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Quarta-feira, 11 de Dezembro de 1996 I Série - Número 16

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos. Srs.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte
Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos n.ºs 243 a 246/VII.

Em interpelação à Mesa, a Sr.ª Deputada Odeie Santos (PCP), insurgindo-se contra a interpretação da Comissão de Acompanhamento do Acordo de Concertação Social sobre as pausas durante o horário de trabalho, solicitou ao Sr. Presidente a convocação urgente do Sr. Secretário de Estado do Trabalho a fim de ser ouvido na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Sobre este assunto, usaram da palavra, a diverso título, além da oradora, os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Pedro da Vinha Costa (PSD), Jorge Loção (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Barbosa de Oliveira (PS).

Também em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes (PSD) congratulou-se com a elevação do Centro Histórico do Porto a património mundial.

Foi discutida e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 66/VII - Alteração à Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996). Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Sousa Franco) e da Saúde (Maria de Belém Roseira) e dos Srs. Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos) e dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Octávio Teixeira (PCP), Augusto Boucinha (CDS-PP), Vieira de Castro (PSD), Manuel dos Santos (PS), João Carlos da Silva (PS), Jorge Roque Cunha (PSD), José Barradas (PS), Bernardino Vasconcelos (PSD), Nelson Baltazar e João Rui de Almeida (PS), Bernardino Soares (PCP), José Alberto Marques (PS), Artur Torres Pereira (PSD), José Junqueira (PS), Manuela Ferreira Leite e Luís Marques Guedes (PSD) e António Galvão Lucas (CDS-PP).
Entretanto, foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.º 44/VII - Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Pedro Pinto (PSD), António Braga (PS) - que também deu explicações ao Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) - José Calçada (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), após o que ainda usou da palavra o Sr. Ministro da Educação (Marcai Grilo).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.

Renovação de assinaturas: ver informação na última página

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueira.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Caudal.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.
Victor Brito de Moura.
Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

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Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugênio Castro de Azevedo Soares.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.º 243/VII - Altera normas do artigo 99.º (Suplemento de risco) do Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro (Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária) (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 244/VII - Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição (PS), que baixou também à 1.ª Comissão, 245/VII - Alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (PSD), que baixou, igualmente, à 1.ª Comissão, e 246/VII - Prorroga o processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos (PCP), que baixou também à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, como sabem, a ordem do dia é o debate e a votação na generalidade, especialidade e final global da proposta de lei n.º 66/VII - Alteração à Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996).
Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro das Finanças, que dará início ao debate, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Odete Santos, para fazer uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, no passado fim-de-semana surgiu na cena política portuguesa uma nova câmara corporativa, que dá pelo nome de Comissão de Acompanhamento do Acordo de Concertação Social e que se diz composta pelo Governo, pela UGT, pela CIP, pela CCP e pela CAP. Essa câmara, arvorada em organismo de cooperação de classes, perante o agravamento da situação social resultante da aplicação da lei da flexibilidade e polivalência, arroga-se, como consta do comunicado, o poder de produzir interpretações sobre a lei, como se estivéssemos perante um organismo detentor do poder legislativo,...

O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!

A Oradora: - ... chegando mesmo ao ponto de, com arrogância, se afirmar como o organismo que irá dizer, no prazo de 90 dias, se há ou não lugar à resolução de dúvidas por via legislativa. Isto é um desaforo para a própria Assembleia da República!

Aplausos do PCP.

Tudo isto surge com grande aparato, a propósito da supressão das pausas ou intervalos de descanso na

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contagem de tempo de trabalho ditada pelas entidades patronais, nomeadamente do sector têxtil.
Tudo isto surge depois de os representantes dos grupos parlamentares, na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social terem assegurado aos dirigentes sindicais do sector têxtil que a interpretação dada pelas entidades patronais à lei, e que conduzia à supressão das pausas na contagem de tempo de trabalho, era uma interpretação abusiva.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Tudo isto surge depois de o Partido Socialista, através do Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, na discussão do Orçamento do Estado na especialidade, ter interpelado o Sr. Secretário de Estado do Trabalho a este respeito, afirmando o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira que as entidades patronais estavam a fazer uma interpretação abusiva da lei, o que mereceu do Sr. Secretário de Estado, como resposta, a afirmação de que o Governo estava atento e vigilante e que impediria as interpretações. Melhor fora que o Sr. Secretário de Estado do Trabalho tivesse dito o que posteriormente veio a dizer a um jornal periódico, indo igualmente contra a Assembleia da República, ou seja, que ninguém «podia legitimamente invocar o espírito do Acordo sem ter participado na Comissão de Acompanhamento». Estas foram, textualmente, as palavras do Sr. Secretário de Estado do Trabalho. Afinal, o Sr. Secretário de Estado queria ganhar tempo para, com um parecer corporativo da dita cuja Comissão de Acompanhamento, sancionar e apadrinhar as interpretações abusivas e inconstitucionais da lei.
Tudo isto surge depois de a Comissão de Trabalho ter aprovado uma proposta do PCP para que proceda a uma audição do Sr. Secretário de Estado do Trabalho e do Sr. Inspector-Geral do Trabalho sobre este problema.
Perante esta usurpação de poderes, pergunta-se ao Sr. Presidente da Assembleia se, de facto, tem ideia de convocar o Sr. Secretário de Estado do Trabalho - e propomos que o faça imediatamente -, para que venha ainda hoje à Comissão de Trabalho esclarecer a posição do Governo sobre este problema.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, agradeço-lhe que formule a sua proposta por escrito e que requeira ao Governo o que tiver por conveniente. O que se puder fazer, far-se-á, com a urgência necessária.
Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, o assunto que nos foi aqui trazido pela Sr.ª Deputada Odete Santos é pertinente e tem toda a acuidade. Efectivamente, está a ser feita por algumas entidades e, eventualmente, por algumas associações de industriais portugueses uma interpretação que não é a correcta, que não é a autêntica, da lei das 40 horas e da polivalência.
Mas gostaria de fazer aqui o desafio que já fiz em privado à Sr.ª Deputada Odete Santos e a todos os grupos parlamentares. É verdade que o n.º 3 do artigo 1.º da referida lei é um artigo com má redacção e que permite interpretações equívocas, pelo que o desafio que faço ao Partido Comunista, à Deputada Odete Santos e a todos os outros grupos parlamentares é o de que esta Assembleia aprove uma lei interpretativa que fixe o espírito autêntico do diploma e que não dê azo a interpretações abusivas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado proporá essa lei, se assim o entender.

Também para uma interpelação à Mesa, e esperando que as interpelações sobre esta matéria não se generalizem, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, vou fazer uma interpelação muito curta.
Embora sabendo que hoje não há período de antes da ordem do dia e, portanto, que alguns assuntos que, eventualmente, poderiam ser tratados hoje com alguma acuidade não o podem ser, não posso deixar de dizer uma palavra sobre a elevação do Centro Histórico do Porto a património mundial.
Os Deputados do PSD do Porto estão muito satisfeitos e orgulhosos com esse facto e, porque em política o mérito deve ser reconhecido, mesmo quando o combate político é frontal e, por vezes, contundente, queremos apresentar os nossos cumprimentos à Câmara Municipal do Porto por aquilo que fez para que isto se concretizasse, bem como ao anterior e ao actual Governo pelo magistério de influência que moveram, junto das instâncias internacionais, para que isto fosse possível.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo-o, e à Câmara, que foi hoje agendada para quinta-feira, dia 19 de Dezembro, uma proposta do PS e do PCP sobre essa matéria, com um voto de congratulação.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que não iniciemos aqui um debate. A Sr.ª Deputada pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, de forma muito rápida.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, há pouco, não fez uma interpelação à Mesa!... Mas tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, fiz uma interpelação à Mesa no sentido de V. Ex.ª dizer se, de facto, vai ou não convocar, para vir aqui hoje, o Sr. Secretário de Estado do Trabalho, dada a urgência e a gravidade do problema, porque há, efectivamente, uma desestabilização social muito grande. É que a audição já foi aprovada pela Comissão de Trabalho!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, sinceramente, não vejo muitas condições para convocar ainda hoje seja quem for. Além disso, as convocações dos membros do Governo costumam ser feitas pelos presidentes das próprias comissões.

O Sr. João Amaral (PCP): - Mas a Presidente da Comissão não o faz!

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A Oradora: - Só que a Presidente da Comissão de Trabalho remeteu essa convocação para V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não vamos endossar.

A Oradora: - Foi assim que se passou!

O Sr. Presidente: - Se a competência é do presidente da comissão, deve ser o presidente a fazer a convocação.
De qualquer forma, e sinceramente, parece-me muito difícil, no dia de hoje, podermos introduzir uma convocatória desse género. Mas o Presidente da Comissão tem esse direito e não deixará de o exercer, se entender que o deve fazer.
O Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa está também inscrito para fazer uma interpelação à Mesa, mas peço a todos que não generalizemos um debate sobre esta matéria, uma vez que não há período de antes da ordem do dia.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa e peco-lhe que seja o mais sintético possível.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, sê-lo-ei, com certeza, pois quero apenas expressar que a posição do PSD, em face da gravidade da situação e da originalidade do caminho que está a ser encontrado para, porventura, chegar à solução que se pretende seja a melhor, vai no sentido de que, hoje mesmo, já, se for possível, a Comissão de Trabalho reúna para ouvir o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode o assunto ter a maior importância, e reconheço que a tem, mas a discussão de um Orçamento correctivo também tem muita importância e é a ordem do dia, a qual só pode ser alterada por consenso.
Não me parece bem que os Srs. Deputados saiam daqui para reunirem em sede de Comissão, a menos que queiram fazê-lo no final dos trabalhos e, nesse caso, peço ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares o favor de contactar o Sr. Secretário de Estado no sentido de saber se, no fim dos trabalhos, está disposto a vir reunir com a Comissão. Espero pela sua resposta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, a quem peço, igualmente, concisão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, ouvimos a Sr.ª Deputada Odete Santos, do PCP, manifestar a sua preocupação por alguma agitação social.
Apesar de tudo, penso que não há razão para, em nome da pseudo-agitação social, provocar uma espécie de agitação parlamentar.
Estamos aqui para debater e votar a proposta de alteração ao Orçamento do Estado. Se a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social já aprovou o princípio de uma audição ao Governo, nomeadamente aos responsáveis da área do trabalho, seguramente, Srs. Deputados, não precisam de se manifestar à beira de um ataque de nervos, porque, então, o que está demonstrado é que o comportamento institucional está a percorrer os seus tramites normais.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não está, não!

O Orador: - Não se excite, Sr. Deputado João Amaral, não há razão para isso! Fique sabendo que, da parte do Partido Socialista, há um empenhamento em acompanhar todas as matérias que dizem respeito ao esforço da concertação social.
E mais: relativamente à lei que garantiu a redução para 40 horas semanais, sempre dissemos - e tenho o gosto de o reafirmar aqui - que acompanharíamos, com interesse e cuidado, as condições e os efeitos da aplicação dessa lei, razão pela qual, Sr. Deputado, feita a diligência institucional para ouvir o Governo sobre essa matéria, o Grupo Parlamentar do PS dá para isso o seu assentimento, como sucedeu, aliás, na Comissão de Trabalho. Dêmos agora o tempo indispensável e normal para que as diligências institucionais sigam o seu curso.
Nesta matéria, aquilo que normalmente acontece é que o Partido Comunista, em nome do espírito de vanguarda, acaba sempre por «ser mais papista do que o Papa». Conforme-se ao normal funcionamento das instituições democráticas!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esse normal funcionamento deve prevalecer!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, serei muito breve, simplesmente não poderia deixar de intervir neste momento, depois das declarações do Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Deputado Jorge Lacão diz que o Partido Socialista está disponível e atento e nós gostaríamos que o Partido Socialista estivesse disponível e atento em tempo útil. A nossa solicitação à Comissão de Trabalho foi feita no dia 27 de Novembro, já estamos no dia 10 de Dezembro e ainda não se realizou a reunião com o membro do Governo e com o Director-Geral da Inspecção-Geral do Trabalho.
Sr. Presidente, sejamos muito claros: neste momento, a dúvida que se nos coloca é a de saber se não estará a haver, por parte do Partido Socialista, através da Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social um conluio com a UGT e com o Governo para impedir que a Assembleia da República clarifique a sua posição sobre a lei que está aprovada, independentemente dá posição que tenhamos sobre a questão de fundo, e para permitir que apareça aquilo que já foi aqui referenciado, ou seja, que a UGT, o Governo e as entidades patronais legislem interpretativamente contra a vontade da Assembleia e contra aquilo que todos os grupos parlamentares afirmaram na Assembleia da República como a sua própria interpretação da lei.

Aplausos do PCP.

Foi neste sentido que fizemos o pedido ao Sr. Presidente, porque a Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Deputada do Partido Socialista, até este momento, passados quase 15 dias, ainda

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não reuniu com o Sr. Secretário de Estado, conforme foi solicitado, e só podemos entender isto, objectivamente, como uma posição do Partido Socialista para impedir que a questão se clarifique.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos um pouco de contenção nos pedidos de interpelação, porque aquilo que estão a fazer não são verdadeiras interpelações. Pelo que se vê, mais parece que estamos num período de antes da ordem dia!...
Vou dar a palavra, em último lugar, ao Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, após o que daremos início à ordem do dia.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, o que pretendo com esta interpelação à Mesa é repor a verdade dos factos.

Risos do Deputado do PCP João Amaral.

Ria-se, Sr. Deputado, porque o seu riso tem piada, muita piada!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez aqui foi uma mistificação, nada mais do que isso!
Sr. Presidente, a Comissão de Trabalho decidiu, na última reunião, ouvir o Sr. Secretário de Estado, em data a compaginar com a agenda de trabalhos do Sr. Secretário de Estado. Essa audiência está prevista, nada foi sonegado, nada foi impedido e, já agora adianto que, por parte dos parceiros sociais, nada foi legislado, foi feito um entendimento sobre o sentido com que os parceiros sociais...

Protestos do Deputado do PCP João Amaral.

Sr. Deputado, agradeço que me deixe falar. Nessa matéria, o Sr. Deputado não percebe «puto» do assunto, não está informado...

Protestos do Deputado do PCP João Amaral. Deixe-me falar, se faz favor!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que mantenham a serenidade necessária durante as intervenções e que se faça silêncio na Sala.

O Orador: - Sr. Deputado, apesar da falta de condições, não gostaria nem de faltar à sua consideração nem, ao mesmo tempo, de me sentir ofendido por si. Deixe-me explicar o que pretendo explicar, se mo permite.
O que os parceiros sociais fizeram foi a manifestação de um entendimento que estabeleceram entre si na negociação, não fizeram qualquer legislação. Leia, Sr. Deputado, o documento que saiu da Comissão de Acompanhamento, porque ele não fala de nenhuma interpretação legal, não fala de nenhuma interpretação da lei, fala, isso sim, da interpretação do espírito com que os parceiros sociais negociaram. Não mais do que isso!

O Sr. João Amaral (PCP): - Ora essa!

O Orador: - Os parceiros sociais não pretendem e não pretenderam sobrepor-se à Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A CGTP não negociou e, agora, quer, ela e o PCP, tirar aqui desforço de uma coisa que não fez, de uma coisa em que não participou. Esta é que é a questão, Sr. Presidente. O resto são mistificações!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, finalmente, dar início aos trabalhos. Não darei a palavra para mais intervenções, apenas para defesa da honra. Peço imensa desculpa, mas não vou deixar eternizar esta espécie de período de antes da ordem do dia, que não tem, neste momento, cabimento na ordem dos trabalhos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Para exercer a defesa da honra, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, utilizo a figura da defesa da honra, porque, de facto...

O Sr. José Junqueira (PS): - Não sei quem é que o ofendeu!?

O Orador: - Foi o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, precisamente quando disse que eu estava a mistificar.
Não mistifico, Sr. Presidente. Aquilo que está publicitado e publicado - e admito que deva ser publicidade paga, espero que não seja ainda publicidade gratuita - em vários jornais, é, designadamente, isto: «Resolução da Comissão de Acompanhamento. Governo, UGT, CIP, CCP e CAP. Reunião de 6 de Dezembro de 1996 (...)
Nestes termos, decidem emitir o seguinte parecer: (...)».
Ora, o que digo é que, ao emitirem um parecer interpretativo da lei, estão a fazer aquilo que não lhes compete e que não podem, ou seja, estão a elaborar um parecer, interpretando a lei.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Não é isso que está aí!

O Orador: - O que eu digo não é mistificação!
Mais: foi aprovada - e eu não o escondi - por todos os grupos parlamentares, na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a audição do Sr. Secretário de Estado do Trabalho e do Sr. Inspector-Geral da Inspecção-Geral do Trabalho, no dia 28 de Novembro. Contudo, apesar das solicitações e das diligências que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem feito junto da Sr.ª Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, desde o dia 28 de Novembro até ao dia 10 de Dezembro, ainda não foi feita essa reunião. Isto só pode ser justificado - e, Sr. Presidente, não há aqui qualquer mistificação! -, no mínimo, como uma falta de empenhamento e interesse da Sr.ª Presidente da Comissão de Trabalho, o que é inaceitável!
Por isso, apresentámos um requerimento no sentido de que se reúna, ainda hoje, depois da reunião plenária, a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social com o Secretário de Estado do Trabalho e com o Inspector-Geral da Inspecção-Geral do Trabalho.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, reafirmo que se trata de uma mistificação, na medida em que a interpretação da lei cabe aos tribunais.

O Sr. José Junqueira (PS): Muito bem!

O Orador: - Isso mesmo foi o entendimento da Comissão de Trabalho. Aquilo que os parceiros sociais fizeram, e estão no seu planíssimo direito, foi dar o seu parecer sobre aquilo que eles próprios entendem sobre as pausas e não sobre aquilo que entendem sobre a lei. Não há nenhum parecer. O Sr. Deputado há-de procurar e demonstrar-me onde é que está um parecer sobre a lei.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Está ali!

O Orador: - Não se trata de um parecer sobre a lei mas, isso sim, do entendimento dos parceiros sociais sobre a negociação que fizeram entre si. Não se trata de substituir nenhum órgão de soberania e os parceiros sociais têm consciência de que a interpretação da lei apenas cabe os tribunais, como, de resto, a própria Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social o reafirmou na reunião em que apreciou o pedido do PCP sobre a audição do Sr. Secretário de Estado do Trabalho.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão e votação na generalidade, especialidade e final global da proposta de lei n.º 66/VII - Alteração à Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1996, designada comummente por Orçamento rectificativo, foi presente a esta Assembleia e está hoje sujeita à vossa apreciação. Em nome do Governo, cabe-me fazer a sua apresentação e defesa.
Sublinho que essa proposta de lei, na sua singeleza, confirma apenas que a execução do Orçamento do Estado para 1996 se processou com rigor, com fidelidade e melhorando as linhas-mestras da decisão orçamental proposta pelo Governo e tomada por esta Assembleia.
Sublinho também que, ao longo do ano, o Governo foi prestando informação confirmativa da regular e rigorosa execução do Orçamento do Estado para 1996 como que tirando a prova dos nove, ao menos em cada mês, do modo como o Orçamento ia ser executado. Agora, em Dezembro, no momento da apresentação da última, e muito de pormenor, alteração ao Orçamento agora aprovado, creio que é altura de fazer a prova real. E este debate é, certamente, a prova real do Orçamento do Estado para 1996 e da política financeira e macro-económica nele contida.
O Orçamento do Estado para 1996, aprovado por esta Assembleia, visava fundamentalmente três grandes ordens de finalidades.
Em primeiro lugar, promover o crescimento da economia portuguesa e defender o emprego dos portugueses, reduzindo assim o diferencial de riqueza relativamente à média dos países da União Europeia, a chamada convergência real, e estimulando uma economia que, desde o segundo trimestre de 1995, manifestava tendências de abrandamento.
Em segundo lugar, consolidar as finanças públicas e reforçar a estabilidade da moeda, preparando o nosso país para a terceira fase da União Económica e Monetária europeia, através da convergência nominal, e conseguindo, ao mesmo tempo, realizar na estabilidade monetária e financeira uma crescente competitividade da nossa economia com as outras economias da União Europeia e com as economias concorrentes em todo o mundo.
Em terceiro lugar, concretizar as prioridades e compromissos políticos do Programa do Governo, realizando assim o começo de uma tranquila, mas profunda, reforma social e económica.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como é que estes três objectivos, ao longo da execução do Orçamento do Estado para 1996, foram concretizados?
Devo dizer que, quanto ao terceiro, bastará recordar que o Orçamento do Estado para 1996 foi um Orçamento cuja concepção e execução cumpriu todas as grandes promessas e compromissos eleitorais constantes do Programa do Governo.

O Sr. José Junqueira (PS): - Muito bem!

O Orador: - A saber: não aumentou os impostos; melhorou o rendimento dos portugueses, em particular dos mais desfavorecidos, através de uma melhor repartição da carga fiscal, do aumento dos salários reais e do aumento das pensões; cumpriu a Lei das Finanças Locais e a Lei de Bases da Segurança Social;...

O Sr. José Junqueira (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... iniciou o cumprimento efectivo do rendimento mínimo garantido; preparou um aumento dos gastos da educação de 5,3% do Produto em 1995 para 5,7% como está inscrito no Orçamento do Estado para 1997; permitiu uma contenção dos gastos de todos os sectores, com aumento apenas dos sectores sociais, da educação e investigação científica, da ordem pública interna e da justiça.
Todos os compromissos do Programa do Governo foram rigorosamente cumpridos.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, importará analisar se os compromissos económico e financeiro também foram cumpridos. Eu diria que esta prova real, no momento de balanço e de prestação de contas que aqui vimos fazer, sem ceder em nada ao estado-espectáculo, deve ser feita com a seriedade e o rigor que a prestação de contas sempre impõe. Essa seriedade e esse rigor demonstram que, no essencial, os compromissos não só foram cumpridos como excedidos, que os profetas da desgraça que aqui disseram que tudo iria piorar se enganaram, porque tudo, no essencial, melhorou e que a prova real demonstra que o Orçamento do Estado para 1996 estava certo, foi cumprido e vai mesmo ser melhorado através da sua execução.

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Os dinheiros dos portugueses que estão a ser geridos por este Governo estão, pois, a ser bem geridos...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e a execução do Orçamento do Estado para 19% - e é esse o sentido essencial desta proposta - demonstra isso e credibiliza e garante a aposta do Orçamento do Estado para 1997. Vejamos como.
Em primeiro lugar, a grande finalidade económica e social. O Orçamento do Estado para 1996 visava quebrar a tendência de abrandamento económico que se manifestava desde o segundo trimestre de 1995 e com que este Governo iniciou funções. Ora, é já hoje claro que a economia portuguesa cresceu em 1996, depois de um arranque difícil nos primeiro e segundo trimestres, e que, para o final do ano, a estimativa mais pessimista, que é a da União Europeia, aponta para um crescimento real de 2,5%, quando a média da União Europeia é de 1,6%. Pela primeira vez, desde 1992, vamos estar muito acima da média europeia, pela primeira vez nos aproximamos dos Estados da União Europeia, pela primeira vez há convergência real.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este é o primeiro fruto do Orçamento do Estado para 1996.
Mas, para além disso, a convergência real verifica-se significativamente, através da melhoria de todos os indicadores que demonstram que a economia real portuguesa está a melhorar, crescendo, como o Governo previu, entre 2,5 e 2,75%, apesar da má conjuntura europeia e do abrandamento do Inverno do ano passado. Esses indicadores estão todos em recuperação.
O poder de compra dos consumidores, em termos de rendimento real disponível das famílias, aumentou realmente cerca de 2%; os ordenados da função pública foram aumentados em 4,25%; a taxa de referência para o aumento dos salários privados foi de 4,5%, baixada no âmbito do acordo de concertação social de curto prazo para 4,2% pelos espectaculares êxitos conseguidos em matéria de controlo da inflação; e as remunerações médias, implícitas na regulamentação colectiva de trabalho, implicaram, assim, um aumento de 4,5% até Outubro.
Os trabalhadores portugueses e os pensionistas podem ver que, de facto, o seu rendimento real aumentou, como tinha sido compromisso deste Governo.
Mas, ao mesmo tempo, a economia está a recuperar. Por exemplo, as vendas de automóveis ligeiros, o indicador de confiança dos consumidores, o investimento que deverá crescer 6%, quando o valor estimado em 1995 era de 3%, as vendas de veículos pesados, a recuperação do comércio externo com as exportações a crescerem a 12,9% - tudo isto demonstra que a economia portuguesa está a arrancar e, pela primeira vez em quatro anos, melhora e se aproxima das outras economias europeias. Este é o fruto do Orçamento do Estado para 1996.
No campo do emprego e do mercado de trabalho, não sendo os resultados tão bons, a verdade, todavia, é que foi contida a tendência para o aumento do desemprego que, nos três anos anteriores, crescera de 4,1% para 7,1% e, no terceiro trimestre de 1996, a taxa de desemprego mantinha-se nos 7,1%, havendo uma ligeira redução dos novos desempregados inscritos nos centros de emprego, diminuição que representou, entre Abril e Outubro deste ano, cerca de 30000. É pouco, mas é alguma coisa! O desemprego, que estava galopante, foi contido!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A economia real e a situação de emprego melhoraram, pois.
Mas também a situação monetária e financeira, naquilo que diz respeito à situação das empresas e das famílias, melhorou. Recordo as baixas de taxas de juro: as taxas centrais do Banco de Portugal, de Novembro do ano passado até Novembro deste ano, desceram cerca de 2 pontos percentuais; as taxas LISBOR, que representam mais a tendência do mercado, desceram, consoante os prazos, de 2,5 a 2,9 pontos percentuais; e as taxas de rendibilidade das obrigações do Tesouro a 10 anos desceram, até Dezembro último, 3,9, praticamente 4 pontos percentuais, desde Novembro passado. Os mercados reconhecem que a economia portuguesa é uma economia credível e reconhecem-no nos 12 meses de exercício deste Governo, como nunca o tinham reconhecido antes, e quer famílias quer empresas beneficiam com isto, pagando taxas de juro muito mais baixas.
Por isso, não admira que o crédito bancário a empresas não financeiras e a particulares tenha crescido 13,7%; que as reservas oficiais líquidas do Banco de Portugal estejam, no final do ano, 20 milhões de dólares mais altas do que no final de 1995; que, nos primeiros 10 meses de 1996, o volume de transacções na Bolsa de Valores de Lisboa tenha aumentado, relativamente a idêntico período do ano anterior, 59,1%, enquanto o índice geral de acções da Bolsa de Valores de Lisboa aumentava 29% e a capitalização bolsista de acções e obrigações subia 28,3% e 17,2%.
A economia real, no seu domínio financeiro, tornou-se, pois, também mais sólida e mais pujante e as empresas dispõem assim de apoio financeiro no mercado de capitais e nas instituições financeiras muito mais sólido do que nos anos anteriores.
Em resumo, a principal finalidade do Orçamento, que era a de estimular o crescimento da economia, foi cumprida e até excedida. Este é o ponto principal: um Orçamento ao serviço do desenvolvimento e do emprego, de Portugal e dos portugueses.
Mas o Orçamento pretendia também reduzir os desequilíbrios financeiros e aproximar-nos, em termos de convergência nominal, do cumprimento do objectivo de acesso à terceira fase da União Económica e Monetária. Há um ano, quem acreditava que isso fosse possível em Portugal? Muito poucos, por certo!

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - E os resultados confirmavam que a dúvida era legítima. Era por isso que as taxas de juro não desciam, era por isso que a economia não arrancava, era por isso que os capitais estrangeiros não afluíam, era por isso que, em toda a parte, se dizia que Portugal não teria acesso ao primeiro momento da moeda única.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Hoje, como a situação mudou!
A inflação está muito perto da média europeia: desceu de 4,2%, no ano passado, para 3,1%, que é a estimativa do final deste ano.

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Quanto às taxas de longo prazo, ultrapassámos a Espanha, em Fevereiro, e a Inglaterra, em Outubro. O grau de confiança da nossa economia tornou-se superior ao destas duas, e isto diz tudo quanto ao êxito do processo de convergência.
O défice orçamental do sector público administrativo, que terá sido, no ano passado, de 4,9% do Produto ou, segundo a Comissão Europeia, de 5,1%, descerá este ano, de acordo com a proposta que agora vos apresentamos, para 4% em relação à previsão orçamental de 4,2% do PIB, compatível com isso em termos de contabilidade nacional. Fazemos, já este ano, um montante de défice orçamental e uma redução que são exactamente homólogos daqueles que, na Assembleia Nacional francesa, o Governo francês apresentou há um ano.
Por outro lado, quanto à dívida pública, graças á um programa de privatizações virado também ele para reestruturar a economia portuguesa mas que, em termos de receita, foi o que, já neste momento e em termos anuais, proporcionou desde sempre maior receita anual ao Estado português, conseguimos, pela primeira vez também nos últimos cinco anos, reduzir a tendência ascendente da dívida pública e vamos apresentar, no final do ano, pela primeira vez desde 1992, uma dívida pública inferior à do final do ano passado.
Quer isto dizer, em resumo, que aquilo que toda a gente hoje diz que Portugal vai, em 1997, com disciplina semelhante àquela que conseguimos praticar em 1996, entrar na moeda única juntamente com os países que têm melhor posição relativa é bem diferente daquilo que se dizia há um ano. E apresentamos factos, não juízos de valor. Aí estão eles!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, um terceiro ponto: a execução orçamental. Neste período, recordo bem ter ouvido aqui, da tribuna, que não seria possível executar o Orçamento tal como o tínhamos proposto. Isto foi dito ainda no mês de Março passado.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Bem lembrado! É verdade!

O Orador: - O que é que se passa em Dezembro? Passa-se que a despesa total foi reduzida. Previa-se um crescimento de 8,5% e, até Novembro passado, o crescimento foi apenas de 6,4%. Conseguimos conter ainda mais, sem conter o investimento que cresceu, a despesa total. E, mais do que isso, conseguimos conter a despesa corrente.
Recordo, ainda, uma crítica que foi repetida ao ponto de se poder pensar que era verdadeira e, se já era falsa no momento em que o Orçamento foi apresentado, mais falsa se tornou hoje, após a sua execução. Disse-se que este Orçamento não foi capaz de conter a despesa corrente. É falso! Em 1995, a despesa corrente cresceu praticamente 9%; em 1994, 12%; em 1993, 6,5%. O Orçamento do Estado para 1996 previa um crescimento da despesa corrente relativamente elevado de 8,6%, mas a verdade é que a execução, até ao final de Novembro, nos garante um crescimento de, apenas, 6,4%.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Conseguimos reduzir a despesa corrente e, mais, com aumento das pensões e dos salários, reduzimo-la onde ela deve ser reduzida, isto é, nos gastos de funcionamento. Essa mentira, de tão repetida - deve ser dito aqui com clareza - é uma mentira e os factos demonstram que não foi verdade no Orçamento e ainda menos o é na sua execução. Reduzimos a despesa onde era justo e certo reduzi-la e não onde seria uma injustiça.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à receita, também foi dito que não seríamos capazes de realizar a receita que, no Orçamento, estava prevista. Mas a verdade é que a receita corrente cresceu: previa-se 6,7% e cresceu 6,9%. E a verdade é que a receita fiscal cresceu: previa-se que crescesse tanto como no ano anterior, 7,5%. O crescimento, nos primeiros 10 meses do ano, foi de 9,8% e, ainda que desça, certamente andará à volta de 9%, ou seja, 1,5 pontos percentuais acima do ano anterior. Conseguimos, pois, uma execução orçamental que possibilitou, em todos os domínios de despesa e receita, mais do que aquilo que aqui foi apresentado em Março. E, quando nós dizíamos que íamos cumprir, enganámo-nos; quando os nossos críticos diziam que íamos falhar, enganaram-se também. Mas eles enganaram-se porque falharam completamente e nós enganámo-nos porque cumprimos melhor do que aquilo que esperávamos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É neste contexto, com uma redução do défice de execução do Orçamento, com uma redução da despesa, com um aumento da eficiência fiscal sem aumento de impostos que nos apresentamos aqui com um Orçamento rectificativo para 1996, que é a prova dos nove da certeza das opções do Orçamento que aqui apresentámos e que o Parlamento aprovou em Março.
A proposta de Orçamento rectificativo para 1996 é, pois, apenas a confirmação e o reforço da execução do Orçamento desde Março passado. Ela não diminui o investimento público; antes, toma medidas para reafectar as despesas de investimento de modo a possibilitar uma melhor execução. Ela reduz ainda mais o défice do sector público administrativo, não de 4,3% como estava previsto, nem de 4,2% como estava no Orçamento, mas de 4% a custa da redução de 0,1% do PIB no Orçamento do Estado e de 0,1% do PIB no orçamento da segurança social. E reduz também, como já disse, o Orçamento do Estado em sentido estrito, contendo em termos líquidos a despesa em cerca de 21 milhões de contos.
Estas três são as características fundamentais do Orçamento rectificativo. O esforço de investimento cresceu ainda mais do que o próprio gasto de investimento. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que o esforço de investimento - despesa de investimento, transferências de capital e outras despesas de capital - que, no Orçamento do Estado para 1996, deveria crescer 9,6%, agora, com este Orçamento rectificativo, cresce para 11,8%. Fazemos uma aposta suplementar em mais investimento para mais crescimento e mais emprego.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O défice do sector público administrativo, como já disse, reduz-se e tem vindo a reduzir-se uniformemente ao longo do ano. Queria, também aqui, sublinhar que muitas vezes foi dito, foi escrito, foi repetido

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que o Orçamento estava a derrapar e que o défice estava a aumentar. É claro que há dezenas de conceitos de défice, mas o que interessa neste Orçamento é aquele em que nos comparamos com os outros países europeus - o défice do sector público administrativo em contabilidade nacional. Ora, esse tem vindo sempre a reduzir-se e é porque nunca houve derrapagem e houve sempre redução que podemos agora apresentar uma redução do défice para 4% dos 4,2% que anteriormente se previam. É esta a prova real do Orçamento do Estado para 1996. A alteração que aqui apresentamos tem o significado de dizer que, se o executámos melhor, servimos melhor o País e aplicamos melhor o dinheiro dos contribuintes.
A esta luz, a proposta de Orçamento rectificativo que apresentamos é muito simples: ela consubstancia um decréscimo do défice do subsector Estado em 20,6 milhões de contos - 0,1% do PIB. Este resultado é constituído por uma diminuição da despesa corrente de 32,6 milhões de contos, superior ao decréscimo de 7,9 milhões de contos resultante do ajustamento de algumas receitas. correntes. Isto é mais um esforço de contracção da despesa de funcionamento. A variação líquida da despesa resulta, essencialmente, da diminuição das despesas inerentes aos encargos decorrentes da dívida e à contribuição financeira para a União Europeia e possibilita uma maior disponibilização de meios para o Serviço Nacional de Saúde - 24 milhões de contos neste Orçamento do Estado a que acrescem 17 milhões de contos da dotação provisional, ou seja, 41 milhões de contos.
O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, desculpe-me interrompê-lo, mas há um ruído de fundo na Sala que é totalmente incompreensível dada a importância da intervenção que estamos a ouvir. Peço aos Srs. Deputados que façam silêncio para podermos ouvir o Sr. Ministro em perfeitas condições.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Orador: - A melhoria de financiamento do Serviço Nacional de Saúde, se representa o único factor em que os mecanismos de controlo orçamental não tiveram tanto êxito como seria de desejar, contrasta, em todo o caso, em absoluto, com o Orçamento suplementar que, há cerca de um ano, tivemos de apresentar aqui, em 1995, para controlar uma situação bem mais desequilibrada. Neste domínio ainda, esperamos melhorias, mas temos a convicção de que, apesar de tudo, o arranjo que se faz representa um passo na boa direcção.
Por outro lado, conseguimos manter as prioridades do Orçamento do Estado, afectando aumentos da ordem de 21,9 milhões de contos às funções sociais e de 9 milhões de contos às funções económicas, com sacrifício, mais uma vez, das funções políticas, burocráticas ou de administração. Também neste domínio, na alteração orçamental, confirmamos as nossas opções.
E a alteração dos vários mapas, do I ao VII, que aqui se faz - aliás, sem sermos obrigados a fazê-la -, no seguimento de um debate feito na comissão especializada que nos levou a ir ao encontro dos partidos da oposição, resulta apenas da inscrição, com base na dotação provisional, de 300 000 contos para o funcionamento do recém-criado Instituto de Gestão do Crédito Público, e de nada mais.
Sublinho que fomos ao encontro dos partidos da oposição, quer no momento da apresentação deste Orçamento quer na reformulação dos mapas, não porque entendamos que as propostas apresentadas e a posição em que estávamos fossem inconstitucionais ou, sequer, ilegais - não o eram e isso ficou mais do que demonstrado - mas porque o nosso espírito de diálogo e de concórdia nos leva a, tanto quanto possível, ir ao encontro das pretensões mesmo da oposição, sem autoritarismo, ainda que a isso não sejamos obrigados. O máximo de consenso entre os portugueses é para nós sempre preferível à razão minoritária exercida de forma autoritária.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E com isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, concluo: este Orçamento é a prova real do Orçamento do Estado para 1996 e salda-se pelo reforço das opções desse Orçamento, que o Parlamento votou, porque o Governo se responsabilizou e executou fielmente. A prova real é a vitória, neste primeiro ano, da política do Governo para um Portugal mais forte e mais justo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um Orçamento que estimulou já de facto o crescimento e que conteve o desemprego, esperando que em 1997 seja possível avançar mais nas duas frentes. Um Orçamento que reforçou decisivamente a confiança dos mercados e dos agentes económicos quanto à posição política e económica de Portugal a caminho da moeda única tornando-nos um candidato credível quando antes estávamos apenas sonhando com uma aspiração largamente participada, mas remota. Um Orçamento que reduziu a despesa pública, nomeadamente a despesa corrente, que, sem aumento de impostos, reorientou os recursos públicos para gastos sociais, maxime, da educação, mas também da saúde e segurança social e que tornou, ao mesmo tempo, o sector produtivo mais forte, o mercado de capitais mais dinâmico, as empresas sujeitas a menos juros e com melhores' capacidades de produzirem para mercados mais sólidos. Um Orçamento que criou uma economia mais sã e que tornou os portugueses, dentro da modéstia dos nossos recursos e das restrições da conjuntura internacional, um pouco mais ricos ou um pouco mais dotados de bem-estar e a nossa sociedade um pouco menos injusta e um pouco mais progressiva.
Pensamos que, na medida dos escassos meses em que este Orçamento foi executado, a ambição é grande mas os resultados, não estando à altura dela, também não são nulos ou pequenos, são significativos e são, sobretudo, promessas de que o Orçamento do Estado para 1997 e os seguintes conseguirão caminhar neste caminho e expandir e aprofundar as conquistas já alcançadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que este Orçamento é seguramente a principal garantia de que o Orçamento do Estado para 1997 virá, também ele, a ser bem executado e que, em termos de concepção, ele corresponde exactamente à mesma concepção, ou seja, combinar para o progresso dos portugueses a estabilidade política na execução de um programa de Governo de legislatura, a estabilidade social na prioridade das necessidades sociais e da despesa social e o justo aumento das rendimentos dos portugueses, em particular dos mais desfavorecidos, assim como a estabilidade económica na promoção do crescimento e do emprego, a estabilidade financeira na consolidação monetária, orçamental e financeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas previsões e muito cepticismo acompanharam o Orçamento do Estado para

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1996 e aqui estão os resultados. Para quem queira ver e crer, como S. Tomé, já viu, estou certo, de que virá a crer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, informo que temos entre nós a companhia, tão agradável e sempre tão estimulante, de um grupo de 21 alunos da Escola Secundária das Olaias, de um grupo de 130 alunos da Escola Secundária Manuel Laranjeira de Espinho, de um grupo de 49 alunos da Escola Profissional Pública de Electrónica e Telecomunicações de Lisboa, de um grupo de 70 alunos da Escola Primária n.º 1 de Miratejo, de um grupo de 54 alunos da Escola Secundária Rainha Santa Isabel de Estremoz e de um grupo de 90 alunos da Escola Técnica e Liceal Salesiana de Santo António do Estoril.
Testemunhemos-lhes a alegria com que os vemos entre nós.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, quando se referiu, concretamente, ao sector da saúde reconhecendo que aí os mecanismos de controlo tinham em certa medida falhado, significa que esses mecanismos não foram estruturantes, o que leva a que este reforço de Orçamento suplementar seja praticamente todo ele para o Ministério da Saúde. A questão que coloco é no sentido de saber se admite como possível que em sucessivos Orçamentos, ordinários e suplementares, a inexistência destes mecanismos de controlo estruturantes pode vir a criar uma situação insustentável.
Gostava de ouvir a sua opinião, porque me parece que este Orçamento se resume fundamentalmente, pela força dos números, ao Ministério da Saúde onde, portanto, não houve a capacidade de introduzir factores estruturantes de correcção.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, porventura, melhor do que eu, os colegas da equipa da saúde poderão responder, mas não quero furtar-me a dar-lhe uma opinião como Ministro das Finanças.
E a minha opinião é esta: de facto, este exercício orçamental de alteração, tal como o anterior, foi dominado pelas despesas da saúde e, sobretudo, pelas despesas de fornecedores, por aquele crédito permanente ou volante que não consegue obter nem uma gestão financeira nem um controlo administrativo devidamente eficientes.
Todavia, no Orçamento suplementar para 1995, o montante do descontrolo era mais significativo. Em 1996, conseguiram-se resultados melhores, mas há efectivamente alguma indiciação de que o sistema precisa de ser reformulado, nomeadamente, na sua concepção financeira e administrativa e nos meios de controlo. Essa é uma necessidade, sei que está na intenção da Sr.ª Ministra da Saúde e, naturalmente, ela, melhor do que eu, saberá dizer como. De facto, se as coisas continuassem assim, seria um grave prejuízo para os portugueses como contribuintes e como utentes e beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e isso seria mau dos dois lados.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, começo por saudar o Governo pelo envio dos mapas V a VIII à Assembleia da República, porque foi um gesto que ficou bem ao Governo. A Constituição da República Portuguesa e a lei são algo que todos nós, incluindo o Governo, devemos respeitar e cumprir e daí esta saudação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Ministro, gostaria de lhe dizer que, em relação ao Orçamento do Estado para 1996, aquilo que dissemos aquando da sua discussão foi que «não seria possível cumpri-lo como estava apresentado sem cortar no investimento». É esta a frase completa das nossas afirmações de então e a verdade é que - e V. Ex.ª não foi capaz de nos mostrar o contrário - houve investimentos que foram substituídos, foram cortados, foram suprimidos. Logo, a nossa frase tem toda a validade, toda a veracidade e não foi mentira nenhuma.
Em terceiro lugar, a eficiência deste Orçamento rectificativo baseia-se, nomeadamente, num aumento da receita relativas aos impostos em cerca de 72 milhões de contos - e estou a ler o n.º 6 do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre este Orçamento rectificativo -, mas era rigoroso que nos tivesse dito a todos e que ficasse claro perante todos como é que esse aumento foi conseguido. E ele foi conseguido devido a um aumento do IRC e do IRS, ou seja, em impostos que foram devidos e cobrados sobre rendimentos gerados em 1995 e, logo, sobre a política económica que foi desenvolvida ainda em 1995. Penso que, seriamente, não será capaz de afirmar que foi devido aos dois meses de Governo socialista de 1995 que as empresas catapultaram os seus lucros de modo a conseguir-se um tão significativo crescimento da receita.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas agora vamos ver: naquele imposto, que foi devido e cobrado, sobre a actividade económica do ano de 1996 - o IVA - temos uma descida de 42 milhões de contos. E a execução prevista no Orçamento do Estado para 1997, que nos foi entregue em Outubro, e agora, a apresentada neste Orçamento rectificativo, que nos foi entregue em Dezembro, mudou. E só em dois meses essa cobrança cai mais 4 milhões de contos! Logo, aquilo que se constata é isto: o défice consegue baixar 0,1%, as receitas sobem devido a impostos sobre os rendimentos de 1995, mas, onde este Governo e a sua política já tiveram alguma consequência, a actividade económica ainda não se desenvolveu como devia, pelo que o IVA, na prática, teve uma quebra face àquilo que o próprio Governo previa no início do ano.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, para responder.

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O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, é verdade, no plano dos factos, aquilo que diz quanto à terceira pergunta. O IRS e o IRC cresceram devido à eficiência da máquina fiscal. Por amor de Deus, deixe lá isso do imposto sobre os rendimentos de 1995, porque o IRC vai crescer mais em 1997 sobre os rendimentos de 1996. O Governo anterior não é dono dos rendimentos das empresas em 1996 e todos nós sabemos que a gestão de um Governo se insere na continuidade em relação a todos os outros. Portanto, agradecemos a D. Afonso Henriques a boa herança que nos legou e, ao Governo anterior, muito pouco!

Risos e aplausos do PS.

Quanto ao IVA, fizemos um favor ao Governo anterior: pagámos atrasados no valor de 40 milhões de contos em Janeiro e melhorámos o resultado do défice no correspondente a 40 milhões de contos.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Ou seja, praticamente 0,3% do PIB. Deste modo, fizemos-lhe esse favor. Se tomássemos em conta este deslize, a taxa real do crescimento do IVA seria de 8%. Mas é verdade que, neste ano, houve outros factores, deste ano e não do anterior, que provocaram redução nas cobranças do IVA, em particular, o grande aumento da exportação, do qual resultou um grande aumento dos reembolsos em relação ao ano anterior, e o elevado volume de investimentos em infra-estruturas públicas. Isto deve-se a este ano, se quiser, nessa medida, à nossa governação e a nenhuma outra.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Por outro lado, não é verdade que apenas o IRS e o IRC tenham crescido. Os outros impostos indirectos tiveram crescimentos significativos, apesar de, em alguns casos, como, por exemplo, quanto ao imposto sobre petróleos e, em parte, ao IVA, termos tido de fazer descidas compensadoras de altas de preços, nomeadamente no tocante ao gasóleo.
Por isso, é evidente que as previsões têm sempre alguma diferença em relação à execução, mas, Sr. Deputado Duarte Pacheco, o que interessa é que a execução foi globalmente melhor do que a própria previsão e muito melhor do que aconteceu no ano anterior.
Quanto aos investimentos, também é verdade que 8,3 milhões de contos foram reafectados. Porquê? Porque, fundamentalmente, a capacidade de execução dos serviços a que eles estavam afectos não dava qualquer garantia de que esse investimento fosse efectivamente executado no final do ano. Eu sei que nos Governos anteriores se deixava ficar assim, para se fazer uma poupança em investimento, mas nós não fazemos isso, apenas fazemos poupança em funcionamento. Nós queremos que o investimento seja realizado efectivamente. Por isso o transferimos de serviços que não eram capazes de lhe dar realização física para serviços que, no domínio de infra-estruturas, por exemplo, como a Junta Autónoma das Estradas e outros, eram capazes de dar realização física ao investimento que estava financiado no Orçamento do Estado.
Isso não significa apenas que não reduzimos dotações financeiras, significa também que criámos condições para haver mais investimento, mais crescimento e mais emprego. Isto é a verdade orçamental, não é hipocrisia orçamental.
Quanto à apresentação dos mapas, Sr. Deputado, respeito a sua opinião, mas a única coisa que disse foi que o Governo jogou no consenso e na conciliação convosco, porque não tinha desrespeitado a lei na forma anterior de apresentação do Orçamento do Estado. É bom que isso fique muito claro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, em primeiro lugar, quero congratular-me com a boa execução orçamental que os números correspondentes inscritos neste Orçamento rectificativo revelam.
Sabemos que há questões difíceis, que têm a ver com a reforma de alguns sistemas. Sabemos igualmente que na segurança social tem sido feito um esforço importante, o mesmo acontecendo na área da saúde. Felizmente, as áreas que foi necessário abranger por este Orçamento rectificativo, do ponto de vista da despesa, foram extremamente reduzidas.
Do ponto de vista da receita, temos de sublinhar a boa cobrança fiscal e, do ponto de vista do equilíbrio financeiro, a redução do défice superior ao que tinha sido previsto e a confirmação do cenário de crescimento económico, que alguns analistas de várias áreas políticas consideravam como muito difícil, se não mesmo impossível. Assim, gostaríamos que aqueles que avaliam os políticos agora avaliassem também os analistas que fizeram essas más análises.
Queremos também sublinhar a questão da contenção do desemprego, que, a caminho da futura redução do desemprego, tem sido extremamente importante. E o mesmo se passa em relação ao abaixamento das taxas de juro.
Quando foi apresentado o Orçamento do Estado para 1996, em relação ao qual se apresenta agora este Orçamento rectificativo, houve alguns feiticeiros e algumas Cassandras que disseram ser inexequível, impossível executar e não credível. Mas foram eles que perderam a credibilidade, foram as suas previsões que não se concretizaram. Este Orçamento era exequível, as Cassandras afundaram-se e ou se desdizem ou não têm coragem para aparecer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, reafirmo o nosso empenhamento e apoio à continuidade desta política, bem como a nossa satisfação com a boa execução deste Orçamento e a nossa atenção a um ou outro aspecto que venha a precisar de ser corrigido.
Finalmente, quero colocar a V. Ex.ª uma questão. Estamos convictos de que é necessário, para além da melhoria da operacionalidade da máquina fiscal a que se procedeu e de algumas correcções pontuais, entrar seriamente na adopção de uma reforma fiscal estruturada, que corrija os desequilíbrios existentes e avance no sentido de uma maior equidade fiscal. A pergunta é esta: depois deste Orçamento bem executado, e tendo em conta o Orçamento do Estado para 1997, que amanhã iremos debater na especialidade em Plenário, podemos contar consigo, com a sua equipa e com o seu Governo para,

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durante o ano de 1997, sem hesitações, firme, equilibrada e prudentemente, avançarmos no sentido dessa reforma fiscal, que os portugueses desejam e é imprescindível para que o Governo do PS compatibilize o desenvolvimento económico com a justiça social e com a eficácia e a equidade fiscais?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira e meu caro amigo, em primeiro lugar, agradeço-lhe a solidariedade, sempre comprovada, que nos reitera e esse diálogo permanente com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, para nós, Governo, e em particular para a equipa das Finanças, tem sido sempre tão fecundo.
Em segundo lugar, como sabe, e já foi anunciado pelo Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres, um dos grandes compromissos do Governo para 1997 é o da reforma fiscal. O Governo pode contar com a equipa das Finanças, e muito em particular com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e comigo, para se empenhar nessa reforma. Pensamos poder apresentar publicamente propostas sobre as quais já tenha havido diálogo com os partidos políticos e as forças sociais no primeiro trimestre de 1997, de modo a apresentarmos as iniciativas legislativas, que são da competência da Assembleia da República, ao longo do ano.
Há uma componente não menos importante do que a legislativa, que é a administrativa. Como o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira sabe, a nossa prioridade, neste 12 meses de governação, tem sido a criação de condições mínimas para termos uma máquina da administração fiscal à altura das necessidades da justiça e da eficiência. O que se conseguiu foi um grande esforço, mas que é aplicado numa máquina que está, há anos, profundamente desconjuntada. Ora, nós queremos dar-lhe novos meios de actuação, nova dinâmica e motivação, para ter capacidade de executar uma reforma fiscal à altura do País que Portugal já é, ou seja, um País em progresso e com um grau de desenvolvimento aceitável, em relação ao qual devemos ser cada vez mais exigentes.
A verdade é que se legislou em 1988 e 1989 nas nuvens, fez-se uma reforma fiscal baseada numa imagem mítica daquilo que aconteceria nos países da Europa do Norte, que não é, na realidade, o que se verifica. E nada se fez no domínio das condições práticas para executar uma reforma fiscal minimamente eficiente e justa.
Queremos corrigir aquilo que se fez de utópico e de injusto e torná-lo mais justo e realista. Queremos, sobretudo, fazer com que o sistema fiscal seja algo que na vida dos portugueses seja sentido como uma presença não de arbítrio e autoridade mas de justiça e solidariedade. É esse o .nosso compromisso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos,, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, permitia-me sugerir que reduzamos a proposta de alteração do Orçamento do Estado para 1996 às suas verdadeiras dimensões. O que, desde logo, suscita esta questão: qual é a razão que levou o Governo a ter necessidade de apresentar uma alteração ao Orçamento do Estado para 1996? É apenas uma: a necessidade de reforçar a dotação para o Serviço Nacional de Saúde, porque, caso contrário, não necessitaria de apresentar esta alteração orçamental. Esta é a questão central.
Permito-me ainda dizer, na medida em que o Sr. Ministro, na sua intervenção, referiu não haver derrapagens, que a razão que suscitou ao Governo a absoluta necessidade de apresentar à Assembleia da República esta alteração orçamental resulta de uma derrapagem na despesa: a derrapagem que se verificou na despesa do Ministério da Saúde, no Serviço Nacional de Saúde.
Mas chamo a atenção do Sr. Ministro também para o seguinte: esta derrapagem não se limita, em números redondos, aos 24 milhões de contos com que houve necessidade de reforçar o Serviço Nacional de Saúde, porque, em simultâneo com esse montante, assistimos a uma duplicação da dívida do Serviço Nacional de Saúde aos seus fornecedores. Portanto, a derrapagem foi maior.
Sem querer de forma alguma dramatizar esta questão, situando a alteração orçamental substantiva nestes termos, gostaria de referir mais uma nota, Sr. Ministro. Na altura da discussão do Orçamento do Estado para 1996 foi chamada a atenção do Governo e de toda a Câmara para, com base nos próprios elementos fornecidos pelo Governo, o facto de o Serviço Nacional de Saúde estar subdotado, e até foi concretizado o nível da subdotação. Na altura, o Governo não quis acreditar nisso ou, acreditando, não quis fazer a alteração, tal como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não a quis fazer, certamente por razões formais, de apresentação formal de uma previsão do défice abaixo dos 4,3%. Agora, a situação que temos é esta.
Para além desta questão, que me parece ser a essencial - por isso, quando disse que queria reduzir a discussão desta proposta de lei à sua verdadeira dimensão, queria chamar a atenção para o facto de a questão central ser esta, pois, caso contrário, não haveria certamente, admito-o, qualquer alteração orçamental a apresentar pelo Governo, para já não referir as alterações ao que constava do Orçamento do Estado feitas ao longo do ano mas que são de exclusiva do Governo - há outra que gostaria de colocar ao Sr. Ministro.
Parece-me que houve, na sua intervenção, um excesso de auto-elogio em relação à performance do Governo e do Orçamento do Estado para 1996. Aliás, a determinada altura o Sr. Ministro referiu até que, pela primeira vez, iríamos chegar ao final do ano com uma dívida pública inferior à de há um ano atrás. Admito que estivesse a pensar numa dívida pública em termos percentuais em relação ao PIB, porque, é evidente que, pelo modo como a referiu - e foi referida apenas dívida pública -, todos temos de raciocinar em termos de dívida pública nominal. E esta, certamente, não é menor, no final de 1996, do que a existente em 1995.
O tal excesso do auto-elogio por parte do Governo leva-me a outra questão que foi referida muitas vezes na sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Agradeço que condense o seu pensamento, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, se me der mais um minuto, a minha intervenção fica feita.

O Sr. Presidente: - Tem mais um minuto.

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O Orador: - A questão tem a ver com a redução do défice em cerca de 20, 9 ou 20,7 ou 20,6 milhões de contos - para o caso, não interessa o número exacto. Sr. Ministro das Finanças, em termos líquidos há uma redução do défice de 20 milhões de contos e eu poderia acrescentar o seguinte: então, essa redução do défice em 20 milhões de contos reduz-se ao aumento das restituições da Comunidade Europeia a Portugal, no ano de 1996. Isto é, não estavam previstas restituições da Comunidade Europeia no valor de 18,5 milhões de contos, como agora aparece no Orçamento. Por conseguinte, a redução do défice é também muito relativa, pelo menos em termos líquidos. Como é evidente, não queria dizer que isto é obra do Governo do PSD, mas que as restituições recebidas em 1996 respeitam a pagamentos efectuados a mais em anos anteriores, isso é uma verdade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quanto à primeira pergunta, podia dizer-lhe, como não tenho a preocupação de iludir a verdade, que, de facto, é assim. Nós teríamos recursos, através da utilização da dotação provisional e de alterações orçamentais da competência do Governo, para fazer face às necessidades existentes, se não fosse a situação do Serviço Nacional de Saúde. E é isso, é a ponderação da extensão desses recursos, que nós chegámos mesmo a admitir que pudessem ser suficientes para evitar o agravamento da situação dos prazos de pagamento normais numa dívida rolante ou corrente no Serviço Nacional de Saúde e dispensar a apresentação de uma alteração orçamental, que explica algumas hesitações e alguma relutância, há um mês atrás, quer da Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento quer minha, quanto à existência ou não de uma alteração orçamental. O apuramento da situação não estava feito e, de facto, tanto teria sido possível apresentar uma alteração com um maior diferimento dos prazos de pagamento da dívida corrente ao Serviço Nacional de Saúde como não a apresentar.
Portanto, a resposta à sua pergunta, em termos práticos, é «sim», é fundamentalmente por esta situação que a apresentámos. Mas resolver esta situação e evitar que ela se agrave é, em si, importante e tínhamos meios financeiros para o fazer.
Por outro lado, também nos pareceu importante provocar um debate orçamental no final do ano, porque esse debate é decisivo quer para credibilizar o Orçamento do Estado para 1997 quer em termos de prestação de contas ao povo português através dos seus representantes. Essa é uma razão ainda de maior peso para se apresentar esta iniciativa, que, como já disse, tem pequeno alcance e pequena extensão.
Naturalmente, também não vou dizer, embora a justificação da despesa do Serviço Nacional de Saúde deva ser feita mais aprofundadamente pelo Governo mais adiante, que aí não haja uma certa derrapagem, apesar de se tratar de uma situação particular, que é a dos créditos correntes a fornecedores, que, em todos os países, tem um tratamento diferente da despesa de tipo imediato.
É facto que houve aí alguma derrapagem, mas em mais nenhuma parte do Orçamento. Falar de derrapagem orçamental, de derrapagem na despesa, é errado, até porque, como sabe, o Serviço Nacional de Saúde é um serviço autónomo e o que está em causa é apoiar um serviço autónomo e não aumentar despesa directa da Administração no Orçamento do Estado.
No Orçamento do Estado, repito, não houve derrapagem alguma.
Quanto à sua segunda pergunta, Sr. Deputado Octávio Teixeira, penso que não é justo falar em auto-elogio. Não pretendo créditos pessoais com a execução do Orçamento; julgo, antes, que esse é um crédito do Governo e aquilo que eu disse são apenas factos indesmentíveis. Fui porta-voz do Governo ao apresentar factos. Não escondi sequer algumas coisas que nós teríamos desejado que corressem melhor. Isso não é auto-elogio, é, penso, pura e simplesmente, a verdade, e até agora em nada ela foi desmentida.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à redução do défice, a sua dimensão, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe, é maior. Por um lado, os 0,2% do PIB representam também uma redução do défice em outros sub-sectores que não o do Orçamento do Estado. Por outro lado, sublinho que a estrutura do défice mudou significativamente. O. saldo primário previa-se no Orçamento que fosse de 73,1 milhões de contos e, nos 10 primeiros meses do ano, ia positivamente em 235,5 milhões de contos. A saúde orçamental mede-se nisto, no saldo primário, e ele melhorou de que maneira!
Por outro lado, sublinho-o, também se previa no Orçamento que o saldo global atingisse um valor de 701,3 milhões de contos e atingiu, no final do Outubro, 435,7 milhões de contos.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Nos vários subdéfices que compõem o Orçamento houve reduções muito mais significativas, que se traduzem na redução da dívida.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço-lhe que condense o seu pensamento.

Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Efectivamente, houve, em 1992, uma redução do ratio da dívida em percentagem do PIB, mas depois disso só haverá em 1996, porque, nos outros anos, cresceu sempre. Foi isso, suponho, que disse ou, se não disse, quis dizer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, vou começar, julgo, por uma observação elogiosa. Pensamos que este Orçamento do Estado para 1996 está a ser executado a preceito. E, porque ele mereceu a viabilização responsável do Partido Popular, estamos orgulhosos.
Digo isto porque, socorrendo-me de vários números, verifiquei que o Orçamento rectificativo, em 1993, foi de 111 milhões de contos, em 1994, de 93 milhões de contos e, em 1995, de 39 milhões de contos, para termos, neste momento, um Orçamento que me parece estar dentro dos níveis razoáveis de execução.

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Sr. Ministro das Finanças, o Partido Popular, ao viabilizar este Orçamento, ao dar ao Governo a sua confiança, também está seguro de que prestou um bom serviço ao País, porque viabilizou um Orçamento, que, na nossa óptica, está a ser executado a preceito.
Mas, como «não há bela sem senão», parece-nos que, para além da sua execução estar mais ou menos correcta, há alguns reparos que deveremos fazer.
Um deles prende-se com a diminuição da previsão de execução das receitas do IVA em 3,5%, o que, pensa-se, poderá resultar de uma sobreavaliação das receitas do IVA ou, então, presumivelmente, do facto de o Governo esperar alcançar um desenvolvimento económico que não foi conseguido.
Há um outro reparo, que, em nosso entender, também deve ser aqui feito: os acréscimos das receitas verificam-se no âmbito dos impostos directos, isto é, com uma sobrecarga nos rendimentos do trabalho e dos lucros das empresas, o que quer dizer que o Estado continua a financiar-se nos trabalhadores por conta de outrem e nas empresas.
Um reforço considerável também na execução das receitas deve-se ao aumento das restituições da Comunidade Europeia - cerca de 10.6 milhões de contos -, contribuindo significativamente para o equilíbrio das receitas correntes.
Um outro ponto que também devemos referenciar diz respeito ao Ministério da Saúde. Já aqui foi escalpelizado e esperemos que, em 1997, não tenhamos motivos para este tipo de reparos.
Sr. Ministro, para além do que disse, é preciso não esquecer que o próximo ano de 1997 é um ano de eleições.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - O Governo sabe!

O Orador: - Esperamos que o rigor, até hoje aqui referenciado, o seja também para 1997. Faço votos para que isso aconteça.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - As declarações de amor fazem-se em recato! Em recato, têm outro sabor!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, muito obrigado pelas suas palavras. Vou apenas dizer aquilo que não será repetição de anteriores respostas.
Não é exacto que apenas tenha havido crescimento nos impostos directos, embora a taxa média de crescimento dos impostos directos, no final de Novembro, fosse muito elevada, de 15,3%, e a dos indirectos apenas de 6,8%. Mas, entre os indirectos, há impostos, como, por exemplo, o imposto sobre automóveis, que apresentam um crescimento significativo.
Quanto ao IVA, já expliquei as razões da quebra, que é real, às quais poderá acrescentar-se, porventura, um aumento da fraude e da evasão, com insuficiência dos meios para lutar contra elas. E já aqui, em sede de Comissão, recordei que a integração da Brigada Fiscal na GNR e a sistemática redução dos meios de fiscalização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas são erros profundos que estamos a pagar. A evasão e a fraude progridem, ano após ano, e os meios de lutar contra elas, até agora, têm diminuído, ano após ano.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por isso é que a receita aumenta!...

O Orador: - Este ano ainda foi um pouco assim, mas é um dos domínios em que, pensamos, em 1997, através das medidas que estão preparadas, temos necessariamente de melhorar.
Não houve, Sr. Deputado, verdadeiramente sobreavaliação do IVA, porque, quando a avaliação foi feita, não contávamos ainda com a informação relativa aos 50 milhões de contos de reembolsos e aos 40 milhões de contos de pagamentos feitos em Janeiro por conta do ano anterior. Sobreavaliação pressupõe que se faz uma avaliação conscientemente superior aos dados existentes. Ora, os dados que nos permitiriam corrigir essa avaliação só foram, de nosso conhecimento, posteriores. Houve subexecução, o que, em técnica orçamental, é diferente em matéria de IVA. Pensamos que este é um domínio que merecerá análise no próximo ano, mas sublinho também que aí se verifica algo que já referi: a subexecução do IVA resulta de um grande aumento dos reembolsos de indústrias de exportação e de investimentos públicos. Nesse sentido, não é um indicador de abrandamento da actividade económica, mas, pelo contrário, um indicador de dinamismo.
No entanto, tomo nota das suas observações e posso dizer-lhe que está na primeira linha das nossas preocupações complementar a eficiência espontânea da administração fiscal por duas coisas: o reequipamento e a melhoria qualitativa, de que a Rede Informática das Contribuições e Impostos será um instrumento decisivo, e o reforço da fiscalização e da luta contra a evasão e a fraude.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento rectificativo, cuja discussão estamos a iniciar, é uma prova material da falta de rigor do Governo.

Risos do PS.

Falta de rigor, em primeiro lugar, porquanto a proposta de lei n.º 66/VII é inconstitucional e ilegal.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - O n.º 3 do seu artigo 1.º viola frontalmente a Constituição da República Portuguesa e a Lei do Enquadramento Orçamental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo pretendia esconder ao Parlamento uma parte integrante do Orçamento - os mapas V a VIII - e propunha-se alterá-los no sentido que lhe aprouvesse.
Para o Governo, aos Deputados bastava saber que os mapas iam ser alterados. Não interessava que soubessem quais as alterações que iam ser introduzidas.
Os Deputados assinavam um cheque. O Governo preenchia-o. O extracto de conta dir-nos-ia de quanto tinha sido o levantamento.
Por nós alertado para aquela inconstitucionalidade, não se percebe porque só ontem o Governo se dispôs a sanar uma violação da Constituição.

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Esta atitude é tanto mais criticável quanto é certo o Governo conhecer o Acórdão n.º 267/88 do Tribunal Constitucional.
Em 1988, 37 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereram ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de diversas normas do Orçamento do Estado para aquele ano. Entre aquelas normas uma existia de teor análogo ao do referido n.º 3 do artigo 1.º. O Tribunal Constitucional declarou-a inconstitucional.
Ainda bem que o Governo reconheceu a nossa razão. A não ser assim, o Governo mantinha uma ilegalidade e atirava o Grupo Parlamentar do Partido Socialista para uma posição insustentável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De facto, para ser coerente com a atitude assumida, em 1988, ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista restava uma de duas alternativas: ou apresentava uma proposta de alteração àquela norma ou requeria a declaração da respectiva inconstitucionalidade.

Aplausos do PSD.

Falta de rigor, em segundo lugar, na cobrança do IVA.

Em Março, o Governo previa cobrar 1207 milhões de contos.

Em Outubro, estimava cobrar 1170 milhões de contos, isto é, menos 37 milhões de contos.
Em Novembro, a estimativa do Governo desce para 1166 milhões de contos, ou seja, menos 4 milhões de contos do que a estimativa de Outubro e menos 41 milhões de contos do que a inscrição que consta do Orçamento do Estado para 1996.
Sendo o IVA o imposto que maior receita proporciona ao Estado, a má execução da sua cobrança denota um descontrolo que não está em sintonia com a imagem de rigor que o Governo de si pretende dar.
Em boa verdade, em 1996, o Governo não cobrou o IVA. Limitou-se a receber o IVA.
Convenhamos que receber receitas de impostos é muito pouco para um Governo que repete frequentemente o seu entusiasmo pela eficiência tributária.
Para a eficiência tributária, teria sido melhor que o Governo fosse menos eficiente a criar expectativas frustradas; teria sido melhor que o Governo se não obstinasse na crítica ao Decreto-Lei n.º 225/94; teria sido melhor que o Governo não anunciasse, precipitadamente, o plano de recuperação de empresas; teria sido melhor que o único efeito daquele plano não fosse a quebra das receitas de alguns impostos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Falta de rigor, em terceiro lugar, na programação financeira do PIDDAC do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas. Atentemos na incongruência dos números.
No Orçamento do Estado para 1996, a programação do PIDDAC para a agricultura para 1997 era de 154,5 milhões de contos; no Orçamento rectificativo a mesma programação aumenta para 159,2 milhões de contos; e na proposta do Orçamento do Estado para 1997 o PIDDAC do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas diminui para 140,6 milhões de contos. Para a mesma despesa três previsões diferentes todas do mesmo Governo.
Falta de rigor, em quarto lugar, na execução do Orçamento do Ministério da Saúde. O Governo anunciou um plano para pagamento das dívidas do Serviço Nacional de Saúde, mas eis que as dívidas, insensíveis ao plano, cresceram como nunca.
Acudiu-lhes o Tesouro com 35 milhões de contos, a dotação provisional com 17 milhões de contos e o Orçamento rectificativo com 24 milhões de contos. Ao todo mais 76 milhões de contos num só ano.
Ironia das ironias! Mais 76 milhões de contos de aumento de dívidas que o Governo se propunha eliminar.
No Ministério da Saúde, a execução orçamental chama-se desgoverno orçamental. Pouca sorte a do Governo; pior sorte a de todos nós!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir, esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, V. Ex.ª reconhecerá, dada a minha já longa experiência, que, normalmente, não tenho grande dificuldade em intervir nestes debates, mas hoje sinto alguma dificuldade porque V. Ex.ª não me deu qualquer motivo novo para que eu lhe fazer uma interpelação. É que, na sua intervenção, apenas ouvi coisas que o Sr. Deputado já disse várias vezes e sobretudo coisas que, provavelmente, gostaria de dizer a partir de amanhã, mas, como nessa altura já cá estará a coordenadora da sua bancada, que por acaso também é Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, aliás situação estranha, V. Ex.ª não terá oportunidade de falar da maneira como falou.
Já agora, e como o Sr. Deputado é o último a falar, quero dizer-lhe que não vale a pena referir que também fui Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano durante quatro anos e que também intervinha no Plenário, porque, como V. Ex.ª bem sabe, no fim dos debates orçamentais sempre recebi louvores aprovados unanimemente por todas as bancadas e alguns deles da iniciativa da bancada do Partido Social Democrata.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - E moções de censura também!

O Orador: - Louvores exactamente pela isenção e neutralidade com que eu dirigia os trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Dito isto, Sr. Deputado, quero realçar que é realmente espantoso assistir à sua intervenção ainda a propósito da famigerada questão da inconstitucionalidade. Esse assunto já foi aqui esclarecido em toda a sua dimensão; foram apresentadas várias soluções; o Sr. Ministro das Finanças, na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a que tive o prazer de assistir, disponibilizou-se a encontrar todas as soluções, e acabou por as encontrar; o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou a solução adequada, que satisfaz, ao que parece, nitidamente VV. Ex.ªs, mas não corresponde, de maneira alguma, à aceitação ou à verificação por parte do Partido Socialista da existência de qualquer tipo de inconstitucionalidade, porque essa claramente foi denunciada e negada, sobretudo pela intervenção que o Sr. Ministro das Finanças aqui fez.

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Portanto, só o facto de V. Ex.ª não ter mais nada para dizer é que pode justificar que volte com este assunto outra vez à colação, porque, realmente, é fazer-nos perder tempo.
O que é que o Sr. Deputado Vieira de Castro precisa que a gente lhe diga para, de uma vez por todas, esquecer a questão artificial que levantou da inconstitucionalidade?! Esse assunto está resolvido, Sr. Deputado! Ponha-nos questões úteis, dê-nos sugestões articuladas que possam fazer avançar este processo orçamental e esqueça-se completamente disso!
Quanto à falta de rigor, devo dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado está cá há muitos anos, tal como eu, e, com certeza, assistiu - e debateu comigo e com outros Srs. Deputados - a várias discussões sobre orçamentos ditos na altura rectificativos, mas que não o eram, eram orçamentos suplementares, como, aliás, tivemos oportunidade de dizer várias vezes e os senhores sempre o negaram, onde os desvios em relação às grandezas projectadas eram extremamente significativas. Como se deve recordar, em 1993 houve centenas de milhões de contos de desvios!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - É verdade!

O Orador: - Isso é que é falta de rigor! O Sr. Deputado, que já cá está há muitos anos como eu, não tem qualquer autoridade moral para levantar as questões que levantou!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Exacto!

O Orador: - Eu levo-lhe isso - repito - à falta de outro assunto mais interessante e à falta de outra possibilidade de intervir noutra matéria.
O que eu gostaria era que o Sr. Deputado Vieira de Castro nos transmitisse aqui os resultados da sua reflexão, porque, seguramente, já a fez no recôndito dos seus pensamentos íntimos, entre aquilo que o senhor e os seus colegas de bancada disseram aqui no debate do Orçamento do Estado para 1996 e o que efectivamente se verificou.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Eu digo-lhe, Sr. Deputado Vieira de Castro, que corava de vergonha se tivesse subscrito as afirmações que os senhores aqui fizeram no debate do Orçamento do Estado para 1996 e o que agora dizem! A vossa atitude correcta era chegarem aqui e dizerem: «Pois bem, enganámo-nos! Os senhores fizeram uma excelente execução orçamental, têm credibilidade!...».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que termine, porque já ultrapassou em muito o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Embora desconfiado, estava convencido de que ainda estava dentro dos 3 minutos.

O Sr. Presidente: - Não, não! Não está!

O Orador: - Portanto, é esse desafio, Sr. Deputado Vieira de Castro, que eu lhe faço. Uma vez, sem exemplo, reconheça que se enganou e reconheça que a sua bancada se enganou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, relativamente à última questão que me colocou, devo dizer-lhe que nós já repetimos inúmeras vezes aquilo que afirmámos aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1996, mas, pelos vistos, V. Ex.ª ainda não ouviu o que dissemos.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Então são reincidentes!

O Orador: - E aquilo que dissemos nessa altura já hoje aqui foi dito pelo meu colega Duarte Pacheco. Dissemos na altura que o Governo não cumpriria o Orçamento tal como o tinha apresentado à Assembleia da República, a não ser que sacrificasse o investimento público. Esse sacrifício verificou-se e, à custa disso, o Governo foi capaz de o cumprir.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Até reforça o PIDDAC!

O Orador: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, a questão da inconstitucionalidade vai agora, penso eu, ficar esclarecida de uma vez por todas. E que se a inconstitucionalidade não existisse, como VV. Ex.ªs sempre afirmaram, bem como o Sr. Ministro das Finanças, que justificação têm para apresentar uma proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 1.º?

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - É para vos tirar os argumentos!

O Orador: - Mas nós, agora, estamos perante uma dificuldade maior do que a solução da inconstitucionalidade. É que não sabemos - mas essa tarefa cumpre à Mesa - qual das propostas vamos votar, se a do Partido Socialista se a do Governo, porque elas atrapalham-se uma à outra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apreciamos hoje o Orçamento rectificativo de 1996.
É uma alteração orçamental que se traduz em ajustes relativamente pequenos, que confirmam o rigor da execução orçamental de 1996 e a credibilidade da política financeira deste Governo. É nisto que consiste a grande relevância política deste Orçamento rectificativo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este Orçamento rectificativo é mais importante por aquilo que não contém do que por aquilo que contém.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, a apreciação desta alteração orçamental constitui momento de particular embaraço para certos sectores da oposição.
Para conforto do País e desânimo dos arautos da desgraça, verificamos que esta proposta de alteração

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orçamental é extremamente residual e pontual e que a tragédia anunciada por algumas vozes da oposição não se concretizou.
Concluímos que, ao fim do primeiro ano de actividade e execução orçamental, o Governo demonstrou aos mais cépticos e aos detractores que é possível governar com rigor, mas com consciência social, em paz, em diálogo e com uma postura acessível e atenta aos problemas da sociedade.
O Governo confirmou que é possível assumir permanentemente as preocupações sociais, conciliando-as com o rigor das finanças públicas.
Foi abandonada a postura arrogante do tecnocratismo exacerbado e foram abandonados os tabus e a inacessibilidade dos todo-poderosos governantes encerrados em pseudo-torres de marfim, verificando-se agora que não eram mais do que pequenas imitações em plástico desbotado compradas na «loja dos trezentos».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas esses adeptos de uma forma de governo excessivamente economicista não corrigiram a sua trajectória nem aprenderam a lição que lhes foi dada pelo povo português. Encetaram uma oposição desorientada, assumiram posturas alarmistas e mantêm posições de grande irresponsabilidade política.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de credibilidade de certos sectores da oposição, estamos conversados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Diziam que o Governo do PS traria o caos e o descontrolo das finanças públicas. A resposta aí está: esta proposta de lei consolida uma descida do défice do sector público administrativo para 4% do PIB, inferior ao orçamentado no início do ano, superando, pela positiva, as expectativas mais optimistas.
Diziam que o crescimento económico seria reduzido e que as previsões do Governo eram megalómanas e enganadoras, tentando induzir um optimismo artificial; fomos acusados por não fazer revisões em baixa do cenário macro-económico. A resposta aí está: o crescimento económico previsto pelo Governo para 1996 será equivalente a 2,75% do PIB, e as instituições independentes mais credíveis aproximam as suas estimativas deste valor.
Diziam que o povo português iria sofrer todos os males do mundo; que o crescimento económico seria inferior à média europeia; e que haveria divergência real face aos países mais avançados da Europa. A resposta aí está: invertendo uma sucessão de anos em que esse crescimento foi inferior, e até negativo - atrasámo-nos e até andámos para trás -, hoje Portugal cresce economicamente a uma taxa bastante superior à média da União Europeia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Diziam que o desemprego iria aumentar desmesuradamente, sem controlo. A resposta aí está: a taxa de desemprego está controlada, apesar das pressões conjunturais e do nível generalizado de desemprego na Europa.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Aumentou!

O Orador: - Diziam que o tecido económico nacional sofreria fortemente com um Governo PS. A resposta aí está: a confiança dos investidores renasceu e reforçou-se; o nível de produção industrial tem vindo a crescer; as taxas de juro têm descido para níveis historicamente baixos; e a estabilidade cambial e a credibilidade da política monetária são factos indesmentíveis.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Graças ao PSD!

O Orador: - Diziam que o programa de privatizações deste Governo era irrealista e que nenhum Governo o conseguiria cumprir, ainda por cima só tendo dez meses para o fazer. A resposta aí está: o programa de privatizações não só foi cumprido, como foi largamente superado. Mas ainda mais importante é a manifesta credibilidade com que foi cumprido. Não houve perturbações no mercado de capitais nem hesitações ou desvios de percurso de contornos pouco claros. Quão longe estamos de folhetins como os do BPA, do Totta ou da Quimigal! Hoje o mercado de capitais tem a sua credibilidade reforçada e começa a desenhar-se a sua reclassificação internacional, deixando de ser considerado um mercado emergente para passar a ser considerado um mercado desenvolvido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Diziam que os trabalhadores e os reformados iriam sofrer, porque veriam os seus salários congelados e as pensões em risco, com os impostos a aumentar. A resposta aí está: os trabalhadores viram os seus salários reais significativamente aumentados, as pensões subiram em termos reais e justos e os impostos não subiram. Tudo isto associado ao controlo da inflação que atingiu os valores mais baixos das últimas décadas.
Diziam que a previsão de cobrança de impostos era irrealista, que não era possível tanta optimização da máquina fiscal e que as receitas seriam muito inferiores ao esperado. A resposta aí está, Sr. Deputado Vieira de Castro: sem aumentar os impostos, as receitas superaram globalmente os valores esperados, atingindo um crescimento de 8,9% em relação ao ano anterior, valor significativamente superior ao esperado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - A máquina optimizou-se tanto que até explodiu!

O Orador: - Diziam que o PS não cumpriria as suas promessas e que elas eram irrealistas, face ao rigor necessário para a governação. Pois a resposta aí está: o rendimento mínimo garantido, afinal, não era uma utopia; a Segurança Social teve satisfação integral dos seus direitos face ao Orçamento do sub-sector Estado; as autarquias locais têm visto um progressivo aumento das transferências a seu favor; as políticas sociais são uma realidade; os reforços orçamentais para a Educação, para a Justiça e para a segurança dos cidadãos estão à vista de todos os que, de boa fé, analisem as medidas do Governo.
Diziam que o controlo do défice público se faria à custa do corte no investimento - aliás, como ainda há pouco foi dito -, com prejuízo do bem-estar e da infra-estruturação do País. A resposta aí está, Sr. Deputado Vieira de Castro: o investimento público aumentou significativamente, assumindo grande importância para o crescimento do PIB e para o aumento do emprego e o défice público não se agravou, pelo contrário diminuiu.

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Esta proposta de alteração orçamental prevê mesmo um reforço de dotação para as despesas de capital, atestando a boa execução do PIDDAC em termos globais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a situação é clara: o amargo sentido em certas bocas da oposição só desapareceria se hoje o País estivesse em muito má situação, se houvesse descalabro das contas públicas e se houvesse forte austeridade e sacrifício dos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aí, sim, certos sectores da oposição estariam contentes por se verificarem as suas negras profecias.

Vozes do PS: - É triste, mas é verdade!

O Orador: - Mas apesar de parte da oposição se juntar à guitarra e à viola em atitudes que, decididamente, não afinam com os interesses nacionais e, que se tivessem vencimento, não augurariam grande fado,...

Aplausos do PS.

... felizmente o seu amargo de boca vai manter-se e os portugueses continuarão o seu progresso e a sua melhoria!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, há pouco, tinha-me inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, mas houve um pequeno problema na Mesa.
Mas ainda bem que houve esse pequeno problema, porque me permite colocar uma questão ao Sr. Deputado João Carlos da Silva que, naturalmente, se tiver necessidade de ajuda, o Governo irá em seu socorro.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não tenha dúvidas!

O Orador: - De facto, ouvindo o Sr. Deputado João Carlos da Silva, parece que vivemos no melhor dos mundos.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Não é, mas está melhorzinho!

O Orador: - E se tivesse em atenção aquilo que especificamente aqui está em discussão hoje, que tem a ver com o Orçamento suplementar, penso que deveria ser mais comedido nas suas contínuas posições de fé, que em si não são más - e respeito o papel de V. Ex.ª -, mas são prejudiciais para aquilo que deve ser o rigor desta discussão.
De facto, em termos de Serviço Nacional de Saúde, que todos sabemos que é um sistema subfinanciado cronicamente - não é de agora, mas só que agora agravou-se -, no momento em que se aumenta a oferta de serviços de saúde naturalmente que aumentarão as suas necessidades de financiamento.
Não compartilho a intervenção do Sr. Ministro das Finanças, que parece querer aduzir exclusivamente ao Gabinete do Ministério da Saúde a dificuldade em apurar os dados encontrados nesta área da saúde, porque sabemos que é uma área particularmente difícil.
O que lhe queria perguntar era o seguinte: como é que o Sr. Deputado acha credível que, num orçamento na área da saúde, a previsão de cobranças de receitas próprias passe, em três semanas, de 70 para 140 milhões de contos, quando este ano se conseguirá, eventualmente, com bastante sorte, se os tribunais assim decidirem em favor do próprio Ministério da Saúde, porque 25% dessa dívida é às companhias de seguros...? Como é que é possível que haja essa arquitectura orçamental e falar aqui em rigor? Como é que é possível acreditar nisso, quando os principais devedores ao Serviço Nacional de Saúde, no que se refere a estas receitas próprias, é a ADSE? Como é que é possível acreditar no rigor de um orçamento que prevê um crescimento, em termos de despesa com medicamentos, de 0,8% para os hospitais, quando, como se sabe, este tipo de despesas normalmente aumenta mais do que isso, e de 3% para o pessoal, quando, neste momento, se está a discutir a revalorização das carreiras técnicas-superiores? Como é que é possível falar aqui em rigor de apresentação de contas?
Não quero pôr em questão a seriedade do Ministério, que, claramente, não se coloca, mas penso que há um excesso de voluntarismo.
Finalmente, gostaria que V. Ex.ª ou o Sr. Ministro das Finanças comentassem o facto de, apesar de se ter reforçado o orçamento da saúde, no ano passado, em cerca de 100 milhões de contos e, este ano, em 35 milhões em termos de tesouro, em 10 mais 7 milhões de dotação provisional do Ministério das Finanças e em 24 milhões de orçamento suplementar, mesmo assim exigirem aos fornecedores um prolongamento do seu prazo de fornecimento. Como é que o Sr. Deputado pode, em bom rigor, achar que isto é completamente rigoroso, transparente e perfeitamente exequível?
Gostaria, pois, de deixar esta questão no ar: quando se fez o Orçamento do Estado para 1997 já não se estava a pensar no Orçamento suplementar para este ano? Era exactamente esta questão que gostaria de colocar a V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, lamento não lhe ter dado a palavra para formular o seu pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças, mas não chegou ao meu conhecimento o seu pedido a palavra. Lamento.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque da Cunha, diz que é preciso saber o que está aqui em questão e fez algumas perguntas sobre o Orçamento do Estado para 1997, que, de facto, não está hoje em debate. Mas se amanhã V. Ex.ª quiser repetir a pergunta terei todo o gosto - eu ou algum companheiro meu de bancada - em dar-lhe o esclarecimento de que necessita.
Sobre aquilo que perguntou e que tem a ver com a proposta de lei de alteração orçamental do Orçamento do Estado para 1996, o que aqui está em causa, Sr. Deputado, é o facto de VV. Ex.ªs terem feito afirmações aquando do debate do Orçamento do Estado para 1996, durante o ano de 1996 e terem-nas reiterado hoje aqui, cujos factos demonstram à saciedade que são totalmente infundadas. Isso é o que está aqui hoje em causa, Srs. Deputados.
VV. Ex.ªs estão é extremamente embaraçados.

Vozes do PS: - Isso é verdade!

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O Orador: - VV. Ex.ªs estão confrontados com as vossas próprias afirmações e estão com um amargo de boca. Engulam, Srs. Deputados! Engulam, e esse amargo de boca desaparece!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - A questão concreta é esta, Sr. Deputado.
No que respeita à pergunta que fez relativamente às verbas para a saúde, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que este Governo não tem culpa de que VV. Ex.ªs tivessem posto em vigor um despacho sem saberem as consequências que ele iria provocar. Não tem culpa! O que este Governo teve de fazer foi apurar as consequências, e muitas delas só se verificaram com a execução orçamental.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não é verdade! Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, compreendo perfeitamente que VV. Ex.ªs não tenham muito mais por onde pegar, porque, até hoje, o que vimos aqui da parte do PSD foi perguntarem sobre a constitucionalidade do n.º 3 do artigo 1.º - situação que já está perfeitamente encerrada - e sobre como é que se compreende que de um momento para o outro apareçam determinadas verbas. Então, onde é que está a crítica política? Onde é que está a apreciação do mérito ou demérito do Governo na execução orçamental?

Vozes do PS: - Exacto!

O Orador: - Onde é que está, Srs. Deputados? Digam lá!

O Sr. Deputado Vieira de Castro foi para a tribuna dizer que este é o orçamento da falta de rigor, da ilegalidade, que esta proposta de lei de alteração... Mas, Sr. Deputado, em que críticas políticas é que o senhor fundamenta as suas afirmações? V. Ex.a fundamenta as suas afirmações no facto de a proposta de lei de alteração orçamental prever uma descida do défice de 4,1% para 4,0%?! É por isso que o Sr. Deputado diz que há falta de rigor?!
O Sr. Deputado disse que há falta de rigor na avaliação das receitas do IVA. Claro, a vossa prática era diferente, a vossa prática era a de subavaliar o IVA para pagarem menos às autarquias locais.

Vozes do PS: - Exactamente! Protestos do PSD.

O Orador: - Essa era a vossa prática.

Protestos do PSD.

Nós temos uma prática de rigor e de verdade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A avaliação do IVA feita para o Orçamento do Estado para 1996 foi aquela que no momento foi considerada a mais acertada pelo Governo, e veio a verificar-se...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Dizia eu que a avaliação do IVA feita para o Orçamento do Estado para 1996 foi aquela que no momento foi considerada a mais acertada pelo Governo, e veio a verificar-se uma redução nos valores do IVA por razões já perfeitamente justificadas. Mas, por exemplo, as autarquias locais até saíram beneficiadas disso. Todos os cálculos feitos com base na estimativa do IVA saíram beneficiados.

Vozes do PSD: - Não é o que elas dizem!

O Orador: - Se a previsão tivesse sido feita, como vocês a faziam, por baixo, as autarquias teriam saído prejudicadas e hoje estaríamos aqui a vangloriar-nos de uma estimativa de cobrança que tinha sido sonegada...

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Srs. Deputados, peço um pouco mais de seriedade para este debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde: Gostaria de referir aqui alguns pontos sobre os quais já se falou muito em sede de Orçamento do Estado para 1997 e, agora, em sede de Orçamento Suplementar. No entanto, gostaria de referir os pontos que tanto eu como a minha bancada consideramos mais importantes.
Em primeiro lugar, por uma questão de honestidade política intelectual, lembro o sistema que a Sr.ª Ministra herdou: um sistema descontrolado, um sistema gerador de grandes desperdícios e de grande irracionalidade e, sobretudo, um sistema profundamente desmoralizado e desmoralizante. E foi com isso que teve de trabalhar.
Portanto, independentemente do que vou dizer a seguir, gostava de deixar isto bem claro.
Perante esse sistema, a Sr.ª Ministra tinha dois caminhos a seguir. O primeiro, que é o mais fácil, é o do financiamento. É aquele que muitas vezes ouvimos defender nesta Câmara: com mais dinheiro tudo se resolve; com mais dinheiro em cima do sistema, este compõe-se. Mas, como sabe, este não é o nosso, nem penso que seja o das pessoas que, com bom senso, procuram, de facto, corrigir as situações. O segundo é o caminho da correcção sistémica, que é muito complicado, não temos dúvidas absolutamente nenhumas disso.
Mas não posso deixar de dizer-lhe que considero altamente perigoso que V. Ex.ª, durante este ano, não tenha dado um sinal mais inequívoco de que ia escolher um ou outro caminho - estou certa de que o caminho mais inteligente e mais corajoso é o da correcção sistémica -, e ao não ter dado esse sinal V. Ex.ª deixou alguma perplexidade e preocupação não apenas nos portugueses, que são os utentes dos serviços de saúde, mas também nas pessoas que tem à frente da sua gigantesca máquina, e é preciso pensar nelas, porque é a elas que, em última análise, se vão igualmente exigir responsabilidades.
Assim, também gostaria de deixar a nota de que foi com pena que verifiquei que passou um ano - não era um ano

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para V. Ex.ª fazer uma reforma mas para V. Ex.ª marcar o caminho da reforma... Eu sei que esse caminho tem de ser consensual, mas o consenso é para a senhora formar uma decisão, ninguém vai substituir a Sr.ª Ministra na tomada de decisão. O consenso é apenas para formar uma decisão tão correcta quanto possível, é isso que os políticos e os governantes têm de fazer.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, este é um ponto que eu consideraria negativo.

Devo dizer-lhe que falo à vontade de hospitais consigo porque, como costumo dizer, no nosso trabalho gastámos muitas solas de sapatos a percorrer corredores de hospitais, blocos operatórios, refeitórios, às vezes lavandarias, etc. Temos essa vantagem sobre os médicos. Os médicos que me desculpem, mas temos a vantagem de termos tido uma visão transversal, uma visão integrada do que é, de facto essa complexíssima empresa, que são os hospitais. São eles os principais geradores da sua dívida, mas eles deveriam tratar apenas 20% da população portuguesa. Ao deixá-los ser os principais geradores de dívida poderá V. Ex.ª estar a contribuir para que 80% dos portugueses não tenham uma resposta adequada num primeiro nível de cuidados, e essa é, ao fim e ao cabo, a grande responsabilidade política do Governo.
O efeito das dívidas é tremendo. Na altura, oportunamente, sugerimos que V. Ex.ª centralizasse a dívida, pegasse nela e a pusesse no Instituto de Gestão Financeira e que, com a força de um grande devedor mas também de um grande comprador, negociasse a dívida, eventualmente a titulasse, mas a tirasse dos hospitais. Ao deixá-la lá V. Ex.ª corta literalmente as pernas aos gestores dos hospitais para poderem negociar, eles próprios, não só a sua dívida como as suas compras. Se neste momento o Ministério está a negociar a dívida para 1997, os hospitais estão a negociar as compras para 1997, e não podem fazê-lo com essa dívida às costas. E V. Ex.ª sabe isso tão bem como eu, por isso também estou perfeitamente à vontade. Eles vão perder o estímulo e a responsabilidade. V. Ex.ª não vai poder exigir-lhes a responsabilidade porque eles também vão ter de actuar naquela enorme manta de retalhos.
Quanto ao défice, devo dizer que em Março disse daqui, sem ser bruxa, que iríamos ter este quadro no Orçamento rectificativo porque os pressupostos estavam errados. Não era possível, ao nível dos medicamentos e dos convencionados, obter os resultados que, na altura, o Sr. Secretário de Estado anunciou, porque isso só seria possível com pressupostos que, mesmo temporalmente, não era possível ter algum efeito orçamental durante este ano.
Mas há ainda um outro aspecto que é preciso ter em conta. Se olhar à volta, verá que todos os países estão a reformar os sistemas e, se o estão a fazer, não obstante a bondade dos princípios em que assentam, é porque eles não têm hoje já a possibilidade de dar esta resposta inesgotável.
A dívida que V. Ex.ª contraiu também não é uma dívida produtiva, e é isso que, em meu entender, nos deve preocupar a todos. Não foi com ela que se conseguiu mais saúde nem melhor saúde. Portanto, andamos a correr atrás da dívida, e a dívida anda a rolar à nossa frente.
Ora, o que é que eu diria em relação a estes pontos? Diria que, de facto, seria fundamental que se entendesse que V. Ex.ª vai fazer um esforço em 1997, e penso que esse esforço não pode partir dos pressupostos do Orçamento. Tenho de dizer aqui, como o direi provavelmente amanhã, que não é possível considerar um aumento de receita como o que aqui verificámos estar inscrito no Orçamento. V. Ex.ª sabe que não é possível obrigar os subsistemas nem mesmo as seguradoras a pagarem num sistema que é gratuito. Este é um problema real.
V. Ex.ª tem um sistema gratuito, oferece aos portugueses um sistema gratuito, e é duvidoso, mesmo do ponto de vista legal, que um subsistema prive um cidadão português da gratuitidade do sistema, do SNS. Isto para lhe dizer que V. Ex." poderia actuar no sentido de ser um factor de correcção e de regulamentação da indústria de cuidados de saúde, nomeadamente ao nível dos financiadores das seguradoras. É preciso que se constituam seguros de saúde credíveis, que sejam vitalícios, que tenham uma ampla cobertura, que tenham um preço acessível, como acontece noutros países.
Ora, se V. Ex.ª vai por esse caminho, o mais provável é que a cobertura dos seguros diminua, que um subsistema como o SAMS entre em crise, o mais provável é que para a ADSE lhe pagar abra um «buraco» num outro lado.
Por isso, no momento em que aumenta assim a sua provisão de receita tem de perceber que vai mexer num sector que está habituado a viver à custa do SNS, porque o SNS também se afirma como gratuito perante a comunidade nacional.
Portanto, não vejo que seja possível esse acto voluntarista sem que antes a Sr." Ministra possa constituir como seus interlocutores quer a indústria dos cuidados de saúde quer as entidades financiadoras para além do Estado, nomeadamente os subsistemas e as seguradoras, no sentido de começar a desenhar essa reforma. De outra forma, penso que não conseguirá o aumento de receita. Por outro lado, também penso que, se não centralizar a dívida e se não a negociar de outra forma, o que vai conseguir é apenas uma negociação casuística que de modo algum lhe garantirá não um pequeno aumento de despesa com medicamentos e meios de diagnóstico mas aquilo que está previsto, que é aumento nenhum, que é manter-se a despesa naquilo que estava no ano anterior.
Portanto, esperava e espero que V. Ex.ª, no início do ano, apresente a este Parlamento e ao país um programa de reforma que torne possível acreditarmos que, sem financiamentos sucessivos e improdutivos, vai ser possível dar um sistema de saúde melhor aos portugueses, definindo o que é que o Estado deve dar, a quem o Estado deve dar, quanto deve custar o que o Estado deve dar e como o deve dar. É a estas perguntas, aparentemente muito simples, mas muito complicadas, que a senhora tem de responder.
O jogo dos números é um jogo que não me comove muito, porque nele é sempre possível fazermos, uns e outros, muita batota.
A questão de fundo, aquela que, a meu ver, nos deve preocupar, é esta: não tem mecanismos de correcção sistémicos, não tem mecanismos de correcção estrutural porque não mexeu no sistema; se não mexer no sistema, o sistema vai custar cada vez mais, mas sem qualquer benefício cara os utentes, para os portugueses, para os cidadãos. E este o apelo que, mais uma vez, faço.
Os pressupostos para 1997 estão errados, pelo que vamos ter outro Orçamento rectificativo. Eu ficaria mais contente se nesse Orçamento rectificativo, independentemente da verba nele inscrita, a senhora tivesse já andado um longo caminho na reforma, que é completamente

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inevitável e que não é legitimada por um consenso total mas, sim, por um imperativo que, no Governo, melhor do que ninguém, a senhora conhece e vê.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, foi com muito agrado que ouvi a sua última intervenção. Pessoalmente, penso que nisto de saúde devemos ser homens e mulheres prudentes e ser como o alfinete: a nossa cabeça impede-nos de ir longe demais.
Foi com alguma tristeza e alguma preocupação que, ao ouvir algumas das intervenções anteriores, verifiquei a ligeireza com que esta matéria é abordada: tudo números e mais números. Aumentaram os gastos com a saúde, é verdade, Srs. Deputados, mas também aumentaram os doentes e as doenças, mas também aumentaram os novos meios auxiliares de diagnóstico e as novas medicações.
Que fazer entretanto? Deixar as pessoas sozinhas ou atendê-las e reorganizar as contas? E isso que estamos a fazer.
Vou repetir o que já aqui disse porque, para mim, é essencial: a saúde é o primeiro dos desejos de qualquer cidadão, é aquilo que desejamos a quem encontramos na rua pela primeira vez e o último voto que formulamos àqueles de quem nos despedimos.
Não podemos orçamentar o acto médico, o acto de enfermagem, o acto generoso dos voluntários, como orçamentamos uma injecção ou um qualquer supositório.
Todos sabemos que num quarto das consultas de clinica geral não seria necessário receitar medicamentos e também já referi que um terço das consultas não necessitaria de ter lugar se vivêssemos noutro clima social. Mas hoje temos uma herança pesada de 10 anos de desgoverno neste área: são os desempregados de longa duração, são homens e mulheres com problemas sociais que recorrem ao sistema de saúde para contrabalançarem um pouco as suas feridas. Será que também podemos quantificar isto? Será que também podemos orçamentar isto?
Sr.ªs e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado rectificativo é um orçamento correctivo que decorre de uma necessidade que é a de prestar mais e melhores condições aos cidadãos. Devemos adaptar as leis às necessidades das pessoas que estão lá fora e não o contrário, Srs. Deputados. A lei é um mero instrumento.
Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, sei que é sensível e, sobretudo, conhecedora desta matéria e do que se passa no âmbito da saúde. A minha pergunta é simples: com apenas um ano no Governo e numa altura em que estamos a requalificar, a corrigir o primeiro Orçamento do Estado apresentado por este Governo considera que teria sido possível acabar com o desperdício, com a desarticulação dos serviços? Não considera corajosas e até reestruturantes algumas das medidas que foram tomadas por este Governo? Recordo-lhe algumas: autonomia das ARS; cartão do utente; blocos cirúrgicos a trabalharem de manhã e de tarde para diminuir as listas de espera; reorganização das urgências; criação de grupos personalizados de saúde; contemplação da construção dos hospitais distritais; centro de atendimento a toxicodependentes. Não considera, Sr.ª Deputada, que estas são medidas corajosas e, sobretudo, estruturantes?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Barradas, está-se sempre a fazer a mesma confusão. O que o senhor acabou de dizer é o contrário daquilo que o Governo diz. Ou seja, se o senhor considera que é preciso mais dinheiro para fazer face a novas despesas da saúde, então o Orçamento do Estado para 1997 tem de ser chumbado pelos senhores!

É que o Orçamento para 1997 assenta no pressuposto, que me parece correcto, de que é possível conter a despesa. Ou seja, no domínio da saúde, «conter a despesa» significa conter a despesa desnecessária pois, obviamente, nesta área, não vamos cortar a despesa necessária. Por conseguinte, o Governo fez um Orçamento que assenta neste pressuposto. Mas agora o senhor vem dizer «Não! A saúde é cara, vai ser cada vez mais cara! Há os desempregados de longa duração, há as novas doenças, há as novas tecnologias...». Se assim é, Sr. Deputado, apresente um Orçamento para 1997 de acordo com isso tudo que diz e eu dar-lhe-ei razão! Não pode é querer as duas coisas!

Gostaria ainda dizer-lhe que não censuro a Sr.ª Ministra de modo algum. Estou é a dizer à Sr.ª Ministra que para que não se tornem inúteis os esforços que ela fez este ano eles têm de ser inscritos num quadro claro de reforma, o que não significa que seja feita hoje ou amanhã. A reforma do sistema de saúde pode até demorar quatro, oito ou até mais de 10 anos, mas tem de ser feita num quadro claro de reforma.

As experiências que a Sr.ª Ministra tem feito são soltas, e, aliás, o Sr. Deputado elencou-as com excessiva generosidade, mais até do que a utilizada pela Sr.ª Ministra. Ora, se quer que lhe diga, considero que essa sua atitude não serve o Governo nem ninguém. É que o Sr. Deputado sabe bem que os blocos operatórios estão a trabalhar da parte da tarde onde estão e que alguns já o faziam antes, portanto isso não interessa nada. Assim, repito o que eu disse: é necessário um quadro claro de reforma.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ao intervir no presente debate parlamentar sobre o Orçamento rectificativo não podemos deixar de começar por lembrar aquilo que sempre afirmámos no decurso da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1996.
Então, fizemos notar repetidamente que aquele orçamento não continha a sensibilidade suficiente para a vertente social das despesas públicas para o sector da saúde e que não passava de um mero exercício contabilístico, apresentando números, do lado da despesa e do lado da receita, que só se justificavam para equilibrar um Orçamento do Estado que, à partida, seria altamente deficitário.
Fizemos notar que os serviços eram financiados de forma inferior ao realizado em 1995 e que a «cosmética» fazia-se com a suborçamentação das despesas e a inscrição de receitas próprias virtuais, que a vertente social das despesas públicas não tinha, pois, na saúde qualquer tradução efectiva nesse Orçamento do Estado.

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A política de saúde, neste primeiro ano de governação socialista, fez-se mais em função do Orçamento e menos em função das necessidades das populações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Anunciava o Governo socialista, em contraponto, pela voz da Sr.ª Ministra da Saúde, que aquele Orçamento ilustrava de uma forma clara que era possível fazer melhor sem gastar mais e que, quanto às causas do crescimento de algum tipo de despesa, iriam tomar, dentro de algum tempo, medidas reguladoras, nomeadamente no que dizia respeito aos medicamentos e à questão da prestação de serviços externos. Dizia ainda que tinham sido prudentes na realização de receitas e usado algum critério de razoabilidade na inserção das despesas.
Eram, ainda, propósitos do Ministério da Saúde aperfeiçoar a organização dos serviços, melhorar os circuitos de atendimento e investir nos cuidados primários em recursos técnicos e humanos, dignificando assim o funcionamento dos centros de saúde.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.ªs e Srs. Deputados: Afinal, o que se passou neste primeiro ano de governação socialista, no sector da saúde? Falta de rigor económico e de disciplina financeira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não houve contenção nem reorientação da despesa. Os serviços de saúde, sem orientações políticas efectivas, desenvolveram a sua gestão em ambiente financeiro pouco sadio, ele próprio indutor de mais desperdício e despesismo, acumulando assim défices financeiros. A título de exemplo, o cartão do utente, o Programa Sinus de informatização dos centros de saúde, o programa de telemedicina, instrumentos de gestão fundamentais para uma racionalização do sistema entraram em compasso de espera.
Quanto à política do medicamento, quando se esperava a implementação de algumas medidas para suster o descontrolo da despesa, assiste-se - pasme-se - a um aumento em 8% dos medicamentos de maior consumo.
Neste primeiro ano de governação socialista gastou-se ainda mais e pior, sem benefícios adicionais para o cidadão utente do SNS. É um facto que dos recursos financeiros disponíveis durante o ano de 1996 não resultaram mais cuidados e melhores cuidados de saúde.
Só a título de exemplo, refiro que o reforço financeiro injectado este ano para conter a dívida e que atingiu valores próximos dos 80 milhões de contos seria suficiente para acabar com as listas de espera de todas as especialidades cirúrgicas em todos os hospitais.
É também um facto que a acessibilidade dos utentes aos cuidados de saúde e a articulação entre os serviços têm vindo a degradar-se e o reflexo evidente desta situação é o agravamento das listas de espera.
Cabe aqui lembrar, e a propósito, que o movimento de ligação dos hospitais aos centros de saúde através da criação de unidades de saúde, que tinha despertado, em 1995, um generalizado interesse e um generalizado diálogo entre as instituições parou, dando lugar a um desinteresse generalizado e vai perecer a um decreto-lei que criará - não se falando já de unidades de saúde - grupos personalizados de centros de saúde.
Apesar do amor ao diálogo, calou-se este e fez-se lei.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ao fim de um ano de governo do Partido Socialista, os profissionais do sector, os cidadãos que acorrem aos serviços de saúde começam a ter uma grande desilusão. Passou-se um ano e os portugueses já começaram a entender que o Partido Socialista ou não tem soluções ou não sabe apresentá-las.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A sensação com que todos vamos ficando é que só há boas intenções, voluntarismo, ideias gerais para tudo, mas quando são necessárias decisões concretas nomeiam-se comissões, grupos de reflexão e de trabalho para as sustentar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não vemos que o Orçamento do Estado para 1997 traga melhores perspectivas de execução.
Continua-se a financiar o Serviço Nacional de Saúde considerando receitas virtuais e quanto às medidas de política anunciadas para 1996, para conter a despesa, não se sabe quando se tornarão efectivas.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Por nós, continuaremos a cumprir o nosso papel de oposição de forma responsável, interessada antes de mais em participar na resolução de problemas de saúde, contribuindo para uma governação' mais eficaz e mais de acordo com aquilo que são as mais prementes necessidades em matéria de saúde do nosso país.
Podem contar com o nosso contributo empenhado na resolução dos problemas da saúde mas, em contrapartida, também exigimos que o Governo decida, que o Governo faça o que lhe compete fazer. Em vez de continuar a gerir expectativas e a conciliar interesses, que assuma as suas responsabilidades e comece a governar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, parece-me que há algumas contradições que foram explícitas na sua intervenção e que gostaria de ver esclarecidas.
O Sr. Deputado começou por afirmar que não houve contenção nem orientação quanto à despesa do SNS. Gostaria que me dissesse como é possível afirmá-lo se, face aos números de que dispomos relativos ao ano passado e a este, todos temos a noção clara de que, em termos de contenção - e cito alguns números que também já aqui foram adiantados pelos Deputados Vieira de Castro e Jorge Roque Cunha -, a gestão do SNS efectuada este ano pelo Governo do Partido Socialista absorveu 35 milhões de contos de dívida real que estava implícita no orçamento que nos foi legado peio PSD, 20 milhões de contos adicionais, que nos foram impostos pelo alargamento da prescrição dos medicamentos; ...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Prove isso!

O Orador: - ... absorveu também 4 a 6 milhões de contos acrescidos pelos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, pelo avanço da estrutura

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tecnológica e de diagnóstico; absorveu ainda 5 milhões de contos para programas especiais que o Ministério da Saúde decidiu fazer avançar.
Pergunto-lhe ainda como pode dizer que não é possível pensar que estão em curso os programas do Sinus, do cartão de utente, da racionalização dos recursos já que esta absorção financeira está feita e já estamos a preparar outras absorções com qualidade.
Quando, por outro lado, diz que estes valores serviriam para eliminar todas as listas de espera no País, só posso perguntar-lhe por que é que isso não foi feito antes, durante a vossa gestão.
Diz o Sr. Deputado que, ao fim de um ano, não há soluções. Então, pergunto-lhe se considera ou não que, durante este ano, o Ministério da Saúde fez uma tal absorção da dívida em mora que esta, que antes se situava em seis a nove meses, está agora em três ou quatro meses. Isto não é importante, Sr. Deputado?
Digo-lhe mais: também estou de acordo com o Sr. Ministro das Finanças e com a Sr.ª Ministra da Saúde quando dizem que o que gostariam era que não houvesse orçamento rectificativo para a saúde, mas o facto é que ele existe.
Repare que, nos últimos dois anos, foi apresentado um orçamento rectificativo para o SNS no valor de 32 milhões de contos e de 28 milhões de contos respectivamente, enquanto o que nós apresentamos é no valor de 24 milhões de contos.
Ou seja, sem deixar de atender aos utentes do SNS, é possível conter despesas e racionalizar recursos, que é o que estamos a tentar fazer neste momento, e a conseguir.
Sr. Deputado, só agora é que chegou ao mundo difícil do Serviço Nacional de Saúde?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, após o que faremos a votação final global da proposta de lei-quadro de educação pré-escolar.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Baltazar, V. Ex.a sabe porque está aqui hoje? Penso que sim, que é porque irá aprovar um Orçamento do Estado rectificativo. Ora, é óbvio que há um Orçamento do Estado rectificativo porque houve derrapagem na despesa, porque há dívida.
Posso dizer-lhe que, no início de 1996, o saldo da dívida era de 67,7 milhões de contos e se não fossem os 41 milhões de contos a dívida ultrapassaria 130 milhões de contos.
Passo à segunda questão: medicamentos.
Diz V. Ex.ª que por causa do Despacho n.º 95 este Governo teve custos acrescidos de 20 milhões de contos.
Ora, o Sr. Deputado sabe que, perante os mapas comparativos entre o que o Ministério da Saúde previa gastar em medicamentos e o que de facto gastou, verifica-se que a diferença é muito pequena. Além disso, sabe também que, este ano, a facturação vai aumentar 14%, tal como sucedeu no ano passado - e esta medida já é do final do ano! Portanto, este ano, a média de aumento percentual em matéria de medicamentos foi de 14%, ou seja, não aumentou nem mais nem menos do que no ano passado.
Ainda em relação à política de medicamentos, ao fazer a defesa desta «derrapagem» do Orçamento com a despesa em medicamentos, como é que o Sr. Deputado interpreta que, em Novembro, o Ministério de Saúde tenha aumentado em 8% os medicamentos que gozam de uma boa fatia de comparticipação do Estado? Mais: se o Ministério da Saúde entendeu que esse despacho não era correcto, por que é que não o «meteu na gaveta»? Por que é que não o revogou?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Era muito simples! Se o tivesse feito, já não estaria aqui hoje a desculpabilizar-se com o aumento de despesas na área dos medicamentos!
Sr. Deputado, quer queira quer não, não estamos a discutir o Orçamento para 1995 mas para 1996 e a sua rectificação. V. Ex.ª tem de procurar essa paternidade no Orçamento e não em nós, a não ser que haja alguma «orfandade» sua em relação a ele! Assim sendo, não tenho culpa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, é mais do que evidente que a oposição mostra uma grande dificuldade e fragilidade quando se debate este Orçamento rectificativo. Digo-o por várias razões.
É pena que a Sr. Deputada Maria José Nogueira Pinto não esteja presente, uma vez que, à falta de melhores argumentos, diz que é necessário reformular todo o sistema. Mas que sistema? Como? Por qual via e para onde? É que hoje está mais do que provado que, por exemplo, sistemas de saúde baseados - tal como a Sr." Deputada Maria José Nogueira Pinto tem dito várias vezes - nos seguros de saúde constituem uma solução mais cara e menos eficaz. Está provado em toda a Europa!
A intervenção do Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos vem demonstrar, precisamente, que a oposição, designadamente o PSD, demonstra grande dificuldade e fragilidade ao debater estas questões. De facto, falta-vos uma coisa terrível: é que, à partida, os senhores estão desacreditados quando falam sobre estas matérias!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isso é terrível, é demolidor para qualquer situação! A verdade é que, ao longo dos anos, os senhores foram responsáveis por vários ministérios e instituíram, infelizmente, a regra da dependência permanente e anual a orçamentos rectificativos. Foram os senhores que a instituíram!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Num ano, este Governo já apresentou dois!

O Orador: - Ora, isso desacredita qualquer ponto de vista e qualquer partido.
Um outro aspecto que considero importante e que também ajuda a desacreditar ainda mais as vossas intervenções tem a ver com o facto de o Ministério da Saúde só agora estar a conhecer os reflexos de algumas medidas tomadas. Lembro, por exemplo, que as receitas que foram facultadas ao sector privado da medicina aumentaram desmesuradamente - para não utilizar outro adjectivo - a factura dos medicamentos.

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O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Então suspendam, acabem com isso!

O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, dois dígitos chegam para atingir milhões de contos! Enfim, está em causa muito, muito dinheiro.
Além do mais, e vejam só a que ponto chegámos, em virtude da dificuldade que os senhores têm em tocar este assunto, há pouco ouvi um Sr. Deputado do PSD defender, à falta de melhor argumentação, que essa medida era inconstitucional. Quer dizer, porque faltam melhores argumentos, é inconstitucional!
Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, apetece-me fazer-Ihe a seguinte pergunta: os senhores estão contra o quê?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, tenho sempre muito gosto em ouvi-lo. De facto, quando tomou a palavra, julguei que ia falar-me no programa de luta contra a tuberculose, programa que V. Ex.ª sempre se lembrava de propor em todos os orçamentos anteriores!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, pensei que iria falar dessa questão à Sr.ª Ministra da Saúde, aquando dá sua intervenção, e não a mim!

O Sr. Deputado João Rui de Almeida diz que estamos desacreditados. Se estamos desacreditados, como diz, isso acontece ao fim de 10 anos, enquanto VV. Ex.ªs, ao fim de um ano, já estão desacreditados!

Aplausos do PSD. .

Em relação à facturação de medicamentos, não vou repetir aquilo que já disse, mas aproveito para recordar que se o que os senhores pretendiam era uma contenção na despesa em medicamentos, então teriam de lembrar o Ministério para que não aumentasse em 8% os medicamentos com preço inferior a 1000$00, tendo a maior parte deles um custo dez vezes menor nos hospitais,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... o que corresponde a uma grande fatia, prevendo-se que tal medida venha a aumentar os custos em medicamentos para o Serviço Nacional de Saúde em cerca de 2 milhões de contos. Não me coloque a questão a mim mas, sim, à Sr.ª Ministra da Saúde.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na hora regimental para procedermos às votações agendadas, com excepção daquela que está prevista para o final da discussão que está em curso.

Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 44/VII - Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Aplausos gerais, de pé.

Como os Srs. Deputados sabem, no final deste debate, proceder-se-á à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 66/VII, relativa à alteração da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996).

O Sr. Deputado Pedro Pinto inscreveu-se para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Para formular uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD congratula-se com a aprovação da lei-quadro da educação pré-escolar. E faço referência à aplicação da lei, porque, ao contrário do que seríamos levados a pensar através da votação unânime desta Casa, houve um grupo parlamentar que tentou, até ao dia de ontem, que não fosse esta a lei-quadro aprovada no Hemiciclo.

Aplausos do PSD.

Afirmámos estar na predisposição de elaborar a lei em consenso alargado com todos os partidos com assento na Câmara, ouvimos a sociedade civil e recebemos dela toda a informação positiva para que fosse este o resultado da votação.
Contudo, não posso deixar de dizer por que razão o Partido Socialista, que até ontem punha em causa a gratuitidade desta lei, os termos da sua aplicação e o respectivo prazo, num terceiro flic-flac da discussão, vem aqui dar o seu voto favorável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Que fique claro que o que hoje estamos aqui a votar é a gratuitidade de toda a educação pré-escolar, da componente educativa...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... e não o que o Sr. Secretário de Estado disse hoje, de manhã, à Capital, ou seja, que a lei apenas pretendia a gratuitidade do ensino público. Que fique claro, repito, que para nós a gratuitidade é no público, no privado, no social e no cooperativo!

Aplausos do PSD.

Só assim, se ficar garantida toda a igualdade na componente educativa, este Parlamento terá atingido, realmente, os objectivos a que se propunha.
Mas fico satisfeito, apesar do flic-flac, que o Partido Socialista tenha votado esta lei-quadro de acordo com o espírito que anunciei, porque seria escandaloso que um partido que elegeu a educação como a sua paixão e o pré-escolar como a sua primeira prioridade acabasse, claramente, por mandar esta matéria para as calendas.
Valeu, pois, o esforço que fizemos em sede de comissão, porque trouxemos o Partido Socialista ao bom caminho!

Protestos do PS.

Sejam bem-vindos, porque fizemos uma boa lei! Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD pretendeu enviar um recado de contrição ao PS, mas não tem nenhuma autoridade moral nem nenhuma legitimidade democrática para o fazer.

Aplausos do PS. Protestos do PSD.

O Orador: - Eu explico por que é que não tem essa legitimidade: justamente três meses antes da realização das últimas eleições legislativas, o PSD produziu um decreto-lei que pretendia regulamentar a educação pré-escolar em que a gratuitidade nem sequer era uma palavra que constasse do texto.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estava lá!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a hipocrisia tem limites! E a demagogia que o PSD aqui trouxe é inaceitável do ponto de vista das relações entre os grupos parlamentares, designadamente a nível do trabalho realizado nas comissões. O esforço que assinalou é verdadeiro mas a divergência que estava em causa não era a que assinalou, como o Sr. Deputado bem sabe. Não é, pois, sério dizer-se que o PS não defendia o princípio da gratuitidade.

Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.

O Orador: - O que o PS defendia e defende - e vai fazer cumprir esta lei - é, justamente, a aplicação racional e optimizada, numa visão harmoniosa do sistema educativo, da gratuitidade na educação pré-escolar.

Aplausos do PS.

Não foi outro o sentido da intervenção do PS, não foi outro o sentido das propostas que o PS apresentou no seio da discussão, na especialidade, em comissão.

Protestos do PSD.

Este é, de facto, um momento importante para o sistema educativo, é um marco assinalável e nunca um governo do PSD tentou sequer esboçar uma iniciativa legislativa desta grandeza!

Aplausos do PS.

Não temos nenhum orgulho especial por isso! Temos um compromisso com os eleitores e estamos a cumpri-lo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É justo referir-se que este compromisso resulta do programa eleitoral do PS e do Programa do Governo. A proposta de lei agora votada é da iniciativa da nova maioria e não do PSD!

Aplausos do PS.

Aliás, quem ouvisse o Sr. Deputado Pedro Pinto poderia ser levado a pensar que esta foi uma iniciativa legislativa do PSD mas não foi, Srs. Deputados!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - E nós sabemos porquê! Porque o PSD nunca teve coragem de pensar a educação na base da humanização das escolas, na base do direito e da igualdade no acesso à educação e ao saber.

Aplausos do PS.

Por isso, o Grupo Parlamentar do PS congratula-se muito especialmente por este momento particular que constitui um marco muito assinalável no caminho da construção da igualdade que começa justamente no pré-escolar.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, estou boquiaberto com aquilo que acabei de ouvir.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.

O Orador: - Acabei, acabámos, acabou V. Ex.ª de ouvir o Sr. Deputado António Braga fazer profissão de fé na gratuitidade da componente educativa da educação pré-escolar.
Aquilo que requeira à Mesa, através de V. Ex.ª, em sede própria de interpelação, é o seguinte: gostaria que V. Ex.ª transmitisse à Câmara, porque tal consta do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, qual foi, em sede de votação na especialidade, a posição de voto do Partido Socialista em relação ao artigo 16.º, sobre a gratuitidade da educação pré-escolar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, na interpelação que pretendo fazer, posso cumprir a diligência solicitada pelo Sr. Deputado Carlos Coelho.

É o seguinte, Sr. Presidente: conforme consta da declaração de voto que entregarei por escrito e que desenvolve o que acabei de dizer, o PS tinha uma proposta alternativa de texto,...

Protestos do PSD.

... onde a aplicação do princípio da gratuitidade era clara e inequívoca.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não era, não!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os senhores têm acesso directo à acta da Comissão de Educação. Mas, se entendem que se trata de um problema urgente, peço aos serviços que façam circular pelas direcções dos grupos parlamentares a parte da acta que se refere a este assunto.

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O Sr. António Braga (PS): - Já foi distribuída!

O Sr. Presidente: - Então, se já foi distribuída, basta que os grupos parlamentares a consultem.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede agora a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, para dizer a V. Ex.ª o seguinte:...

O Sr. Presidente: - Ao abrigo de que figura regimental, Sr. Deputado? Da interpelação à Mesa?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, em nome da clareza política, importa que cada um assuma as responsabilidades por aquilo que diz e por aquilo que faz. Não vou, sequer, perguntar ao PS o que é que mudou entre ontem e hoje, mas o Sr. Deputado António Braga acaba de dizer, tentando facilitar o trabalho de V. Ex.ª, que o PS, ontem, na Comissão de Educação, só votou contra o artigo 16.º - não o disse, mas agora torna-se mais claro -, porque tinha uma proposta alternativa.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - O Sr. Deputado António Braga, não sendo rigoroso perante o Plenário da Assembleia da República, acabou de dizer que essa proposta ia inequivocamente no sentido da gratuitidade da educação pré-escolar.
Sr. Presidente, como do texto que nos foi distribuído não consta essa proposta do Partido Socialista, aquilo que requeiro a V. Ex.ª é que ela seja distribuída, de imediato, a todas as bancadas, e também à bancada da comunicação social, para se ver a clareza de um partido que, ontem, há menos de 24 horas, acabava com a gratuitidade da componente educativa do pré-escolar e fazia com que as crianças entre os 3 e os 6 anos de idade pagassem propinas na educação pré-escolar.

Aplausos do PSD. Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Braga, ainda para interpelar a Mesa, peço a todos que, a pretexto de interpelações à Mesa, não deixem epidemizar, uma vez mais, as declarações de voto.

Tem a palavra, Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, não aceitamos juízos de suspeição. Foi feito um pedido à Mesa e, como a proposta é da autoria do PS, se o Sr. Presidente não vir inconveniente - julgo que não há qualquer inconveniente, pelo contrário -, leio o texto da proposta. Tratava-se de uma proposta de alteração do n.º l do artigo 16.º e era do seguinte teor: «A componente de educação pré-escolar insere-se na definição da política educativa e deve estruturar-se...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Deve estruturar-se!...

O Orador: - ... na base da aplicação do princípio da gratuitidade».

Aplausos do PS. Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Coelho continua a pretender que seja distribuída fotocópia pelos grupos parlamentares?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sim, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Braga, agradeço que a entregue aos serviços de apoio, para poder ser fotocopiada e distribuída.

Para uma declaração de voto, tem á palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar mereceu o voto favorável do meu grupo parlamentar, mas não se infira daqui que esta é a lei que, em absoluto, gostaríamos de subscrever. Essa, naturalmente, derivaria do projecto de lei n.º 10/VII oportunamente apresentado pelo meu grupo parlamentar e que esta Câmara rejeitou.

Esta não é a nossa lei, mas contém vertentes realmente positivas e, principalmente, é uma lei que melhora significativamente a proposta de lei n.º 44/VII, aqui apresentada pelo Governo.

É uma lei que reflecte e consagra conquistas significativas em torno dos direitos das crianças - crianças que constituíram a nossa principal preocupação e que vimos excessivamente arredadas de algumas discussões pontuais tidas, há momentos, aqui, nesta Câmara -,...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Orador: - ... das famílias e de toda a comunidade educativa, nomeadamente das educadoras e dos educadores de infância.

Algumas das normas aqui consagradas encontraram na sua feitura uma encarniçada oposição - imagine-se! - da bancada do Partido Socialista, exactamente desse mesmo Partido Socialista que, transformando a educação em paixão, se opôs, nada mais nada menos, à consagração na lei do princípio da gratuitidade da componente educativa da educação pré-escolar. Todos os que trabalharam em sede de Comissão sabem que isto é verdade!

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas o Partido Socialista pretendeu, igualmente, alongar, quase indefinidamente, no tempo, eventualmente para quando outros governarem, a aplicação de um já de si perverso e inaceitável princípio de tendencial gratuitidade, do qual acabou por desistir, embrulhando-se em justificações que nada explicavam e que, felizmente, não foram aceites pela Comissão de Educação.

Está lei consagra a incumbência do Estado em criar uma rede pública de educação pré-escolar, generalizando a oferta dos respectivos serviços.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

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O Orador: - Consagra que, nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública, a direcção pedagógica seja eleita de entre os educadores; consagra que a componente educativa da educação pré-escolar é gratuita; consagra ainda que, aos educadores de infância em exercício de funções na rede não pública, devem ser proporcionadas, relativamente aos da rede pública, idênticas condições de exercício e de valorização profissionais.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Esta lei acabou por garantir alguns princípios e práticas fundamentais, apesar dos esforços e contra os esforços do Partido Socialista. A discussão na Comissão em torno do problema da gratuitidade é exemplar!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pêlos vistos, a paixão tornou-se paixoneta, a paixoneta está à beira do divórcio e tudo não passou de um flirt passageiro e apressado!...

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PS: - Oh!...

O Orador: - Esta não é a lei que gostaríamos de ver aqui aprovada. Defendemos, por exemplo, a absoluta gratuitidade da educação pré-escolar pública, defendemos um papel muito mais interventor do Estado nesta matéria, não fazemos mais, afinal, do que seguir a Constituição da República e a Lei de Bases do Sistema Educativo e, mais do que tudo isso, as realidades objectivas em que vivem o nosso povo e o nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Esta bancada congratula-se com a aprovação por unanimidade da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar mas não. se congratula, de modo algum, com o seu artigo 16.º, nem na versão que foi aprovada nem na versão apresentada pelo Sr. Deputado António Braga na reunião de ontem.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - E gostaríamos de explicar porquê. Realmente, o princípio da gratuitidade, ao contrário do que se pensa hoje e considerando todas as condicionantes, não é um princípio de justiça social; princípio de justiça social é guardar para os que precisam e não dar aqueles a quem não faz falta.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Estabelecer a gratuitidade do ensino pré-escolar significa que o Estado vai pagar a todas as crianças, seja quais forem as suas condições sócio-económicas, a frequência de um segmento do ensino que não é obrigatório. E mais: vai pagá-lo, certamente, na rede pública e na rede privada da educação. Efectivamente, não faz sentido! Aquilo por que temos de lutar é o acesso e o acesso não se traduz na gratuitidade, o acesso traduz-se numa capacidade de resposta célere do Estado para financiar aqueles que não podem.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Assim, teremos um mau financiamento de todos e nenhuma resposta célere para aqueles que não podem, como não temos hoje em muitíssimas situações.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, foi com muita pena que o Partido Popular viu consagrar uma coisa que, à partida, vai dar cabo deste segmento do pré-escolar.

Vozes do PS: - Então, por que é que votou a favor?!

A Oradora: - Tenho uma declaração de voto que não vou ler aqui, pelo que se alguém tiver interesse em lê-la...
A proposta do Partido Socialista podia ter sido um acto de grande coragem, como ontem referi, não tinha de vir embrulhada em roupagens confusas, tinha de vir estabelecer exactamente isto mas não veio. Ainda tentei ver se seria possível outra redacção, mas reconheço que é um preço político muito alto que o Partido Socialista não pode pagar o de afirmar, agora que é Governo, que, realmente, o pré-escolar não deve ser gratuito, como outros segmentos de ensino também não devem ser gratuitos - e, certamente, está na mente do Governo deixar que o sejam.
Em relação ao entusiasmo com que o PSD apoiou a gratuitidade, também gostaria de dizer que esse entusiasmo se deveu, em grande parte, à possibilidade de fazer uma pura operação de oposição política.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem! Protestos do PSD.

A Oradora: - E daqui há uma coisa muito importante que podemos concluir: é que quando são governo os senhores pensam de outra forma!

Protestos do PSD.

Ou seja, temos de reconhecer que o Governo, o anterior, que não estipulou gratuitidade nenhuma, e este, que, efectivamente, a não queria, são mais responsáveis do que as bancadas do PS e do PSD.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma última declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, que não vamos enviar, neste momento, recados a ninguém, porque cremos que esta não é a sede própria, mas julgamos que é claro que cada um responde pelos seus actos.
O Grupo Parlamentar de Os Verdes, aquando da votação na especialidade, apresentou uma declaração de voto onde ficaram registadas as suas preocupações e críticas específicas à lei que foi agora votada em votação final global. Porém, quero vincar aqui a grande expectativa que fica agora quanto à efectiva obrigatoriedade que se estabelece relativamente à aplicação de facto do princípio da gratuitidade. Que os prazos estabelecidos se cumpram também! Quem tem a ganhar com isto, na nossa perspectiva, é a educação pré-escolar e são as crianças portuguesas.

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Quero informar ainda que vamos entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito, onde, de uma forma mais detalhada, apresentaremos a nossa posição.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Marcai Grilo): - Sr. Presidente, depois das declarações de voto calorosas e muito entusiasmantes por parte dos vários grupos parlamentares, gostava de manifestar ao Sr. Presidente e a todos os Srs. Deputados o grande orgulho que tenho em ter feito a primeira proposta sobre uma lei-quadro da educação pré-escolar e congratular-me com a votação que aqui foi feita.

Aplausos do PS.

Faço-o com uma grande serenidade, sobretudo, no respeito que tenho pelo diálogo, pelo entendimento e pela valorização daquilo que nos une e não por aquilo que nos separa. Ò que hoje se votou não foi a lei «A» ou «B», foi uma lei de Portugal, uma lei que tem, para nós, uma importância muito grande, mas cuja aplicação tem ainda uma importância muito maior para as famílias portuguesas, para os pais, para as mães e para todas as crianças que vão ter acesso à educação pré-escolar, de acordo com regras de rigor, de qualidade e de exigência como nunca tiveram no nosso pais.

Aplausos do PS.

Se me é permitido, gostaria de dizer que o Governo não vai entrar na polémica que aqui está gerada, que é a polémica da divisão. Estamos interessados na polémica da construção da educação pré-escolar, estamos interessados, sobretudo, em fazer bem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo está interessado em trabalhar em prol da educação e está, sobretudo, interessado em que esta lei...

Vozes de protesto do PSD, do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que se faça silêncio na Sala. Peço, inclusive, ao Sr. Ministro que. condense o mais possível o seu pensamento, porque, como sabe, não está a fazer uma interpelação.

O Orador: - O Governo está interessado em regulamentar agora esta lei, pelo que vamos ter de a analisar cuidadosamente e de cumprir o que está, sobretudo, nos artigos 7.º, 16.º, 22.º e 23.º. É, pois, deste entendimento global em prol da expansão e da consolidação do que existe no nosso país, em matéria de educação pré-escolar, que levaremos a «carta a Garcia». E levar a «carta a Garcia» nesta matéria é fazer cumprir um dos grandes objectivos do Ministério da Educação e do Governo, que é expandir a educação pré-escolar, nas melhores condições, para um maior número, até ao final deste século.
Quero saudar, muito especialmente, o Grupo Parlamentar do PS, mas também todos os grupos parlamentares, e cumprimentar o Sr. Presidente da Comissão de Educação pelo esforço que fez no sentido de encontrar os
consensos necessários - e sabe como eu sou adepto de consensos nestas matérias. Espero que o larguíssimo consenso que aqui se gerou seja o primeiro e não o último. Muitos parabéns à Câmara e a todos os grupos parlamentares.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar o debate agendado para hoje.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava a ver que não chegava a minha vez, depois de termos gasto a tarde toda a ouvir falar do Serviço Nacional de Saúde e da necessidade que ele tem de reformas tão estruturais.

Gostaria de começar por fazer um comentário que, julgo, me perdoarão, mas já conhecem o meu estilo: se não estivessem aqui muitos mais Deputados do que aqueles que integram a Comissão Parlamentar de Saúde até parecia que estávamos num processo de envelhecimento, para não dizer de senilidade, porque muito do que aqui foi dito já tem sido dito e redito em sede de Comissão. Era bom que todos conseguíssemos partir pára coisas novas.
A única coisa que vos quero dizer é que todas as críticas e sugestões que apresentaram e todos os comentários que teceram constituem, com certeza, um estímulo para a equipa do Ministério da Saúde.

Neste momento, verifica-se um burburinho na Sala.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, permita-me que a interrompa, porque não há condições na Sala para se fazer ouvir.

Agradeço aos Srs. Deputados que circulam e contribuem para o ruído de fundo que criem as condições para que a Sr.ª Ministra se faça ouvir.

A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente. Não interpreto o facto como falta de preocupação dos Srs. Deputados com as questões de saúde, pelo contrário.

O Sr. José Magalhães (PS): - É doença!...

A Oradora: - Estava eu a dizer que considero que tudo aquilo que disseram é extraordinariamente estimulante e sublinha todos os desafios que temos pela frente.
E os desafios que temos pela frente são, em primeiro lugar, a reforma do sistema de saúde. Porém, quero dizer à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto que esse processo está lançado, e, como sabe, compete muito mais à Câmara do que a mim, uma vez que se pode inserir na revisão do artigo 64.º da Constituição, aprovar a reforma que considere adequada, numa perspectiva que deve ser salvaguardada por todos os partidos da oposição e que é a de salvaguardar os valores que norteiam o Serviço Nacional de Saúde e a prestação dos cuidados de saúde à população e conciliar o carreamento de meios financeiros que permitam sustentar que estes valores possam efectivamente ser salvaguardados.
Penso estar acima de qualquer contradição que é uma preocupação da sociedade portuguesa a solidariedade e a solidariedade na prestação dos cuidados de saúde a todos e isto independentemente da forma de depois financiarmos os cuidados de saúde, que tem de ser vista numa pers-

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pectiva não extraordinariamente reducionista, porque aquilo que devemos conseguir salvaguardar é que todos tenham acesso aos cuidados de saúde de que necessitam, independentemente do sexo, da idade, do seu estado de debilidade, etc.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Penso que posso esperar desta Câmara, quando for altura da discussão da reforma do Serviço Nacional de Saúde, que consigamos um grau de unanimidade superior, se me permitem a expectativa, ao que foi conseguido nesta última discussão, que acabámos de assistir, que quase me ia retirando a palavra e a oportunidade de, mais uma vez, me congratular com o facto de o Serviço Nacional de Saúde e os seus problemas serem também de toda a Câmara.
Não está aqui o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que fez uma intervenção relativamente a esta matéria, mas peço ao Sr. Deputado Bernardino Soares que lhe transmita as minhas preocupações. Quero, pois, referir que conto com o apoio da bancada do Sr. Deputado Octávio Teixeira para introduzir todas as reformas que o Serviço Nacional de Saúde precisa, independentemente das reformas de fundo que são as de curto prazo.
Como sabem, o Ministério da Saúde tem em preparação, quase finalizado, o seu plano estratégico, que tem as grandes linhas de orientação em relação ao que tem de ser o rumo do Ministério da Saúde nos próximos anos, independentemente da reforma de fundo e do desenho do sistema que venha a ser encontrado por esta Câmara. Esse documento está prestes a ser ultimado e, nessa altura, terei todo o gosto, como em relação a todos os outros preparados pelo Ministério da Saúde, em o disponibilizar à Comissão Parlamentar de Saúde. Penso que é um ponto de partida importante.
No entanto, aí se afirma, e afirmará, que não há hipótese de controlar a despesa e o crescimento da despesa em saúde se não houver intervenções corajosas a nível dos medicamentos e das tecnologias. Para esse efeito, sabem os Srs. Deputados que, independentemente das reformas de fundo, está já em curso a preparação de medidas que pretendemos que não sejam penalizadoras de quem menos pode, que sejam justas do ponto de vista social e que também não ofendam o tecido produtivo, porque medidas pouco calculadas, num sector com o enorme impacto económico que tem o Serviço Nacional de Saúde em termos relativos, não devem ser. geradoras de novos problemas sociais. Portanto, essas medidas estão em curso e, brevemente, serão disponibilizadas para vossa apreciação.
Agora, todos sabemos que o grave e maior problema do Serviço Nacional de Saúde tem que ver com a acessibilidade, que não se resolve sem a reorganização dos serviços de saúde. Essa reorganização passa por uma maior oferta em termos de tempo de funcionamento dos serviços, o que vai colidir com hábitos, com aquilo que já me têm ouvido referir muitas vezes, que é a promiscuidade entre o sector público e o sector privado. Conto também com o apoio desta Câmara para resolver, de forma clara, inequívoca e definitiva, os problemas graves que se levantam neste domínio.
Está já em preparação o diploma enquadrador das convenções - e é bom ter esta oportunidade para o afirmar em público -, em que se pretende definir que o recurso às convenções só é legítimo determinado pelo
Serviço Nacional de Saúde, depois de esgotada a capacidade instalada no Serviço Nacional de Saúde (isto é extraordinariamente importante porque fizemos enormes investimentos nos últimos anos, que não estão a ser rentabilizados) e depois de garantirmos também, em relação à prestação de serviços que é comprada, que essa prestação de serviços tenha padrões de qualidade que até hoje nunca foram definidos nem controlados e que estão em fase de definição.
Outro aspecto igualmente importante é a colaboração que vai ser dada, por vários sectores, na função das Administrações Regionais de Saúde, em que todos temos de ser capazes de controlar se todos os esforços e recursos que são colocados no Serviço Nacional de Saúde tiverem contrapartida, relativamente aos cidadãos que o sustentam em sede do seu esforço contributivo, como ficou aqui bem visível, pois é fundamentalmente através do esforço contributivo dos cidadãos que conseguimos financiar o Serviço Nacional de Saúde.
Quanto à intervenção dos Srs. Deputados do PSD, não vou enveredar pela resposta a algumas das acusações que fizeram, nomeadamente a do desgoverno. Não me ficaria bem entrar por esse .caminho e acusar de desgoverno quem me precedeu, até porque como membro de Governo que sou - e estou a falar enquanto Ministra da Saúde deste Governo - não vou usar esse tipo de discussão nem de argumentação convosco. Penso que toda a gente reconhece que, pelo menos, o discurso que tem sido feito, as medidas que têm sido tomadas têm uma determinada orientação, que será consubstanciada em relação a determinados aspectos qualitativos que a todos nos deve unir e, ao fim e ao cabo, deverá merecer de todos nós bastante apoio.
Contudo, não quero deixar de referir que, em relação ao aumento dos medicamentos até mil escudos em 8%, é bom que se diga e é bom que se sublinhe que as alternativas seriam a retirada desses medicamentos do mercado. Isso é muito mais penalizador para as pessoas.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isso é chantagem!

A Oradora: - Este aumento é inferior em relação a 1% naquilo que são as despesas com medicamentos convencionados e representam menos de 0,3% relativamente ao total das despesas.

Em relação às listas de espera, como também já referi em sede de Comissão Parlamentar de Saúde, não podem ser resolvidas através do recurso ao sector privado. É ilegítimo que eu vá resolver no sector privado listas geradas no sector público. Tenho de pôr primeiro o sector público a funcionar em condições...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Entretanto, as pessoas morrem!

A Oradora: - Sr. Deputado, as pessoas não morrem! Desculpe, mas o PERLE foi aprovado no ano passado e, que eu saiba, não resultaram daí, em relação à avaliação que foi feita, grandes melhorias neste aspecto. Se não conseguirmos avaliar, simultaneamente, aquilo que gera os estrangulamentos, determinadores do fabrico das listas de espera, estamos a contribuir para que elas continuem a crescer e para que, sobretudo, nas patologias graves, as pessoas continuem a não ter sequer acesso a quaisquer listas de espera, porque elas foram também construídas em relação às patologias menos graves.

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O Sr. Presidente: - Agradeço que conclua, Sr.ª Ministra. Terminou o seu tempo!

A Oradora: - Peço desculpa, Sr. Presidente.

Para terminar, queria dizer que é extraordinariamente injusto que se diga que no Ministério da Saúde não se decida a criação de grupos de trabalho - que eu saiba, a maneira de funcionar não é por decisões unipessoais. Da mesma maneira que, para mim, é muito gratificante trabalhar com a Comissão Parlamentar de Saúde, também o é ouvir várias opiniões, várias posturas, de preferência até posições radicalmente diferente daquilo que são as nossas ideias, porque só na riqueza da divergência é que seremos capazes de encontrar as soluções mais adequadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra da Saúde, inscreveram-se os Srs. Deputados Bernardino Soares, Jorge Roque da Cunha, José Alberto Marques e Bernardino Vasconcelos. Dado que o Governo já não dispõe de tempo, o Sr. Deputado José Alberto Marques informou a Mesa que o seu partido cede três minutos à Sr.ª Ministra para poder responder-lhe. Peço aos restantes partidos que informem a Mesa se tiverem idêntica atitude.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, quero colocar-lhe algumas questões, tendo em conta a interpelação directa que fez à minha bancada, para lhe dizer que, quando fala em racionalizar e reorganizar os serviços e o Serviço Nacional de Saúde, estamos todos de acordo; só não estamos, de acordo com o facto de que, à sombra desta linguagem de racionalizar e reorganizar, se possam introduzir entraves ao acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, nomeadamente através do Serviço Nacional de Saúde, que é um serviço universal, assim como está constitucionalmente previsto.
Portanto, racionalizar e reorganizar, sim, mas que isto não sirva para, à sombra e sob a capa desta reorganização, introduzir entraves ao acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde, com o que não estamos, em absoluto, de acordo.
Depois, a Sr.ª Ministra veio aqui dizer - aliás, como noutras ocasiões em que temos discutido esta matéria - que há uma série de medidas que estão a ser ou vão ser introduzidas no sentido de diminuir a despesa, de introduzir também aqui uma maior racionalidade, o que pode ser benéfico, mas julgo que há aqui alguma dose de voluntarismo que tem de ser devidamente contida. Isto é, no ano passado, também tivemos este discurso e hoje estamos aqui a discutir um orçamento rectificativo que vem dar resposta, como já foi reconhecido pelo Governo, à necessidade de dotar o Ministério da Saúde e o Serviço Nacional de Saúde com mais verba para fazer face às dívidas e às despesas que têm sido feitas. E a análise dos mapas que nos foram fornecidos diz-nos também que devemos ser, de alguma maneira, cépticos em relação à evolução no próximo ano da dívida do Serviço Nacional de Saúde e da concretização desta vontade, tantas vezes expressa, de que o orçamento apresentado será suficiente para dar resposta às necessidades tanto do Serviço Nacional de Saúde como às dos utentes no seu acesso aos cuidados de saúde.
Portanto, devo dizer-lhe que gostaria muito que a Sr.ª Ministra aqui assumisse se considera que este orçamento é suficiente para o funcionamento regular do Serviço Nacional de Saúde, entendendo-se como funcionamento regular o dar acesso a todos os cidadãos aos cuidados de saúde a que têm direito e que são uma legítima expectativa de todos os utentes deste serviço.
Queria perguntar-lhe também, acerca do aumento de 8%, o seguinte: a Sr.ª Ministra disse que a alternativa era a retirada destes medicamentos do mercado; gostaria que concretizasse porque é que se teve de tomar esta medida, de aumento de 8%, em alternativa a ver retirados estes medicamentos do mercado. Que mecanismos estão aqui introduzidos que levam a uma situação deste tipo e que mecanismos é que o Governo pretende introduzir para que esta situação não se volte a verificar?
Finalmente, para terminar, a Sr.ª Ministra falou da revisão do artigo 64.º da Constituição como base e como factor essencial para a reforma do Serviço Nacional de Saúde; devo dizer-lhe que fiquei contente porque interpreto essas palavras no sentido de retirarmos a referência ao «tendencialmente gratuito» do Serviço Nacional de Saúde.
Entendemos que uma verdadeira reforma desse serviço vai no sentido de garantir, cada vez mais, o acesso dos cidadãos à saúde, e isso faz-se (aliás, tal como apresentámos em sede de revisão constitucional) garantindo o carácter do Serviço Nacional de Saúde como um serviço gratuito e universal.
Em suma, Sr.ª Ministra, pode contar connosco para introduzir todas as reformas que vão no sentido de garantir a saúde aos cidadãos deste país; não conte connosco para, de forma directa ou indirecta, sob a capa seja do que for limitar o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde no nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde. Dispõe de tempo cedido pelo PCP.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, dado que há várias perguntas, talvez fosse melhor juntar todas e responder no fim.

O Sr. Presidente: - Sr." Ministra, dispõe de três minutos para cada pergunta.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sendo assim, Sr. Presidente, agradeço, desde já.

Sr. Deputado Bernardino Soares, respondendo à sua pergunta sobre a racionalização, tal como a vejo, destina-se a melhorar o acesso; quando pretendo racionalizar, quando pretendo abrir e alargar o período de consultas nos centros de saúde bem como nos hospitais e ainda o período de funcionamento dos serviços já existentes é para garantir acesso e garantir acesso em tempo. Penso que todos nós sabemos que passa muito pela reorganização e pela existência e fixação de horários de funcionamento que não pretendem penalizar ninguém. Como o Sr. Deputado sabe, nos hospitais há a tradição de funcionar até às 13 horas porque, depois, as pessoas vão para os seus consultórios à tarde, mas nada impede que haja um desfasamento de horários que permita que funcione toda a estrutura hospitalar, fazendo, quem dá consulta à tarde nos hospitais, a sua actividade privada de manhã e vice-versa. Esta é uma medida de racionalização relativamente simples, cujo único entrave costuma ser o referir-se que as pessoas estão habituadas a ir ao consultório privado à tarde e, portanto,

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isto não pode ser feito. Como sabe, não é verdade, as pessoas vão ao consultório privado às horas que marcarem e, obviamente, tal não pode constituir um entrave a esta medida.
Em relação à outra afirmação que o Sr. Deputado fez, parece-me que ela é mais ajustada à discussão do Orçamento para 1997 e não em sede de Orçamento rectificativo, que é o que estamos a tratar hoje.
Em relação à questão dos medicamentos, gostaria de lhe dizer que não sou eu que retiro os medicamentos do mercado, a indústria é que os retira, aliás, foi afirmado em comunicado público que preços extraordinariamente degradados relativamente a algumas especialidades os obrigam a retirá-los do mercado. Obviamente, tendo eu de fazer uma constatação de que isso é efectivamente verdade, porque o Estado não tem nenhuma alternativa de produção de medicamentos (e , se calhar isso é algo que, do ponto de vista estratégico, é errado mas essa é uma discussão a fazer noutra sede, não aqui), o que é um facto é que, retirando do mercado esses medicamentos, eles ficam indisponíveis para as pessoas.
Assim, aquilo que estou a dizer, na sequência daquilo que é toda a experiência que se conhece em relação a este sector, é que consideramos ser essa uma medida que penaliza muito menos as pessoas do que aceitar um aumento generalizado do preço desses medicamentos. De qualquer maneira, deixe-me dizer-lhe também que, dos acordos que estão a ser gizados com os fornecedores do Ministério da Saúde, esta é uma das áreas onde temos já prosseguido conversações bastante úteis e, em meu entender, frutuosas, que penso que se saldarão num final extraordinariamente positivo e diferente de tudo aquilo que foi feito, até hoje, no nosso país.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, gostava de concordar com os aspectos genéricos que aqui veio expressar em relação aos consensos necessários nesta área. Nós temo-lo afirmado sempre. Contudo, não podemos ser coniventes com algo com que não concordamos e é de toda a obrigação dos Deputados da oposição chamar a atenção para esses problemas, pelo que gostaria de colocar um conjunto de questões muito concretas.
A Sr.ª Ministra diz que não vê muita controvérsia. De facto, o Governo apresentou o argumento de que está a estudar os assuntos na comissão de reflexão e que vai apresentar um documento algures em Janeiro para, depois, vir para discussão pública e para a Assembleia, debater estas matérias em termos objectivos, mas a verdade é que não sentimos nenhuma medida no sentido orientador, não vemos ainda nenhuma reforma. É essa a nossa grande dúvida. Agora, não peça à oposição que apresente, desde já, propostas de reforma! Nós apresentá-las-emos quando o Governo o fizer, tal como é sua obrigação porque ganhou as eleições e nós somos muito respeitadores disso!
Gostaria de colocar três questões muito concretas: uma delas é para, mais uma vez, solicitarmos os estudos que fazem com que os Srs. Deputados do PS e alguns membros do Governo continuem a afirmar umas vezes 14 milhões de contos, outras 20 milhões de contos na questão do disparo do aumento de despesa em relação aos medicamentos por causa do receituário privado. E pergunto muito concretamente à Sr.ª Ministra se está disposta a seguir a sugestão do PS no sentido de isso deixar de ser feito, de obrigar as pessoas, depois de irem às suas consultas, a irem aos centros de saúde para pedir novamente o seu receituário. Está ou não disposta a fazê-lo?
Porque, em termos objectivos, o aumento, em termos mensais, é uma recta muito constante no mesmo sentido daquilo que foi o aumento de despesas de medicamentos na ordem dos 14% ou 12% no ano passado e de cerca de 10% há três anos, sempre com valores de dois dígitos. Ora, eu gostava que nesse estudo também constasse quanto é que representa, em termos de despesas de medicamentos, as novas comparticipações, essas novas moléculas que estão disponíveis para comparticipação pelo Serviço Nacional de Saúde. Gostaria de ter essa informação.
Em segundo lugar, gostaria de saber se, em termos objectivos (e nós ainda tínhamos alguma esperança porque, apesar de considerarmos o sub-financiamento crónico do Serviço Nacional de Saúde, recentemente verificámos que, por parte do Primeiro-Ministro e do Governo, a ideia de 1% é mirífica), a Sr.ª Ministra, olhos nos olhos, está em condições de dizer que, daqui a um ano, não vai pedir novamente um orçamento suplementar à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde. Dispõe de tempo cedido pelo PSD.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, reitero os meus agradecimentos a esta conjugação de vontades pela disponibilidade de tempo para responder a estas questões.

O Sr. Deputado diz que não vê nenhum documento da reforma: de acordo com os timings que foram definidos e constaram de publicação em Diário da República, o Conselho criado, e que é independente do Ministério da Saúde, vai apresentar o seu primeiro documento em 31 de Janeiro. Portanto, nessa data, vão apresentar aquilo que, em princípio, seria o desenho do sistema para a discussão pública. Mas não vai ser o Ministério a apresentar esse documento; o que vai apresentar é um plano estratégico que constitui a orientação do Ministério da Saúde e que fixa um determinado conjunto de medidas prioritárias de execução, que vão constituir e integrar os programas de acção dos diversos serviços a nível central, a nível regional e a nível institucional. E isso está praticamente preparado, pelo que vou ter todo o gosto em o apresentar ao Sr. Deputado e em receber todas as críticas construtivas que entender tecer em relação a esse documento e que, com certeza, serão valorizadoras.
Em relação ao aumento do preço dos medicamentos na privada, estamos a trabalhar com base em projecções até ao fim do ano. Vou pedir aos serviços que disponibilizem esses estudos, com base nas projecções, uma vez que ainda não estamos no final do ano. De qualquer forma, não ouvi nunca dizer que isso tivesse diminuído a procura aos centros de saúde, mas parece-me estranho tomar-se essa medida como medida capaz de resolver o estrangulamento no acesso a esses centros. Aliás, parece-me extraordinariamente despromotor da dignidade do acto médico considerar que os médicos nos centros de saúde eram os transcritores de receitas passados em consultórios privados.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem! Protestos do PSD.

A Oradora: - Não estou a dizer que não sejam, mas não pode nem deve ir-se por aí nem deve proporcionar-se

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que isso se, faça, mas sim garantir-se que as pessoas tenham acesso nos consultórios privados. Já o disse aqui mais do que uma vez, não considero que fosse uma prioridade nem considero que fosse uma medida estruturante, considero que medida estruturante é conseguir desbloquear a formação de médicos de família, só que isso não podia ser feito em três ou quatro meses e o que acho é que em saúde devemos desistir das medidas imediatas tentando introduzir medidas estruturantes e correctivas daquilo que são os principais defeitos e os principais problemas do sector.
Se vou ou não pedir um orçamento rectificativo no final do próximo ano vamos ver, mas que eu saiba trata-se de um instrumento legal. É minha vontade que isso não aconteça mas se tiver de acontecer e por motivos justificados, penso que aqui estaremos novamente para analisar porquê, se valeu a pena, se fui a tal gastadora ou esbanjadora ou se, pelo contrário, aquilo que pretendi e tudo aquilo que introduzi em termos de alterações ao funcionamento, reorganizações, racionalizações e um discurso que tem de ser um discurso que não abandone nunca, que é possível fazer mais e melhor com aquilo que já temos, isso não deixarei de dizer, Sr. Deputado, porque conheço as instituições por dentro e é certamente um valor acrescentado o facto de ter vivido por dentro de várias instituições de saúde durante alguns anos. Sabemos que não temos instrumentos para. gastar melhor, mas também não temos muitas vezes a capacidade de implementar coisas que já estão mais do que diagnosticadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Alberto Marques.

O Sr. José Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Saúde: Permita-me, antes de mais, que reconheça nesta Câmara que para um ministério que herdou uma situação do Governo anterior, de caos, de rigidez administrativa...

Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.

O Orador: - Posso continuar?

O Sr. Presidente: - Por mim pode desde que os Srs. Deputados dêem autorização silenciando, como é necessário.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Dizia eu, para um ministério que herdou uma situação caótica através de um sistema administrativo ineficaz e sem qualquer operacionalidade, que nem sequer tinha capacidade para facturar os serviços que o Ministério da Saúde prestava a terceiros,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não generalize!

O Orador: - ... convenhamos que V. Ex.a conseguiu de facto - e é motivo para que o Grupo Parlamentar do PS se sinta satisfeito - um elevado nível de execução do Orçamento do Estado para 1996.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E mais, V. Ex.ª havia prometido aos portugueses descentralizar o ministério e descentralizou-o, delegou competências nas administrações regionais de saúde, pôs a funcionar a máquina administrativa do ministério. V. Ex.ª prometeu modernizar a máquina administrativa do seu Ministério da Saúde e fê-lo, retirou carga aos serviços centrais quando tal não se justificava, deu operacionalidade aos hospitais, aumentou a sua eficácia e melhorou a qualidade do atendimento aos utentes e diminuiu as listas de espera para as intervenções cirúrgicas em muitos hospitais.

Protestos do PSD.

V. Ex.ª foi, de facto, capaz de executar o programa que o Partido Socialista e o Ministério da Saúde propuseram aos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas também V. Ex.ª teve oportunidade de acompanhar o debate que a Assembleia da República organizou em Maio deste ano' aquando do Fórum da Saúde e onde foi possível, com serenidade, com tranquilidade, com abertura e com diálogo, consensualizar a necessidade da reforma do Serviço Nacional de Saúde.
Por isso, apelo às bancadas dos partidos políticos com assento neste Parlamento, especialmente ao PSD, que sejam politicamente coerentes com aquilo que vêm dizendo em anos anteriores, com aquilo que assumiram no Fórum da Saúde e com aquilo que têm dito durante estes dias de debate do Orçamento rectificativo.

Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.

O Orador: - Porque para nós é mais importante falar das pessoas do que dos números, é motivo de satisfação para o Partido Socialista que os portugueses tenham claramente confiança no Ministério da Saúde e na pessoa da própria Ministra da Saúde, e as sondagens e a imagem públicas são prova disso mesmo.

Protestos do PSD.

Portanto, é motivo de satisfação para o PS que haja confiança dos portugueses nas novas políticas que o Partido Socialista introduziu na saúde em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Reconhecemos que estamos no ano l da legislatura e portanto não nos podem pedir, não nos podem assacar, desde já, o atingimento completo e cabal dos objectivos que nós próprios, o Governo do PS e o Ministério da Saúde, estabelecemos para o sector da saúde mas estamos de facto satisfeitos com o excelente nível de execução deste Orçamento.
Mas, porque importa falar de rigor e porque durante este espaço de debate a bancada do PSD faltou várias vezes ao rigor, convenhamos que é preciso fazer verdade sobre as coisas. Foi aqui dito que o PS iria introduzir durante o ano de 1996 uma situação de reforço de financiamento mais drástica, mais grave que aquela que havia sido feita pelo PSD. Ora bem, isso é completamente falso. Em 1995, o Governo orçamentou 70 milhões para regularização de dívidas no início do ano,...

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas já ultrapassou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, terminarei de súbito.

Portanto, orçamentou, durante o ano de 1996, 70 milhões, mais 34 milhões, mais 15 milhões de contos. Este ano o Orçamento vai permitir reduzir a 50% o montante dos financiamentos para regularização da dívida; mais do que isso, vai permitir, pela primeira vez, transitar para o próximo Orçamento do Estado com zero milhões de contos como verba previsível para a regularização de dívidas,...

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: - ... e isto é de facto uma viragem fundamental nas questões de financiamento da saúde. A pergunta que gostaria de formular...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas teve todo o tempo para a fazer. Disse que vai acabar, é para acabar mesmo.

O Orador: - Sr. Presidente, fui interrompido no início durante cerca de um minuto e, se V. Ex.ª fosse generoso, em 15 segundos formularia a minha pergunta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é um problema de generosidade porque essa até é excessiva, o problema é de Regimento pelo que agradeço que conclua.

O Orador: - Gostaria de fazer um apelo à Sr.ª Ministra para que no próximo ano haja uma cobrança efectiva das dívidas das seguradoras ao Serviço Nacional de Saúde, que, já aqui tivemos oportunidade de reconhecer, são de milhares de contos porque isso é extremamente importante para o sistema de saúde português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A palavra à Sr.ª Ministra da Saúde, para responder.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Alberto Marques, relativamente à cobrança das dívidas das seguradoras, convém esclarecer - e respondo também à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto - que estamos a negociar centralizadamente na medida em que este problema se tem de resolver de outra maneira e não só através da facturação porque o grande problema é a determinação do terceiro responsável. E aí temos de encontrar um mecanismo com os organismos globais representantes das seguradoras no sentido de determinar que o pagamento seja feito de outra forma porque não é justo que sejam os hospitais a assumir a tempestividade do atendimento, dado que normalmente se refere a traumatizados e em risco de vida, e só cobrar tardiamente e às vezes nem cobrar.
Este facto tem introduzido uma enorme distorção naquilo que tem de ser a nossa operacionalidade, a nossa capacidade de intervenção imediata e com meios de suporte extraordinariamente caros, dado o período de tempo que decorre até que o ministério seja ressarcido da despesa que, em termos imediatos, teve de assumir.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade, uma vez que há pouco não respondi ao Sr. Deputado Bernardino Soares, de dizer o seguinte. É extraordinariamente importante que em relação à revisão do artigo 64.º se clarifique o âmbito da acção do Serviço Nacional de Saúde. Nunca houve um grande debate sobre a matéria e o que é um facto é que o SNS nasceu ligado ao regime geral de previdência e hoje em dia há concepções extraordinariamente alargadas do seu nível de responsabilidade não tendo nunca sido o ministério dotado ou apetrechado com os instrumentos capazes de poder fazer face a essa responsabilidade mais alargada.
Portanto, até na clarificação do relacionamento com os subsistemas é extraordinariamente importante que haja uma reflexão em sede de debate de revisão constitucional.
É tudo, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, duas notas muitíssimo breves para uma questão final.

V. Ex.ª, há momentos, levou um pouco a mal quando se falava que muitas decisões eram passadas para grupos de reflexão, comissões, etc., etc., etc., que já vão em mais de uma dezena mas quero dizer-lhe o seguinte: o PS fez os seus Estados Gerais, o PS fez o seu programa eleitoral e tem lá o diagnóstico e o tratamento em relação ao que deve ser uma política da saúde e que, aliás, não me importava de subscrever. Portanto, a Sr.ª Ministra tinha aí as balizas suficientes para já ter tomado algumas medidas estruturantes no sentido da reforma do sistema de saúde e isso é muito claro para nós.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A segunda nota prévia é a seguinte: também concordo que as listas de espera devem ser resolvidas muitas vezes pelos próprios hospitais criando incentivos aos seus médicos mas, Sr.ª Ministra, isto já aconteceu no passado e não é por causa disso que me vai dizer que o programa PERLE não foi totalmente executado, isto é que 520 mil contos incluídos no programa PERLE não foram executados. Como lhe digo, isso já aconteceu em 1995 com a satisfação das listas de espera em alguns hospitais pelos seus próprios funcionários e dentro do próprio hospital.
Mas, uma vez que tem falado num conjunto de medidas de contenção da despesa, queria confrontá-la e que me explicasse melhor duas situações. Dizia a Sr.ª Ministra, em 1996, em sede de discussão da Comissão de Economia, Finanças e Plano «... penso que todos sabemos que hoje em dia existe alguma não distinção adequada entre tudo aquilo que é sector privado e sector público na saúde e o que é um facto é que o SNS acaba por ter de pagar tudo: Ao fazê-lo cria as tais dívidas enormes que, como todos nós sabemos, correspondem à construção de determinados subterfúgios que de certa forma tentam compensar aquilo que é a má remuneração de quem efectivamente se dedica muito à saúde nos próprios estabelecimentos de saúde». E dizia mais ainda: «que esta separação e distinção entre sector público e privado tem de ser conseguida para tratarmos da saúde do SNS».
Ora bem, como compagina estas afirmações com o projecto de decreto-lei da autoria do Governo, da autoria da Sr.ª Ministra penso eu, que revoga os n.ºs 3 e 5 do artigo 37.º do Estatuto do SNS, que, no fundo, vai trazer

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a suspensão de incompatibilidade entre sector público e privado? Como compagina uma coisa com a outra?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, a Mesa concede-lhe três minutos para responder. Tem a palavra.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, o tempo talvez seja escasso para responder a tudo mas, de qualquer maneira, vou tentar ser muito rápida.

Em relação àquilo que era executável e dizendo o Sr. Deputado que concorda nas suas linhas gerais com o programa eleitoral do Partido Socialista em relação à área da saúde...

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Com o diagnóstico.

A Oradora: - Só concorda com o diagnóstico?! Julguei que tinha concordado com tudo e ia fazer-lhe um apelo: uma vez que todas as minhas medidas têm sido tomadas também dentro daquele entendimento, da próxima vez até podia votar no Partido Socialista porque aquilo que se passa na área da saúde é suficientemente estimulante para justificar a alteração do seu sentido de voto.
De qualquer maneira, quero focar outro aspecto: essa questão das incompatibilidades serem definidas em função de se possuir ou não capital social de uma sociedade não significa absolutamente nada, porque, como o Sr. Deputado sabe, e é isso que está definido, as pessoas transferem com enorme facilidade para a titularidade de outrem a detenção do capital social de uma empresa. Portanto, não vale a pena fazer de conta que é por aí que se define o regime das incompatibilidades.
Também se diz nesse diploma que vai ser definido o regime das convenções e esse regime, cujo projecto lhe vai ser disponibilizado brevemente, já deverá referir determinadas incompatibilidades, que pretendo que sejam muito mais funcionais do que determinadas pela detenção ou não do capital social de uma sociedade, pois isso é muito facilmente manipulável. Ir por esse caminho é um pouco fingir que se faz. Pretendemos ser mais corajosos e, com certeza, terei todo o gosto em discutir em sede de Comissão Parlamentar de Saúde um projecto de diploma relativo a esta matéria que é bastante mais completo do que a mera prorrogação de prazo.
Ao contrário do que o Sr. Deputado disse, não se trata de uma revogação mas, sim, de uma prorrogação de prazo, e ela está prevista nesse diploma, com o fim de, sem alterar fundamentalmente o estatuto do Serviço Nacional de Saúde nem introduzir qualquer ruptura, dar-nos o tempo necessário para, numa reflexão mais alargada, ver se há outras alterações a introduzir no estatuto do SNS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Como já tive oportunidade de dizer, pela análise dos diversos Orçamentos rectificativos desde 1993, verificamos que a variação entre o Orçamento do Estado aprovado e a sua execução é cada vez menor, vindo a decrescer para níveis que, embora criticáveis, nos mostram uma tendência reveladora de preocupações de rigor na sua execução.
Notaria, no entanto, que este objectivo pode ser conseguido de uma forma saudável ou de uma forma perversa, isto é, reduzindo investimento. Mas tudo isto é do conhecimento de VV. Ex.ªs, pelo que me dispenso de o abordar neste debate.
Gostaria, porém, de voltar ao problema da exequibilidade do Orçamento do Estado para 1996, que em devido tempo o Partido Popular descortinou, levando-o inclusive a propor alterações significativas no sentido da melhoria de vida dos cidadãos, das empresas e, enfim, da comunidade em geral.
Não deixa, no entanto, de ser oportuno referir as óbvias «almofadas» existentes no Orçamento do Estado para 1996, algo reduzidas para 1997, o que me leva a expressar aqui a minha preocupação, visto que, sendo 1997 um ano de eleições autárquicas, poderemos vir a assistir a algo cujos objectivos são óbvios mas que terá seguramente um impacto negativo na execução do. Orçamento do Estado para 1997.
Por tudo o que foi dito, não nos sentimos defraudados por termos viabilizado o Orçamento do Estado para 1996 e, obviamente, viabilizaremos este Orçamento rectificativo, mantendo-se, não obstante, a preocupação quanto ao futuro.
Precisamos não só de uma boa execução orçamental mas também de medidas estruturantes, as quais, com o devido respeito, não vislumbramos em 1996, assim como não as descortinamos nas propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1997.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento que propõe a inscrição no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território de uma verba de 7,003 milhões de contos - há uma gralha no texto entregue na Mesa, pois não se trata de 7,3 milhões de contos mas, sim, de 7 003 000 contos - a título de transferência financeira para as freguesias, cuja distribuição será proporcional à sua participação nas receitas municipais, devendo a relação das verbas atribuídas nestes termos ser objecto de portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Propomos esta alteração ao Orçamento do Estado para 1996, em primeiro lugar, porque é justa e, em segundo, porque não só defendemos este princípio como iremos brevemente apresentar uma iniciativa legislativa na qual este reforço dos meios financeiros a atribuir às autarquias, e, portanto, também às freguesias, ficará devidamente consignado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, propomos esta alteração porque ela deriva de promessas feitas pelo Partido Socialista, que, estranhamente, não vimos nem vemos cumpridas.

O Partido Socialista apresentou, em 13 de Dezembro de 1995, o projecto de lei n.º 42/VII, sobre atribuições e competências das freguesias, cujo artigo 11.º, respeitante ao financiamento das freguesias, que se insere no capítulo das receitas, dizia explicitamente que pretendia a trans-

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ferência de um mínimo de 15% do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as freguesias.
Em 1996, em conferência de imprensa,, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assumiu o compromisso de aumentar em 50%, isto é, de 10% para 15%, a transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro a afectar às freguesias portuguesas. De tal forma assumiu esse compromisso que disse não ser necessário explicitá-lo na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1996, porque, sendo o mínimo, ele poderia ficar muito claro através dessa expressão «mínimo».
O Governo e o Sr. Primeiro-Ministro, em audiência concedida à ANAFRE, fizeram idênticas propostas. De tal forma essas promessas pareciam firmes e expressas que a ANAFRE elaborou uma circular que enviou às 4221 freguesias portuguesas, onde anunciava justamente aquilo que, para ela, a partir daí, face a essas promessas, quer do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quer do Governo, eram certezas absolutas. Por isso, as freguesias, nos seus orçamentos para 1996, incluíram estes 50% de anunciado aumento das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro a transferir para as freguesias.
Ora, qual não foi o espanto das freguesias e de todos quantos puderam tomar nota dessas promessas quando constataram que na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1996 nenhuma verba estava incluída, isto é, não havia qualquer aumento em relação aos 10% que constavam da Lei das Finanças Locais. E o espanto redobrou ao se verificar que na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1997 não constava igualmente qualquer aumento da percentagem do Fundo de Equilíbrio Financeiro a transferir para as autarquias, ao contrário das promessas que tinham sido feitas, repetimos, quer pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quer pelo próprio Governo e pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos justificada também por estas razões a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 1996 que apresentamos e consideramos plenamente justificada a bondade dos argumentos com que a fundamentamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueira.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta agora apresentada é, no mínimo, curiosa, porque, durante este tempo, não se produziu em relação às autarquias, e em particular às juntas de freguesia, qualquer tipo de legislação nem se tomou, nesta matéria, qualquer iniciativa. Assumiu o PS o compromisso de o fazer, nomeadamente através de legislação concreta e também de medidas adequadas àquilo que foi o conjunto dos seus compromissos assumidos nesta matéria durante a campanha eleitoral e no seu próprio programa eleitoral.

O regime de permanência, as atribuições e competências, as associações de municípios e freguesias são já legislação, alguma concretizada e outra em sede de comissão, que foi negada às freguesias até hoje e possibilitada com o Partido Socialista a partir do momento em que assumiu responsabilidades governamentais.

O Orador: - Quanto ao regime de permanência, houve esse aumento de 30000 contos - nada existia, mas foram inscritos 300000 contos neste Orçamento - e estão contemplado 1,055 milhões de contos para o próximo ano. As sedes de junta de freguesia têm um acréscimo de 25%, há um FEF especial de mais 3,6 milhões de contos, que corresponde ao aumento de 10% para 12,5% em 1997 e para 15% em 1998.

Há uma clara hipocrisia por quem nunca apresentou sobre esta matéria qualquer medida, por quem nunca levantou a voz contra o incumprimento da Lei das Finanças Locais nos anos anteriores e também por quem, durante estes anos, se recusou a levantar a sua voz contra a recusa do Governo anterior em receber a ANAFRE ou os presidentes de junta de freguesia.

Aplausos do PS.

Assume aqui particular importância a posição do Sr. Deputado, na medida em que ele próprio, com especiais obrigações e alguma militância na Associação Nacional de Municípios Portugueses, se calou perante esta matéria e consentiu aquilo que o Governo anterior quis fazer.
Trata-se, portanto, um acto de hipocrisia, sobretudo quando agora se nega aquilo que é evidente e que acabámos de referir: as juntas de freguesia têm, de 1995 para 1997, um aumento líquido concreto de 51,1%. Por isso, o Partido Socialista opor-se-á a esta actuação irresponsável, que outra coisa não é, desde o início - quer neste momento, em sede deste Orçamento, quer em sede do Orçamento do Estado para 1997 -, do que a tentativa permanente de desvirtuar o que foi planeado e previsto com rigor, executado com inteiro rigor e no estrito respeito pelos compromissos eleitorais do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Artur Torres Pereira, inscreveu-se para que efeito?

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, fui citado na intervenção do Sr. Deputado e gostaria de, muito rapidamente, exercer o meu direito de resposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa figura não existe. Mas se quiser defender a honra, tem a palavra.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Obrigado, Sr. Presidente.

Quero apenas dizer três coisas.

A primeira é esta: no que toca a defender os interesses dos municípios e a levantar a voz para o fazer, seja em que condições forem e com que Governo for, quanto à nossa posição e à vossa, Sr. Deputado, usando o plural majestático, estamos conversados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à questão de fundo - e a essa é que o Sr. Deputado não respondeu -, foi esta uma das razões, para não dizer a principal, e o Sr. Deputado devia andar muito distraído, porque não ouviu o que os presidentes de junta de freguesia, manifestando-se à porta desta Assembleia da República, disseram há bem pouco tempo,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Eram poucos!

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O Orador: - Se foram poucos foi porque, se calhar, alguns foram aconselhados a não participar, tendo em conta as eleições autárquicas do próximo ano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não sou eu, não é ninguém da minha bancada nem afecto ou suspeito de ser afecto ao PSD que diz que este Governo «é mais centralista do que o anterior» - o Reitor da Universidade do Porto, ao afirmar isto, disse publicamente o que muitos dos senhores não querem dizer em privado! -, que «nunca viu um regime tão centralizador como o português» e que «agora está pior do que nos anos anteriores».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. José Junqueira.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, como decorre da sua intervenção, não houve qualquer afirmação, da parte do PS e de mim próprio, que pudesse ter ofendido a sua honorabilidade ou a do PSD. Houve, isso sim, um conjunto de afirmações concretas e reais, das quais o PSD é prisioneiro, encontrando-se numa posição indefensável, de uma hipocrisia total.
Devo até dizer-lhe que, ao invocar nesta Casa aquilo a que chamou manifestação das freguesias, bom seria que o Sr. Deputado também tivesse descido as escadas, eventualmente para aumentar o número das reduzidíssimas presenças que se encontravam aqui em frente à Assembleia da República. E porquê? Porque a generalidade dos autarcas das freguesias perceberam que nunca tiveram, até hoje, nenhum Governo que interpretasse tão bem, tão correctamente e no campo das realizações concretas aquilo que eram as suas preocupações e os seus problemas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à liberdade de participação, gostaria também de lhe lembrar que não foi nenhum Primeiro-Ministro do Partido Socialista que proibiu os seus autarcas de participarem na Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Aplausos do PS.

Por último, gostava ainda de saber, a propósito do aumento do FEF para as freguesias, a propósito da legislação que foi concretizada para as freguesias, como é que o Sr. Deputado tem o distintíssimo à-vontade de vir falar aqui em centralização, se todos sabem, as freguesias, os municípios e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que nunca houve um Governo tão descentralizador e de exercício tão democrático como este do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do artigo 221.º, o debate, na generalidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado inicia-se e encerra-se com uma intervenção do Governo.

O Sr. Ministro das Finanças inscreveu-se para usar da palavra. Porém, como já não dispõe de tempo, o PS concede-lhe dois minutos para poder fazer a sua intervenção.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se perdoaria ao Governo que não dissesse uma palavra no final do debate e menos se perdoaria que não fosse muito breve.
Srs. Deputados, se o Orçamento de 1996 era, na concepção, um bom Orçamento, ficou claramente confirmado que a sua execução foi fiel ao espírito e, mais, permitiu melhorar. Permitiu melhorar na expansão económica, no investimento gerador de emprego e na consolidação orçamental; permitiu melhorar reafectando despesas de investimento e reduzindo o défice.
Apenas para sublinhar um pouco a moral da fábula, verificamos que, neste momento, quem fez profecias de desgraça, quem disse palavras sibilinas, insinuando que íamos falhar, foi quem falhou e quem acertou foi efectivamente o Governo e, com ele, o povo português.
Se esta leitura está correcta e se o Parlamento o confirmar, como penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, à credibilização já conquistada dos mercados e à confiança clara da opinião pública acrescentar-se-á não apenas a legitimação política mas a credibilização que esta Assembleia pode dar a uma política financeira, que não se fecha no financismo mas que aposta na estabilidade política, na prioridade das despesas sociais, nas reformas estruturais necessárias e mesmo na expansão económica, conseguida através da colocação de Portugal no centro político da Europa através da moeda única e na possibilidade de termos, a médio prazo, um futuro melhor para a nossa economia.
Se assim acontecer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, essa credibilização política de 1996 projectar-se-á - e com isto concluo - no Orçamento do Estado para 1997, que representará para o Governo a continuidade da mesma política, mas, agora, em velocidade de cruzeiro, introduzindo reformas em alguns pontos como o Serviço Nacional de Saúde ou a reforma fiscal, que aqui foram discutidos e relativamente aos quais se verificou existirem preocupações comuns entre o Parlamento e o Governo, tendo o Governo ideias para ir ao encontro dessas preocupações. E 1997, Srs. Deputados, é um ano que o povo português tem de encarar com confiança e com esperança, porque o esforço que vamos fazer não vai ser socialmente cego - pelo contrário, vai reconhecer a prioridade ao nosso desenvolvimento e aos gastos sociais - e será orientado para a justiça e respeitador de critérios gerais que nos levarão à moeda única, mas levar-nos-ão a isso, visando o desenvolvimento de Portugal e dos portugueses, na justiça, na estabilidade e na satisfação das necessidades sociais.
O Orçamento do Estado para 1996, a sua execução, credibilizará o de 1997, dará ao Governo fôlego para as reformas que já começou e que vai intensificar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nós, este é o sentido fundamental do debate que se fez e esse é um sentido rumo ao futuro e não ao passado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, terminou o debate, na generalidade, da

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proposta de lei n.º 66/VII - Alteração à Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996).

Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão na especialidade. Os tempos que tinham sido atribuídos aos grupos parlamentares eram tempos globais para a discussão na generalidade e na especialidade. Os Srs. Deputados fizeram uma gestão pressurosa dos tempos que lhes foram atribuídos, mas estão de acordo - e, portanto, a Mesa também está - em que se atribua um suplemento, não de alma mas de tempo, de cinco minutos a cada grupo parlamentar.
Os partidos não informaram a Mesa se o consenso abrangia também o Governo, que precisará necessariamente de tempo, mas julgo razoável que concedamos ao Governo 10 minutos, para poder responder às questões que os partidos colocarem na especialidade. Depois, veremos se seremos rigorosos ou não na gestão desses tempos.
Agora, dava a palavra a quem a pedisse, sob pena de termos de passar à votação o artigo 2.º da proposta de lei.
Estou informado de que não há lugar à leitura de relatório.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, para disciplinar o debate, sugeria a V. Ex." que fosse colocando à discussão artigo a artigo, porque pode haver grupos parlamentares que queiram falar num artigo e outros noutro e não vale a pena baralhar a discussão. Estamos num processo de especialidade, pelo que proporia que seguíssemos a sistemática do texto.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Nesse caso, está em discussão, na especialidade, o artigo 2.º da proposta de lei.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, queria pedir, talvez ao Sr. Secretário de Estado, duas ou três explicações sobre alguns artigos em relação aos quais é proposta alteração neste artigo 2.º da proposta de lei.

Assim, no artigo 59.º, alínea/), da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, diz-se que vai «Anular os créditos decorrentes de regularizações efectuadas no âmbito da conta especial de regularização de operações de tesouraria (CEROT) (...)».

Ora, o que quero perguntar tem a ver com o seguinte: como sabe, o Orçamento deverá compensar o saldo dos débitos e dos créditos. Sabemos também que os débitos são superiores aos créditos. Como é que se faz uma anulação de créditos?

Outra pergunta que quero fazer diz respeito ao artigo 62.º, alínea i), da mesma lei. Como é que se faz uma regularização de dívidas de porte pago até 9,5 milhões de contos, quando esta regularização foi feita no Orçamento rectificativo de 1995? Estes 9,5 milhões de contos são de que ano?

O Sr. Presidente: - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças

(Teixeira dos Santos): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, no que se refere à alínea f) do artigo 59.º, a razão de ser desta anulação de créditos tem a ver com o seguinte: em inícios da década de 90, foi publicado no Institutional Investor um artigo sobre Portugal, promovido por várias instituições nacionais e também, pela informação que temos, pelo Ministério das Finanças. O custo inerente à publicação desse artigo, de promoção da imagem de Portugal e dos mercados de capitais portugueses no exterior, foi reclamado junto do Tesouro, tendo sido invocado um acordo verbal, na altura estabelecido entre os responsáveis do Ministério das Finanças e essas instituições. O Tesouro regularizou a situação com a entidade que publicou esse artigo e constituiu um crédito sobre as restantes entidades, as quais não reconhecem a existência desse crédito, reinvocando a existência de um acordo verbal entre essas instituições e os responsáveis do Ministério das Finanças.
Esta é uma situação relativamente à qual não vislumbramos qualquer saída possível e daí que seja aqui proposta a anulação desses créditos e colocado um ponto final em relação a esta questão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No que se refere à regularização do porte pago, foram já regularizados, este ano, 5 milhões de contos a ele relativos.

O que está aqui em causa é um acréscimo de 4,5 milhões de contos, que tem a ver, de facto, com a disponibilização, entretanto, de estimativas das dívidas acumuladas, em anos anteriores a 1996 - portanto, desde 1992 até 1995, de dívidas existentes, no que se refere ao porte pago, de mais 4,5 milhões de contos. Assim, pudemos apurar, ao longo deste ano, ainda mais 4,5 milhões de contos de dívidas, referentes ao porte pago, que não nos foi possível apurar na altura da elaboração do Orçamento do Estado para 1996. Daí a razão de ser do. reforço de 4,5 milhões de contos que é incluído neste Orçamento rectificativo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, posso, portanto, concluir que, de acordo com a alínea d) do artigo 60.º e a alínea í) do artigo 62.º, existe uma desorçamentação de 10,5 milhões de contos no Orçamento rectificativo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Secretário de Estado não pediu a palavra, parece que a conclusão está correcta.
Srs. Deputados, pergunto se podemos votar o artigo 2.º...

Vozes do PS: - Não!

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O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - O que a Sr.ª Deputada pode, de facto, concluir é que há aqui uma assunção de passivos. Não sei porque é que diz que isto é uma desorçamentação, uma vez que se trata de dívidas do passado que não foram orçamentadas nos Orçamentos do Estado até 1995 e que são assumidas neste Orçamento.
E, com a mesma ligeireza com que a Sr.ª Deputada afirma que é uma desorçamentação, também lhe direi que não é!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto a perguntar se estamos em condições de votar e se concordam que a votação se faça em relação a todo o artigo 2.º, ou seja, apenas com referência aos artigos que são alterados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Presidente perguntou se era possível fazer a votação de todo o artigo 2.º. Ora, como o PSD tem posições diferentes relativamente a algumas das alterações, pedimos ao Sr. Presidente para que seja votada alteração a alteração.

O Sr. Presidente: - De todos os artigos ou só de algum em especial?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De todos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, vamos votar artigo a artigo.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.º da proposta de lei, na parte em que altera o artigo 59.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 59.º Mobilização de activos e recuperação de créditos

1 - ............................................................................

2 - ............................................................................

3 - ............................................................................

4 - ............................................................................

5 - ............................................................................

a) ............................................................................

b) Reduzir o valor dos créditos do Estado no âmbito do ex-IGEF, da Public Law 480, da ex-Junta de Colonização Interna, da ex-IAPO, da ex-JNPP, do ex-SIFAP, do ex-Instituto dos Cereais e de outras situações análogas;

c) ............................................................................

e) Remitir os créditos do Estado no âmbito do Crédito Agrícola de Emergência e do ex-Crédito CIFRE;

f) Anular os créditos decorrentes de regularizações efectuadas no âmbito da conta especial de regularização de operações de tesouraria (CEROT), até ao montante de 7000 contos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 2.º na parte em que altera o artigo 60.º da mesma Lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 60.º Aquisição de activos e assunção de passivos

a) ............................................................................

b) ............................................................................

c) Grémio dos Armadores da Pesca do Arrasto e da Fábrica Escola Irmãos Stephens SA, independentemente da conclusão dos respectivos processos de liquidação e extinção;

d) Fundação S. Carlos, até ao montante de 340000 contos, Régie Sinfonia, até ao montante de 400 000 e Fundação Ricardo Espírito Santo Silva, até ao montante de 375 000 contos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.º na parte em que altera a alínea i) do artigo 62.º da mesma Lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

i) Regularização de obrigações assumidas em anos anteriores, relativamente ao porte pago, até ao montante de 9,5 milhões de contos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.º na parte em que altera o artigo 68.º da mesma Lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 68.º Financiamento do Orçamento do Estado

1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.º da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo até um máximo de 715 milhões de contos.

2 - ............................................................................

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584 I SÉRIE - NÚMERO 16

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o corpo do artigo 2.º da proposta de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É dispensável!

O Sr. Presidente: - Realmente é dispensável, porque, de facto, não há matéria nova.
Vamos, então, passar à votação da proposta de aditamento de um artigo 3.º, apresentada pelo PSD, com a epígrafe «Transferência para as freguesias», que já foi distribuída.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

No ano de 1996 será inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 7,003 milhões de contos, a título de transferência financeira para as freguesias, cuja distribuição será proporcional à sua participação nas receitas municipais, nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, devendo a relação de verbas atribuídas nestes termos ser objecto de portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe ainda uma outra proposta de aditamento de um novo artigo 4.º, apresentada pelo PSD, com a epígrafe «Informação à Assembleia da República», que já se encontra distribuída.

Para fazer a sua apresentação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o objectivo desta proposta apresentada .pelo PSD é o seguinte: como se sabe, 60% das receitas das privatizações destinam-se a aumentos de capital e a financiamento de outra natureza às empresas públicas e apenas 40% se destinam a amortização da dívida.
Ora, atendendo a que, actualmente, as receitas das privatizações atingem volumes bastante elevados, que são cada vez menos as empresas públicas susceptíveis de lhe serem aplicados esses valores e que esse valor é muito superior à dotação provisional, cuja aplicação é susceptível de ser vista através do Diário da República, pensámos que seria útil à Assembleia da República que passássemos a dispor das aplicações que são feitas destas receitas por parte do Governo. É este, portanto, o objectivo desta proposta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estava convencido de que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite ia, finalmente, fazer aquela autocrítica que esperávamos na altura da discussão do Orçamento rectificativo, face às previsões em que se tinha enganado redondamente há uns meses, mas, certamente, falará num qualquer meio de comunicação que não aqui nesta instituição parlamentar.
Também não vou estranhar as votações do PSD, há pouco, sobre os créditos do ex-Crédito CIFRE e o porte pago, porque haveria muito a dizer, e penso até que não terão entendido muito bem como é que votaram algumas das propostas, mas lá iremos. Depois, entre eles, tentarão perceber.
Agora, sobre esta questão, é evidente que sabemos que todos os partidos, todos os grupos parlamentares e todos os Deputados têm o direito de pedir esta informação, e até estranhamos que os Deputados do PSD, certamente desatentos e preocupados com algum acordo secreto com outro partido, estejam bastante mal informados e não tenham pedido estas informações.
Mas, como diziam os latinos - eu não costumo fazer citações latinas, mas vou ver se não me engano na pronúncia -, quod abundat non nocet. Isto está perfeitamente previsto nos direitos normais dos Deputados, mas se o querem pôr aqui, porque não têm melhor proposta, votamos a favor, embora nada adiante.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Embora resulte da intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira que possa haver alguma redundância - não sou tão erudito quanto ele, o que lhe permitiu falar em latim - , eu e a minha bancada estamos completamente de acordo com a inclusão desta proposta de alteração. Achamos que ela é perfeitamente correcta, sobretudo quando o universo das empresas a privatizar se reduz e não há uma alteração dos montantes a atribuir para aumentos de capital ou para amortizações de dívidas.
Embora redundante, consideramos que é oportuno que uma proposta deste tipo seja introduzida e, por isso, queremos manifestar o nosso apoio à proposta apresentada pelo PSD.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para afirmar que o Governo está sempre à disposição da Assembleia para prestar todas as informações necessárias e, nesse sentido, disponibilizamo-nos para isso com ou sem norma incluída na Lei do Orçamento do Estado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, Srs. Deputados, estamos, desde o início, muito empenhados na transparência das privatizações. Notamos que o PSD adere agora a essa ideia, mas, da mesma maneira que, porventura, acaba de votar contra a regularização de situações .do passado, todas elas criadas por Governos apoiados por si.

Aplausos do PS.

O nosso exemplo vai dando frutos! Mas, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, sempre lhe direi que, diferentemente do que aconteceu nos últimos

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anos do Governo do PSD, não serão aplicados a reembolso da dívida apenas 40%, mas bem mais do dobro.
Em todo o caso, estando nós inteiramente disponíveis para cumprir esta nova exigência dos convertidos, mas certamente também aquela que é a disposição do Parlamento e a nossa inteira disponibilidade, não queria deixar de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, neste domínio, tecnicamente não me parece muito adequado um relatório até ao final do ano para dar conta de factos ocorridos até essa data, pois, certamente, faria mais sentido que esse relatório fosse entregue em l ou 31 de Janeiro, visto que até 31 de Dezembro ainda podem ocorrer aplicações.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não é provável!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para clarificar a nossa posição nas votações relacionadas com os pontos anteriores, que tratam de dívidas anteriores, e parece que, por esse facto, nós as devíamos assumir.
Sr. Presidente, não estou a negar a existência dessas dívidas, estou apenas a negar e a votar contra o facto de essas dívidas serem desorçamentadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o alcance da sua sugestão é, eventualmente, compreensível, mas julgo que não há razões técnicas que obstem a que, até 31 de Dezembro, o Governo informe aquilo que, de facto, ocorreu e que, inclusivamente, vai ocorrer. Não se trata de uma informação tipo balanço, pois pode ser uma informação do tipo provisional, com previsões para esta ou aquela alocação de recursos decorrentes das privatizações.
Portanto, em linguagem eventualmente mais técnica do que política, penso que é perfeitamente possível aos serviços do seu Ministério ou a quem de direito apresentar nesta Assembleia um relatório daquilo que foi aplicado e daquilo que o Governo pensa fazer dos recursos que entretanto obteve ou que, previsivelmente, irá obter. Aliás, neste último caso já não se aplicará porque se o encaixe financeiro ultrapassar a data de 31 de Dezembro, então, a partir daí, não fará sentido. Mas, em relação a todo o encaixe financeiro que ocorrer até ao dia 31 de Dezembro, pode ser indicada qual é a intenção do Governo, por isso achamos não ser totalmente incorrecto que essa informação seja solicitada.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, pedi a palavra apenas para responder a duas coisas.
Em primeiro lugar, não há, na realidade, qualquer desorçamentação quando um Governo recorre a instrumentos adequados para - perdoe-me a expressão, mas é português muito correcto - pagar os calotes dos Governos anteriores.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado António Galvão Lucas que, evidentemente, tem toda a razão quando diz ser possível elaborar um relatório com uma estimativa provisional, mas seria certamente mais correcto, e a rapidez de informação que se ganharia não seria muita, fixar uma data para esse relatório, para que, em vez de ser uma estimativa provisional, fosse um relato efectivo.
Portanto, se as duas coisas são possíveis, há uma que é mais correcta do que a outra. Mas estamos, como é evidente, à disposição da Assembleia para lhe dar o que ela quiser.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, creio que podemos passar à votação da proposta de aditamento de um artigo 4.º, apresentada pelo PSD, que, a ser aprovada, passará, necessariamente, a artigo 3.º da proposta de lei n.º 66/VII, uma vez que a proposta anterior, de aditamento de um artigo 3.º, também do PSD, não foi aprovada.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 3.º

Informação à Assembleia da República

O Governo informará a Assembleia da República, até ao final do corrente ano, da aplicação discriminada das receitas provenientes dos processos de privatização realizados no presente ano económico.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, temos na nossa posse duas propostas iguais de alteração do artigo 1.º, propondo a eliminação do seu n.º 3, sendo uma oriunda do Governo e a outra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Pergunto a V. Ex.ª qual delas vamos votar.

Risos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, certamente por lapso, interveio em má hora neste debate.

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Quero apenas chamar a atenção para o seguinte: o Sr. Ministro das Finanças, aquando da discussão do Orçamento em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, assumiu o compromisso, de que o Governo enviaria à Assembleia da República alterações aos mapas que permitissem a eliminação do n.º 3 do artigo 1.º, que criava alguma «erisipela» em alguns grupos parlamentares. E assim fez.
Por outro lado, na carta que enviei a todos os presidentes dos grupos parlamentares, ao Sr. Presidente da Assembleia e, creio, também à Sr.ª Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, chamei a atenção para um pequeno problema técnico: o facto de, depois ter apresentado o Orçamento, o Governo não ter mais o direito de iniciativa. Portanto, para corresponder ao compromisso do Sr. Ministro das Finanças, e estando apresentados os textos do Governo, solicitámos que algum grupo parlamentar tivesse a amabilidade e naturalmente o interesse de assumir como sua aquela proposta.
Verifiquei que o Grupo Parlamentar do PS teve essa amabilidade, e já agora, se o Sr. Deputado Vieira de Castro me permite, aproveito a oportunidade para agradecer ao Grupo Parlamentar do PS, como agradeceria a V. Ex.ª...

Risos do PSD.

... se tivesse tido a gentileza de, além do mais, satisfazer aquilo que, de forma tão ruidosa, exigiu publicamente que fosse feito e que depois não teve a gentileza de permitir a consagração.

Aplausos do PS.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para confirmar o teor das palavras do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e lamentar que o Sr. Deputado Vieira de Castro não tenha lido a documentação enviada e que diz: «nos termos regimentais aplicáveis, entendendo-se estes elementos supervenientes como alterações à proposta de lei, carecem de ser assumidas enquanto tal por algum dos grupos parlamentares».
Nós até entendíamos que isto não era necessário, no entanto queríamos tirar toda a argumentação possível ao PSD para fazer aqui algum fait divers. Mas parece que o Sr. Deputado Vieira de Castro só encontrou este tema para debater o Orçamento rectificativo, e, portanto, parecia que o fait divers estaria arrumado. Ora, uma vez que querem insistir nele, façam favor, Srs. Deputados, estamos à vossa disposição. Agora, o certo é que a proposta de alteração do PS é a única que está em discussão e votação, conforme o Sr. Presidente da Assembleia bem anunciou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sabe quem arranjou esta confusão? Foi o Governo.

Risos do PS e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

E sabe porquê? Porque nos enviou o novo texto da proposta de lei novamente assinado pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro das Finanças, e não tinham nada que o fazer porque ele já tinha dado entrada na Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-nos que está tudo muito claro...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, sobre esta matéria, pela nossa parte, não temos qualquer objecção em votar uma proposta de alteração do Partido Socialista ou do Governo, mas gostaria de deixar clara uma questão.

Não é verdade o que foi referido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares no sentido de o Governo, depois do Orçamento aqui ter dado entrada, não poder apresentar propostas de alteração. Pode apresentar todas as propostas de alteração, desde que elas sejam aprovadas em Conselho de Ministros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Está muito construtivo!

O Orador: - Se está assinada pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro das Finanças, parto do princípio de que foi aprovada em Conselho de Ministros, por isso podia ter dado entrada. O Governo preferiu que fosse o Partido Socialista a apresentá-la... Pela nossa parte votamo-la na mesma.

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos envolvermos numa questão formal. De facto, o Governo apresentou uma alteração, mas apresentou-a acompanhada de uma carta, porque, na sua convicção, porventura errada, não poderia ele próprio apresentá-la oficialmente, a sugerir que um partido, qualquer que ele fosse, o fizesse. O PS fê-lo, a Mesa considera que só está apresentada a proposta de alteração do PS, pelo que é essa que vamos votar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A proposta de alteração, apresentada pelo PS, é no sentido de eliminar o n.º 3 do artigo 1.º da proposta de lei n.º 66/VII, já que inclui no n.º l a referência aos mapas I a VIII, em vez de I a IV.

Portanto, todos conhecem a proposta de alteração.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicito que a proposta seja votada número a número.

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O Sr. Presidente: - Mesmo o n.º 3, o eliminado, Sr. Deputado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem, assim se fará. Vamos proceder à votação do n.º l do artigo 1.º da proposta de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

1 - Ê alterado o Orçamento do Estado para 1996, aprovado pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, na parte respeitante aos mapas I a VII e XI anexos a essa lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

2 - As alterações referidas no número anterior constam dos mapas I a VIII e XI anexos à presente lei que substituem, na parte respectiva, os mapas I a VIII e XI da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a eliminação do n.º 3.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor entendimento, o n.º 3 da proposta está prejudicado porque o mesmo número da proposta de lei pedia autorização para fazer a alteração que foi aprovada no n.º 2.

O Sr. Presidente: - Parece lógico, e penso que há consenso.

Assim, se o consideram prejudicado, não há mais votações.

Posto isto, Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.º 66/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, para uma ligeira interpelação à Mesa, relativamente ao debate que aqui teve lugar sobre este Orçamento rectificativo.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de sinalizar o seguinte: o Governo não suscitou qualquer dúvida relativamente à admissão de uma das propostas de aditamento, do PSD, de um novo artigo que incidia sobre uma transferência de verbas para as autarquias locais, e não o fez porque o debate estava a correr bem, pacífico, e havia uma indicação de voto que claramente não indiciava a sua aprovação. Mas gostaria de dizer que o facto de o Governo não ter suscitado a questão não constitui precedente visto o Governo continuar a perfilhar o entendimento que resulta dos Acórdãos do Tribunal Constitucional, relativamente aos quais, em matéria de Orçamentos rectificativos, a Assembleia...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estamos a reintroduzir o debate?

O Orador: - ... pode aprovar mais ou menos dentro do âmbito que é proposto pelo Governo, mas não pode alargar esse âmbito. Portanto, noutras circunstâncias teríamos impugnado a admissão, por inconstitucionalidade, desta proposta de alteração do PSD.
Queria que isto ficasse registado em acta.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não quero prolongar o debate, mas, em meu entender, esta atitude do Governo, de tentar aproveitar-se da oportunidade de os Deputados estarem a sair da Sala para fazer uma declaração política importante, é perfeitamente lamentável.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Depois de lamentar isto, também quero deixar em acta que o entendimento do PSD não é minimamente consonante com o que foi expresso, fora de tempo e com uma posição política duvidosa, pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Aplausos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas, após a votação, só os partidos têm direito a fazer declarações de voto.
Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos.

A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão e votação conjunta, na especialidade, das propostas de lei n.ºs 59/VII - Grandes Opções do Plano para 1997 e 607 VII - Orçamento do Estado para 1997.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global da proposta de lei n.º 44/VII.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista regozija-se com a aprovação, por unanimidade, da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar que constitui o cumprimento de um compromisso da nova maioria, assumido por iniciativa do Governo, através da proposta de lei n.º 44/VII.
A prioridade à educação exige que o combate à exclusão, ao abandono e ao insucesso escolar se faça pela consagração de condições que permitam a igualdade de oportunidades, o que passa pela criação de uma rede nacional de educação pré-escolar, salvaguardada pela Lei-Quadro que acaba de ser aprovada.
Neste sentido, no último ano, o Governo criou os lugares de educadores de infância que estavam congelados desde há sete anos e chegou a acordo com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, o que permite o pagamento de auxiliares da acção educativa que correspondem aos lugares criados. Importa recordar que o regime criado pelo anterior Governo (Decreto-Lei n.º 173/95), se limitava a prestar um apoio de duzentos e oitenta contos por sala e durante 10 meses, manifestamente insuficiente e que não tinha a concordância da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Nestes termos, o Governo da nova maioria já garante o cumprimento do princípio da gratuitidade na rede pública da educação pré-escolar, o que constitui um esforço nunca antes feito, no sentido da expansão e consolidação deste. primeiro nível da educação básica. O Orçamento do Estado para 1997 consagra, aliás, um acréscimo muito significativo nas despesas de funcionamento do pré-escolar, em cerca de mais vinte por cento e um aumento de investimento que passa de poucas dezenas de milhares de contos para mais de um milhão de contos.
Acresce que a nova maioria, envolvendo os sectores da educação e da solidariedade social, com o objectivo de garantir um apoio que consolide as iniciativas educativas das instituições particulares de solidariedade social, Misericórdias e Mutualidades, está a ultimar um acordo com as referidas instituições, visando cobrir financeiramente a componente educativa, bem como uma parte significativa dos apoios sócio-educativos. É neste contexto que entendemos que a gratuitidade da componente educativa deve ser entendida como um objectivo a atingir gradualmente, no âmbito da negociação e tendo em conta as disponibilidades orçamentais, segundo um processo de convergência envolvendo a componente financeira e a garantia da qualidade educativa.
Em sede de discussão de especialidade, realizada na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o Grupo Parlamentar Socialista pretendeu ver consagrada a norma alternativa ao actual n.º l do artigo 16º, afirmando que «a componente de Educação Pré-Escolar insere-se na definição da política educativa e deve estruturar-se na base da aplicação do princípio da gratuitidade». Ao fazê-lo, pretendeu enriquecer a norma da gratuitidade, justamente fazendo referência à necessidade de enquadrar a mesma numa visão global da política educativa, pois. só assim faz sentido afirmar e aplicar o princípio da gratuitidade, sustentado igualmente no princípio da igualdade de oportunidades no acesso à educação e ao ensino. Por essas razões foi ainda apresentada uma proposta alternativa em relação à norma transitória para o mesmo artigo, que garantiria um prazo temporal de seis anos para atingir gradualmente a plena gratuitidade - não apenas no sector público mas também no sector particular de solidariedade social, uma vez que tal objectivo traduz um enorme esforço financeiro, a incluir nos orçamentos do Estado.
Este aperfeiçoamento - que não vimos consagrado - harmonizaria a norma da gratuitidade com as políticas efectivamente já praticadas. Contudo, esse facto não retira o mérito essencial da lei agora aprovada. Aliás, designadamente na aplicação do artigo 22º da Lei-Quadro, cabe ao Governo, nos termos constitucionais, estabelecer as condições e os critérios para o financiamento adequado das modalidades de educação pré-escolar.
A aprovação da lei agora realizada constitui, assim, um marco assinalável na consecução das políticas educativas em Portugal.
O PS orgulha-se de levar à prática um dos objectivos mais relevantes do seu programa.

Os Deputados do PS, Jorge Lacão - António Braga - José Junqueira - Natalina Moura - Sérgio Sousa Pinto - Carlos Lavrador - Domingos Cordeiro - Isabel Sena Lino - Ricardo Castanheiro.

Sr. Presidente, Sr.ªs. e Srs. Deputados: A Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar mereceu o voto favorável do meu grupo parlamentar. Mas não se infira daqui que esta é a lei que em absoluto gostaríamos de subscrever. Essa, naturalmente, derivaria do projecto de lei n.º 10/VII, oportunamente apresentado pelo meu grupo parlamentar, e que esta Câmara rejeitou.
Esta não é, portanto, a nossa lei. Mas é uma lei que contém vertentes realmente positivas, é principalmente uma lei que melhora significativamente a proposta n.º 44/VII aqui apresentada pelo Governo, é uma lei que reflecte e consagra conquistas significativas em torno dos direitos das crianças - crianças que constituíram a nossa principal preocupação -, das famílias e de toda a comunidade educativa, nomeadamente das educadoras e dos educadores de infância. E algumas das normas aqui consagradas encontraram na sua feitura uma encarniçada oposição - imagine-se! - da bancada do Partido Socialista, exactamente desse mesmo Partido Socialista que, transformando a educação numa paixão, se opôs, nada mais nada menos, à consagração na lei do princípio da gratuitidade da componente educativa da educação pré-escolar pública; e pretendeu igualmente alongar quase indefinidamente no tempo (para quando outros governarem?) a aplicação do já de si perverso e inaceitável princípio de tendencial gratuitidade, do qual acabou por desistir, embrulhando-se em «justificações» que nada explicavam - e não foram felizmente aceites pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura!
Esta lei consagra a incumbência do Estado de «criar uma rede pública de educação pré-escolar, generalizando a oferta dos respectivos serviços, de acordo com as necessidades»; consagra que «nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública a direcção pedagógica será eleita de entre os educadores»; consagra que «a componente educativa da educação pré-escolar é gratuita»; consagra ainda que aos educadores de infância em exercício de funções na rede não-pública devem ser proporcionadas, relativamente aos da rede pública, idênticas condições de exercício e de valorização profissionais.
Sr. Presidente, Sr.ªs. e Srs. Deputados:- Esta lei acabou por garantir alguns princípios e práticas fundamentais apesar dos esforços e contra os esforços do Partido

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Socialista, e a discussão na Comissão em torno do problema da gratuitidade é exemplar A paixão tornou-se paixoneta, a paixoneta está à beira do divórcio, e tudo não passou de um flirt passageiro!
Esta não é a lei que aqui gostaríamos de ver aprovada Defendemos, por exemplo, a absoluta gratuitidade da educação pré-escolar pública; defendemos um papel muito mais interventor do Estado nesta matéria. Não fazemos mais do que seguir a Constituição da República, a Lei de Bases do Sistema Educativo e as realidades objectivas em que vivem o nosso povo e o nosso país!

O Deputado do PCP, José Calçada.

O Grupo Parlamentar de Os Verdes votou favoravelmente a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar em votação final global.
Apesar das preocupações e discordâncias que Os Verdes já justificaram em declaração de voto, apresentada aquando da votação na especialidade, entendemos que esta Lei pode ser um passo importante na generalização da oferta da rede pública do pré-escolar e da adequação do horário às necessidades das famílias, na igualdade de oportunidades no acesso ao pré-escolar e no sucesso no ensino, onde o princípio da gratuitidade representa um factor de extrema importância.
É com a convicção de que se fará bom uso desta Lei, aplicando os princípios atrás enunciados, que Os Verdes deram o seu voto favorável.

A Deputada de Os Verdes, Heloísa Apolónia

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António José Gavino Paixão.
Elisa Maria Ramos Damião.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Pedro Luís da Rocha Baptista.

Partido Social Democrata (PSD):

Antonino da Silva Antunes.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Gilberto Parca Madail.
João Calvão da Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Carlos Pires Póvoas.
José Gonçalves Sapinho.
Manuel Maria Moreira.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

Fernando José de Moura e Silva.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Raul d' Assunção Pimenta Rego.

Partido Social Democrata (PSD):

António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
João Bosco Soares Mota Amaral.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Mendes Bota.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Página 590

590 I SÉRIE - NÚMERO 16

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