15 DE NOVEMBRO DE 1996 417

posição crítica em relação ao Programa de Governo que foi aprovado aqui, na Assembleia da República. Mas a verdade é que, neste caminho da reforma da segurança social, estamos a procurar seguir um traçado cuidadoso, rigoroso e participado. É que o pior que poderíamos fazer e a melhor maneira de não haver reforma nenhuma na segurança social em Portugal seria precipitarmo-nos nessa matéria.
Assim, algumas questões que já no ano passado foram levadas à prática e que estão também contidas na proposta de lei do Orçamento para este ano, como o cumprimento da lei de bases e a compatibilização entre universalidade e selectividade, que, como se viu, agora, neste aumento de pensões, constituem enormes passos em frente, não foram suficientemente salientadas por quem frequentemente os defendeu.
É óbvio que, do meu ponto de vista, o sistema público de segurança social, apesar de todos os problemas que tem, é um contributo para a justiça social. Não é essa a opinião do Sr. Deputado. Estou convencido que a destruição do sistema público destruiria os próprios fundamentos da solidariedade e da justiça social no nosso país. Hoje em dia, na Europa, ninguém defende isso, nem ao nível das confederações patronais nem ao nível dos principais partidos na União Europeia.
As instituições particulares de solidariedade social têm sido tratadas por este Governo como parceiros de corpo inteiro - e com toda a justiça -, não por qualquer "politiquice" mas por interesse social nessa parceria pois nada se faz sem cooperação com quem está no terreno e vamos continuar a proceder assim.
O rendimento mínimo é uma experiência concreta em que há uma presença total daquelas instituições, juntamente com as autarquias, no terreno e na Comissão Nacional do Rendimento Mínimo, em que toda a informação é disponibilizada, é totalmente transparente, e em que as correcções que seja necessário efectuar no terreno contam com a participação activa das instituições particulares de solidariedade social.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao problema do IVA, tal como o Sr. Ministro das Finanças tem dito muitas vezes, não é em sede de Orçamento do Estado que se faz uma reforma global de todas as injustiças que existem no domínio da fiscalidade em Portugal. Estou convicto de que, efectivamente, ainda há um caminho a trilhar. Mas posso dizer-lhe que, em matéria de economia social, não só com as instituições particulares mas com outras, como as mutualidades e as misericórdias, este Governo, num ano, com três Orçamentos sucessivos - um Orçamento do Estado rectificativo, o Orçamento do Estado para 1996 e o Orçamento do Estado para 1997 - deu passos de gigante como mais nenhum outro em apoio às instituições particulares de solidariedade social.
Quanto à diversificação das fontes de financiamento, já hoje existe. De facto, existe uma componente que provém do IVA social e uma outra que provém da taxa social única, com contribuições dos empregadores e dos empregados.
É necessário desenvolver essa diversificação, criando maior justiça no sistema e estou perfeitamente de acordo. Ora, isto tem de ser feito, preservando os equilíbrios fundamentais e sei que o Sr. Deputado também aposta no combate à inflação e no combate ao défice público.
Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, achei muito interessante a sua intervenção, em primeiro lugar, devido à questão do "cenário cor-de-rosa".
O cenário na segurança social, infelizmente, ainda não é "cor-de-rosa", ainda está muito "alaranjado" para meu gosto porque continuamos a sentir a influência nefasta do que foram as políticas de sucessivas secretarias de Estado da segurança social, tuteladas pelo PSD, que iam destruindo o sistema público de segurança social em Portugal.

Aplausos do PS.

Aliás, quando vejo os Srs. Deputados do PSD já tão preocupados com a inexistência de uma reforma da segurança social, devo dizer que são uma oposição feroz, a posteriori, ao vosso próprio governo...

Protestos do Deputado do PSD Jorge Roque Cunha.

... porque tiveram 10 anos de governo de maioria absoluta e a reforma da segurança social é igual a zero.

Protestos do PSD.

Aplausos do PS.

Foram dados alguns passos importantes pelo então Secretário de Estado Vieira de Castro, que hoje está aqui na bancada do PSD e, possivelmente por isso e por outras coisas feitas de forma mais positiva, foi substituído. Em poucos meses, houve sucessivamente quatro Secretários de Estado da Segurança Social no antigo Ministério do Emprego. Por algum motivo assim terá sido, Srs. Deputados!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao aumento de verbas para o subsídio de desemprego, o Sr. Deputado diz que não entende por que é que crescem. Sabe que é possível aumentar as verbas para o subsídio de desemprego e diminuir o número de desempregados? É possível, desde que aconteça algo que pretendemos que é proteger mais e melhor os desempregados, nomeadamente os que têm mais de 45 ou de 50 anos, que têm desemprego de longa duração e que, neste momento, se vêem, de repente, numa situação extremamente difícil.
Sr. Deputado Rodeia Machado, fiquei muito satisfeito com as suas perguntas porque verifiquei que reconhece que este Governo cumpre a lei de bases enquanto o anterior não a cumpria. Reconhece ainda que este Governo está a levar à prática algo que o PCP sempre defendeu - o rendimento mínimo garantido - e reconhece que está a fazer-se um grande esforço de combate à fraude que deve ser intensificado. Ou seja, o Sr. Deputado reconhece que há uma mudança significativa na política que está a levar-se a cabo na área social e, nomeadamente, na segurança social.
Portanto, o Sr. Deputado reconhece que as políticas estão a mudar e que estamos a procurar mudar o País. Infelizmente, só a linguagem do PCP é que não está a mudar nestes últimos meses.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, efectivamente, seria possível admitir simultaneamente alguma diminuição das contribuições da taxa social única e melhorias na protecção se, ao mesmo tempo, houvesse outras fontes de recei-