Página 769

Quinta-feira, 19 de Dezembro de 1996

I Série - Número 20

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente abriu a sessão às 15 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.º 30/VII e dos projectos de lei n.os 247 a 250/VII.
Foi discutido e aprovado o voto n.º 54/VII - De solidariedade para com as populações açoreanas afectadas pelas recentes intempéries, apresentado por Deputados do PS e do PSD, tendo intervindo os Srs. Deputados Teixeira Dias (PS), Lalanda Gonçalves (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Moura e Silva (CDS-PP).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 240/VII - Melhoria do acesso dos cidadãos aos meios auxiliares de diagnóstico (PSD). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Passos Coelho (PSD), João Rui de Almeida (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Manuel Strecht Monteiro, Nelson Baltazar e Agostinho Moleiro (PS), Jorge Roque Cunha (PSD) e Bernardino Vasconcelos (PSD), José Barradas, Alberto Marques e Aires de Carvalho (PS) e Paulo Mendo (PSD)
A requerimento do PSD, o projecto de lei baixou à Comissão de Saúde para reapreciação na generalidade.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.

Página 770

770 I SÉRIE - NÚMERO 20

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 30 minutos
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias..
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro -
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Página 771

19 DE DEZEMBRO DE 1996 771

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madaíl.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de resolução n.º 30/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e Respectivo Anexo, assinado em Estrasburgo aos 11 de Maio de 1994; projectos de lei n.os 247/VII - Reforça os direitos dos trabalhadores-estudantes (PCP), que baixou às 6.ª, 8.ª e 11.ª Comissões, 248/VII - Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude (PCP), que baixou às 1ª e 11.ª Comissões, 249/VII - Criação do Museu do Douro (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, e 250/VII - Prorroga o prazo de regularização extraordinária de imigrantes em situação irregular (Os Verdes), que baixou à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há consenso no sentido de, antes de entrarmos no período de antes da ordem do dia, e apesar de não haver período de antes da ordem do dia, ser discutido e votado o voto n.º 54/VII De solidariedade para com as populações açoreanas afectadas pelas recentes intempéries, apresentado por Deputados do PS e do PSD, o qual vai ser lido pelo Sr. Secretário, após o que darei a palavra a cada um dos grupos parlamentares que ma solicitarem por três minutos.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:
As fortes chuvas que têm caldo, nos últimos dias, sobre a Região Autónoma dos Açores provocaram elevados prejuízos quer em casas particulares quer nas redes públicas viárias e de abastecimento de água, electricidade e telefone.
A Ilha das Flores, e mais recentemente a vila e o concelho da Povoação, na Ilha de S. Miguel, foram particularmente atingidos. No dia 14 de Dezembro as fortes chuvadas atingiram proporções nunca antes observadas, destruindo quase por inteiro a vila de Povoação, os caminhos de acesso a pastagens, o comércio local e provocando elevados prejuízos em casas particulares e edifícios.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, no dia 18 de Dezembro de 1996, manifesta a sua solidariedade para com as populações afectadas por estas

Página 772

772 I SÉRIE - NÚMERO 20

intempéries e solicita ao Governo que proceda a todas as diligências necessárias, incluindo, para o concelho da Povoação, a declaração de estado de calamidade pública, tendo em vista propiciar à Câmara Municipal da Povoação e ao Governo da Região Autónoma dos Açores os meios financeiros necessários para minorarem, o mais depressa possível, os efeitos desta catástrofe

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Teixeira Dias.

O Sr. Teixeira Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trágicos acontecimentos ocorridos nos Açores nos últimos dias vieram, uma vez mais, pôr em destaque a fragilidade acrescentada do viver em ilhas.
É certo que, desde o início do povoamento, os açoreanos foram-se habituando a conviver com as intempéries naturais, fossem elas os terramotos, as erupções vulcânicas, as chuvas inclementes ou os ventos furiosos.
Reagindo a cada uma das calamidades, acostumaram-se a misturar as lágrimas com o arregaçar das mangas, congraçando o trabalho e a dor, juntando, paradoxalmente, o desejo imenso de continuar e o apelo constante de partir.
No passado sábado, como já vinha acontecendo de maneira mais modesta, as fúrias da chuva, em apenas 15 minutos, deixaram uma parcela do território açoreano em miserável estado. As águas arrastaram, nas suas incontroláveis forças, casas e haveres, deixando na miséria a maior parte das famílias de parcos recursos que aí habitam.
A pronta resposta da Câmara Municipal da Povoação, dos Governos Regional e Central, nas pessoas do Presidente da Câmara, do Secretário Regional das Obras Públicas e do Secretário de Estado da Administração Interna, minoraram, na medida do possível, os devastadores efeitos da tempestade.
Aos prejuízos calculados de quatro milhões de contos neste dia somam-se mais dois milhões nas Flores e um milhão em diversos portos açoreanos.
A solidariedade nacional, tão apregoada em diferentes momentos, encontrará, nestas circunstâncias, o melhor momento de uma adequada resposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vimos aqui pedir caridade ou suplicar misericórdia; com ou sem elas estão todos os açoreanos na firme disposição de relançar as âncoras da esperança, afirmando que querem viver nessas terras que os sufocam mas que amam com todas as forças.
Aos órgãos do poder unicamente solicitamos a compreensão que tem sido apanágio deste Governo e que, na justiça a que nos habituaram, encontrarão certamente o remédio suficiente para todos estes males.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os açoreanos habituaram-se a viver em dificuldades ao longo das épocas, devido aos fenómenos telúricos, aos vulcões, trombas de água e pirataria, dificuldades essas que fizeram a nossa própria personalidade como açoreanos.
Isto que se passou nos últimos dias, sobretudo na vila da Povoação, não teve paralelo em muitos anos. As pessoas de idade da vila da Povoação não se recordam de uma catástrofe com tais repercussões.
Hoje, o apelo que deixo aqui, a esta Câmara, é que reflicta que só em solidariedade, a solidariedade que me foi manifestada por aqueles habitantes que de outras freguesias acorreram à Povoação para ajudar os seus conterrâneos a ultrapassarem as dificuldades, se resolvem estes problemas na vila da Povoação de falta de casa para pessoas com fracos recursos, redes viárias inutilizadas, sistemas de esgotos completamente destruídos, captações de água desfeitas, caminhos de acesso a pastagens completamente destruídos, comércio local que ficou sem géneros.
É por isso que a Assembleia da República, ao manifestar este seu voto, que mais do que um voto é uma exigência de solidariedade, apela a que o Governo da República seja solidário com o Governo Regional e que este assuma as suas responsabilidades, dando, com a Câmara Municipal da Povoação, às populações uma nova esperança.
Naquelas ilhas, habituámo-nos a ser firmes e persistentes, habituámo-nos a enfrentar as dificuldades, mas também sabemos que nunca poderemos enfrentá-las bem sozinhos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os violentos temporais que assolaram a Região Autónoma dos Açores e, em particular, a vila da Povoação, na Ilha de S. Miguel, mas também outras ilhas, como a das Flores, não atingiram apenas a Região Autónoma dos Açores e os açoreanos, atingiram-nos a todos, pela violência, pela imprevisibilidade e pelas consequências económicas e sociais da enxurrada que se abateu em particular sobre a vila da Povoação.
Como já foi dito, não é a primeira vez que os Açores são vítimas de um conjunto de acidentes naturais e é evidente, para nós, que são necessárias políticas públicas que permitam, no plano do ordenamento do território e no plano infra-estrutural, criar as condições que, no mínimo, minimizem, já que muitas vezes não se podem evitar, as catástrofes que a Região Autónoma dos Açores ciclicamente sofre.
Mas, no imediato, é preciso adoptar medidas de emergência, de apoio, de solidariedade com os Açores e com os açoreanos. De imediato, é preciso que o Governo disponibilize os meios financeiros e os meios técnicos que permitam, com os meios próprios desta região autónoma, fazer face aos enormes prejuízos das populações, designadamente das mais carenciadas, das autarquias e da região autónoma em geral.
Nesse sentido, parece-nos oportuna e perfeitamente aceitável a proposta no sentido da declaração do estado de calamidade pública para a região ou, pelo menos, para aquelas zonas que foram vítimas desta intempérie.
Pela nossa parte, solidarizamo-nos com a Região Autónoma dos Açores, com os seus órgãos institucionais e com os açoreanos e acompanhamo-la na sua reivindicação de declaração de calamidade pública para a região e de adopção de medidas imediatas de emergência que permitam fazer face às consequências deste grave acidente que assolou a região.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Página 773

19 DE DEZEMBRO DE 1996 773

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr: Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do Partido Popular, queria, neste momento de infortúnio e de tragédia para o povo açoreano, associar-me à sua dor e manifestar toda a solidariedade possível para com um povo que tem sido vítima de constantes catástrofes naturais.
A bancada do Partido Popular apoia, desde já, todas as medidas implementadas e a implementar que visem atenuar o sofrimento desse povo irmão açoreano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero também manifestar a minha preocupação e a minha pena pelo que aconteceu nos Açores, nomeadamente os sacrifícios de que foram vitimas algumas das suas populações, e ao mesmo tempo juntar o meu apelo ao vosso para que o Governo Nacional e o Governo Regional não faltem aos Açores e às vitimas da catástrofe com a sua solidariedade necessária.
Acabo de ser informado que o Sr. Deputado Mota Amaral também subscreve este voto.
Srs. Deputados, vamos votar o voto que foi apresentado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia propriamente dita.
Estão em aprovação os n.ºs 6 a 13 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 30 e 31 de Outubro e 6, 7, 8, 13, 14 e 15 de Novembro.
Não havendo objecções consideram-se aprovados.
Para apresentar o projecto de lei n.º 240/VII Melhoria do acesso dos cidadãos aos meios auxiliares de diagnóstico (PSD), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto de lei, apresentado pelo PSD, pretende vir a consagrar a comparticipação pelo Estado à prescrição de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica realizada por médicos em exercício privado. Esta comparticipação terá lugar de forma equiparada às que respeita a prescrições idênticas realizadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
O grande fundamento para esta iniciativa é bem claro: garantir melhor a realização do direito à liberdade de escolha nos cuidados de saúde a todos os cidadãos, no quadro do sistema de saúde português.
Do ponto de vista dos princípios, é evidente que o PSD está menos preocupado com uma certa sacralização política de serviços ou estruturas, antes privilegia a realização dos direitos dos cidadãos, porque são estes a medida justa das políticas a desenvolver.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na esteira deste princípio, está já hoje consagrada a igualdade de tratamento pelo Estado na comparticipação ao receituário de medicamentos quando prescritos por médicos em exercício privado. Tratou-se, com efeito, de uma decisão bem pontual mas com um alcance extraordinário, como hoje é amplamente reconhecido, mesmo pelo actual Governo.
O presente projecto de lei vem, assim, dar mais um passo, tão pontual quanto extraordinário, para garantir a melhoria do acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde.
Esta é, de resto, uma filosofia de que o PSD não se desvia: defender uma política de saúde baseada no cidadão, na sua liberdade de escolha e no princípio de que o financiamento carreado pelo Estado deve seguir atrás da realização dos direitos dos cidadãos, seja qual for o carácter, público ou privado, do prestador de cuidados de saúde.
É, pois, dentro desta filosofia que se enquadra a actual iniciativa legislativa, a que se associará, já no próximo ano, se por parte do Governo não se registarem maiores atrasos, a instituição do cartão do utente do Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aparte estas questões de princípio, que nunca poderão ser consideradas de importância secundária, relevam nesta iniciativa outras vantagens que conviria atender na discussão.
Em primeiro lugar, ao possibilitar a qualquer utente dos centros de saúde a comparticipação do Estado na realização de análises clínicas, de electrocardiogramas, de Raio X, de Tac e Ecografias, entre outros exames, mesmo que estes sejam prescritos em consultórios particulares, está também a dar-se um sinal inequívoco de estímulo e confiança no papel indispensável que a medicina privada e os seus profissionais devem ter no sistema de saúde, particularmente na área do ambulatório.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, e reverso da medalha, contribui-se claramente para o menor congestionamento dos próprios serviços públicos e, consequentemente, para a dignificação do trabalho dos seus profissionais e maior qualidade, quer no tempo de atendimento, quer do cuidado de saúde prestado.
Em terceiro lugar, e em futura conjugação com o cartão do utente, esta medida possibilitaria tanto uma maior transparência nos gastos do Estado nesta área da saúde quanto a criação de condições para uma gestão rigorosa das próprias unidades de saúde pública.
Dito de outro modo, sem prejuízo dos direitos dos doentes, antes em sua maior protecção, passará a ser mais claro quais os serviços que não estão a realizar um bom funcionamento, porque não são, em liberdade, preferidos pelos utentes, e quais as acções a desenvolver para os vir a melhorar no futuro.
Por outro lado, reforça-se a ideia, que nos é muito cara, de estreita ligação do doente com o seu médico de família, ainda que este não pertença aos serviços públicos.
Do que se trata, pois, é de mais um avanço e não de um dado inteiramente novo. Assim já é no que respeita ao receituário, assim já é também quanto à filosofia geral que deve estimular a convenção por parte do Estado no que toca ao acto médico. O que importa, agora, é decidir, com coerência, dar ou não mais este simples passo que - e não temos a mais pequena dúvida - beneficiará sobretudo os cidadãos.
Restará, então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, analisar uma última questão já referida por alguns Srs. Deputados na Comissão de Saúde, que é a que se prende com a questão financeira associada a esta decisão.
Quanto a esta matéria, é nossa profunda convicção de que o impacto financeiro a esperar será sempre insignificante, quer quando comparado com as despesas

Página 774

774 I SÉRIE - NÚMERO 20

globais na área da saúde, quer tendo em atenção os ganhos de qualidade e melhoria no acesso à saúde que, sem dúvida alguma, trará consigo, por duas razões fundamentais: em primeiro lugar, porque as novas prescrições privadas comparticipadas corresponderão, em larguíssima medida, a outras tantas que se deixarão de fazer na rede pública e, em segundo lugar, porque não somos dos que desconfiam que o médico, quando sai da área pública e passa para a privada, se torna mais despesista na prescrição.

Aplausos do PSD.

Por todas estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD está, antecipadamente, convencido de que todos os partidos estarão, como nós, disponíveis para viabilizar esta discussão, beneficiando-a em sede de Comissão com os melhores contributos de todos. E quando dizemos «com os melhores contributos de todos» referimo-nos não apenas aos partidos com assento parlamentar mas também há necessária discussão que deve ser alargada aos representantes legítimos de toda a sociedade civil, que beneficiará, com certeza, com esta medida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para finalizar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD está convencido que na filosofia geral que enunciei não será certamente um argumento, que em particular o PS revelou ser tão pouco pertinente ainda aquando a discussão do Orçamento do Estado, qual seja o financeiro na área da saúde, que impedirá que esta matéria possa vir a ser debatida e aprovada com largo consenso. Estamos convencidos que os portugueses perceberão melhor o impacto que o PS vem expectando para a área da saúde nas políticas que vem traduzindo se desta vez for também coerente com a herança do passado que tem vindo, de algum modo, a elogiar, no que respeita ao receituário e ao cartão do utente do Serviço Nacional de Saúde, se o fizer agora também quanto a esta medida.
Por outro lado, o PSD está convencido que não estará nunca completo o quadro legal que garante a realização do direito à liberdade de escolha por parte dos cidadãos enquanto ela não for alargada no que respeita aos meios auxiliares de diagnóstico terapêutico. E é por estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estamos confiantes, quer no debate que aqui se vai gerar, quer no benefício que decorrerá do trabalho em Comissão, para que sejam os utentes do Serviço Nacional de Saúde os beneficiados com esta medida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, este. projecto é bem o espelho do que actualmente se passa no PPD/PSD, o desnorte e as irresponsabilidades políticas, hoje, aliás, assumidas de uma forma envergonhada, e peço-lhe para que não veja nisto uma crítica de ordem pessoal. Constatamos hoje que, na hora da verdade, ele é assumido de uma forma envergonhada porque verificamos que nenhum dos Deputados pertencentes à Comissão de Saúde assumiu frontalmente a sua defesa.

Vozes do PSD: - Essa agora!

O Orador: - Os senhores não souberam gerir o Ministério da Saúde, transformaram-no numa máquina de fazer dívidas de milhões de contos e agora, na oposição, passaram a exigir mais controlo financeiro do SNS, a criticar a preocupante dívida do SNS que nos deixaram, apresentando uma proposta sem previsão de custos - e já vamos falar sobre este assunto - e que, a ser aprovada, iria dar um contributo para o descontrolo financeiro do SNS.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É falso!

O Orador: - Srs. Deputados do PSD, ligados à Comissão de Saúde, trata-se de uma proposta contra a viabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É falso!

O Orador: - ... certamente para o pôr em causa, e tudo em nome do povo, em nome de uma melhor saúde, em nome de uma maior igualdade de tratamento para os doentes!...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Em nome dos cidadãos!

O Orador: - Trata-se de uma medida que vai acentuar, contrariamente àquilo que os senhores dizem, as desigualdades no acesso aos cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde, beneficiando quase exclusivamente os que têm maiores posses para poderem pagar uma consulta privada,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Eles não têm consulta do Estado!

O Orador: - ... para se poderem deslocar a essa consulta privada. É um benefício custeado por todos mas só alguns usufruem desse direito e desse benefício.
Mas, Srs. Deputados, trata-se também, e falo particularmente para os Srs. Deputados do PSD ligados à área da saúde, de uma medida que contraria frontalmente uma coisa que os senhores também têm defendido para a tão apregoada necessidade da delimitação entre o sector público e o sector privado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de uma medida que falseia, repito, o conceito de liberdade de escolha do médico, pois só aqueles que têm, de facto, condições económicas para poder escolher, para poder pagar uma consulta privada, é que podem aceder a esse benefício.
Esta é uma medida, Srs. Deputados, que, à partida, está desacreditada, pois os seus próprios proponentes, enquanto ex-responsáveis pelo Ministério da Saúde, nunca o puseram em prática, isto é, nem os próprios proponentes a consideram minimamente credível.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, isto é um contra-senso! É um contra-senso exigirmos cada vez mais dinheiro para o Serviço Nacional de Saúde, exigirmos investimentos cada vez maiores para equipar o SNS, exigirmos mais

Página 775

19 DE DEZEMBRO DE 1996 775

capacidade de resposta ao SNS e, ao mesmo tempo, constatar que o SNS paga cada vez mais dinheiro a terceiros para comprar serviços.
Temos de encontrar respostas dentro do próprio Serviço Nacional de Saúde, como, por exemplo, alargar o horário de consultas nos hospitais e nos centros de saúde, aproveitar melhor os equipamentos do SNS, alargando e diversificando o seu tempo de funcionamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Os senhores não souberam governar e agora não querem deixar governar.
Pergunto: qual é a previsão dos custos desta proposta tão demagógica? Acredito que tenham esse estudo feito para, hoje, mostrarem aqui esse dado extremamente importante sob pena de a vossa proposta ser completamente desacreditada.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - O que disse foi praticamente zero!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, há mais quatro pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, surpreendeu-me que V. Ex.ª, em vez de discutir o projecto de lei que hoje aqui está em discussão, tivesse preferido referir, mais uma vez - aliás, espantar-nos-ia que isso não acontecesse -, a herança do actual Governo, o desporte do PSD e outras considerações pouco simpáticas, de facto, relativamente aos meus colegas da comissão a que o senhor preside.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas isso espantou-me porque o debate só agora se inicia e é hábito ficarmos logo no início com uma ideia de como é que os restantes partidos olham para a iniciativa. Ora, o Partido Socialista, por seu intermédio, preferiu vir aqui dizer que olha para esta iniciativa sem a querer discutir, preferindo a contrario fazer algumas considerações políticas, bem pouco apropriadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Devo dizer que, relativamente ao desporte do PSD, é melhor olhar para o Governo.
O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Para o Dr. Jorge Lacão!

O Orador: - Ainda há dois dias isso foi patente, quando apareceram Srs. Ministros com considerações públicas sobre um empreendimento de tamanha importância como a EXPO 98 assaz distintas.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Diametralmente opostas!

O Orador: - Se há algum desnorte, Sr. Deputado, é no Governo, e seria sua função beneficiar o Governo com essa informação, pois podia ser que o País ganhasse alguma coisa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao PSD, não temos desporte de espécie alguma.
A iniciativa que hoje aqui trazemos é de absoluta coerência. Decidimos, no passado, instituir esta comparticipação pelo Estado no que respeita ao receiturário quando prescrito em consultórios privados e estendemo-la agora aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É a mesma coerência!

O Orador: - Sr. Deputado, espero que o Governo tenha a mesma coerência, que não venha à Assembleia da República manifestar o seu regojizo e o seu acerto pela medida que foi tomada em 1995, dizendo que ela teve um alcance de facto extraordinário para o sistema de saúde, e, incoerentemente, venha agora opor-se àquilo que não é mais do que o corolário lógico da medida anterior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Ilógico!

O Orador: - Era isto que eu gostaria de ouvir o Sr. Deputado dizer.
Por outro lado, Sr. Deputado, só há uma possibilidade de o senhor estar receoso do impacto financeiro desta medida: é considerando que a prescrição é mais despesista quando feita não em serviços do Estado mas num consultório privado. O Partido Socialista desconfia assim de que o médico, no seu consultório, onere mais os seus doentes do que aqueles que, trabalhando nos serviços do Estado, oneram o Estado.
Na verdade, não é esse o nosso convencimento. Entendemos, e disse-o daquela tribuna, que muitos dos doentes passarão a ir ao consultório do seu médico particular para obter uma prescrição - o que, até aqui, só era possível nos centros de saúde -, deixando de recorrer aos centros de saúde, pelo que a despesa só aumenta se o médico particular entender que são necessários mais meios auxiliares de diagnóstico do que aqueles que o médico no serviço público prescreve.
Não é esse o nosso entendimento e, de resto, a experiência, Sr. Presidente, demonstra o contrário, pelo que seria bom que o Partido Socialista mostrasse mais fundamento para ser coerente com esta medida, revogando a que está em vigor quanto ao receituário.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo de seguida, Sr. Presidente.
É que a Sr.ª Ministra da Saúde já se regozijou nesta Câmara em virtude dessa medida, pelo que há uma diferença de opiniões políticas substancial entre o Partido Socialista e o Governo, caso em que seria melhor que se entendessem.

Aplausos do PSD.

Página 776

776 I SÉRIE - NÚMERO 20

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra mas espero que seja mesmo uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado, porque parece-me que o não vai ser.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, coloquei apenas, e de forma clara, uma questão, que não me foi respondida, relativa à previsão dos custos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, ouvi-o com atenção e verifiquei com algum espanto que foi o senhor e não um Deputado da Comissão Parlamentar de Saúde a defender este projecto de lei. Penso que uma das razões por que isso sucedeu se deve ao facto de lhe ser permitida ou desculpada a enorme confusão que fez entre uma medida que vem estimular o consumo e qualquer outra medida que viesse estruturar o sistema.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Repito, isso é-lhe perdoado mas não o seria tão facilmente aos seus colegas.
Quando fizer a minha intervenção, terei oportunidade de manifestar a posição desta bancada em relação ao vosso projecto de lei mas, para eu ter a absoluta certeza de que o senhor, nesta matéria, está a actuar com a melhor das boas fés e a maior das ignorâncias, quero fazer-lhe apenas algumas perguntas.
Como sabe, a liberdade de acesso é ao sistema e não ao consumo. Não dizemos que, num determinado país, o sistema de saúde cria condições de acesso se mandarmos as pessoas ao raio X, porque as coisas são um bocado mais complicadas. Por essa razão é que os sistemas são difíceis de construir, de reformar e de modificar e os senhores têm longa experiência desse facto.
Por outro lado, a liberdade de escolha consagrada que ninguém alterou até agora - é dentro do sistema. Para a liberdade de escolha poder ser fora do sistema era preciso criar condições de opting-out. O Sr. Deputado nada propõe nessa matéria mas tão-só que se agarre na «bandeira» da liberdade de escolha. Porém, como sabe, a liberdade de escolha, em termos da nossa Constituição, da nossa lei de bases, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, de algumas leis feitas no tempo do seu Governo, consagra esta solução e nada mais.
Ainda por outro lado, não tenho aqui qualquer avaliação do custo/benefício da medida tão apregoada quanto ao receituário de medicamentos. Gostava de saber em que é que melhorou a saúde dos portugueses e o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde essa medida que o senhor agita como uma «bandeira» fundamental. Sabemos que custou muito dinheiro.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Quanto, Sr.ª Deputada?

A Oradora: - Eu conheço, por exemplo, uma versão de 14 milhões de contos mas, se o senhor tiver outra, gostava de a ver...

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Baseada em quê?

A Oradora: - Baseada em quem teve de gerir o anterior orçamento e de fazer este. É no que tenho de basear-me. Mas se o senhor tiver uma fonte melhor, faça o favor de ma fornecer. Porém, volto a dizer que ainda não ouvi, da parte do PSD, ser feita referência a qualquer número.
De acordo com o que dizem, essa medida parece ser pressuposto desta, ou seja, os senhores dizem ao País que tomaram uma medida muito boa e eu gostava de saber porquê e para quem. Dizem também que agora vão tomar outra igualmente boa mas ainda não disseram para quem foi boa a medida que tomaram e em que é que se traduziu, não referiram se essa medida se destinava apenas a libertar os centros de saúde pela total incapacidade de os pôr a funcionar como deve ser, se privilegiou as pessoas que podem fazer o opting-out na consulta, isto é, pagar a consulta privada, nem mesmo disseram se, por exemplo, ela teve o efeito perverso de afastar financiadores que já estavam no sistema, nomeadamente as seguradoras.
Do maior partido da oposição, é natural que eu espere que estas reflexões estejam feitas, estas conclusões alinhadas e estes números possam ser presentes hoje à tarde a esta Câmara.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, confesso que não é pouco usual ver algumas pessoas do Partido Popular dirigirem-se em termos menos próprios a outros Deputados...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Foi tão elegante!

O Orador: - ... mas espantou-me que fosse uma senhora a fazê-lo.

Protestos do CDS-PP e do PS.

O Sr. Presidente: - Peço que façam silêncio, Srs. Deputados, para que o orador se faça ouvir.
Queira prosseguir, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Orador: - A Sr.ª Deputada entende que uma boa maneira de começar a conversa é, do alto da sua tribuna de predestinada Ministra da Saúde, chamar para a ignorância aqueles que não estão na Comissão de Saúde. Julguei estar na Assembleia da República a discutir como Deputado e sem ver cerceada a minha liberdade de subscrever qualquer projecto de lei, ou é de outro modo, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - Muito obrigado!
Por outro lado, a Sr.ª Deputada insiste, tal como o Partido Socialista, nos custos. Que o Partido Socialista, que tem uma certa visão estatizante desta matéria, esteja preocupado com o orçamento da Sr.ª Ministra da Saúde, eu ainda percebo, agora que a Sr.ª Deputada tenha a mesma preocupação, já compreendo com mais dificuldade.

Página 777

19 DE DEZEMBRO DE 1996 777

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - O orçamento é do País!

O Orador: - Mas deixe-me responder-lhe, como há pouco procurei fazer. Em primeiro lugar, se é verdade que muitas destas prescrições, como as dos medicamentos, deixam de ser feitas nos centros de saúde, mantendo-se a comparticipação do Estado, isso significa que não há um sério acréscimo de despesa. Dirá a Sr.ª Deputada que este é um convite ao consumismo. Responder-lhe-ei que há um limite na saúde em que o consumismo se pode e deve confundir com melhores cuidados de saúde prestados.
Daí eu concluir dizendo que não sei quantificar, em bom rigor, os custos desta medida, à semelhança do que se passa com muitas das medidas desenvolvidas quer pelo anterior quer pelo actual Governo em matéria de saúde, que dificilmente são estimáveis com o rigor que talvez a Sr.ª Deputada desejaria que lhe pudesse apontar, mas posso afirmar que tendem para zero, na medida em que o acréscimo da 'prescrição médica, na área privada, corresponde a um equivalente decréscimo na área pública.
Portanto, não quero ter a insensatez de dizer que não possa registar-se algum aumento de despesa por esta razão - com certeza que pode ser esperado - mas posso dizer-lhe que, do nosso ponto de vista, parece insignificante quando comparado à qualidade que acrescerá ao sistema de saúde e ao benefício que resultará para os doentes.
Para terminar, dir-lhe-ei apenas que, se bem deduzi da sua questão, a Sr.ª Deputada acha que tudo o que não é público talvez deva estar antes nas mãos de outros financiadores, eventualmente das seguradoras. Também julgo que as seguradoras devem ter um papel acrescido na área da saúde mas já não me parece que o médico particular, quando directamente convencionado pelo Estado ou escolhido pelo seu doente, deva ser penalizado, contrariamente ao que deduzi das suas palavras.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, dirigi-me a si como uma senhora; o mesmo já não pode dizer-se da forma como se me dirigiu, mas essas atitudes ficam com quem as toma. .
Mantenho que o Sr. Deputado não respondeu a qualquer das perguntas que lhe fiz. Aliás, o Deputado da sua bancada que pertence à Comissão Parlamentar de Saúde reconheceu e estimou nalguns milhões de contos o custo da medida tomada. Portanto, dizer que não teve custos é falso e o mínimo que pode esperar-se de uma bancada da oposição é que venha para aqui com os pressupostos do seu projecto bem trabalhados.
Volto a perguntar: qual foi o número de horas de consultas a mais que os centros de saúde, por causa desta medida, puderam dar?

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Se nem o Governo dá essa informação, como é que nós a damos?

A Oradora: - Então, não foram os senhores que a tomaram essa medida e a reivindicam como base desta?
É boa porque é boa ou porque resultou? As coisas não são absolutamente boas mas porque têm resultados.
O Sr. Deputado não respondeu a perguntas fundamentais. Se os centros de saúde ficaram mais disponíveis para consultas, pergunto para quantas horas a mais de consultas. Se a prescrição aumentou, esse aumento foi de quanto? Se a prescrição se manteve igual, qual a percentagem?
Volto a dizer que não consegue responder a estas perguntas. Pode defender-se agredindo, o que não tem qualquer espécie de interesse político para a fundamentação do projecto de lei do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, com sinceridade, há uma primeira parte em que julgo cumprir a figura regimental ao abrigo da qual me é concedida a palavra. É que se, eventualmente, a ofendi, gostava de dizer-lhe que me penalizo desde já porque isso nunca estaria na minha intenção mas, sim, a tentativa de defender-me de uma acusação que me lançou.
Por outro lado, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, se perguntar à Sr.ª Ministra da Saúde quanto vai custar o PERN durante o próximo ano e quanto orçamentou o Governo para esse efeito, verificará que não sabe responder-lhe. E se olharmos para o programa de transplantes que vai ser desenvolvido durante o próximo ano e pedirmos ao Governo a sua quantificação, dele só ouviremos a seguinte explicação: que os cerca de 35 milhões de contos previstos no orçamento, em matéria de crescimento, para o próximo ano darão conforto suficiente quer para o desenvolvimento do PERN quer para o programa dos transplantes quer ainda para as novas unidades de saúde lançadas.
Sr.ª Deputada, tenho dificuldade em dizer-lhe com objectividade se esta medida custa 7 ou 10 milhões de contos mas posso fazer uma estimativa como fiz, razão pela qual referi, com todo o rigor, estimar que o avanço nesta matéria tenda para zero, porque não é das áreas em que se estimule qualquer consumismo. Só com mais do que alguma boa vontade entenderemos que, relativamente a meios auxiliares de diagnóstico, se avança para algum consumismo.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não sabe o que é medicina defensiva, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr.ª Deputada, a medicina defensiva corresponde ou não, em todos os canhenhos relativamente à saúde pública, a um estádio indispensável para a preservação da saúde?

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - A defensiva? Não!

O Orador: - Então, temos entendimentos muito diversos nessa matéria.
Para concluir, estou certo de poder dizer-lhe que esta medida não vai deixar desconfortados os 35 milhões de contos que a Sr.ª Ministra da Saúde e todos nós temos no orçamento da saúde para o próximo ano, que se destinam aos programas que vão desenvolver-se, pelo que não será

Página 778

778 I SÉRIE - NÚMERO 20

seguramente por isso que deixará de desenvolver-se quer o PERN, quer os transplantes, quer as próprias unidades que venham a ser instaladas.
Mas, Sr.ª Deputada - e aqui atalho para outras questões que possam vir a incidir sobre esta mesma natureza do problema -, se, relativamente a outros programas cujo impacto nacional é difícil prever com exactidão, existe disponibilidade, quer para fazer uma experiência-piloto quer para, ao nível de uma ARS, avançar com essa experimentação para depois a estender, digo-lhe que não encontrará falta de vontade no PSD para que o teste seja feito. O que nos preocuparia seria fazer testes e experiências-piloto em matérias que vão contra a nossa filosofia e os nossos princípios.
Vamos bater-nos por este princípio e se ele tiver um encargo superior ao que estimamos serei o primeiro a retractar-me, Sr.ª Deputada. Mas se não o tiver, terá sido por uma boa causa e isso é que eu gostaria que a . Sr.ª Deputada tivesse dito e não disse ... .

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não é uma boa causa! É uma péssima causa!

O Orador: - De todo o modo, teremos oportunidade de ouvir o seu fundamento quanto à raiz do problema.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, na sua intervenção fez uma referência ao quadro do sistema de saúde português a qual não concretizou. Ora, quer-me parecer que quando nos referimos ao quadro do sistema de saúde português estamos a referir-nos ao quadro que existe e está previsto constitucionalmente, no qual há um instrumento fundamental para a garantia dos direitos e do acesso aos cuidados de saúde, que é o Serviço Nacional de Saúde. Assim, não compreenderia que o Sr. Deputado estivesse a referir-se a outro qualquer quadro que não existe nem está constitucionalmente previsto.
Para além disto, quer pela leitura do projecto de lei do PSD quer pela sua intervenção, ficámos cientes de uma tónica muito forte que o PSD põe na questão da liberdade de escolha. Ora, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que para além da questão da liberdade de escolha há uma outra que lhe é anterior, isto é, a questão da possibilidade de escolha. E a verdade é que para muitos não chega a haver liberdade de escolha porque nem sequer há possibilidade de escolha e não vejo esta questão resolvida nem no projecto de lei do Partido Social-Democrata nem nas intervenções que até agora foram proferidas.
Depois, há uma outra questão em que temos de distinguir entre a tão propalada liberdade e a acessibilidade. Para que haja qualquer tipo de liberdade de escolha para todos parece-nos que é preciso que, antes, se garanta a acessibilidade aos cuidados primários de saúde, aos cuidados hospitalares, a todas as vertentes em matéria de cuidados de saúde, o que, não existindo, inviabiliza qualquer tipo de liberdade nesta matéria.
Portanto, o factor principal que temos de garantir, a questão principal que temos de debater e para a qual temos de encontrar soluções é a da garantia da acessibilidade aos cuidados de saúde.

Simultaneamente e relacionada com esta questão, o Sr. Deputado falou na «sacralização» de determinados serviços. Ora, não quero depreender dessas palavras que elas contêm uma crítica implícita ao Serviço Nacional de Saúde e ao seu papel fundamental no sistema de saúde português e na garantia do acesso à saúde para os portugueses.
Como, para nós - e julgo que para o Sr. Deputado também será assim -, o Serviço Nacional de Saúde é um instrumento fundamental e incontornável nesta matéria, embora não seja exclusivo, não se pode esquecer que é o Serviço Nacional de Saúde que pode garantir a acessibilidade se os meios de que for dotado forem suficientes para tal e, ainda, se forem supridas as carências que até hoje se verificam e que, pelos vistos, vão continuar a verificar-se.
Devo dizer-lhe que esta medida proposta pelo Partido Social Democrata apenas deve ser residual e, conforme está formulada, nem sequer garante a primazia, o carácter importante e fundamental do Serviço Nacional de Saúde, no sentido de que o seu papel é que é o principal e só em situações residuais, temporárias e enquanto, comprovadamente, o SNS não pode dar respostas às necessidades das populações em determinadas áreas, geográficas ou outras, é que poderá haver uma solução temporária. Ora, isto não está previsto no projecto de lei do PSD.
Por fim, quero assinalar uma contradição que me parece insanável ,e que o Partido Social Democrata terá de explicar. E que enquanto, por um lado, hoje defendem tanto a necessidade da acessibilidade e a da criação de soluções para esta questão, por outro, ao longo dos anos em que estiveram no governo, graves foram as medidas tomadas contra o SNS, graves foram os entraves colocados ao seu funcionamento. Portanto, há aqui uma contradição insanável que não conseguimos compreender e que gostaríamos de ver explicada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, perguntou-me qual era o quadro do sistema de saúde a que me reportei e respondo-lhe que, certamente, é ao quadro do sistema de saúde que vigora em Portugal, que decorre da Constituição.
Mas há dois esclarecimentos que tenho de fazer e o primeiro é o de que a Constituição é um texto fundamental, não é um texto sagrado. Sabemos que, em matéria de Constituição, o Partido Comunista tem pena da evolução que ela já foi sofrendo ao longo destes anos no que respeita a algumas áreas sociais, nomeadamente ao Serviço Nacional de Saúde, enquanto nós temos pena que, dentro desta evolução, não tivesse sido possível ir mais longe do que se foi.
Mas tem vindo a caminhar-se no sentido que nós defendemos, isto é, no sentido de consagrar um serviço de saúde que, no que respeita à obrigação do Estado, comporta um Serviço Nacional de Saúde que, utilizando regras de competição, de boa gestão e de transparência, deve conviver lado a lado com a área privada.
Portanto, tal como enunciei na minha intervenção, entendemos que as obrigações do Estado relativamente às garantias dos cidadãos nas áreas sociais devem obrigá-lo

Página 779

19 DE DEZEMBRO DE 1996 779

a canalizar os seus investimentos para os cuidados que são prestados aos cidadãos e não para as instituições que os prestam. Por essa razão, quanto a mim, é de facto uma vantagem desta iniciativa legislativa representar também, de alguma maneira, uma revalorização da parte privada no sistema de saúde, mormente no que toca ao serviço ambulatório.
Quanto à contradição em relação ao governo anterior que o PSD apoiou, julgo que ela não existe, antes pelo contrário, Sr. Deputado, pois o que se faz aqui, na esteira da decisão tomada, em 1995, de alargar as comparticipações do Estado às prescrições de receituário médico da área privada, é o mesmo para matérias tão importantes quanto os medicamentos no que respeita à saúde, que são os meios complementares de diagnóstico.
Mas, Sr. Deputado, há uma questão que penso ser de facto importante e que é a da acessibilidade.
Enquanto o Estado olhar, como o Sr. Deputado parece fazê-lo, para a, realização de uma boa acessibilidade estritamente em termos da área pública, nunca o Estado vai realizar uma boa e efectiva acessibilidade e, portanto, nunca vai dar aos cidadãos a garantia de um efectivo direito de liberdade de escolha, repito, enquanto a canalizar estritamente para a área pública.
A verdade é que a experiência demonstra que, ao longo do tempo, nomeadamente pela medicina convencionada e pelos subsistemas que vigoram na área da saúde, o Estado foi caminhando para conviver lado a lado com a área privada. Ora, isso é de facto uma diferença de filosofia, que nos separa, quanto a esta matéria mas que espero não venha a prejudicar os cidadãos que precisam de melhores cuidados de saúde.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Strecht Monteiro.

O Sr. Manuel Strecht Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, ouvi atentamente a sua intervenção relativa ao projecto de lei do seu partido sobre os meios de diagnóstico complementares. É a isso que vou referir-me e não vou fazer nenhuma intervenção quanto ao que foi o passado, porque esse já lá vai e o que nos importa é o futuro, com o qual estamos preocupados, para que haja um melhor futuro para os portugueses. Fazemos leis para que todos tenham acesso a uma melhoria de vida.
Se eu estivesse aqui a representar os médicos de clínica privada, estaria de acordo com o vosso projecto de lei e até lhe diria que ele é pouco ousado e que acho que deveria ir mais longe e estender aos doentes a possibilidade de serem internados gratuitamente e operados nas casas de saúde privadas e não só. É que, tal como está, este projecto de lei é muito limitativo.
No entanto, como não estou aqui a representar aquele grupo profissional mas, sim, o meu eleitorado - e, provavelmente, na minha zona, poucos médicos votaram em mim -, tenho outros interesses a defender. Entendo que o vosso projecto de lei vai criar sérias complicações e que (desculpe-me o termo) poderá ser um pouco «terrorista» em relação àquilo que poderá acontecer nos próximos dias neste País, dado que o nosso é um país de fracos recursos, onde tem de haver bastante equilíbrio em tudo o que fazemos e não podemos estar a «pedir a lua». E é neste aspecto que critico o projecto de lei do seu partido.
O Sr. Deputado sabe que os meios complementares de diagnóstico que são prescritos nos centros de saúde são sujeitos a um certo controle. Um médico de família não pode prescrever tudo o que lhe apetece e sempre que tem de prescrever um exame mais complexo e mais custoso para o Estado tem de pedir anuência ao chefe do seu centro de saúde. De igual modo, nem todos os hospitais dispõem de meios complementares de diagnóstico. Assim, quando temos necessidade de prescrever um exame que é oneroso para o Estado e para o hospital temos de pedir autorização ao director clínico, que analisa o problema, discute connosco e, depois, autoriza ou não o exame solicitado e verifica se ele é ou não necessário. É que é preciso ter em conta que sujeitar os doentes a exames em excesso também é mau para eles e prejudica-os, até porque há exames que são invasivos e mesmo afazer exames complementares de diagnóstico podemos matar doentes. Portanto, há que haver um certo controle e uma certa disciplina.
Posto isto, pergunto-lhe quais são os mecanismos de controle de prescrição dos meios complementares de diagnóstico previstos no vosso projecto de lei e, ainda, se conhece alguma lista de espera para os meios auxiliares de diagnóstico.
Por outro lado, gostaria de saber se um dos objectivos deste projecto de lei é acabar com o Serviço Nacional de Saúde e se este é um caminho para acabarmos com a existência dos centros de saúde.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Strecht Monteiro, agradeço as questões que colocou.
Em primeiro lugar, quanto ao controle da prescrição, não vou repetir o que disse há pouco, uma vez que, sinceramente, pela experiência que recolho, não considero que o médico particular seja menos cuidadoso com os exames que deve requerer para o seu paciente do que qualquer outro. Antes pelo contrário, Sr. Deputado, e julgo que concordará comigo, é justamente o serviço público que, por definição, obriga à criação de mecanismos de controle das despesas muito, muito mais apertados porque, em regra, o médico que está a fazer a prescrição tem uma noção mais indirecta do seu custo do que aquele que está no seu consultório particular. Não sei se concorda comigo neste ponto, Sr. Deputado.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Está completamente fora da realidade!

O Orador: - Não obstante esta questão prévia, estamos inteiramente disponíveis para encontrar, em sede de especialidade, mecanismos que venham beneficiar essa dúvida, sobre se haverá ou não aqui um «descarrilamento» - com certeza, há maus e bons profissionais, por isso deve evitar-se algum abuso nesta matéria. Julgo que será possível, nomeadamente com a Ordem dos Médicos, encontrar, em sede de especialidade, algumas tipificações que - de resto, o artigo 2.º do projecto de lei do PSD já as aponta -,justamente, venham criar alguma «almofada» para que, na prescrição, não haja um desregramento

Página 780

780 I SÉRIE - NÚMERO 20

generalizado. Em qualquer caso, volto a referir que, segundo o meu principio, não é previsível que tal aconteça.
Em segundo lugar, gostaria de sossegar, o mais possível, o Sr. Deputado Manuel Strecht Monteiro, porque não temos nenhuma intenção «terrorista» de acabar, nem com os centros de saúde, nem com o Serviço Nacional de Saúde,...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Mas parece!

O Orador: - ... mas também, volto a referi-lo - não leve a mal a insistência -, não sacralizamos o Serviço Nacional de Saúde. Antes entendemos que ele ganha em qualidade se, dentro da sua autonomia, estiver em competição com a área privada. Quanto a isso, não temos a mínima desconfiança, ou seja, se for preciso aliviar alguns serviços do Estado para garantir a realização de direitos dos cidadãos que possam ser prestados na área privada, não vemos qualquer razão para que a legislação o impeça ou desfavoreça.
Para terminar, Sr. Deputado, sobre a questão do equilíbrio financeiro - mais uma vez a questão financeira! -, direi que, porventura, se o projecto que o Sr. Deputado também subscreve, relativamente à interrupção voluntária da gravidez, vier a ser aprovado nesta Câmara, provavelmente acarretará maiores custos para o Estado, custos esses que, dificilmente, quer o Sr. Deputado Manuel Strecht Monteiro quer terceiros, não saberão estimar com facilidade!

Vozes do PS: - Não existem!

O Orador: - Se for da sua consciência, como acredito que é, que essa é uma boa razão para apresentar esse avanço legal, julgo que, com o seu diploma, não vai haver qualquer desregramento financeiro, tal como não penso que resulte desta iniciativa qualquer desregramento financeiro para o Estado.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, ao contrário do meu colega de bancada Manuel Strecht Monteiro, não vou ao futuro, antes tenho de recuar um pouco, ao passado.
Em 1993, o PPD/PSD aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde com base na ideia de que «a incessante preocupação de propiciar aos utentes cuidados de elevada qualidade impõe a criação de unidades integradas de cuidados de saúde que poderiam vir a viabilizar a imprescindível articulação entre os grupos, personalidades, centros de saúde e hospitais». Isto foi escrito por vós, em lei.
Assim; o Serviço Nacional de Saúde seria um conjunto ordenado e hierarquizado de instituições prestador de cuidados de saúde que funciona sob a superintendência e tutela do Ministro da Saúde - esta é uma questão fundamental, como é evidente, para o Ministério da Saúde. Ora, foi nessa qualidade que o Ministro Paulo Mendo, em 1995, quase no fim do seu mandato, decidiu assumir mais encargos para o SNS,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Demonstre!

O Orador: - ... através da liberalização e prescrição de medicamentos que o SNS passou a pagar, mesmo quando prescritos por privados, não convencionados, que nada de novo trouxeram ao sistema.
Para sua informação, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, e uma vez que até agora não apresentou qualquer número, diria que no primeiro semestre de 1996 foram gastos 9 milhões de contos só com esta medida, em adicional ao que habitualmente se gastava nos anos anteriores.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Onde é que isso está?

O Orador: - Mais: anualmente, isto significa 10% do orçamento do SNS para a saúde. Também lhe digo que acho estranho que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho possa dizer aqui que não considera importante que qualquer cidadão - como há pouco, por exemplo, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto - se deva preocupar com os aumentos da despesa sem resultados nem benefícios claros. Será que percebi bem?! Com certeza que não.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Percebeu mal!

O Orador: - Como referi, este encargo foi assumido pelo Ministro da Saúde, de acordo com o estatuto aprovado pelo Governo, de que ele fazia parte, em vigor até àquela data.
Ora bem, o funcionamento das ARS é assegurado pelo Orçamento do Estado através do SNS e o estatuto prevê que as administrações gerais de saúde possam celebrar contratos, convenções com médicos que não pertençam ao Serviço Nacional de Saúde, ou com pessoas colectivas e privadas para a prestação de cuidados aos seus utentes, de forma a que, no planeamento da cobertura do território, se reservem quotas para o exercício de actividades particulares, obrigando-as a cumprir as orientações emitidas pelas administrações regionais de saúde - era o que constava do estatuto que os senhores aprovaram.
Parece-me aqui, mais uma vez, que o PSD pretende assumir a posição de Governo, ou que alguns Deputados do PSD pretendem, neste momento, com esta lei, assumir claramente a posição de ministro,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não, não!

O Orador: - ... porque estão a substituir-se, no que respeita ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PS: -- Muito bem!

O Orador: - Penso que é muito importante analisar com cuidado as consequências desta lei até à exaustão, porque poderemos estar a negar, definitivamente, a universalidade, a equidade e a tendência gratuita da saúde em Portugal, que são princípios constitucionais ainda não alterados.
Para terminar, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, deixo-lhe a seguinte pergunta: será que, tendencialmente, queremos destruir o Serviço Nacional de Saúde antes de conseguir a sua racionalização?

.Aplausos do PS.

Página 781

19 DE DEZEMBRO DE 1996 781

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Baltazar, em primeiro lugar queria dizer-lhe que não estou aqui a pretender ser ministro de coisa nenhuma, nem os meus colegas de bancada querem substituir nenhum membro do Governo! Se este projecto de lei vier a ter o acolhimento da Câmara, não vejo motivo, nem do ponto de vista constitucional, nem do ponto de vista do Serviço Nacional de Saúde, para que a Assembleia da República não pudesse legislar nesta matéria. Seria uma questão nova.
Com efeito, ficaria mais preocupado se o Sr. Deputado acusasse o PSD de incoerência nesta matéria. Mas, como referiu, não há aqui incoerência mas, sim, uma linha de continuidade que reside no facto de entendermos que se beneficia a qualidade dos próprios serviços de saúde, libertando-os para funções que mais nobremente realizam, em vez de manter - como aconteceu durante muito tempo - a pouca transparência, traduzida no facto de muitos doentes terem de recorrer ao seu médico de família num centro de saúde, única e estritamente, para que este lhes receitasse aquilo que o seu médico privado lhes receitaria, embora o Estado não comparticipasse!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É verdade!

O Orador: - Com certeza, o Sr. Deputado sabe que esta era uma prática extensiva nos centros de saúde, tal como - admito hoje ainda é nos serviços pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente nos centros de saúde. Ou seja, recorre-se ao médico de família apenas para obter a comparticipação que o médico privado não nos pode oferecer. E se um cidadão vai ao Serviço Nacional de Saúde para obter estas comparticipações com a indicação do seu médico particular - que é o que sucede muitas vezes -,significa que ele não está a aderir àquela unidade do serviço público de saúde, mas que apenas lá vai para ver realizado um direito que a Constituição lhe confere mas que o Estado não realiza se ele, livremente, optar pelo seu médico particular.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Há quem não tenha!

O Orador: - Peço-lhe desculpa, mas não é apenas essa a questão! A verdade é que hoje há, de facto - aliás, aproveito para dar mais este esclarecimento ao Sr. Deputado Bernardino Soares ,cidadãos que preferem ir ao seu médico particular, num determinado concelho, porque não querem ir ao centro de saúde.
Será, pois, mais fácil que, para futuro, sobretudo em conjugação com o cartão de utente - parece-me indispensável -, o próprio centro de saúde fique com a ideia precisa, em primeiro lugar, sobre quais os serviços que estão a funcionar mal, porque os doentes não os escolhem e preferem, mil vezes, dirigir-se ao seu médico particular do que àquele centro de saúde, e, em segundo lugar, essa informação torna o centro de saúde mais disponível para acorrer à sua função prioritária, tal como nas urgências dos hospitais, Sr. Deputado!
Com certeza, o Sr. Deputado sabe que os hospitais destinariam bem melhor os meios auxiliares e complementares de diagnóstico e terapêutica de que dispõem nos seus próprios serviços para os doentes que lá estão internados se muitos deles não fossem entupidos com as necessidades de urgência oriundas do centro de saúde que não serve e que, por isso, acabam na urgência do hospital, contribuindo para alargar a lista de espera para os internamentos que são necessários e para os quais não há, de facto, resposta na área particular.
Para concluir, Sr. Deputado Nelson Baltazar, o meu entendimento é exactamente o inverso do seu. Considero, pois, que esta é uma medida que vai permitir melhorar a qualidade do sistema de saúde, sem prejuízo dos direitos dos cidadãos. De qualquer modo - e nesse ponto estou de acordo consigo -, com essa medida não queremos destruir o Serviço Nacional de Saúde!

Vozes do PS: - Ah, bom!

O Orador: - Pensamos que ele ainda tem muito que evoluir, mas não evoluirá no sentido certo se aproveitarmos medidas desta natureza para demonstrar a desconfiança relativamente aos médicos particulares. Com isso, não posso concordar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Strecht Monteiro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Strecht Monteiro (PS): - Para usar da palavra em defesa do meu projecto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Terá de se inscrever para uma intervenção, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Strecht Monteiro (PS): - Então, para exercer o direito regimental de defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra no final do debate, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Moleiro.

O Sr. Agostinho Moleiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista é um defensor intransigente do Serviço Nacional de Saúde e, como tal, congratula-se por ter sido o impulsionador da sua criação na sequência das transformações democráticas geradas pelo 25 de Abril.
No seu programa eleitoral, o PS defende claramente a melhoria do acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde.
O Programa do Governo do Partido Socialista e da nova maioria tem como grande objectivo em política de saúde: a melhoria dos níveis de saúde das populações, com correcção das desigualdades no acesso aos cuidados de saúde; o aumento da sua eficácia, a melhoria da qualidade e a humanização do atendimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A utilização mais racional e eficaz dos meios auxiliares de diagnóstico existentes no sector público é, para nós, uma verdadeira prioridade.
A nossa postura de Estado exige-nos tratar com equidade todos os cidadãos e respeitar os bens públicos com grande sentido de responsabilidade.
Os Srs. Deputados do PSD vêm agora propor medidas ao Governo socialista que os Governos do Professor Cavaco Silva não lhes autorizaram. Ou será que se aplica

Página 782

782 I SÉRIE - NÚMERO 20

aqui o conhecido ditado popular, «Ouve aquilo que eu digo, não olhes para o que eu faço»?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ou será que os Srs. Deputados ignoram que os elevados encargos financeiros do vosso projecto iriam levar à asfixia progressiva do Serviço Nacional de Saúde e à desregulação do mesmo?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Onde estiveram os Srs. Deputados nos últimos 10 anos, para só se lembrarem em meados de 1995 que o acesso aos medicamentos em clínica privada era uma prioridade?
Agora, querem repetir a dose e, com esta política de terra queimada, é caso para dizer: «o último a sair que feche a porta».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Acho que era melhor ter uma Assembleia sem oposição! Só o PS é que propunha medidas!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto do PSD, em nosso entendimento, viola claramente o disposto no artigo 170.º da Constituição da República Portuguesa e o artigo 133.º do Regimento da Assembleia da República, ou seja, a apelidada «lei-travão». Aí se diz que os Deputados, os grupos parlamentares e as assembleias regionais não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.

O Sr. José Barradas (PS): - É verdade!

O Orador: - Ora, o Partido Socialista, como bom condutor, não quer travar por travar; quer conduzir com segurança e estabilidade e levar Portugal à Europa das nações, da moeda única.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Muito bem!

O Orador: - Durante a discussão do Orçamento do Estado para 1997, esperámos que o PSD apresentasse uma proposta de alteração para responder à despesa gerada por este projecto. Entre centenas delas, não a encontrámos.
Permitam-me a seguinte comparação: o PSD vem agora propor aos nossos concidadãos, que têm a felicidade de viver melhor, um jantar pago por eles próprios, num local à sua escolha, com oferta da sobremesa pelo Ministério da Saúde.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Só os ricos é que recorrem à privada?

O Orador: - Reconheça-se que esta sobremesa, como muitas outras, também é com frequência mais cara do que o prato principal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não se trata, evidentemente, de uma brincadeira, porque o assunto é sério e exige bom senso e responsabilidade de Estado e de cidadania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O legislador, por força da razão, «não pode ser cego, nem mouco», como diz o ditado.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Olhe-se ao espelho!

O Orador: - As medidas legislativas agora propostas são eleitoralistas...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Eleitoralistas?

O Orador: - ... e, sobretudo, intempestivas, por estarem em curso reformas profundas do Serviço Nacional de Saúde, de que são exemplos os grupos personalizados dos centros de saúde, as unidades de saúde, o projecto Alfa e o cartão do utente, entre outros.
Mas estas medidas são também demagógicas, porque colocam em causa a subsistência do próprio Serviço Nacional de Saúde, se considerarmos os custos orçamentais que elas implicam,...

O Sr. António Braga (PS): - Ora aí está!

O Orador: - ... discriminatórias, porque as classes sociais mais beneficiadas são as de maior poder económico, que recorrem quase exclusivamente ao sector privado, enquanto os cidadãos com menores recursos continuam a utilizar, quase em exclusivo, o Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Exactamente!

O Orador: - Permitam-me que lembre aos Srs. Deputados um dos conteúdos da Lei de Bases da Saúde, já referenciado pelo meu camarada de bancada, Nelson Baltazar: «O Ministério da Saúde e as administrações regionais de saúde podem contratar com entidades privadas a prestação de cuidados de saúde, sempre que tal se afigure vantajoso». Esta é a expressão legislativa que o Ministério da Saúde pode utilizar, sempre que a igualdade de acesso esteja em causa.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista quer efectivamente melhorar os serviços de saúde, e está a fazê-lo, mas nunca a qualquer preço.

Vozes do PS: - Ora bem!

O Orador: - As limitações de ordem financeira, de todos conhecidas, aconselham realismo e perfeito conhecimento das prioridades nas iniciativas legislativas, mesmo que sejam aparentemente populares.
O esforço orçamental adicional com a aplicação deste projecto envolveria, certamente, uma despesa acrescida de algumas dezenas de milhões de contos.
Mas, Srs. Deputados do PSD, foram os senhores que, ainda há bem pouco tempo, aqui, na Assembleia, acusaram a Sr.ª Ministra da Saúde de despesismo. E sobre este aspecto acredito que os Srs. Deputados do Partido Popular estejam em estado de pré-choque, com o desequilíbrio

Página 783

19 DE DEZEMBRO DE 1996 783

orçamental inerente a este projecto, porque numa coisa estamos de acordo: o dinheiro público é para administrar como o da nossa casa, com rigor, transparência e de acordo com as necessidades prioritárias.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto às restantes bancadas parlamentares, admito, por razões de todos conhecidas, que estejam revoltados por mais este ataque do PSD à universalidade do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. António Braga (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista quer, de facto, optimizar e rentabilizar os meios auxiliares de diagnóstico do Serviço Nacional de Saúde, apesar de não existirem listas de espera a este nível.
A liberdade de escolha dos cidadãos só o é se for compatibilizada com os serviços de saúde existentes no sector público e com os meios humanos e financeiros disponíveis.
O Partido Socialista, como partido solidário e com responsabilidade de Estado, não pode aceitar que os poucos meios disponíveis sejam canalizados para a descaracterização deste serviço público nacional, geral e universal. Não! Nunca contem connosco para sermos os coveiros do Serviço Nacional de Saúde, contem sempre connosco para melhorar os cuidados de saúde de todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Moleiro, fiquei um pouco estupefacto com a sua intervenção, não porque ela me surpreendesse mas, basicamente, porque acabou por dizer que quem recorre à iniciativa privada e aos médicos privados são só os ricos. Será que ouvi bem?! O Sr. Deputado Agostinho Moleiro tinha a obrigação de conhecer melhor a situação, porque sabe exactamente que não é nada disto que acontece. E sabe perfeitamente que há dezenas de casos em que as pessoas recorrem aos centros de saúde para fazer a transcrição dos meios complementares de diagnóstico. Quanto a isso, não disse, sequer, uma palavra.
Mas o Sr. Deputado Agostinho Moleiro também sabe perfeitamente que tivemos algumas cautelas em relação ao nosso projecto de lei. E se fôssemos levar à letra aquilo que disse na tribuna, ao dizermos que cabe ao Governo regulamentar, passaríamos um completo atestado de incompetência ao Governo, em termos de mecanismos mínimos de controle.
Meu caro colega, Deputado Agostinho Moleiro, com um formulário para os meios complementares de diagnóstico, estabelecido pelas especialidades médicas, dando aos médicos privados a possibilidade de prescreverem meios complementares de diagnóstico, não considera que vai melhorar... As pessoas, quem quer que sejam, mesmo aquelas que só recorrem aos centros de saúde, vão beneficiar com isso, porque passam a ter filas de espera mais limitadas e o centro de saúde estará a desenvolver especificamente a sua área de acção e não apenas a transcrever.
Em relação aos medicamentos, já pedi várias vezes à Sr.ª Ministra da Saúde e ao Sr. Secretário de Estado, dados objectivos para aquilo que disse em relação ao disparo dos custos dos medicamentos.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Foi dito na Comissão de Saúde! São 20 milhões de contos!

O Orador: - Fiquei a saber há pouco que o Deputado Nelson Baltazar já tem esses dados e que, com certeza, há aqui um canal privilegiado. Nada disto é de surpreender, mas volto a solicitar aquilo que já pedimos, em vários requerimentos e oralmente, â Sr.ª Ministra, ou seja, que nos demonstrem esse disparo. É que os Srs. Deputados sabem muito bem que a despesa dos medicamentos no último quinquénio subiu sempre dois dígitos, a uma média de 14%. Este ano subiu 13.5%! Quanto é que representam as novas moléculas? Como sabe, só os medicamentos relativos à SIDA e aos transplantados, etc., representam alguns milhões de contos e, portanto, quando solicitamos alguma atenção...
Estamos hoje aqui, num debate na generalidade, porque aquilo que queremos é defender o princípio e é em relação a esse princípio que o Sr. Deputado, que, com certeza, entende que a saúde não é só números - e na sua explanação só ouvi números e números e despesismo...
Enfim, que fique claro que nós não acusámos a Sr.ª Ministra de despesismo, o que julgamos é que o sistema está subfinanciado e a Sr.ª Ministra, no princípio, com a tal boa herança que lhe deixámos nesta área, que - recordo -, em termos de dívida, era de 65 milhões de contos...

O Sr. António Braga (PS): - Boa?!...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Pesada!...

O Orador: - Não! Mas é bom que isto fique claro! São dados objectivos!

Protestos do Deputado do PS António Braga.

Foram dados presentes pelo Sr. Secretário de Estado na discussão! Deixou uma dívida de 65 milhões de contos! São dados objectivos, entregues no ano passado, Sr. Deputado António Braga! E teremos todo o prazer em fornecê-los!

O Sr. António Braga (PS): - Mas vai ter de os fornecer mesmo, não é só discurso!

O Orador: - São documentos do Ministério da Saúde!
Termino, lembrando o Sr. Deputado Agostinho Moleiro que esta medida é regulamentada pelo Governo, é associada, inevitavelmente, à questão do cartão do utente e, como é óbvio, se os hospitais e os centros de saúde assim o entenderem, esses exames podem ser lá feitos. Qual é o problema de serem lá feitos?!
O que peço ao Sr. Deputado Agostinho Moleiro, muito objectivamente, é que, independentemente de algumas considerações que fez, nos diga se pensa que uma medida destas não melhora a qualidade de vida das pessoas que têm de se deslocar aos centros de saúde para a transcrição de meios complementares de diagnóstico.

Aplausos do PSD.

Página 784

784 I SÉRIE - NÚMERO 20

Vozes do PS: - Não melhora nada!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Moleiro, já ouvi aqui hoje alguma demagogia para defender o indefensável.

Vozes do PS: - Do lado do PSD!

O Orador: - Do lado da vossa bancada!
Já nos chamaram irresponsáveis, desacreditados e já perguntaram para quem era esta medida. Isto para tentar contrariar um pouco aquilo que é lógico, aquilo que seria decorrente de uma medida anterior. E quem está na área da saúde sabe que esta medida vem complementar a outra. Não há qualquer razão para que um doente escolha um médico privado para ter cuidados atempados ou de especialidade, a sua receita de medicamentos seja comparticipada pelo Estado e um previsível pedido de análises não seja também comparticipado, sendo o doente obrigado, só por via desse pedido, a ir ao seu centro de saúde para fazer a transcrição.
Mas os Srs. Deputados, chamaram-nos irresponsáveis, porque iríamos aumentar a despesa, e, ao mesmo tempo, desacreditados, porque não sabíamos dizer o custo que isto ia determinar.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - E é verdade!

O Sr. António Braga (PS): - Só não é assim porque nós não deixámos!

O Orador: - Quero dizer-lhes que acabaram de chamar irresponsável à Sr.ª Ministra da Saúde porque criou, durante o ano de 1996, um instrumento essencial para o controlo das despesas, que estava em fase de arranque nos finais de 1995, e, que era o cartão do utente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - VV. Ex.as, ao fim de 10 anos, tinham tanta coisa em fase de arranque!...

O Orador: - Em segundo lugar, quanto a sermos desacreditados, por não sabermos os custos, a Sr.ª Ministra também não nos sabe informar, embora diga, muitas vezes, que os medicamentos vieram empolar a despesa, quanto é que custaram a mais. Aumentou a despesa por haver o despacho n.º 14/95!...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Uma segunda aventura!

O Orador: - Não é uma segunda aventura!
Esta medida não pode ser vista apenas do lado dos custos materiais. De facto, vai ter alguns custos, mas, penso eu, com a implementação do cartão do utente, por um lado, e com a filosofia que está a ser seguida, de esgotar a capacidade instalada dos serviços públicos, este aumento de custos, pouco significativo, ficará praticamente reduzido a zero, com um grande benefício, que é o benefício para o utente, quando tem de recorrer a consultas de especialidade, porque não tem no serviço público essa possibilidade, dadas as listas de espera. E que, além da comparticipação no seu receituário, o doente poderá obter comparticipação nas prescrições de análises. Penso que esta medida, em termos de benefício para o doente, é inestimável, é imaterial e incalculável. Aliás, do lado dos custos, pensem também quanto custa uma falta ao trabalho só para ir transcrever uma receita a um centro de saúde. Não fazem contas dessa parte dos custos?!
A questão que quero colocar ao Sr. Deputado Agostinho Moleiro é a seguinte: tem alguma coisa contra a medicina privada? Ou seja, não lhe parece que no estado actual do nosso sistema devem coexistir a medicina privada e a medicina pública em constante competição, no sentido de gerar alguma excelência de cuidados prestados?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Moleiro.

O Sr. Agostinho Moleiro (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer aos meus digníssimos colegas, Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Bernardino Vasconcelos, as questões que me colocaram.
Quero dizer ao Sr. Deputado Jorge Roque Cunha que, de facto, quando abordei a questão de esta medida se dirigir sobretudo ao sector mais privilegiado disse que isso seria assim quase exclusivamente. É evidente que os nossos concidadãos de maior capacidade económica vão quase exclusivamente à medicina privada...

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - E a especialidade?!

O Orador: - ... e os de menores condições económicas vão quase sempre aos centros de saúde. Ora, obviamente, se estamos a gastar um dinheiro que é de todos, o que interessa é fomentar, de facto, a utilização do centro de saúde, adequá-lo às necessidades das nossas populações e não gastar o pouco que temos, no sector privado, que respeitamos e apoiamos, mas, prioritariamente, damos razão ao Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Estes exames podem ser feitos pelo Estado! Com acordos de...

O Orador: - Não me interrompa, se faz favor!
Podia dizer que o PSD, que esteve 20 anos à frente do Ministério da Saúde,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - O Sr. Ministro Arnaut não é bem o meu ídolo de...

O Orador: - ... nunca se lembrou de avançar com estas medidas. É isso que não percebo! E agora, num ano, teve um ataque agudo de memória! Não percebo!
Em relação aos formulários, o Ministério da Saúde negociou com. a Ordem dos Médicos...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - E bem!

O Orador: - E muito bem!
Como estava a dizer, o Ministério da Saúde negociou com a Ordem dos Médicos o formulário dos medicamentos. Porquê? Porque quer racionalizar o pouco

Página 785

19 DE DEZEMBRO DE 1996 785

dinheiro de que dispomos para a compra de medicamentos a nível nacional e a única forma de o fazer é começando pela base, com a contribuição das organizações profissionais e com uma discussão ampla que pretendíamos que os senhores aceitassem.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Então, é a mesma coisa com os meios complementares de diagnóstico!

O Orador: - Relativamente à despesa que a nova medida em relação aos medicamentos receitados em clínica privada, a partir de 1995, gerou, devo dizer que não temos qualquer conhecimento em caixa que o senhor não possa ter. Foi dito pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde, numa reunião da Comissão de Saúde, que o gasto previsível, por ano, seria de 20,5 milhões de contos. Portanto, a informação que o Deputado Nelson Baltazar deu está perfeitamente de acordo com essa previsão.
O Sr. Deputado acusou-me, coisa que não aceito, porque toda a vida, na minha vida profissional, lutei pela humanização dos cuidados de saúde...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Por isso mesmo!...

O Orador: - ... e, a nível da pediatria, posso dizer-lhe que estive sempre na primeira linha, e continuo a fazê-lo, pois não prescindo disso, mesmo como Deputado... Sabe o Sr. Deputado que o PS está preocupado sobretudo no sentido de que se façam reformas na saúde sem grandes convulsões, de modo a que o cidadão seja atendido da forma mais humanizada possível, com a melhor relação possível com o seu médico de família, que deve ser, em nossa opinião, o eixo fundamental do serviço de saúde.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - De preferência no ano 2010!

O Orador: - Por isso mesmo é que os grandes investimentos que se vão fazer este ano, nos centros de saúde e nas extensões de saúde; têm em vista esse programa.
Para terminar, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, quero dizer-lhe, para que fique descansado, que o cartão de utente já foi aprovado em Conselho de Ministros na semana passada. Só que os senhores andaram, durante 10 anos, a estudar os meios para informatizar este cartão...

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, ainda não pôde estar pronto porque o tempo é relativamente curto. Portanto, tenha calma e paciência que lá chegaremos dentro em breve.
Por último, excelentíssimo colega e Deputado Bernardino Vasconcelos permita-me dizer-lhe que nada tenho contra a medicina privada. Eu próprio faço medicina privada, não estou em exclusividade na Assembleia da República, e tenho muito respeito pelos meus doentes. O que sempre soube distinguir, como cidadão e como Deputado, é que medicina privada é uma coisa e o Serviço Nacional de Saúde é outra. Aliás, consideramos que os dois serviços devem existir, agora o que não deve haver é promiscuidade mas, sim, separação do sector público e do sector privado. É esta a nossa posição!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Roque Cunha pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação...

O Sr. Presidente: - «Sob a forma de interpelação» é uma figura que não há!

O Orador: - Para fazer uma interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Orador: - Gostaria de dar a conhecer que, de facto, a Sr.ª Ministra da Saúde, muito recentemente, retirou as incompatibilidades que existiam entre os médicos do Serviço Nacional de Saúde para fazerem as convenções em termos privados.
Portanto, houve aqui mais uma pequena contradição entre o Governo e a bancada parlamentar. É só para o Sr. Presidente registar.

O Sr. Presidente: - Fica registado o seu esclarecimento à Câmara, Sr. Deputado!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao discutirmos neste Plenário questões de saúde, não podemos esquecer a consagração e a importância do direito à saúde. A necessidade de garantirmos a efectivação do direito à saúde de todos não pode deixar de ser uma prioridade e uma imperiosa obrigação. É condição essencial para o bem-estar do povo português.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É por isso que a nossa Constituição o garante, consagrando para isso um instrumento fundamental, que é o Serviço Nacional de Saúde.
Para além de estar consignado na Constituição, o direito à saúde é mais do que isso; é um direito humano, e a sua negação é, consequentemente, uma grave violação dos direitos humanos.
O Serviço Nacional de Saúde tem sido, apesar dos ataques diversos de que foi alvo e da situação de subfinanciamento crónico a que tem sido votado por sucessivos governos, o responsável, depois do 25 de Abril, pela elevação do nível dos cuidados de saúde do povo português e continua a ter um papel fundamental e insubstituível na garantia do acesso aos cuidados de saúde.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A situação tem vindo a degradar-se com a falta de meios postos à disposição dos serviços de saúde e com o estrangulamento financeiro do SNS, culpa de sucessivos governos e também do actual.
Como recentemente debatemos, e afirmámos repetidamente, o Orçamento para 1997, aprovado pelo Partido Socialista e seus aliados no caminho forçado para a moeda única, menospreza a importância e as necessidades do sector da saúde e do SNS, deixando mais uma vez para trás o direito à saúde dos portugueses.

Página 786

786 I SÉRIE - NÚMERO 20

Sr. Presidente; Srs. Deputados: Aquilo a que se convencionou chamar a acessibilidade aos cuidados de saúde está hoje, em muitas áreas, completamente engarrafada. Todos, conhecem a existência de listas de espera, de falta de médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde, da inexistência ou não funcionamento de equipamentos técnicos, da exiguidade dos espaços e da pouca funcionalidade dos edifícios. Todos conhecem os centros de saúde que não fazem medicina preventiva, que não resolvem a carência dos cuidados primários de saúde, que não têm meios complementares de diagnóstico.
Tudo isto é a descrição de um difícil acesso aos cuidados de saúde e também aos meios complementares de diagnóstico.
Uma melhor acessibilidade não dispensa, antes exige, uma revalorização do Serviço Nacional de Saúde, dando-lhe condições, nomeadamente financeiras, para que possa cada vez mais cumprir o seu papel. Esse é o único caminho admissível para a melhoria das condições de saúde no nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - .Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira dúvida que se nos coloca em relação ao projecto de lei em apreço é se ele visa o aumento da acessibilidade aos cuidados de saúde, na vertente dos meios complementares de diagnóstico. Parece-nos que a questão fulcral nesta matéria é a da acessibilidade e não uma tão propalada liberdade de escolha, que não existe de facto quando analisamos os factores económicos que condicionam a liberdade de uma larga faixa da população.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em simultâneo, não podemos desligar esta matéria do que dissemos anteriormente, isto é, que o caminho para a melhoria do acesso à saúde em Portugal tem de passar pelo Serviço Nacional de Saúde.
Este projecto de lei, porque não condiciona a equiparação dá prescrição privada à comprovada incapacidade' do SNS em dar satisfação às necessidades neste campo, relega para segundo plano o - papel do SNS, afastando - também a prioridade necessária à .sua revalorização.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - De facto, não sabemos se, por erro ou distracção, não há nenhuma limitação da equiparação proposta da prescrição privada à prescrição do SNS, nem sequer nos casos em que este Serviço possa dar resposta às necessidades dos utentes.
Talvez possamos compreender melhor este lapso se nos lembrarmos que os que hoje nos apresentam este projecto são os - que durante anos, com responsabilidades governativas nesta área, desferiram golpes sucessivos no Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - De facto, há uma contradição de fundo entre a intenção timidamente afirmada de melhorar a acessibilidade aos cuidados de saúde e uma proposta em que se vislumbra a diminuição do papel do Serviço
Nacional de Saúde. De resto, os antecedentes não abonam em favor do PSD, como o presente não abona em favor do Partido Socialista quando vem hoje atacar este projecto em nome do Serviço Nacional de Saúde.
Em relação à resolução das carências do Serviço Nacional de Saúde, a diferença entre o PS e o PSD é apenas entre os que não resolvem e os que propõem não resolver.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se algum benefício nesta medida pudesse existir, apenas seria possível através da introdução de preceitos que garantissem a primazia do SNS, possibilitando a abertura de novas hipóteses de acesso aos meios complementares de diagnóstico, nos casos em que este não fosse capaz de dar resposta às necessidades. Evidentemente, uma medida deste tipo não deixaria de ter um carácter provisório, articulado com a necessidade de, em crescente proporção, o SNS dar cada vez mais è melhor resposta às necessidades das populações.
Mas nada disto está previsto no projecto de lei do PSD. Por isso, qualquer que seja o - resultado deste debate, não chegaremos ao fim com a solução para a acessibilidade dos portugueses aos cuidados de saúde.
Quanto a nós, essa solução já está encontrada, chama-se Serviço Nacional de Saúde, e espera apenas que lhe dêem meios e dignidade para cumprir os seus objectivos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Bernardino Soares, os Srs. Deputados José Barradas, Jorge Roque Cunha e. Aires de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, em política, quase sempre o que parece é! E hoje, Srs. Deputados, somos aqui confrontados com dois factos estranhos.
Em primeiro lugar, a forma tímida como o PSD apresenta, para liderar esta discussão, alguém, cuja legitimidade não discuto mas cujo conhecimento estará naturalmente abaixo do que nos é habituado ver nessa bancada, que não tem nada a ver com estas discussões em matéria de saúde.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Você é um especialista!...

O Orador: - Em segundo lugar, o facto de o PSD apresentar este projecto justamente depois de termos discutido o Orçamento do Estado e de não ter, nessa área e nessa altura, apresentado uma dotação específica para a medida que agora pretendem fazer aprovar.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para nós, esta é uma medida avulsa, estranguladora do Serviço Nacional de Saúde, já que é geradora de despesa, sem controlo, e de duvidosa, transparência na sua aplicação, destinada a uma élite que pode pagar.
Numa altura em que os hospitais lutam com falta de meios e os centros de saúde com falta de médicos e de

Página 787

19 DE DEZEMBRO DE 1996 787

instalações, o PSD, em vez de pôr os blocos cirúrgicos a trabalhar de manhã e à tarde, em vez de reforçar as visitas domiciliárias dos médicos e em vez de colocar especialidades que faltam nos centros de saúde, apresenta uma medida, cuja utilização elitista e discriminatória, praticamente, inviabiliza o Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Bernardino Soares, ouvi-o muito atentamente e não me passou despercebida a leve, digamos assim, «pancada» que quis dar às propostas do PS.
Permita-me que, ao fazer-lhe esta pergunta, saiba qual é a posição do PCP nesta matéria.
Sr. Deputado, sendo esta uma medida, cujo impacto financeiro as pessoas que a apresentaram não estudaram; que não garante a diminuição das listas de espera, porque o que garante essa diminuição é a chegada à consulta (uma vez lá, o doente tem acesso aos meios auxiliares de diagnóstico que o médico de família entende prescrever e às convenções que o SNS tem com os privados - aliás, devo dizer-lhe que as ARS vão, em Janeiro, renegociar esses acordos, reforçando-os, por forma a que os utentes do SNS não saiam prejudicados); sendo uma medida incontrolável, susceptível de gerar o consumismo e, nesta medida, de depauperar o já frágil orçamento do SNS, e capaz de possibilitar, com agentes menos escrupulosos e digo, menos escrupulosos -, negociatas, nas quais os doentes são só um meio e não um fim; sendo ainda uma medida destinada a uma elite, como eu já disse, ou seja, àqueles que podem pagar seis, oito e doze contos por consulta; sendo uma medida capaz de contribuir para a descaracterização da função do médico de família, passando a simples «passador de baixas», uma vez que depois já nem meios auxiliares de diagnóstico precisa; sendo uma medida capaz de retirar ao SNS alguns médicos, já poucos, e não atrair outros, já que podem ganhar mais nos seus consultórios; o que lhe pergunto, Sr. Deputado Bernardino Soares, é se o PCP acha esta medida compatível com o Serviço Nacional de Saúde que claramente defende.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bernardino Soares responde um a um ou em conjunto?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Respondo em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, e sem qualquer desprimor pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, deixe-me fazer uma pequena observação à pergunta que, afinal, foi dirigida a V. Ex.ª, com a perspectiva mais estatista que nem o Sr. Deputado conseguiu ali defender, no «palanque» da Assembleia da República.
Gostaria de o tranquilizar quanto a duas questões. Nada impede que esses exames complementares de diagnóstico sejam feitos no Serviço Nacional de Saúde, assim as pessoas o escolham, assim essas entidades de saúde tenham protocolos com as administrações regionais de saúde. E se forem melhores e mais baratos, mais as pessoas recorrem a eles. Portanto, não se preocupe em relação a isso.
No entanto, a minha questão tem a ver com o seguinte: é evidente que, em relação à concepção, nada há de novo, o partido que V. Ex. ª representa tem essa perspectiva há muito tempo, que é quase a sacralização do Serviço Nacional de Saúde. Mas pergunto-lhe, muito sinceramente: havendo menos pessoas com necessidade de recorrer ao centro de saúde para serem transcritos os seus exames complementares de diagnóstico, não facilita a organização desse centro de saúde?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho.

O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tendo seguido com alguma atenção e interesse este debate, não me admiro rigorosamente nada que o PSD venha agora apresentar este projecto de lei, nem tão-pouco questiono o PSD pelo facto de, durante 10 anos, não ter tomado esta iniciativa. Seguramente, 10 anos é muito tempo mas não o suficiente para poderem ter praticado os erros todos...
Sr. Deputado Bernardino Soares, concordo, na generalidade, com a sua intervenção, salvo com alguns excessos. No entanto, penso que existe, subjacente a todo este debate, uma questão prévia: a de saber se está iniciativa legislativa do PSD viola ou não o disposto no artigo 170.º da Constituição e bem assim o artigo 133.º do Regimento da Assembleia da República.
No âmbito da Comissão parlamentar de Saúde, tive ocasião, aliás de acordo com o Deputado Bernardino Soares, de verificar isso mesmo. Gostaria, pois, que fizesse algum comentário a esta questão.

O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero sugerir aos Srs. Deputados do PS e do PSD que quando desejarem interpelar-se mutuamente o façam dentro do tempo de que dispõem. O Sr. Presidente consentirá certamente em que se inscrevam para intervenções.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, julgo que, além do mais, havendo tempo, é o caminho mais indicado e, regimentalmente, mais correcto.
Mas, não obstante, vou responder e fazer algumas considerações sobre o que nos foi perguntado.
O Sr. Deputado José Barradas começou com uma afirmação - e julgo que já o ouvi por outras vezes -, dizendo que «em política, quase sempre o que parece é». Em relação a esta questão do parecer e do ser, lembro-me sempre daquela história da mulher de César, a quem não bastava ser honrada, precisava parecê-lo.
Em relação ao PS e ao SNS, devo dizer que não basta apenas parecer defender, é preciso defendê-lo de facto!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E não o defendem de facto quando aprovam e quando o vosso Governo propõe um orçamento

Página 788

788 I SÉRIE - NÚMERO 20

claramente restritivo nesta matéria, que todos sabemos não dar resposta às necessidades das unidades de saúde, das instituições do SNS. Portanto, mais não faz do que continuar uma situação de subfinanciamento crónico, que é absolutamente incompatível com as intenções, aqui expressas tão veementemente e por tantas vozes dessa bancada, de defender o Serviço Nacional de Saúde.
A defesa do Serviço Nacional de Saúde, Srs. Deputados, não se faz apenas com palavras, faz-se com actos. E nos actos tem faltado a vossa colaboração para que se faça, efectivamente, essa defesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado José Barradas pergunto-me, concretamente (e não me esqueço da pergunta porque foi uma das poucas que me foi colocada!), se esta medida era compatível como Serviço Nacional de Saúde. Já disse na minha intervenção, e repito, que, ao Serviço Nacional de Saúde, cabe um papel fundamental prioritário, primordial na satisfação dos cuidados de saúde dos portugueses. E esta não é uma perspectiva estatizante: é que, para além de uma perspectiva que é, obviamente, filosófica, tem também outra vertente, que é a vertente prática. Consideramos que o Serviço Nacional de Saúde, devidamente reformulado, devidamente racionalizado, na perspectiva da defesa dos direitos dos utentes, é um instrumento fundamental, é um instrumento valiosíssimo para garantir a todos os portugueses o acesso aos cuidados de saúde e é por isso que consideramos que o Serviço Nacional de Saúde deve ter um papel fundamental.
Com isto, respondo também um pouco à pergunta do Sr. Deputado Jorge Roque Cunha: esta medida, tal como é proposta, não é compatível com a defesa do Serviço Nacional de Saúde, porque nem sequer restringe - aquilo que, eventualmente, poderia ser a intenção do PSD, mas parece que não é - esta extensão, esta equiparação à prescrição privada às situações em que, manifestamente, o Serviço Nacional de Saúde não tem capacidade. Nem sequer essa restrição há, portanto, não nos parece que seja de todo compatível.
Em relação às restantes questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, sou sensível ao problema que levanta das listas de espera e da dificuldade em encontrar meios complementares de diagnóstico, mas, por um lado, esta vossa proposta não dá resposta a tais situações e, por outro lado, essa resposta não deve ser dada por esta via mas pela via de dar ao Serviço Nacional de Saúde os meios e a capacidade de suprir as dificuldades que hoje em dia se deparam aos cidadãos quando se dirigem às instituições de saúde, aos centros de saúde, aos hospitais, para verem satisfeitos as suas necessidades e os seus anseios, que tão legítimos são e que, ainda por cima, estão constitucionalmente garantidos.
O Sr. Deputado Aires de Carvalho colocou uma questão que, para nós, não é a essencial - é a questão da lei travão. A questão de fundo é a que colocamos e julgo que é esta que devemos discutir: todas as dúvidas em matéria da aplicação ou não da lei travão a esta iniciativa legislativa não podem, de maneira nenhuma, ensombrar aquilo que é fundamental, que é denunciarmos e apontarmos a insuficiência desta medida, a desadequação desta medida, quando o que se pretende, é que sejam supridas as necessidades e garantido o direito à saúde de todos os portugueses, e essa garantia só se consegue através da valorização do Serviço Nacional de Saúde.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de fazer dois pontos prévios: em primeiro lugar, o orçamento - é um facto - foi aprovado nesta Câmara; na altura própria, o Partido Popular, acerca do orçamento concreto da saúde, alertou para o facto de ele não ser suficiente uma vez que não prevê sequer qualquer crescimento nos medicamentos e nos meios de diagnóstico, mas não há dúvida de que esse é o orçamento que Portugal vai ter. Já não é o orçamento da Sr.ª Ministra da Saúde, é o orçamento que o Serviço Nacional de Saúde e os portugueses vão ter, e não vamos ainda ter orçamento suplementar. Por isso, não posso deixar de estranhar que esta medida não tivesse sido apresentada há um mês?! Porquê? Porque é que o PSD não trouxe esta medida há um mês, dando talvez até um grande contributo para que, eventualmente, no Orçamento do Estado para 1997 ela pudesse estar contida? Ou seja, tenho de entender que o PSD apresentou esta proposta no pressuposto de que ela não deveria sequer ser aprovada...

Protestos do PSD.

Porque, se a quisesse aprovada e se a quisesse em vigor, se acreditasse na bondade desta proposta, tê-la-ia apresentado em momento oportuno para que dela beneficiassem os portugueses!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É evidente!

A Oradora: - Não o quis fazer, apresentou-a agora porque sabe que neste momento é praticamente impossível.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Que disparate! Isso é falso!

A Oradora: - Em segundo lugar, também como nota prévia, quero dizer o seguinte: nós estamos aqui a discutir uma medida que é pontual; por mais simpáticos que queiramos ser e atentos a esta proposta do PSD, é indiscutível - pelo menos para todos os Deputados que estão dentro destes assuntos - que se trata de uma medida pontual. Uma medida pontual que cai num sistema rígido e que sabemos que está, de alguma forma, doente. Portanto, essa medida pontual é, obviamente, uma medida perversa - não pode ser de outra maneira.
Agora, perante o sistema,, há duas atitudes possíveis, e eu gostaria de saber, porque não consegui perceber, o que é que o PSD pensa sobre isso: uma, é a atitude de corrigir. Nós temos um sistema que assenta, fundamentalmente, no Serviço Nacional de Saúde, que tem vantagens indiscutíveis, tem potencialidades, mas pode ser corrigido. E estou a lembrar-me, desde o desperdício, a sub-ocupação, a baixíssima produtividade que encontramos em inúmeros hospitais, aquilo a que chamo um sistema público a funcionar em part-time, os horários, o problema da carga horária, a falta de médicos e de enfermeiras ou a má distribuição do pessoal médico e de enfermagem, a não informatização dos serviços - falam do cartão de utente mas há muitos anos que os serviços de saúde deviam estar informatizados e não estão.

Página 789

19 DE DEZEMBRO DE 1996 789

Todas estas são medidas de correcção do sistema, tal qual o temos, e teriam grandes potencialidades. O PSD não acreditou nesta correcção, à excepção (justiça seja feita aqui!) da Ministra Leonor Beleza, que acreditou, se empenhou e algumas coisas conseguiu. Mas, depois, o Governo não acreditou nesta possibilidade de corrigir o sistema; acreditou, por exemplo, na possibilidade de construir muitos hospitais, construir muitos centros de saúde, aumentar a capacidade de oferta - exactamente para, de uma forma que eu julgo que é mais fácil mas mais pobre - evitar os estrangulamentos do sistema, mas que, também, penso eu, de alguma forma, desresponsabilizou o sistema enquanto tal.
A outra possibilidade é a da reforma. Só numa situação de reforma é legítimo poder falar do sector privado e do sector público; só numa situação de reforma é possível falar de uma prestação mista e de um financiamento misto. Neste sistema actual, em que o Estado é monopolista, só com muito má-fé se pode pensar que a privada pode entrar por pequenas portas e daí não resulte uma extrema promiscuidade. Ou seja, a privada deve entrar e tem de entrar num quadro de reforma, se entendermos que a prestação tem de ser mista e deve ser mista, que o financiamento tem de ser misto e deve ser misto. E, nessa altura, ao Estado vai competir uma função fundamental que não está cumprida, que ninguém cumpriu: a função de regulamentar e de tornar transparente o mercado dos cuidados de saúde. Só aí terá conceitos como concorrência gerida, só então terá liberdade de escolha - e liberdade de escolha com a sua componente mais importante do ponto de vista social, que é o efectivo controle da qualidade. Todos sabemos que é assim.
Não é, neste momento, num sistema rígido e monopolista que vale a pena ou que tem qualquer significado abrir pequeninas portas para entrar, de uma forma que é promíscua, a privada - para fazer o quê? Para resolver os estrangulamentos do sistema?! Mas, então, de uma vez por todas, decidam se o sistema é para corrigir, se o sistema é para reformar ou se o sistema é para ser posto a um canto como o lixo onde os pobres vão ter de ir porque não têm outro sítio onde ir; vamos fazer uma coisa extraordinária que é canalizar os poucos recursos do sistema para medidas de facilidade e não para medidas estruturais de correcção.
Queria dizer ainda uma coisa que me parece pena que não tinha vindo aqui à colação e julgo que não foi por acaso que foi o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho quem apresentou esta questão: o problema dos sistemas de saúde é um problema geral, é um problema universal, é um problema que está em discussão nos países da Europa, que está em discussão na América, que está em discussão no Canadá, que está em discussão no Japão - não estamos a falar aqui em nada de novo. Por isso me parece que, ao menos, ver essa situação, seria o mínimo que nós, como Deputados, poderíamos fazer para pensar e decidir melhor. A escassez de recursos é uma constante - não é um problema nacional; a escassez de recursos em saúde vai ser uma determinante de todos os sistemas de saúde, quer queiramos quer não. O mercado de saúde é um mercado profundamente imperfeito: temos um consumidor que não paga, um consumidor que, portanto, está atreito ao chamado risco moral, conceito que certamente o Sr. Deputado Passos Coelho conhece bem; temos um terceiro pagador, conceito que também é importante não esquecer; temos um financiador que, normalmente, está alheio à despesa que é determinada na sua quantidade e na sua qualidade quase exclusivamente pelo prescritor este é o mercado da saúde.
Este mercado tem de ser corrigido, é um mercado imperfeito e precisa de ser corrigido - isso também é sabido em todo o lado. Sabemos também que, por causa disto, é um mercado onde a oferta induz a procura; não temos feito mais em Portugal do que aumentar a oferta, induzindo uma procura sem qualquer rentabilidade nem proveito, penso eu, para a saúde dos portugueses, que era o que devia preocupar-nos.
Finalmente, levanta-se aqui muito a questão do desenvolvimento tecnológico. Se o desenvolvimento tecnológico é grande em Portugal, é maior noutros sítios; e, noutros sítios, todos os responsáveis foram obrigados a pensar nesta questão: as coisas têm de ser feitas porque as coisas existem? Têm de ser feitas a todos? Têm de ser feitas a todos de graça? Têm de ser feitas em qualquer circunstância? É isto que, no fundo, ao criar (dentro desta grande angústia que, certamente, gera), por um lado, possibilidades cada vez mais crescentes de tratar as pessoas e, por outro, escassez de recursos, marca uma linha que é orientada pelo interesse do cidadão, pelo interesse daquilo que tem de se considerar ser uma política nacional de saúde e não pelo interesse da facilidade.
Por último, gostaria de dizer que, se vamos por medidas pontuais, vamos deixar o Serviço Nacional de Saúde como um labirinto de desespero onde ninguém se vai entender, que vai consumir recursos, que não vai ter orientações, que não vai ter perspectivas de reforma. Vamos, com os mesmos médicos que trabalham de manhã no Serviço Nacional de Saúde, com os mesmos doentes que não encontraram lugar no Serviço Nacional de Saúde, montar de forma artificial um sistema privado paralelo, sem vantagem para os prestadores privados, que não é isso que querem, que não é isso que pedem, pelo contrário: pedem regras claras, não têm qualquer receio de entrar numa concorrência gerida, de entrar no mercado de cuidados de saúde, conquanto as regras sejam definidas. Eles próprios já se cansaram de parasitar o Estado. A vossa medida podia ter actualidade há dez anos; hoje não tem actualidade nenhuma porque a indústria privada de cuidados de saúde não se vê assim, não se quer ver assim, quer ser tratada de outra maneira.
Terminaria dizendo que há aqui diferenças muito substanciais entre a posição do PSD e do PP nesta matéria e gostaria de deixar claro porque é que vamos votar contra esta medida: em primeiro lugar, porque não queremos defender facilidades, gostaríamos de defender o que é mais complicado mas é mais importante; não queríamos defender o consumo mas sim a qualidade; não queríamos defender a liberdade arbitrária que o senhores preconizam e querem consagrar, mas a responsabilidade do cidadão e do sistema. Portugal não pode continuar a ser um país de cidadãos irresponsáveis e os órgãos de soberania não podem atribuir aos cidadãos atestados de irresponsabilidade. É preciso fazer o discurso ao contrário: é preciso apelar para que cada um, antes de mais, cuide de si e só venha pedir ao Estado que entre quando ele já não pode ou já não é capaz de cuidar de si. É uma situação completamente diferente.
O PSD acha uma coisa extraordinária: é que quem paga mais impostos tem direito a mais cuidados de saúde. Nós achamos que quem paga mais impostos apenas e só pagou, através dos seus impostos, os cuidados de saúde daqueles que não podem pagá-los. A nossa perspectiva é completamente diferente: vamos estar aqui, sem qualquer

Página 790

790 I SÉRIE - NÚMERO 20

pejo, ao lado de qualquer bancada e deste Governo se ele entender fazer e enfrentar com coragem a reforma do sistema de saúde. Se os senhores continuarem a fazer pequenas alfinetadas, devo dizer que se desprestigiam como oposição e não vão ser capazes de explicar aos portugueses o que é que fizeram durante dez anos agora, digo-o eu, embora seja um argumento que já não gosto nada de usar, já está cansado!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - E o que é que fez, quando foi Secretária de Estado?

A Oradora: - O senhor teve uma Ministra da Saúde, que foi uma mulher com quem trabalhei e isso coloca-me muito mais na responsabilidade de lhe referir o trabalho que fiz ao lado da Dr.ª Leonor Beleza, o trabalho que fiz na Maternidade Alfredo da Costa. Essa responsabilidade eu tenho, a de lhe dizer que os senhores tiveram, de facto, um princípio de reforma, que desistiram dela, que optaram pela facilidade e agora, na oposição, têm outra opção, pior do que a facilidade, que é a da irresponsabilidade.
Em nome dessa memória, em que colaborei com o Serviço Nacional de Saúde no tempo dos seus governos, porque acreditávamos que íamos ver. uma luz ao fundo do túnel, digo-vos, tenham paciência, pensem melhor!

O Sr. Presidente (João Amaral): - A Sr.ª Deputada tem três pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Alberto Marques, Roque da Cunha e Pedro Passos Coelho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, ouvimo-la com muita atenção e, permita-me que lhe diga, com alguma satisfação porque,. efectivamente, coincidimos em muitos dos pontos de vista que apontou. Mas, ainda antes de lhe colocar uma questão, permita-me que. afirme que, mais uma vez, se reconhece a incapacidade do PSD porque, mais uma vez, optou por intervenções pontuais fora do sistema de saúde.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isso é cassette!

O Orador: - E, em vez de se ter implementado uma efectiva melhoria, reforma, reestruturação, correcção dentro do Serviço Nacional de Saúde, optou-se por aumentar a credibilidade da oferta fora do SNS através das facilidades de prescrição nos consultórios médicos.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Não vamos discutir a generosidade e até eventualmente a oportunidade da medida mas a verdade é que foi uma intervenção fora do SNS. Mais uma vez nos. vêm propor um projecto de lei que visa uma acção pontual fora do SNS...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: com o argumento de que o projecto visa corrigir as dificuldades de acesso ao SNS, com o argumento de que o projecto visa aumentar a liberdade de escolha, aumentar a acessibilidade, mas a intervenção que nos propõem é fora do Serviço Nacional de Saúde.
A nossa política é ao invés da vossa. Nós temos apresentado nesta Câmara, e o Governo também, medidas concretas de intervenção dentro do SNS. Vamos rentabilizar o sistema por dentro, vamos aperfeiçoar o sistema e depois, Sr. Deputado, vamos intervir fora do sistema, se for caso disso, com a qualidade e com a profundidade que as necessidades dos utentes e os problemas do País determinem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este era um ponto prévio que me parecia importante assinalar.
Gostaria de colocar a seguinte questão à Sr. Deputada, que penso, vai ao encontro do que disse. Na sua perspectiva e do seu partido, concorda com estas medidas que, no fundo, aumentam a credibilidade e de certa maneira tornam mais aliciante a oferta dos consultórios privados? E com estas medidas não corremos o risco de transformar os serviços públicos do SNS em serviços vocacionados e com uma credibilidade e uma aceitabilidade fundamentalmente vocacionada para os mais pobres, mais desfavorecidos? E com estas medidas não estaremos efectivamente a aumentar a credibilidade e aceitabilidade e até a promoção de um certa oferta com mais aliciantes para um determinado grupo de cidadãos mais favorecidos ou medianamente favorecidos?
Estas são as perguntas que lhe coloco porque, em termos políticos, me parecem fundamentais para as reformas que o nosso partido e também o vosso estão interessados em levar por diante a bem dos portugueses e do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, vou colocar-lhe
duas questões muito concretas e claras.
Pode expressar-me uma medida que o actual Governo tenha tomado nesta área e que não tenha sido pontual?
Está à espera das conclusões e do debate prévio da grande reforma do Serviço Nacional de Saúde para que se possam dar sinais concretos e claros? Aliás, que fique bem claro que não estamos preocupados com os analistas e com quem fornece os serviços, mas sim com as pessoas que necessitam de uma forma rápida de acesso aos meios complementares de diagnóstico e que têm de recorrer ao SNS para a transcrição desses exames.
De facto, esta é uma medida que facilita a vida às pessoas e que, contrariamente ao que diz, não faz nenhuma apologia da irresponsabilidade. A Sr.ª Deputada falou de promiscuidade em relação ao sistema público e privado e provavelmente estaria a fazer uma referência à lei quadro das convenções que está a ser discutida, quando terminou a incompatibilidade entre quem presta e quem dá, mas também lhe quero dizer, porque parece que não fui claro, que o próprio SNS, se tiver condições, se tiver os meios técnicos e se tiver os técnicos e os médicos, pode produzir este tipo de trabalho. Portanto, não se preocupe em relação a isso.
Aliás, o grande sentido desta nossa iniciativa legislativa é que se discuta um tema que é importante, que não vai aumentar, como prevemos, os custos nesta área. Muito objectivamente, quer em sede de especialidade quer de muitas outras formas, podemos melhorar esta ideia que é

Página 791

19 DE DEZEMBRO DE 1996 791

muito simples: permitir aos cidadãos que necessitam e que são utentes do SNS, que pagam os seus impostos e já são penalizados uma vez, já que têm de ir ao seu médico privado quando isso acontece, que não tenham de voltar ao centro de saúde, sabe-se lá quando, para a transcrição dos seus meios complementares de diagnóstico.
Era só. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, muito rapidamente, para dizer que mesmo que o tempo de que dispôs não tenha sido suficiente para explicar na totalidade a grande reforma da saúde que preconiza, certamente concordará que por parte do PSD tem vindo a ser feito, ao longo dos anos e ainda hoje, um esforço sério de reforma do sistema de saúde. Direi mesmo que se deve em grande parte também à teimosia do PSD a evolução que se vem verificando desde há muitos anos a esta parte, quer quanto à evolução do sistema nacional de saúde quer quanto a uma maior permeabilidade com a área privada. E quando se fala em área privada não falamos naturalmente nos consultórios médicos privados, falamos num espaço diferente para o financiamento, para uma convivência real de novas oportunidades, nomeadamente, no âmbito dos seguros.
Portanto, estaremos eventualmente de acordo em que é preciso manter este espírito de reforma e levá-lo mais longe. Mas há uma coisa, Sr.ª Deputada, em que não estaremos de acordo. Primeiro, que todas as evoluções significativas feitas nestes anos ocorreram através de passos muito pontuais mas muito significativos. Direi que aquele que se deu em 1995, numa medida muito semelhante a esta que aqui discutimos, no que respeita ao receituário médico, foi um passo muito, muito local, é verdade, uma medida extremamente localizada e pontual mas que teve um alcance importante. E para nós tem um alcance importante, decorrente desta medida, a possibilidade de podermos reanimar com vantagem para os utentes do Serviço Nacional de Saúde e não estamos a falar de outros, boa. parte de bons serviços, que são prestados pela área privada e a que o Estado oferecia concorrência desleal, não é promíscua mas sim desleal, não prestando bons serviços aos seus próprios utentes.
Sr.ª Deputada, disse que ia fazer uma pergunta e vou concretizar mas antes permita-me uma constatação. Em primeiro lugar, recordar que a apresentação deste projecto de lei ocorreu de facto antes do Orçamento do Estado para 1997 e foi por agendamento potestativo que hoje aqui o estamos a discutir porque por outras vontades, porventura, estaríamos a discuti-lo aqui no próximo ano.
Eventualmente V. Ex.ª não olhará mal que o próprio Partido Popular, à semelhança do que fez para este último Orçamento do Estado venha já a garantir para o próximo ano e para o próximo Orçamento do Estado um protoacordo com o Partido Socialista que viabilize este tipo de medidas. Não vejo que esse seja o argumento que inviabilize uma boa medida.
Recordo-lhe a disponibilidade que o PSD mostrou para que nesta matéria se pudesse iniciar uma experiência, por exemplo, ao nível de uma ARS devidamente escolhida para que posteriormente a medida pudesse ser alargada. Qual é a sua opinião sobre isso?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado José Alberto Marques, a sua pergunta incidia sobre quem poderá beneficiar com esta medida, e eu estou de acordo que uma medida deste tipo num quadro em que, não tendo havido ainda a reforma, não é possível dar em alternativa a qualquer cidadão o acesso aos cuidados de saúde quer públicos quer privados, ou seja, num quadro em que não há efectivamente liberdade de escolha, há um Serviço Nacional de Saúde monopolista, vai beneficiar as camadas da população com mais recursos, o que me parece, dada a situação actual do sistema, um absurdo. Ou seja, não me posso preocupar com esses enquanto não tiver esgotada a minha preocupação com os primeiros, que não esgotei, infelizmente. Ou então, isto vai fazer resultar em algo ainda mais perverso que é levar as pessoas com poucos recursos a venderem os anéis para ficarem com os dedos. Preferimos não nos esforçarmos para ordenar o SNS incentivando, de forma perversa, os que não podem a venderem os anéis para ficarem com os dedos para irem às consultas privadas a fim de poderem eventualmente voltar ao sistema (o que seria ainda mais absurdo) para utilizarem os meios de diagnóstico.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Que exagero!

A Oradora: - Não, não há. Isto vai-se passar em «n» sítios, sobretudo, se não pensar nos grandes centros urbanos porque, obviamente, nesses grandes centros o panorama pode ser diferente mas quando for para meios mais reduzidos em que o circuito, nós sabêmo-lo, é reduzidíssimo, o utente vai andar à roda.
Portanto, esta medida pode surgir na opinião pública como uma medida agradável, simpática aos utentes do SNS, aos cidadãos em geral, mas é perversa porque se algum beneficio traz é exclusivamente para uma determinada camada da população. E quando há pouco referi a desresponsabilização do outro financiador não estou a pensar só nas seguradores estou a pensar inclusivamente em financiadores que deixarão de pagar os medicamentos que já estavam a pagar e os meios de diagnóstico que já estavam a pagar, obrigando o SNS a pagar aquilo que não lhe compete havendo, digamos, uma usura que penso gravíssima.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, acho que este Governo não tomou nenhuma medida de fundo e já disse aqui muitas vezes que em Janeiro apresentará, penso eu, segundo a Sr.ª Ministra informou, um relatório. Logo após o Partido Popular vai apresentar medidas de fundo. Ou seja, não é porque o Governo não apresenta medidas de fundo que o PSD pode apresentar medidas pontuais. Nós não vamos apresentar medidas pontuais mas medidas de fundo que sejam um desafio, um incentivo para ver se discutimos aquilo que parece que interessa.
Não percebi quando me diz que o médico privado pode prescrever meios de diagnóstico que podem vir a ser feitos no sector público. Então, porque é que não são logo?! E porque é que estão sobrecarregados?! E porque é que o horário não é compatível com as necessidades das pessoas?!

Página 792

792 I SÉRIE - NÚMERO 20

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não!

A Oradora: - Então, como é que me explica que o utente vá ao médico privado, este passa-lhe meios de diagnóstico e ele vai outra vez ao sector público, que o Sr. Deputado queria desimpedir porque está muito impedido, porque está muito engarrafado! Afinal como é?

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Dá-me licença que a interrompa?

A Oradora: - No fim porque tenho curiosidade em saber a resposta mas agora não porque não quero perder o fio à meada.
Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, acho que os senhores ao longo de 10 anos não tomaram medidas pontuais, fizeram uma lei de bases da maior importância (boa ou má, goste-se ou não) que foi uma profunda revolução no quadro da saúde nacional. O Sr. Deputado é que não sabe o que os governos do PSD fizeram; fizeram o estatuto do SNS; fizeram uma orgânica que se funcionasse tinha alguma justificação; fizeram muitos hospitais que não sei para que servem e só muito, muito no fim é que começaram com a tentação das medidas pontuais. Os senhores começaram com medidas de fundo, mas não as souberam pôr em pratica. Medidas pontuais não vejo absolutamente nenhumas nesta área.
Penso que era essa a sua pergunta e aí tem a minha resposta. Só tenho pena que não tenham agora a coragem de apresentar mais medidas de fundo em vez de medidas pontuais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a última inscrição que tenho é a do Sr. Deputado Paulo Mendo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente que durante esta discussão pairou sempre um pouco no ar aquilo que fiz bem como a interrogação acerca do meu silêncio. Todavia, reservei-me para este momento para poder fazer, com vantagens para a Câmara, um certo apanhado daquilo que foi dito e, dentro disso; tentar enquadrar aquilo que pessoalmente penso e que pensa naturalmente a minha bancada e o meu partido.
Primeiro que tudo, quero dizer que a política de saúde, naturalmente, se baseia e se tem de basear, em grandes princípios, em grandes linhas de orientação e logo aqui pode haver algumas diferenças. Felizmente, tenho a impressão que há um grande consenso em relação a esta filosofia dos serviços de saúde, por parte de todas as bancadas.
O PCP tem uma visão polarizada sobretudo no Serviço Nacional de Saúde, pois tem a noção de que ele é suficiente O Partido Popular; na sua actual visão, defende que o sistema deve ser misto, mas só o deve ser quando o sistema público estiver `completamente reformulado. Depois, há a minha posição e a do meu partido, que está expressa numa coisa chamada Lei de Bases da Saúde.
Há vários anos que o PSD tem sido o responsável pelas medidas estruturais. Lembro, e não é por estar a «puxar a brasa à minha sardinha», que a primeira legislação sobre a descentralização dos serviços de saúde, a organização das carreiras médicas e das administrações regionais de saúde foram sempre feitas por governantes do nosso partido. Simplesmente, o nosso entendimento, que depois ficou consignado na Lei de Bases, é o de que os serviços de saúde, em Portugal, têm toda a vantagem em serem integrados num sistema nacional de saúde, no qual o pilar fundamental, mas não exclusivo, é o Serviço Nacional de Saúde.
Sempre defendi esta posição e sempre considerei que o SNS estava a ser subfinanciado e, por falta de dinheiro, a sofrer na pele os efeitos desse subfinanciamento, que se traduz em algo que não admito e nunca admiti, que. é o considerarem. que o SNS não trabalha por falta de disciplina, porque as pessoas não estão lá, porque tem desperdícios, pôr toda uma série de coisas que me recuso a aceitar, como homem do terreno, pois há 35 anos que estou ligado aos centros de saúde, aos hospitais, e sempre dei o melhor de mim para evitar esses subfinanciamentos.
Tudo passa por isto, estou inteiramente de acordo com o que disse o Deputado Bernardino Soares e sempre tenho afirmado que o SNS está subfinanciado. A sociedade portuguesa tem obrigatoriamente de decidir como vai financiar os seus serviços de saúde.
Mas, Srs. Deputados, não aceito de modo algum que a passagem do nosso testemunho para vós constitua, como já ouvi dizer, uma herança que é um caos. Nós deixámos ao Partido Socialista dívidas públicas no valor de 667 milhões de contos, que o PS, num ano, já transformou em 106 milhões.
Pela primeira vez, em 1995, consegui um orçamento com 11 % de aumento real, e entregámos o Ministério da Saúde com as dívidas dentro do prazo. Não sou eu que o digo, foi aqui afirmado pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Arrumado o problema da situação económica do Serviço Nacional de Saúde, e batemo-nos, como sabem, de todas as maneiras para que o orçamento fosse superior, apesar de tudo, não aceitamos, o que, parece, está a ser aceite, pela vossa bancada, que, por não termos um financiamento suficiente, temos de parar a política de saúde. A política de saúde é centrada no doente, no cidadão, e não no orçamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O orçamento não pode «fechar». a política de saúde e dizer: vamos continuá-la daqui a dois anos, quando tivermos dinheiro, até lá, vamos fechar as coisas e fazer o menos possível. Porque, Sr.ª Deputada, tudo o. que fizer - e estou perfeitamente de acordo consigo em que é necessário aumentar os blocos operatórios para funcionarem até 6%, até às oito horas,. fazer com que os centros de saúde sejam dotados das coisas mínimas - significa aumentar de tal modo a oferta que o Serviço Nacional de Saúde entra imediatamente em falência. Os países defendem-se...

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - O que queremos é rentabilizar!

O Orado: - Sr.ª Deputada, rentabilizar o sistema significa que os serviços vão oferecer mais e, nessa medida, vão disparar os valores. Isso é dito em toda a parte do mundo, não há um economista de saúde que não o saiba.

Página 793

19 DE DEZEMBRO DE 1996 793

Dizer que vamos melhorar a nossa capacidade de oferta, porque não custa dinheiro, é, comparado com a pequena medida que apresentamos agora, algo perfeitamente monstruoso, do ponto de vista económico.
O que é que sucede em relação è Lei de Bases? Esta determina, definitivamente, que o Serviço .Nacional de Saúde é um serviço misto, ou seja, que ele se integra num sistema e que não é um serviço exclusivo. Significa, portanto, que a lei de fundo está feita, e é preciso, agora, começar a dar sinais de que, politicamente, ela é exequível e leva a algum lado.
Por isso, desde o início que as medidas relativas aos medicamentos e aos meios complementares de diagnóstico, que foram discutidas com a Associação Portuguesa dos Médicos de Clínica Geral, em pleno Congresso Nacional dos Médicos de Clínica Geral, foram consideradas fundamentais, até para repor a ética do comportamento dos centros de saúde. Foi algo que eu disse, desde o início, que ia realizar.
Eu disse que ia realizar quatro medidas. A primeira era dar um sinal em relação aos direitos do nosso beneficiário. É esta. A segunda era dar um sinal de que os hospitais e as pessoas pudessem ter uma solução para quando estão em listas de espera que ultrapassem a capacidade dos serviços. Fi-lo através da privatização da gestão e convidando os serviços privados, não esquecendo, naturalmente, a solidariedade social, a participarem numa rede de cuidados continuados. São três sinais que não são quantificáveis do ponto de vista do orçamento.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não são estruturantes!

O Orador: - É evidente que são estruturantes, Sr.ª Deputada, porque a estrutura está feita, está determinado o que é o sistema nacional de saúde e estes...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, solicito-lhe que abrevie.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Mas peço-lhe um pouco de boa vontade.

O Sr. Presidente: - Vou ser tolerante, mas peço-lhe que também seja tolerante com a Mesa.

O Orador: - Portanto, consideramos que estas medidas são estruturantes porque dão um sinal daquilo que tem de ser o serviço.
Posso dizer que primeiro vou arrumar o serviço. E isso significa algo muito simples: continuaremos sempre a desconhecer aquilo que não chega aos serviços. Enquanto que, com esta medida, não estou a mandar quem quer que seja para o sistema privado, estou, antes, a aumentar o direito do nosso beneficiário. Reparem, não me refiro ao cidadão mas, sim, ao beneficiário, devidamente identificado, pertencendo a um determinado centro de saúde que lhe vai pagar aquilo a que ele ainda continuar a ter direito: o direito à consulta, aos meios complementares de diagnóstico e aos medicamentos. Vamos partir do princípio de que entendemos que seja ele a pagar a consulta, mas mantemos os dois direitos.
O que sucede, mantendo estes dois direitos? Qualquer administração de qualquer centro de saúde, ao fim de um ano, sabe quais são os seus beneficiários, porque agora passou ele a pagar isso, e quais são os que lhe estão a fugir, havendo toda a possibilidade de transformarem o centro de saúde rapidamente. E tudo isto se passa num meio de gestão que faz com que o centro de saúde readquira a sua dignidade.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Explique como é que controla! .

O Orador: - Acabei agora de o dizer.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a falar de uma matéria fundamental para o nosso país e os portugueses esperam de nós, acima de tudo, que haja bom senso. Se é verdade que não podemos ser todos especialistas em planeamento da saúde ou em gestão nem técnicos da saúde, sejam eles médicos ou outros técnicos, também não é menos verdade que estamos aqui em nome dos cidadãos e é para eles que devemos concertar as nossas capacidades, no sentido de resolvermos melhor os problemas de saúde.
Por ser sobre os problemas de saúde, as necessidades de assistência de saúde, a promoção da saúde dos portugueses, a prevenção da doença e a reabilitação dos doentes que nos devemos debruçar, é que temos - e terão de compreender que a posição do Partido Socialista é conhecida e é essa que defenderemos com toda a determinação - de colocar acima de tudo e antes de mais estas questões fundamentais das necessidades e dos problemas de saúde dos portugueses.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não parece!

O Orador: - Portanto, não haverá qualquer diatribe ou picardia partidária que nos faça desviar sequer um milímetro desta linha de conduta no que toca à política de saúde.
No entanto, também é verdade que estamos num espaço
de debate e de divergência partidária. E é com alguma preocupação que verificamos que o Sr. Deputado Paulo Mendo, ex-Ministro da Saúde, faz uma intervenção sobre esta matéria quase negando o passado. Ora, não gosto muito de falar do passado, prefiro falar do presente e posicionar-me face ao futuro. Mas porque o Sr. Deputado Paulo Mendo fez uma referência à herança, ao que legou ao Governo do PS, dá-nos legitimidade para, nesta intervenção, falarmos sobre essa matéria.
Foi o Sr. Deputado que nos disse que não tínhamos o direito de pôr em causa a boa herança que transmitiu no Ministério da Saúde. Foi o Sr. Deputado que o referiu. Por isso, estou a usar da palavra justamente para rebater muito do que disse. Há uma palavra fundamental que esteve esquecida, e parece está-lo ainda, pelos responsáveis do PSD na área da saúde. É uma palavra muito simples mas muito importante: «prioridades». Estou a referir-me à definição de prioridades em saúde. É de prioridades que, eventualmente, estamos aqui a tratar.
Como é óbvio, a definição de prioridades depende, antes de mais, da nossa própria concepção política sobre os problemas que se nos deparam e também, fundamentalmente, da nossa própria capacidade de utilizar as tecnologias, os meios, as disponibilidades, as opiniões, as perspectivas, para que essa definição de prioridades seja

Página 794

794 I SÉRIE - NÚMERO 20

o mais próxima possível daquilo que faz falta para resolver os problemas de saúde dos portugueses.
Por isso, Sr. Deputado, mais uma vez, é nossa obrigação mantermo-nos em ambiente de bom senso. Mas não é possível mantermo-nos nesse espírito de bom senso ignorando algumas das coisas que são fundamentais para darmos novos passos, de modo a conseguirmos entrar em novos rumos na política de saúde do País.
Se não, vejamos: quando tudo indicava que a prioridade das prioridades seria investir no funcionamento e na capacidade de resposta. dos .cuidados primários, o PSD, especialmente em determinado período, investiu na edificação de grandes construções hospitalares.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É falso!

O Orador: - Não vale a pena dizer que é falso. Basta analisar os PIDDAC dos últimos anos.

Protestos do PSD.

Não quero entrar em diálogo com os Srs. Deputados...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, se não quer entrar em diálogo, por favor, não entre e continue a sua intervenção.

O Orador: - Como eu dizia, quando as prioridades deveriam ser as de incentivar e melhorar os cuidados primários, porque é a esse nível que se desenrolam 80 a , 85% das actividades indispensáveis para resolver as necessidades dos cidadãos, os senhores investiram nos cuidados hospitalares. .

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Quantos hospitais é que vocês fecharam?!

O Orador: - E hoje, que este Governo e o programa, do nosso partido têm actividades e propostas, concretas para dinamizar, reestruturar, rentabilizar e operacionalizar os cuidados primários em articulação com os hospitais, nomeadamente através do cumprimento da Lei de Bases da Saúde e do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, os senhores apresentam um projecto de lei que mais parece conter uma preocupação em melhorar a, atractabilidade da oferta dos consultórios privados do que em criar algo de novo, que possa melhorar a saúde dos portugueses e a qualidade da prestação dos serviços.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A qualidade não depende .só da acessibilidade, mas, fundamentalmente, dó desempenho dos profissionais de saúde. E aqui permitam-me, Srs. Deputados, uma palavra de reconhecimento pelo excelente trabalho dos profissionais de saúde deste País. Há muitos centros de saúde deste país que funcionam devido à generosidade e à eficácia dos seus médicos, enfermeiros e administrativos e há muitos hospitais deste país que funcionam porque são humanos aqueles que lá trabalham - é preciso ;dizer-se isto aqui!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De facto, se não fosse a disponibilidade demonstrada por muitos profissionais de saúde, os nossos centros de saúde e hospitais estariam bem pior do que, infelizmente, estão hoje.
Mas não podem enjeitar a responsabilidade de não terem sido capazes de introduzir as medidas correctoras e de não terem criado mecanismos de avaliação de qualidade, do desempenho e de controle estatístico da informação sobre o que e o quanto se faz, o que falta fazer e como e quanto se gasta. Só esta semana, foi aprovado o cartão de utente, que vai, finalmente, permitir avaliar o que se faz no Serviço Nacional de Saúde e quantas vezes cada cidadão utiliza os serviços de saúde.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou necessariamente terminar, porque esta intervenção tem apenas como objectivo aquilo que foi o seu início: a afirmação simples de que o PS saberá honrar os compromissos que tem para com os portugueses e saberá pôr em prática, com bom senso e abertura - e esforçar-se-á mesmo por consensualizar -, ...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - No diálogo!

O Orador: - ... as reformas, que, dentro do sistema, é necessário e urgente implementar e que, não temos, dúvidas, já deveriam tê-lo sido. Nós vamos fazê-lo e gostaríamos de - vou usar a palavra «conquistar» - conquistar todos os outros grupos parlamentares para consensualizarmos essas reformas.
A saúde - não é, de facto, uma matéria que seja susceptível de mudar, todos os anos, em função dos orçamentos ou, todas as legislaturas, em função dos governos. .

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveu-se, entretanto, o Sr. Deputado Paulo Mendo para defesa da consideração pessoal, em relação à intervenção do Sr. Deputado Alberto Marques. Dar-lhe-ei a palavra para esse efeito no fim das intervenções.
Durante a intervenção do Sr. Deputado. Alberto Marques, inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Barradas. Tem a palavra.

O Sr. José Barradas (PS):, - Sr. Presidente - e Srs. Deputados, permitam-me que intervenha para comentar três afirmações do Sr. Deputado Paulo Mendo.
A primeira foi a de o PSD ter sido o responsável pelas medidas estruturais da saúde: É evidente que foi, mas já não é, Sr. Deputado Paulo Mendo. Neste momento, somos nós.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Graças a Deus!

O Orador: - O PS é o responsável, por aquelas medidas estruturais que, julgamos, devem avançar.
A segunda afirmação foi a de que teríamos de parar, por não termos um financiamento suficiente. Sr. Deputado Paulo Mendo, nós temos, de facto, de parar. Mas de parar, sim, com aventuras consumistas, como aquela que aqui nos quiseram trazer e que nós provavelmente não iremos aprovar. Não é esta a nossa proposta, a de avançar fora do sistema. Já foi dito pelo meu antecessor, Alberto Marques, que o nosso objectivo é o de avançar dentro do sistema. E só quando estiverem esgotadas todas as possibilidades dentro do Serviço Nacional de Saúde, avançaremos para medidas ditas complementares.

Página 795

19 DE DEZEMBRO DE 1996 795

E, neste aspecto, a própria Lei de Bases, que o Sr. Deputado referiu e que tenho aqui comigo, está connosco, ao dizer, no n.º 3 da Base XII, o seguinte: «O Ministério da Saúde e as Administrações Regionais de Saúde podem contratar com entidades privadas a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, sempre que tal se afigure vantajoso, nomeadamente face à consideração do binómio qualidade/ custos e (...)» - sublinho-o - «(...) desde que esteja garantido o direito de acesso». Ora, como todos acabámos de ouvir, neste já longo debate, este último item não está garantido. Assim, a medida que acabaram de propor aqui é uma medida elitista,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - ... à qual só terá acesso uma parte dos portugueses que puder pagar 6000$, 8000$ ou 12 000$ por, consulta. Cai, portanto, por terra aquilo que acabámos de referir, que é o próprio cumprimento da Lei de Bases, de que V. Ex.ª, e muito bem, se considerou autor.
Quero terminar, dizendo que, para o PS, devem ser esgotadas as capacidades do serviço público e que defenderemos, dessa forma e nessa matéria, intransigentemente, a reformulação do Serviço Nacional de Saúde, a fim de ele dar resposta, isso sim, àquilo que os portugueses necessitam, que é um acesso equitativo aos cuidados de saúde, algo de que não dispõem neste momento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos agora à fase das defesas da honra e consideração.
Em primeiro lugar, tem a palavra, por três minutos, o Sr. Deputado Manuel Strecht Monteiro, para exercer o direito de defesa da consideração, em relação às afirmações do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Manuel Strecht Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, se bem se lembra, há pouco, falou do meu projecto de lei sobre a IVG (interrupção voluntária da gravidez), dizendo que ele ia aumentar os custos no sector da saúde. Ora, gostaria de dizer-lhe que, quer os Deputados do PS queiram ou não, quer o Governo do PS ou os vários governos do PS que vamos ter ao longo dos anos queiram ou não, os gastos de saúde serão sempre cada vez maiores - eles são imparáveis! Isso é uma verdade de La Palice! Portanto, se esse meu projecto vem aumentar os gastos de saúde, ainda bem,...

Protestos do PSD.

... porque é mais um serviço que o Serviço Nacional de Saúde presta à população portuguesa.
Nós sabemos - e há muitas pessoas atentas no vosso partido que o dizem há anos - que é preciso cuidado com o financiamento para a saúde. Os americanos, por exemplo, estão preocupadíssimos, depois de terem feito uma projecção dos custos para a Saúde e de terem chegado à conclusão de que, no ano 2020, 30% do Orçamento do Estado será gasto no PIB.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Mas eles já gastam 18% e nós não chegamos aos 6%!

O Orador: - Assim, essa é uma preocupação não só do Governo e dos Deputados do PS mas de todos os cidadãos e de todos os Deputados desta Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, entendo que, em matéria de Saúde, estamos todos de acordo. Ninguém quer o mal para o povo português, ninguém quer gastar mais do Orçamento, através dos custos de Saúde. O que devemos é compatibilizar as nossas propostas com aquilo que temos.
Vamos supor que, por exemplo, fazíamos uma reforma da lei da protecção à maternidade, transformando-a numa lei de protecção à maternidade e à paternidade - seria uma lei interessante -, propondo-se aqui dar 360 dias à mãe, que teve a sua criança, e meio ano ao pai, porque ele também tem direito.

O Sr. Jorge Roque !Cunha (PSD): - Era muito exagerado!

O Orador: - Os Srs. Deputados julgavam isto correcto, com as capacidades económico-financeiras do nosso país, dos nossos empresários? Esta também seria uma lei «terrorista», para criar engulhos e perturbações a quem governa.
Os Deputados do PS na Assembleia da República e o Governo do PS estão empenhadíssimos em fazer reformas no Serviço Nacional de Saúde, dado que ele não cumpriu, ou não o deixaram cumprir, em toda a sua plenitude, aquilo que ele é nas suas bases e na sua definição teórica. E, de uma vez por todas, os Deputados desta Assembleia têm de deixar de fazer filosofia e passar à acção, efectuando verdadeiras reformas para o povo português, que muito delas carece.
Agora, «atirar areias para o rodízio» e «dividir para reinar», não Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Strecht Monteiro, creio que praticamente nem há lugar a desagravo, porque vejo que o Sr. Deputado entendeu bem o contexto em que fiz referência ao projecto de lei que subscreve. De resto, nem sequer fui tão taxativo quanto o senhor o foi agora, nem sequer condenei o projecto a maiores custos para o Estado. Disse, apenas, que poderia implicar um agravamento de custos. E, a citação que fiz dessa particularidade era, de algum modo, para responder também a um argumento do Partido Socialista, que também teve eco - e isso já não é novidade - no Partido Popular, relativamente à «lei-travão» poder ou não aplicar-se a esta matéria. E, Sr. Deputado, a minha melhor defesa foi justamente exercida por si.
Não tenho dúvidas de que pode, de facto, haver um acréscimo de despesa na área da saúde, na decorrência quer do seu projecto de lei quer daquele que aqui apresentámos. Não vou voltar á discussão, em fim de debate, mas, em qualquer caso, o PSD está convencido de que se trata de um acréscimo de despesa que vale a pena fazer e que terá

Página 796

796 I SÉRIE - NÚMERO 20

um significado verdadeiramente ridículo quando comparado com a despesa que a Saúde tem e até quanto à imponderabilidade de alguns dos programas em curso, que não têm infelizmente a discriminação orçamental que gostaríamos que tivessem.
Enfim, Sr. Deputado, não para desagravar, porque não era necessário, mas apenas para lhe agradecer a própria argumentação que me poupou.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Marques, fui agora referido, em relação às prioridades da saúde e à falta de senso do Governo anterior. Confesso que não me sinto, de modo algum, atingido, mas esta figura regulamentar obriga-me a vir defender a honra da bancada ou a minha honra pessoal.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: os cuidados primários foram precisamente uma das áreas que mais prioridade teve nos últimos anos. E essa prioridade espelhou-se, pelo menos durante o tempo em que estive no Ministério da Saúde, nas discussões que se fizeram, de norte a sul do País, sobre as unidades de saúde e a ligação dos centros de saúde aos hospitais em todo o lado - como sabem, por exemplo, o regulamento da unidade de saúde de Beja até já está publicado. Tratava-se, portanto, de uma estruturação de serviços que era fundamental para um bom funcionamento dos centros de saúde. A isto adicionei um programa, que era um projecto; com o chefe de projecto e o orçamento, e que já se perdeu - pelo menos, não se fala dele -, que era o programa da telemedicina. Actualmente, com a Internet, é facílimo. A única maneira de ligar e pôr a funcionar bem estas unidades de saúde é pela ligação telemática ou em telemedicina dos centros de saúde dos hospitais. .
Por outro lado, é evidente que não fizemos só hospitais mas também centros de saúde - mais de 40% dos centros de saúde, em Portugal, são novos. O que significa que, ao fazer isto, os centros de saúde, infelizmente, constituem um dos filhos dos serviços prestadores, pelo que não podemos dar: prioridade a um ou a outro - é tão fundamental ter um hospital como um centro de saúde.
Por outro lado ainda - e com isto me calo precisamente o que o Sr. Deputado acabou de dizer levaria à conclusão de que esta é uma medida necessária. É que ela não é uma medida exterior, mas precisamente uma medida que fornece um meio de gestão a cada centro de saúde para verificar da sua eficiência e eficácia. E teriam, assim, todas as possibilidades de, no fim do ano, saber que se houve 1000 doentes que lhe «fugiram» não foram os ricaços que vão aos médicos privados, mas os seus beneficiários, que estão devidamente legalizados e inscritos e que, por o seu centro de saúde demorar a marcar-lhes consulta na maior parte dos casos, vão ao privado, às vezes gastando os anéis e ainda por cima perdendo os seus direitos aos meios complementares de diagnóstico e à medicação, que cabem a todo e qualquer cidadão português.
Nós estamos aqui a defender direitos e não a aumentar a oferta. Isto ainda não foi compreendido, porque infelizmente, agora, reina muito na vossa bancada uma política do orçamento para o doente e não o contrário. Isto não aumenta as despesas. Nem sequer a outra medida o fez. E, caso contrário, peço que mo demonstrem.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, está a esgotar o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, gostaria somente de dar uma informação. De 1994 para 1995, os medicamentos subiram 14,5% - não foram, pois, os 9 milhões de contos que referiram, mas 17 milhões de contos. De 1995 para 1996, aumentaram 13,9%, portanto menos. Pergunto: onde está o entalhe que a medida provocou? Em sítio algum! O aumento dos medicamentos continua a ser uma factor cada vez mais preocupante, mas não provocámos qualquer excesso de despesa. Organizámos e racionalizámos, isso sim, os serviços. Espero que os senhores façam o mesmo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques. .

O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mendo, naturalmente que V. Ex.ª e fez, enfim, o devido esclarecimento de que não estava em causa a honra, portanto, não se me oferece dizer nada sobre isso. De qualquer forma, apelar ao bom senso político nunca seria ofender a honra de ninguém, bem pelo contrário.
Mas já que V. Ex.ª fez um desafio para lhe demonstrarmos até que ponto é que a prescrição dos medicamentos ou, eventualmente, dos meios auxiliares de diagnóstico pode ou não acarretar um acréscimo de despesa para o Serviço Nacional de Saúde, penso que, neste caso, porque estamos a falar de despesas, os números falam por si. Posso dizer-lhe, porque tenho aqui à minha frente um relatório da prescrição efectuada nos consultórios privados, ao abrigo do Despacho n.º 14/95, assinado pelo então Ministro Paulo Mendo, por administrações regionais, neste caso com as respectivas sub-regiões devidamente assinaladas, que durante os meses de Julho a Dezembro de 1995 foram gastos apenas 5 763 227 000$.
Como se isto não fosse algo de preocupante...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Quanto é que foi a menos na ADSE?!

O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me terminar e, depois, se quiser, tenho todo o gosto em falar consigo sobre isto!
No ano de 1996, portanto já no decurso do ano que agora termina, de Janeiro a Julho foram efectivamente pagos por prescrições em consultórios privados 9 088 902 000$, ou seja, houve desde Julho de 1995 a Agosto de 1996 - e os números que tenho de Agosto não têm todas as ARS - cerca de 15 milhões de contos.
Ora, todos reconheceremos que esta medida não foi ainda a divulgada junto do cidadão comum, digamos assim, especialmente daqueles que estão longe dos grandes centros urbanos, mas, no dia em que tal acontecer, não tenhamos dúvidas - e sem fazer sequer qualquer juízo

Página 797

19 DE DEZEMBRO DE 1996 797

de valor sobre a pertinência ou não da medida - de que estes valores serão significativamente maiores.
Penso que o esclarecimento é claro. Quando estão em causa números - e ainda bem que a matemática é uma ciência exacta -,são eles que falam e as palavras já não fazem falta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de V. Ex.ª diligenciar junto do Sr. Deputado Alberto Marques para que ele forneça à Câmara uma cópia dos dados que aqui acabou de dar a conhecer e também de transmitir ao Ministério da Saúde que achamos um pouco estranho que vários requerimentos e várias perguntas orais feitas por Deputados desta Câmara nunca tivessem tido qualquer tipo de resposta em relação a esta pergunta tão simples.
E, já agora, pedia também ao Sr. Presidente que diligenciasse junto do Sr. Deputado Alberto Marques no sentido de ele nos dizer qual a proveniência daqueles dados, porque não percebi isso na sua intervenção.

O Sr. António Braga (PS): - Se quiser!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, quanto à última informação, o Sr. Deputado Alberto Marques dir-lha-á oralmente, se assim o entender.
Quanto a entregar ou não o documento, como deve compreender, é com o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, é para esclarecer, através do Sr. Presidente, aquilo que penso que já deveria estar esclarecido. Tivemos aqui um debate muito participado, com a presença da Sr.ª Ministra da Saúde e do Sr. Secretário de Estado, e penso que todos ouvimos o Sr. Secretário de Estado dizer, na altura em que foi interpelado, que não tinha esses elementos, mas que os mesmos estavam em compilação. Julgo, portanto, que, tal como eu fui capaz de os obter, interpelando as administrações regionais de saúde sobre essa matéria, certamente que os Srs. Deputados terão o mesmo direito, uma vez que não tenho privilégios relativamente aos outros Deputados.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Nota-se!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está esclarecida a questão.
O Sr. Deputado Alberto Marques obteve os elementos das direcções regionais de saúde...

O Sr. António Braga (PS): - Usando o estatuto de Deputado!

O Orador: - ... e aconselha os outros Srs. Deputados a seguirem o mesmo caminho.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado por 10 Deputados do PSD, solicitando a baixa à Comissão de Saúde do projecto de lei n.º 240/VII, que é o diploma que estamos a discutir, para reapreciação na generalidade pelo prazo de 90 dias.
Vamos, portanto, proceder à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia. Da ordem do dia consta a apreciação da proposta de lei n.º 63/VII, dos projectos de lei n.os 242 e 182/VII e do projecto de resolução n.º 33/VII.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Maria Amélia Macedo Antunes.

Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim Correia Vairinhos.
António Moreira Barbosa de Melo.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
José Carlos Pires Póvoas.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Santos de Magalhães.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.

Página 798

798 I SÉRIE - NÚMERO 20

Raúl d' Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Vital Martins Moreira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

José Gonçalves Sapinho.
José Mendes Bota.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL,

1 - Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído)

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.

PREÇO DESTE NÚMERO 285$00 (IVA INCLUÍDO)

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas, do Diário da República., e do .Diário da Assembleia da República pode ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex