13 DE DEZEMBRO DE 1996 715

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.º 3 do artigo 28.º, previsto ainda no n.º l do artigo 40.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se todos os grupos parlamentares estiverem de acordo, todos os números deste artigo podem ser votados em conjunto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, desculpe, mas pedi a palavra por uma questão de critério: julgo que não temos estado a votar as renumerações, porque, ontem, já se entendeu que seriam automáticas. Portanto, creio que não é necessário votar os n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 28.º, porque são meras renumerações.

O Sr. Presidente: - Creio que estaríamos todos de acordo, Sr. Secretário de Estado, mas, em todo o caso, é melhor votar os n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 123/94, de 18 de Maio, com a redacção prevista no n.º l do artigo 40.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

São os seguintes:

2 - (Anterior n.º 2.)
3 - (Anterior n.º 3.)
4 - (Anterior n.º 4.)

O Sr. Presidente: - Conforme a proposta feita há pouco pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, vamos votar, conjuntamente, os n.ºs 6 e 7 do artigo 28.º ainda com a formulação prevista no artigo 40.º, n.º l, da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

São os seguintes:

6 - No caso de pagamento voluntário, os montantes das coimas referidas no n.º 5 serão de 150 000$ ou, quando imputáveis a título de negligência, de 50 000$, acrescidos de 10%, a título de taxa administrativa.
7 - Os veículos referidos no n.º 2 serão apreendidos e declarados perdidos a favor da Fazenda Nacional, salvo se pertencerem a pessoa a quem não possa ser atribuída responsabilidade no cometimento da infracção.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do n.º2 do artigo 1.º...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho tinha razão quando chamou a atenção para o lapso existente na tabela que iríamos agora votar. Creio que isto se poderá resolver facilmente se na linha da tabela onde está escrito "gasóleo colorido e marcado" escrevermos "gasóleo marcado e agrícola".

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não! Melhor seria "Gasóleo colorido, marcado e agrícola".

O Orador: - Exacto! Ficaria "Gasóleo colorido, marcado e agrícola".

O Sr. Presidente: - Estão todos de acordo?

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, peço a atenção dos serviços para a correcção a fazer no quadro da página 59 da proposta de lei do Governo: onde se lia "Gasóleo colorido e marcado" passa a ler-se "Gasóleo colorido, marcado e agrícola".
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, porque estamos a fazer esta rectificação e para não estarmos a votar algo relativamente ao qual, depois, já não é possível voltar atrás, quero também chamar a atenção do Governo para o seguinte: o Sr. Secretário de Estado, estando de acordo com o que disse há pouco, propôs o acréscimo da expressão "agrícola" ao gasóleo colorido e marcado, só que, na tabela actual, as taxas mínimas do gasóleo agrícola são inferiores à taxa do gasóleo marcado, que aí está em 15 e é de 10. Portanto, se se insere a expressão apenas por mero aditamento, também entra, outra vez, nos aumentos.
É uma questão técnica mas talvez o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais...
Sr. Presidente, penso que, se calhar, o melhor seria adiar a votação deste ponto específico, para se acertar a redacção...

O Sr. Presidente: - Se é assim tão simples,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não sei se é!

O Sr. Presidente: - ... talvez o Governo possa ultrapassar já o problema.
Sr. Ministro da Agricultura, julga que é necessário adiar esta votação, para evitar precipitações?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, penso que a melhor forma seria manter a tabela actual, ou seja, manter a designação do gasóleo agrícola, com o mínimo de 10 e o máximo de 46, se a memória não me falha, e aplicá-la transitoriamente, enquanto a outra não vier a ser criada.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): Entretanto, mantém-se?!

O Orador: - Exacto! Entretanto, mantém-se! Isso pressupõe a entrada de uma nova verba na tabela.