418 I SÉRIE - NÚMERO 12

tas públicas, o que teria de ser feito consequentemente por quem propõe essas medidas, propondo aumentos de impostos. Ora, até agora, que eu saiba, ainda nenhuma bancada da oposição apresentou qualquer proposta clara no sentido de aumento dos impostos para que aquele desiderato seja obtido.
Concluo, dizendo que o combate ao trabalho clandestino está a ser desenvolvido neste momento com uma articulação permanente entre a inspecção da segurança social e a inspecção do trabalho que, certamente, terá bons frutos a curto e a médio prazo.

Aplausos do PS.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - A solicitação do Sr. Presidente, cumpre-me anunciar que, nas galerias, se encontram a assistir à sessão um grupo de 10 pessoas da comissão concelhia do CDS-PP do Porto, 40 alunos da Escola Secundária Gama Barros, do Cacém, e 20 alunos da Escola Secundária Dr. Joaquim de Carvalho, da Figueira Foz.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, saudemo-los.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de dirigir-me ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, mas como não está presente, dirijo-me ao Sr. Secretário de Estado.
Na página 139 do Programa do XIII Governo Constitucional pode ler-se: " o Governo tem plena consciência da gravidade da situação em que se encontram a agricultura e o Mundo Rural Português" e, continuando a leitura, diz-se ainda que "esta situação de profundo desequilíbrio verificado no espaço agrícola e rural constitui para o Governo motivo de grande preocupação, e merece no seu Programa uma forte prioridade no conjunto das prioridades nacionais".
Apesar deste objectivo claramente enunciado no Programa do Governo, logo na proposta de Orçamento para 1996, a fatia atribuída ao Ministério da Agricultura foi bastante magra, conforme o Sr. Ministro também reconheceu ao tempo. Surpreendentemente, a proposta de orçamento agora em discussão apresenta uma quebra significativa, da ordem dos 12%, relativamente à proposta para 1996. No capítulo do investimento, este Ministério é um dos que tem uma maior quebra.
Ontem, a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento dizia a uma estação televisiva que este Orçamento obedece a uma lógica em que o Governo evidencia e estabelece as suas prioridades. Logo, podemos concluir que a agricultura para este Governo não foi nem é uma prioridade, contrariamente ao que afirmou, o que é grave.
Mas, a ser assim, que não se iludam mais os agricultores portugueses e haja coragem política para dizer-lhes que "arrumem as botas" e vão para casa ou, talvez, aos hipermercados comprar o que a Europa e o resto do mundo nos vendem, muitas vezes as sobras daquilo que não conseguem vender nos seus próprios mercados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todos sabemos que um dos maiores problemas com que se debatem muitos dos agricultores portugueses é o endividamento. Corremos o risco de as caixas agrícolas brevemente serem as proprietárias de grande parte das explorações agrícolas deste país.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - A pergunta que gostaria de fazer ao Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, e que passo a formular mesmo não estando este presente, é muito simples: tem o Governo ideia do montante da dívida da agricultura e dos juros em dívida? Mas, quanto a endividamento, mais uma questão: na abertura da Feira Nacional da Agricultura, em Santarém, no passado dia 1 de Junho do corrente ano, o Sr. Ministro anunciou a criação de uma linha de crédito de 150 milhões de contos, a juros bonificados, para ajudar a regularizar o endividamento dos agricultores. Os agricultores aguardam essa linha de crédito com alguma ansiedade e com a esperança que lhes é devida. Pergunto, então, onde está traduzida, neste Orçamento, a promessa assumida em Santarém!
O Sr. Ministro disse, em sede de Comissão de Agricultura, que as promessas eleitorais nem sempre são para cumprir, e que nem sequer é socialista! Mas esta não foi apenas uma promessa dos socialistas, foi uma promessa do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas de Portugal, a quem eu volto a perguntar se vai ou não assumir esse compromisso.
Por último, uma pergunta muito concreta, mas que é para nós extremamente importante: para onde vai a agricultura portuguesa? É que o Orçamento não é mais do que a tentativa de tradução quantitativa das opções qualitativas de um programa, neste caso das Grandes Opções. Ora, ao termos acesso ao texto das Grandes Opções do Plano para 1997, no capítulo respeitante à agricultura, não conseguimos perceber quais as orientações estratégicas deste Governo para o sector, quando é certo que um dos principais problemas do nosso sector agrícola é, precisamente, esta falta de rumo, esta falta de orientação estratégia, esta necessidade de sabermos o que devemos produzir e onde, porque produzimos bem.
Admito, no entanto, que esta falta de visão estratégica das Grandes Opções do Plano não constitua falta alguma, mas seja antes uma forma de o Governo dizer aos portugueses que o objectivo deste Ministério e deste Orçamento é continuar o funeral da agricultura portuguesa.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Mas, nesse caso, e se assim é, que o digam de uma vez por todas. Os portugueses merecem a verdade e precisam de saber com que contar.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas saber se a Mesa tem conhecimento do pa-