15 DE NOVEMBRO DE 1996 409

ria. O único que introduziu alguma legislação com o intuito de acelerar as cobranças - e está sentado ao seu lado - cedo foi demitido, seguramente por inoportuno.

Risos do PS.

Sr. Deputado Rui Rio, só em 1991/1993 os senhores não transferiram para a segurança social 400 milhões de contos e a dívida das transferências do Orçamento do Estado para cumprimento da Lei de Bases ascende a 1,2 mil milhões de contos.
Os senhores que fizeram do aumento das pensões mínimas uma batalha permanente eleitoral; os senhores que colocaram no mesmo nível os contribuintes com 40 anos de carreira contributiva e os contribuintes que praticamente não contribuíram, e para os quais o regime geral - e não o Estado - pagava a reforma; os senhores que colocaram a segurança social num estado calamitoso, invocam agora o escasso ano deste Governo, que já fez o diagnóstico, que já está a trabalhar, que já aprovou medidas de correcção dessas desigualdades, que, aliás, são do domínio público, nomeadamente, o combate à fraude. E devo dizer-lhe que o combate à fraude começou da melhor maneira, porque começou pela fraude que nada tem a ver com razões sociais ou com o colmatar de dificuldades sociais de certos sectores mas, sim, com uma fraude consentida por negligência das instituições.

Aplausos do PS.

O Governo de V. Ex.ª nunca teve o intuito de accionar os mecanismos de fiscalização!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Para terminar, pergunto-lhe o seguinte: sabe dizer-me quantos funcionários tem a Administração Pública? O seu Governo sabe quantos são?

Vozes do PSD: - O seu Governo!?

A Oradora: - O seu ex-Governo deixou-nos essa...

O Sr. Rui Rio (PSD): - Meu ex-Governo!?

A Oradora: - Sim, sim! O Sr. Deputado apoiou governos e, portanto, tem, com certeza, obrigação de dizer a esta Câmara quantos funcionários públicos deixou.

O Sr. Presidente (João Amaral): - E eu tenho obrigação de a advertir, Sr.ª Deputada, de que já terminou o seu tempo.

A Oradora: - O Sr. Deputado tem de dizer a esta Câmara quantos funcionários deixou em regime de recibo verde; tem obrigação de dizer a esta Câmara quantos funcionários foram contratados ilegalmente; tem obrigação de dizer a esta Câmara como distribuiu 80 milhões de contos no estatuto remuneratório e deixou as maiores injustiças na sociedade portuguesa; e tem de dizer a esta Câmara que, durante dois anos, os funcionários públicos não viram os seus salários aumentados.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, agradeço-lhe que conclua de imediato.

A Oradora: - Vou já concluir, apenas peço a sua benevolência.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, já leva 4.2 minutos...

A Oradora: - Sr. Presidente, já vi aqui alguns Srs. Deputados falarem 5 ou 6 minutos...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, fale 5 ou 6 minutos, o tempo que quiser!

A Oradora: - Eu vou concluir, Sr. Presidente.
É evidente, é uma questão de igualdade, Sr. Presidente!
Concluiria dizendo o seguinte: os senhores, que, em matéria de desemprego, não fizeram as reestruturações e viveram da manipulação das estatísticas, têm a coragem de dizer que nada se está a fazer? Têm a coragem de dizer que o Governo não enfrentou a situação social em Portugal?
Sr. Deputado, gostaria que aprendesse rapidamente a fazer oposição, porventura melhor que o Sr. Deputado Pacheco Pereira a fazer manifestações, porque nessas também chumbou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, no tempo que entender, como é óbvio, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, relativamente à segurança social, há aqui um equivoco, que é o seguinte: o Partido Socialista considera que a reforma da segurança social está feita, porque cumpre a Lei de Bases da Segurança Social.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Não! O que é isso?!

O Orador: - Olhe, eu admito...

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - O senhor tem andado distraído!

O Orador: - Ouça, eu admito que, no passado, o montante de transferências previsto no Orçamento não tenha sido aquele que, numa leitura estrita da lei, podia ser o montante exacto. Mas isso é um problema menor, porque nenhuma reforma...

Risos do PS.

Ouçam. Também posso contar aqui uma charada, e rimo-nos todos! Estou a falar a sério, Srs. Deputados.
Este é um problema menor porque é um problema financeiro, compreende? O dinheiro apareceu e as reformas foram sempre pagas nos governos do PSD, aliás, a níveis muito superiores àqueles que tinham sido no passado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também é verdade!

O Orador: - A questão não é dos fluxos financeiros. Não foi disso que falei da tribuna. Falo de um problema económico. O que quero saber é se, com a lei de bases como está, resolve o problema da evolução dos activos e