13 DE DEZEMBRO DE 1996 719

Está em discussão o n.º22.º do artigo 11.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, tal como consta no n.º l do artigo 43.º da proposta de lei.
Dado que não pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

22.º Aquisição do prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 10 700 contos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta 665-C, apresentada pelo PS, de alteração do n.º 2.º do artigo 33.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, ainda incluído no mesmo n.º l do artigo 43.º da proposta de lei.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à respectiva votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

2.º Tratando-se de transmissões de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:

 (*) No limite superior do escalão

O Sr. Presidente: - Passamos agora à proposta 678-C, igualmente apresentada pelo PS e referente ao mesmo artigo da proposta de lei, mas agora de alteração ao parágrafo único do artigo 33.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Dado que ninguém pede a palavra, vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 10 700, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, se não houver objecções, o artigo 78.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, tal como consta no n.º l do artigo 43.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 78.º

O chefe da repartição de finanças juntará sempre ao processo a certidão do valor patrimonial dos prédios. Havendo prédio ou terreno para construção omissos na matriz ou nela inscritos sem valor patrimonial, proceder-se-á, quanto a eles, nos termos do artigo 109.º.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para o n.º 2 do artigo 43.º da proposta de lei, foi apresentada pelo PS a proposta de alteração 677-C, referente ao n.º l do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º311/82, de 4 de Agosto.
Está em discussão.

Pausa.

Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

l - Às sociedades de locação financeira sujeitas a imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas aplicar-se-á a taxa de sisa de 4% pela aquisição de prédios ou de terrenos para a construção, ou pela constituição ou aquisição do direito de superfície para este fim, quando estes prédios, através da locação financeira, sejam destinados à instalação de indústrias de interesse para o desenvolvimento económico do País ou à conveniente ampliação de empresas com vista a novos fabricos, redução do custo ou melhoria de qualidade dos produtos, benefício que ficará sem efeito se, por factor imputável à sociedade locadora, for dada ao imóvel afectação diversa no septénio posterior à sua aquisição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta apresentada pelo PS e designada como 4-P, de aditamento de um artigo novo que altera o artigo 16.º do Código da Contribuição Autárquica.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, procuro a proposta 4-P e não a encontro!

O Sr. Presidente: - Isso é grave, Sr. Deputado. Vou lê-la: "O artigo 16.º do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: l - As taxas de contribuição autárquica são as seguintes: a) - (...); b) - Prédios urbanos: 0,7 a 1,3%."
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.