420 I SÉRIE - NÚMERO 12

recursos, distributiva e estabilizadora, sejam potenciadas. É o que faz o Orçamento do Estado para 1997, consolidando a despesa a um nível confortável, estruturando-a a um nível eficiente e aplicando-a ao serviço de prioridades sociais.
Não pode haver quanto a isto nenhuma espécie de dúvida ou hesitação. E é nesta linha que o Orçamento se apresenta como um factor essencial para a convergência real, pois contém um volume de investimentos muito razoável, define uma política de emprego de inversão de tendência, assume um crescimento real significativo e aposta numa aproximação clara com o nível médio da Europa dos quinze.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto, assumindo sempre as preocupações sociais que constam do contrato que o Governo da nova maioria estabeleceu com o eleitorado e tem vindo a cumprir com coerência e honra.

Aplausos do PS.

Sabemos que os Srs. Deputados do PSD não gostam do rendimento mínimo garantido - está escrito em diversos locais e foi dito em diversas oportunidades; sabemos que os Srs. Deputados do PSD nunca se preocuparam com o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, contemporizando com a acumulação de uma pressão financeira sobre o sistema que, a curto prazo, se revelaria insuportável. Mas, Srs. Deputados do PSD - é a vida -, essa não é a nossa política, estes foram os nossos compromissos, entre outros, e, quer os senhores gostem quer não, cumpri-los-emos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Repetindo a técnica do debate orçamental anterior, a oposição - alguma oposição - insiste na falta de realismo de algumas das projecções feitas: é um debate inacabado e inútil. É sempre possível afirmar que esta ou aquela proposta não é exequível ou realista e que, portanto, se não verificará. Mas o País não pode estar dependente destas considerações metafísicas ou desejos perversos mal disfarçados. E ao que se vê e se sabe, não o está!
Outra linha de ataque presente neste debate tem a ver com os impostos. Por um lado, posição comum ao PSD e ao PP, critica-se o Governo pela ausência de uma reforma fiscal. No que diz respeito ao PSD, esta crítica é caricata, pois até ainda há pouco tempo ouvimos dizer que a reforma fiscal tinha sido feita pelos seus governos.
Valha-nos, ao menos, a clarificação da situação. É verdade, Srs. Deputados, não foi feita uma adequada reforma fiscal e, sobretudo, o que não há é um sistema fiscal justo e equitativo. Isto mesmo foi, de resto, salientado, recentemente, pelo Sr. Professor Sousa Franco, quando qualificou o nosso sistema fiscal de vergonhoso e classificou a colecta mínima como uma questão de elementar justiça e de mera decência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nestas afirmações, simples mas importantes, estão pois enunciadas as regras fundamentais da revisão do sistema fiscal: a decência, a justiça, a simplificação e a equidade.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - E foram dados os primeiros passos nesse sentido neste Orçamento, através de diversas disposições, precisamente justificadas à luz desses princípios e desses conceitos. Agora não esperem que a reforma fiscal se faça em sede de discussão do Orçamento do Estado.
Mas a questão mais mediática ligada aos impostos tem sido a afirmação reiterada e disparatada de que o Orçamento do Estado para 1997 consagra o seu aumento - dos impostos, claro.
O Governo comprometeu-se a não aumentar os impostos em 1996 e fê-lo! Comprometeu-se a não aumentar os impostos em 1997 e fá-lo-á, se a proposta orçamental for aprovada.

Aplausos do PS.

A reiterada afirmação de que em 1997 haverá aumento de impostos é uma mistificação e uma mentira, só justificável pela necessidade de manter artificialmente afirmações incorrectas anteriores.
É conhecido da vida comum que o grande problema de alguns mentirosos é que se enredam nas suas próprias mentiras e, em situações mais críticas, chegam mesmo a tomar a sua verdade pela verdade objectiva e pelos factos.
Desafiámos ontem o PSD a demonstrar, apresentando situações concretas, o agravamento fiscal para as famílias e as empresas. Reiteramos o desafio e, já agora, convidamos os Srs. Deputados a demonstrarem também o apregoado aumento de 0,9% dos impostos para 1997. Mas como ontem tive oportunidade de referir, não nos façam perder tempo e paciência com conceitos que não medem nem podem medir, em absoluto, a situação tributária dos contribuintes e, consequentemente, a sua real posição perante os impostos.
É, aliás, estranho que neste debate os Srs. Deputados da oposição nunca se tenham referido, por exemplo, à evolução do rendimento disponível das famílias!

O Sr. José Junqueiro (PS):- Exactamente!

O Orador: - Este sim, um indicador absolutamente indispensável para medir o progresso e o bem-estar dos cidadãos.

Aplausos do PS.

Por ser absolutamente inútil e desperdício de tempo, face à configuração do próprio Orçamento e, sobretudo, ao pulsar concerto da economia portuguesa, não abordo, em detalhe, as críticas de inércia, despesismo, facilitismo e alibi.
Vou, contudo, reportar-me a outros dois pontos de dúvida crítica: o do insuficiente aproveitamento da conjuntura e o da ausência das reformas estruturais.
Quanto ao primeiro, confesso que não atingi em todo o seu alcance a sugestão formulada. Se é certo e foi referido que o objectivo da redução do défice é fundamental (e independente da moeda única) e, ao que parece - palavras de Deputados do PSD -, podia e devia ser menor; se é certo que a compressão e consolidação das despesas se encontra já ao nível máximo comportável, para quem deseja prosseguir uma política de estabilidade social, onde é que vai o PSD encontrar margem de manobra?