa de um crescimento de 100%, durante a legislatura, bem pode ser esquecida. O Sr. Primeiro-Ministro, pelos vistos, já não pensa o que pensava sobre esta matéria. Há pouco mais de um ano, dizia que um escudo gasto pelas autarquias era um escudo muito mais bem gasto do que pela administração central. Hoje, contenta-se em dar, em dois anos, aquilo que o PSD deu num só.

Risos do PS.

O problema também não é muito grave, porque, para os autarcas socialistas, em 1995, 13,7% de aumento foi ,pouco, mas, hoje, 5% já é o bastante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Que dizer, também, da promessa de mais justiça fiscal? Mais justiça fiscal que, na óptica socialista, se consubstancia em tributar o contribuinte por métodos indiciários e decretar um imposto mínimo garantido, independentemente do rendimento real do cidadão.
Neste capitulo, também é curioso referir que, para o Governo, a eficácia da administração fiscal é boa ou má, consoante os objectivos que pretende prosseguir.
É má, quando se pretende justificar a introdução do imposto mínimo. É boa, quando se tenta explicar aos portugueses que o aumento da receita fiscal não se traduz em aumento de impostos mas, sim, em melhor eficácia dessa mesma administração fiscal.