416 I SÉRIE - NÚMERO 12

Gostaria, pois, que o Sr. Ministro pudesse dizer algo mais de concreto sobre a reforma e menos sobre as condicionantes da reforma que V. Ex.ª vai, dia-a-dia, impondo no terreno. Permita-me também que levante duas questões relacionadas com o problema do subsidio do desemprego.
Primeira, não resisto a constatar aquilo que me parece ser uma contradição entre o que V. Ex.ª diz e aquilo que afirmam outros colegas seus do Governo. Se o objectivo do Governo é diminuir o número de desempregados, por que razão foram aumentadas as verbas para o subsídio de desemprego, não estando previsto, ao que se saiba, nenhum aumento significativo do montante de cada um dos subsídios de desemprego que justifique esse aumento das verbas disponíveis para esse efeito, a não ser que, de facto, temam os senhores, temamos todos nós e principalmente temam os portugueses um aumento significativo do desemprego?
Segunda, se, eventualmente, o número de pessoas que recebe subsídio de desemprego diminui sem verificar-se um aumento do emprego, não fica V. Ex.ª preocupado com o que pode estar por detrás disto?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, referiu-se V. Ex.ª ao cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, voltando a reafirmar a sua importância. Também estamos convencidos disso mas é obrigação, deste e de qualquer Governo, cumprir essa lei e não viver à sua margem. Como o PSD não a cumpriu durante vários anos, foi penalizado nas eleições de Outubro e, em nosso entender, muito bem. Portanto, este Governo tem obrigação de cumprir a Lei de Bases da Segurança Social.
O Sr. Ministro disse-nos que procurou contributos da Assembleia. Nós já lhe demos alguns. Mas é preciso que, em sede de comissão, não haja um diálogo de surdos, não sejamos apenas nós a propor e o Governo a não ouvir. Aliás, tanto o Sr. Ministro como toda a Câmara sabem que foi assim em relação ao rendimento mínimo garantido. Isto é, combatemos desde sempre em favor dele mas, em nosso entender, as condições de atribuição desse mesmo rendimento são demasiado restritivas, as propostas que fizemos não tiveram acolhimento nesse sentido e, hoje, vê-se o que está a acontecer.
Coloco duas questões ao Sr. Ministro.
V. Ex.ª afirmou que há 3700 famílias candidatas à atribuição do rendimento mínimo e eu gostaria de saber qual é o ratio entre estas candidaturas e as que, depois, serão efectivamente aprovadas.
Por outro lado, referiu a questão do combate à fraude. Nós estamos de acordo com esse combate mas ele não pode incidir apenas nas baixas mas também nas dívidas dos contribuintes para a segurança social que não pagam as respectivas contribuições. Neste domínio, temos uma preocupação acrescida que é a de que, embora estando a ser feito o combate à fraude, já no que respeita às empresas que são devedoras entendemos que não está a ser feito. O Sr. Ministro diz que vai aprofundar este combate. Mas como? Criando mais brigadas de fiscalização para verificarem se as empresas são ou não contribuintes cumpridores? Como é que o Governo vai proceder?
Passo ao problema das pensões.
V. Ex.ª afirma que as pensões sofreram um aumento grande, significativo, superior à taxa de inflação. Em nosso entender, são aumentos diminutos. Todas as pensões estão degradadas e basta ver que há 1,650 milhões de pensionistas cuja pensão é inferior a 30 contos e se formos verificar os que têm uma pensão inferior a 50 contos, verificaremos que são cerca de 90%. Portanto, degradadas estão todas as pensões, pelo que o aumento que anunciou é pouco significativo. E há mais um "senão" que é o da atribuição só a partir dos 75 anos de idade com um período de maior contribuição.
O Sr. Ministro sabe tão bem quanto todos nós que se considerarmos os pensionistas com mais de 75 anos, reformados há 10 anos e que contribuíram durante pouco mais de 21 anos, veremos que eram poucos os que naquela altura eram abrangidos. Portanto, não aceitamos que o Sr. Ministro diga o que disse. Quanto a nós, o que é triste é chamar aumento de pensões a esta quantia irrisória.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de começar por saudar a evidente melhoria das prestações e dos serviços da segurança social depois que V. Ex.ª tomou posse. Gostaria ainda de saudá-lo pelo rigor na fiscalização das baixas por doença e no combate à fraude a vários níveis no âmbito da segurança social.
Apesar de a sua intervenção ter sido suficientemente clara e exaustiva, há uma dúvida que me assalta e que gostaria que me explicasse, já que a dificuldade de compreensão deve ser minha.
Ultimamente, há quem defenda a diminuição das contribuições patronais para a segurança social e, simultaneamente, a melhoria substantiva das prestações aos beneficiários. São os mesmos que se afadigam a referir que o sistema está falido e não tem condições de solvabilidade. Por isso, como lhe digo, a dificuldade de compreensão é minha e gostaria que me explicasse como é possível diminuir as contribuições e aumentar o nível de prestações.
Por outro lado, as empresas que, por não cumprirem a lei, não pagam as contribuições para a segurança social estão privadas, entre outras coisas, de aceder a concursos públicos e outros trabalhos. Ora, gostaria de saber de que forma é que a segurança social pode contribuir para o combate ao trabalho clandestino.
Renovando as minhas saudações pelo seu trabalho, Sr. Ministro, são estas as minhas perguntas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço desculpa por responder em conjunto mas tenho falta de tempo.
O Sr. Deputado Nuno Correia da Silva colocou um conjunto de questões que são importantes. Percebo que tenha alguma legitimidade para dizer que gostava que estivessem espelhadas as opções da reforma porque tem uma