414 I SÉRIE - NÚMERO 12

Para os objectivos de redução do défice do SPA para 2,9% do PIB em 1997 é fundamental que, a exemplo do previsto para 1996, haja uma boa execução do orçamento da segurança social em 1997.
No que respeita às receitas, há a salientar a importância das contribuições para a segurança social (1281,2 milhões de contos), que se espera possam crescer 5,2% em relação a 1996 em consonância com o crescimento de salários e rendimentos, o aumento do emprego, a melhoria da eficácia na cobrança e a recuperação de dívidas em resultado do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto.
Do lado da despesa, as principais características do orçamento da segurança social de 1997 podem ser enunciadas nos seguintes vectores: estão criadas as condições financeiras para o alargamento do Rendimento Mínimo Garantido, a partir de Julho de 1997, a todo o país;...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... está garantido um importante esforço no combate à pobreza e a exclusão social e no apoio às crianças, idosos e deficientes, através de um reforço da capacidade de actuação numa lógica de desenvolvimento da iniciativa pública e de apoio racionalizado às iniciativas da sociedade civil; está orçamentado um significativo aumento do investimento em equipamentos sociais e na modernização dos serviços num quadro de contenção e rigor que é próprio deste orçamento; foram abertas as condições financeiras para melhoria das prestações sociais em termos reais e, portanto, para aumentos das pensões e prestações familiares ligeiramente acima da inflação prevista numa perspectiva de equidade e procurando agir no sentido da correcção das situações de mais profunda degradação.

Aplausos do PS.

É triste como a cegueira e o sectarismo levam alguns a desprezar um aumento de pensões que, em média, está 1,5% acima da inflação prevista e que permite a 40 000 pensionistas muito idosos e com muitos anos de contribuições viver com mais dignidade a partir de agora. São 40 000 portuguesas e portugueses que, para além do aumento anual, terão a partir de Dezembro aumentos mensais que, nalguns casos, podem atingir 6, 8 ou 10 000 escudos.
Foram garantidos os meios para a continuação do esforço de combate à fraude e obtenção abusiva de subsídios e assegurada uma aposta na modernização administrativa e na humanização dos serviços da segurança social. Para acrescer à transparência na gestão pública, as transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social derivadas da lei estão, pela primeira vez, explicitadas de acordo, aliás, com a recomendação da Comissão do Livro Branco.
Para o cumprimento da Lei do Rendimento Mínimo Garantido é transferida verba suficiente (25,3 milhões de contos) perante a experiência já realizada com a fase inicial dos primeiros projectos-piloto.
O aumento do conjunto de verbas para a acção social (mais de 16%, para 112 milhões de contos) é bem ilustrativo da preocupação do Governo no combate à pobreza e à exclusão.
O PIDDAC, nas suas três componentes principais, atinge 13,5 milhões de contos, o que significa um aumento de 11 %.
As verbas previstas para as pensões quase atingem 1100 milhões de contos, o que implica um crescimento de 6,3% em relação à execução prevista para 1996.
Quanto às verbas inscritas para pagamento de subsídios de doença, correspondem a menos 6 milhões de contos do que a execução prevista para 1996, o que significa que estamos decididos, sem quebra de qualquer direito dos doentes, a que o bem sucedido esforço de combate à fraude se vá intensificar em 1997.

Aplausos do PS.

As verbas previstas para subsídio de desemprego (mais 4,5 milhões de contos do que em 1996) são compatíveis com a evolução previsível do emprego e com a necessidade de, por um lado, combater a fraude e, por outro, melhorar as condições para os desempregados de longa duração com mais idade e maiores carreiras contributivas. Também em primeira mão vos quero dizer que, apesar das melhorias no acesso ao subsídio social de desemprego, introduzidas por este Governo para os desempregados mais idosos, os dados de Outubro da segurança social mostram o número mais baixo dos últimos dois anos do conjunto de beneficiários dos dois subsídios (de desemprego e social de desemprego). Isto demonstra que a economia está muito melhor do que há meses se diria e que, também nesta área, o combate à fraude tem dado resultados.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Demonstra é que há mais desempregados que não têm subsídio!

O Orador: - Isto permite pensar em conjunto com os parceiros sociais - como estamos a fazer -, com a CGTP, com a UGT, com a CCP, com a CAP, em melhorias de apoio aos desempregados, nomeadamente aos desempregados de longa duração com largas carreiras contributivas.

Aplausos do PS.

Será através do aumento de meios humanos e, sobretudo, de produtividade que se atingirão os objectivos de humanização e modernização dos serviços, apesar da contenção dos custos de administração.
O orçamento da segurança social para 1997 será rigoroso, transparente, socialmente empenhado, modernizador, exigente.
As opções políticas do Governo para 1997 na área da solidariedade e segurança social, bem como o orçamento que as suporta - impossíveis sem o forte empenhamento do Primeiro-Ministro e o apoio, que quero aqui destacar, do Sr. Ministro das Finanças e da Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento -, procuram combinar as duas tarefas prementes que defrontamos: gerir com rigor as necessidades de curto prazo e aprofundar as reformas estruturantes da protecção social no nossos país.

Aplausos do PS.

São, reconhecemos, duas tarefas de difícil e complexa compatibilização mas são imperiosas. Tempos houve em que mais facilmente se poderiam mobilizar os meios para conciliar estas tarefas. Infelizmente, perderam-se outras oportunidades e estamos a fazer tudo para não enjeitar as que nos couberam.
Não cederemos à tentação fácil de ampliar benefícios e prestações, que, mesmo que aparentemente viáveis no