15 DE NOVEMBRO DE 1996 413

necessários meios, acção, mobilização de vontades e de inconformismos.

Aplausos do PS.

No dia 31 de Outubro passado, mais de 3700 famílias já se haviam candidatado ao rendimento mínimo, o qual, neste momento, cobre, territorialmente, zonas onde habitam mais de 700 000 pessoas. Nessa mesma data 3500 pessoas já beneficiavam desta nova prestação.
O trabalho no terreno, por parte de todos os parceiros - departamentos governamentais, governos regionais, autarquias e instituições de solidariedade social - tem sido do maior empenhamento e competência. Há hoje um conjunto significativo de vontades que cooperam para que este projecto, de que alguns aqui descreram, se torne uma realidade. Uma realidade a tal ponto que; entre os que ontem diziam que esta medida era irrealizável, há hoje muitos defensores de que se avance muito mais depressa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O rendimento mínimo é também revelador das situações de carência da sociedade portuguesa. Perto de 40% das famílias que já beneficiam do rendimento mínimo são famílias monoparentais...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - São as que não pagaram o imposto!

O Orador: - ... e mais de 10% são pessoas isoladas. As pessoas que apresentam o requerimento, em nome de si próprias ou das suas famílias, são em dois terços dos casos mulheres e metade dos requerentes tem mais de 45 anos. As situações de desestruturação familiar parecem ser factores assinaláveis de vulnerabilidade social na sociedade portuguesa. A exclusão torna-se mais grave quando é também exclusão em relação aos laços sociais e familiares. Eis uma situação que a sociedade portuguesa já tinha e que só agora começa a ser enfrentada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em terceiro lugar, continuaremos a desenvolver a rede de apoio social integrado em articulação com o Pacto de Solidariedade para a Cooperação. Esse Pacto irá estabilizar o quadro de relacionamento entre o Estado e as Instituições Particulares de Solidariedade Social e, desta forma, concretizar uma das linhas de força das GOP.
Este acordo, para além de prefigurar uma mais racional utilização dos recursos públicos no apoio às iniciativas de protecção social, vai favorecer o lançamento da Rede Social de Apoio Integrado, cuja consolidação está entre as opções prioritárias do Governo na área da solidariedade social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, continuaremos a desenvolver novas políticas sociais de combate à exclusão.
O desenvolvimento da nova geração de políticas sociais que faz parte do programa do Governo será aprofundado em 1997 através da convergência de diversas linhas de orientação política: reorientação das políticas e programas de combate à pobreza no sentido do reforço da sua eficácia, rigor e eficiência;...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador:- ... articulação intersectorial das políticas de protecção social, nomeadamente no que respeita à integração das políticas sociais das áreas da solidariedade, da saúde, da educação, da habitação e do emprego e formação; reorientação do investimento público na infraestruturação social no sentido de uma atenção prioritária aos sectores sociais mais fragilizados e com maiores dificuldades de integração social (idosos acamados, grandes dependentes e deficientes).
Finalmente, continuaremos o esforço de racionalização das despesas da segurança social. Este esforço, que tem de traduzir-se numa preocupação permanente, nomeadamente no que respeita ao combate às utilizações irregulares e fraudulentas das prestações sociais e também à fuga às contribuições, será aprofundado em 1997 quer no plano legislativo quer no plano das acções de fiscalização e controlo.
Desenvolvemos uma forte campanha de moralização das relações do cidadão com a Administração Pública, seja no plano contributivo, seja no plano das prestações.

Aplausos do PS.

O combate à evasão, à fraude e às irregularidades nas prestações é uma opção estruturante da nossa acção que já deu importantes frutos. Posso anunciar-vos em primeira mão que, em Outubro de 1996, o número de beneficiários com subsídio de doença diminuiu 18,5% em relação a Outubro de 1995 e que o número de dias subsidiados baixou 21 %, o que significa que diminuiu a violação da lei e não o número de doentes.

Aplausos do PS.

Os frutos do combate à fraude serão duradouros, não obstante as dúvidas legitimas que em alguns existem porque esse é também um combate para o qual estão solidários a imensa maioria dos portugueses e o conjunto dos parceiros sociais.
Mas, para além das grandes opções que têm marcado a actuação do Governo no domínio da solidariedade e segurança social, diversos pequenos passos têm vindo a ser dados no sentido de afirmar mais intensamente uma nova forma de governar no plano das políticas sociais.
Salientarei, pela sua relevância e simbolismo, o esforço que, de forma articulada com alguns Ministérios, temos vindo a fazer para responder de forma rápida e eficaz às necessidades de integração social dos refugiados timorenses ou, noutro plano, o esforço de desburocratização dos serviços significativamente marcado pela suspensão da chamada "prova de vida" dos pensionistas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Orçamento que o Governo propõe a esta Assembleia é um instrumento fundamental de desenvolvimento da nova visão das políticas de protecção social que temos vindo a cumprir mas é também um Orçamento tornado possível por uma evolução globalmente positiva nos resultados deste ano.
O orçamento da segurança social para 1997 é uma peça importante no conjunto do orçamento do sector público administrativo. As receitas da segurança social (incluindo as transferências de outros subsectores) correspondem a 23,5% das receitas totais do sector público administrativo.