422 I SÉRIE - NÚMERO 12

A saúde não é uma prioridade para este Governo. Vejamos alguns exemplos: as transferências para a área dos cuidados de saúde primários têm um aumento de apenas 0,7% em relação à execução de 1996; o hospital Cascais/Sintra, cujo início da construção foi anunciado por mais de uma vez, tem, no PIDDAC, uma dotação de 5000 contos, repito, de 5000 contos! Outro exemplo: 70 projectos de centros de saúde e extensões têm uma dotação de 5000 contos, repito, de 5000 contos!
E o que se passou na área da toxicodependência?

E o que se passou na área da toxicodependência? Aí, o Governo falhou rotundamente. Dos 100 000 contos para o serviço de prevenção e tratamento de toxicodependentes, em 1996, vão ser executados 10 000 contos. A taxa de execução é de 10%. Convenhamos: trata-se de uma taxa de execução, já de si, irrisória e mais irrisória ainda quando o Governo elegeu a droga como o seu inimigo público número um.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Calunioso!

O Orador: - Mas há mais: o Governo anunciou um plano financeiro para eliminar o passivo do Serviço Nacional de Saúde. Do plano nada se sabe, mas sabe-se que o passivo continua a aumentar. E - pasme-se! -, em finais de 1997, o Ministério prevê que as dívidas do sistema nacional de saúde vão atingir 165,1 milhões de contos. Mais: em 1997, a saúde é desfavorecida na despesa do Estado. O seu peso era de 15,5% em 1996 e decresce para 14,9% em 1997.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo comprometeu-se a reformar o sistema de segurança social. Criou uma legítima expectativa ao nomear uma comissão para elaborar um livro branco. Enquanto a Comissão, com alguns acidentes de percurso, vai prosseguindo os seus trabalhos, o Governo vai tomando medidas avulsas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!

O Orador: - Sem estar concluída a avaliação sobre a situação financeira do sistema, o Governo vai assumindo novos compromissos sem medir as consequências futuras.
Não posso deixar de recordar um facto: aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1995, o Sr. Deputado João Cravinho subscreveu uma proposta para que o Governo, então em funções, apresentasse, num prazo de 120 dias, as reformas necessárias à viabilização financeira da segurança social a médio prazo. Cabe perguntar o que pensa o Ministro João Cravinho da lentidão do Ministro Ferro Rodrigues...

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, no relatório do Orçamento do Estado para 1997, o Governo reconhece; e passo a citar, que "O Orçamento da segurança social será, ainda, limitadamente influenciado pelas primeiras conclusões dos estudos para a reforma da segurança social". Ora, o Governo está a anunciar que a reforma fica adiada e está também a dizer que mais uma promessa não vai ser cumprida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem reiterado, e acreditamos que com sinceridade, a sua preocupação quanto ao desemprego. Admito até que precisamente hoje o Governo esteja ainda mais preocupado do que ontem, porque soubemos que hoje, infelizmente, voltou a crescer o número de novos desempregados inscritos nos centros de emprego. Inexplicavelmente, porém, o Orçamento do Estado para 1997 não propõe nenhuma medida que promova o emprego e concorra para o combate ao desemprego. Sucede, inclusive, algo que o Governo deverá explicar: por que razão o orçamento do Ministério para a Qualificação e o Emprego tem um crescimento de apenas 1,8%? Custa-me a acreditar que a Sr.ª Ministra esteja satisfeita com o orçamento que lhe coube!...
Também era bom que o Governo explicasse por que razão o orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional tem uma redução de 2,2% em relação a 1996?
O Governo deixa à conjuntura a criação de emprego e o combate ao desemprego. Se a conjuntura se apresenta favorável, com um crescimento do PIB na ordem dos 3%, mais uma razão para que sejam adoptadas medidas que potenciem os seus efeitos na criação de emprego. O Governo não tem desculpa se perder esta oportunidade.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas o Governo ainda está a tempo de suprir esta sua omissão, basta que se disponha a acolher as propostas que foram formuladas pelo PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho de falar da paixão do Sr. Primeiro-Ministro.
Durante a campanha eleitoral, o PS prometeu aumentar a despesa com a educação em 1 % do PIB, até ao fim da legislatura. Para cumprir este objectivo, o acréscimo anual da dotação deveria ser superior a 90 milhões de contos. Em 1996, a despesa com a educação aumentou 83 milhões de contos, a previsão de aumento para 1997 é de 72 milhões de contos. Temos, pois, que o défice da promessa já vai em 25 milhões de contos.
Para cumprir o prometido, os acréscimos das dotações para 1998 e 1999 teriam de totalizar 205 milhões de contos, o que corresponde a crescimentos anuais de 10%. O Governo sabe que não tem condições para cumprir esta promessa.
Sinceramente, Srs. Deputados do Partido Socialista e Srs. Membros do Governo, custa-me dizer-lhes o que vou dizer,...

Vozes do PS: - Diga lá!...

O Orador: - ... mas, porque é verdade, vou ter de o fazer. Decorrido um ano de mandato do Governo, não se descortina, na política da educação, um único aspecto positivo. Infelizmente, apenas se pode registar uma sucessão de erros graves que afectaram a credibilidade do Governo.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Limito-me a recordar tudo quanto se passou em relação aos exames de acesso ao ensino superior. Ninguém acredita, penso eu, que o Governo tenha condições para reformar o sistema.
A crescente contestação vem demonstrar que a paixão, afinal, foi fugaz e, ainda por cima, não é correspondida.