526 I SÉRIE - NÚMERO 14

foi aqui recordado, constitucionalmente, a Lei de Bases do Sistema Educativo, as bases do sistema educativo são matéria indelegável da competência deste Parlamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Também, neste momento, a Assembleia está a produzir um documento que vai marcar os próximos anos, diria mesmo as próximas décadas da educação em Portugal. Refiro-me à lei-quadro da educação pré-escolar.
Apraz-nos registar que onde havia algumas dúvidas, onde havia outras perspectivas mais recuadas em relação à necessidade de implantar a educação pré-escolar, encontramos uma nova posição, uma nova determinação, que ouvimos aqui do Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Sr. Deputado Pedro Pinto. Permita-me que registe esse facto, mudaram de posição. É importante que tenham referido a determinação na educação pré-escolar, na sua consolidação e na sua expansão, pois é uma tarefa de todos.
A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto não está presente mas permitam-me também que saliente aqui a elevação e a correcção dos termos em que a Sr.ª Deputada colocou a questão do pré-escolar, não isoladamente, mas como uma questão educativa, sócio-educativa, de justiça, de igualdade de oportunidades, mas também como uma questão ligada a uma tarefa permanente no contínuo, que é a educação, uma tarefa que tem de garantir e permitir que compreendamos o mundo que nos rodeia e que não pensemos no nivelamento por baixo mas no nivelamento exigente, que pensemos nessa tarefa fundamental que é harmonizar permanentemente o número, a quantidade, a democracia, mas também a qualidade, o rigor e a exigência!
As sociedades modernas têm de harmonizar permanentemente os dois termos: democracia faz-se com mais qualidade; exigência constrói-se, naturalmente também, com igualdade de oportunidades.
Permitam-me, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, que saliente, em relação a uma das propostas do CDS-PP, no que se refere à ligação entre educação e qualificação, educação e formação, a criação, pela primeira vez na história constitucional portuguesa, no diploma orgânico do Governo, de um Conselho de Ministros restrito para tratar, exactamente, das matérias da educação, da qualificação, da cultura e da ciência. É o princípio da necessidade de uma articulação estreita entre os temas da educação, da qualificação e do emprego, que é um tema que está na ordem do dia e quem não o sabia, naturalmente, foi porque não leu a Lei Orgânica do Governo!
Sr.ªs e Srs. Deputados, gostaria também de salientar o seguinte: o Sr. Deputado Castro Almeida invocou aqui a possibilidade - e convidou o Sr. Ministro da Educação a fazê-lo de retirarmos a proposta que fizemos, no que diz respeito à Lei de Bases do Sistema Educativo.
Sr. Deputado Castro Almeida, não espere de nós tibiezas! Não espere de nós recuos! A questão fundamental está posta, e está posta a este Parlamento, não apenas no âmbito que está referido na proposta de lei. O Parlamento terá a responsabilidade, que. assumirá, decerto, de proceder às alterações, aos ajustamentos que se tornarem necessários. E, relativamente às questões que estão neste momento sobre a mesa, na proposta de lei do Governo, recordo a esta Câmara que foram, antes de mais, governos do PSD que começaram por suscitar a necessidade de, quer em relação à autonomia das universidades, quer em relação aos graus académicos, pôr a questão e, uma vez que o mundo evolui, a realidade evolui, é indispensável que a Lei de Bases do Sistema Educativo esteja adequada à, realidade perante a qual nos encontramos.
Sr. Presidente, a terminar, gostaria de dizer que, quando ouvimos aqui, da parte de vários partidos da oposição, que estavam com a mão estendida ao Governo para darem o apoio necessário em relação a essas convergências indispensáveis para o futuro da educação, correspondemos com a disponibilidade total deste Governo e da nova maioria para fazer todas as convergências que foram necessárias, fazer todos os esforços que forem indispensáveis para garantir uma melhor educação e uma melhor educação será, naturalmente, garantia também de construirmos um Portugal democrático melhor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária será no dia 5 de Dezembro, pelas 16 horas, tendo como ordem do dia a evocação do 5.º Centenário da Expulsão dos Judeus e a discussão e aprovação de um projecto de deliberação.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Jorge Manuel Damas Martins Rato.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
António Joaquim Correia Vairinhos.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
João Carlos Barreiras Duarte.
José Manuel Costa Pereira.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Alves Marques Júnior.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Manuel Luís.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
João Calvão da Silva.