912 SÉRIE - NÚMERO 23

Portanto, o Governo cumpriu a cobertura nacional em matéria de CAT e, neste momento, já está a duplicá-los em alguns locais onde a resposta é mais fraca e mais necessária, como é o caso de Lisboa, do Porto, etc.
Por outro lado, o que é importante nesta matéria é que de 1991 a 1996 ninguém mexeu nos subsídios às instituições privadas - que foram, durante seis anos, de 72 contos - e, de repente, este Governo colocou a fasquia ao nível dos 120 contos. Isto é que é importante, porque este dinheiro é que vai proporcionar o tratamento das pessoas, não é a questão administrativa e regulamentar de eventuais más interpretações. E reconheço que também tive dúvidas, em termos de interpretação, em relação a este despacho conjunto, mas, neste momento, as minhas dúvidas estão totalmente esclarecidas, sobretudo depois de uma conversa que tive com a Sr.ª Ministra da Saúde, em que fiquei totalmente esclarecido e até convencido de que isto nem sequer foi uma tempestade - talvez tenha sido um copo de água mas, realmente, não havia proporção entre a causa e o efeito.
Aquilo que fica claro é que, efectivamente, o Orçamento do Estado subiu a fasquia para os 120 contos por mês e isso é que é importante para as pessoas que necessitam desse apoio.
Depois, o Governo fez uma coisa que o PSD nunca tinha feito - é verdade! -, e podia tê-la feito, que foi o financiamento a 40 % dos antagonistas da heroína, que, como se sabe, são medicamentos caríssimos. Até este Governo entrar em funções esses medicamentos eram totalmente pagos por quem tinha necessidade deles, e à semelhança do que fez noutras áreas da saúde, o Governo subsidiou-os em 40 %.
Relativamente ao número de camas, quer na área privada, quer na área pública, há informações recentes, e já foram aqui debatidas, pelo que não vou repeti-tas, de que, realmente, houve um crescimento muito grande em relação à disponibilidade e resposta, em ambas as áreas. Como a área privada está a ser apoiada pelo Governo, logicamente é uma área que existe, que funciona e que, obviamente, também cria esse tipo de resposta. O mesmo se passa na área da desintoxicação, porque nesta área, cujo limite-referencial é de 100 camas, estamos no bom caminho, uma vez que, neste momento, já existe uma disponibilidade de oitenta e muitas.
Houve ainda uma outra coisa que podia ter sido feita antes e que se fez agora, que foi a integração, nos quadros do SPTT, de 352 funcionários, que, neste momento, têm a garantia do trabalho e do vínculo ao Estado e, fundamentalmente, estabilizaram os serviços, porque as pessoas em situações precárias não rendem nem produzem aquilo que normalmente acontece com as pessoas que têm mais garantias.
Realizaram-se também programas mais específicos dirigidos, por exemplo, às grávidas, a situações de risco em distritos como Lisboa, Setúbal, Porto, etc.
Não estou a querer ser exaustivo em relação à actividade do Governo, o que estou a dizer é que, pessoalmente, e enquanto membro do grupo socialista, me congratulo com aquilo que tem vindo a ser feito. É evidente que existem questões às vezes de alguma margem de discordância, mas temos a preocupação de discutir bilateralmente com o Governo e temos muito gosto em discutir com os partidos da oposição. Por exemplo, não é segredo de Estado que, diga que, na maioria das soluções e das conversas que temos, quase sempre estou totalmente de acordo com o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, e ele comigo.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Hoje nem tanto!

O Orador: - É uma verdade que se pode afirmar aqui, logicamente com a margem de diferença que nos separa, que é esse meio metro entre as nossas bancadas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes está a ficar preocupado!

O Orador: - Vou terminar a minha intervenção, congratulando-me, em nome da bancada do Partido Socialista, com a presença da Sr.ª Ministra da Saúde neste Plenário, com a forma como esclareceu as pessoas e desvaneceu as suas dúvidas. Aliás, estranho a ausência das tais instituições privadas. Não as vi e estava à espera de as ver, como é costume, em certas ocasiões, nas galerias deste Parlamento. Deveríamos contar com a presença das pessoas que estariam efectivamente interessadas em ouvir este debate para fazerem contas à vida e, realmente, não vi grande participação, o que também tem algum significado.
Finalmente, Sr.ª Ministra, quero solicitar-lhe que, tanto quanto possível, em bom português e em boa terminologia jurídica, o novo despacho, a revisão do despacho ou o despacho interpretativo não crie dúvidas a ninguém. É que, realmente, enxertou-se aqui um problema que era muito simples de esclarecer, mas, como as coisas não são esclarecidas imediatamente, alimentam-se dúvidas e preocupações.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - E interpretações autistas dos serviços!

O Orador: - Chegamos agora à conclusão de que tivemos aqui, não direi um final feliz, mas um final esclarecedor e que, logicamente, espero que o Governo resolva o mais urgentemente possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria sobre que incide este debate de urgência - o tratamento de toxicodependentes - reveste, do nosso ponto de vista, enorme importância. Não nos parece que seja um debate que esteja esvaziado, nem um debate irrelevante para ser realizado aqui, em Plenário.
Temos afirmado repetidamente nesta Assembleia que ao drama de largas dezenas de milhares de toxicodependentes e das suas famílias se soma um outro drama, que é o da insuficiência de meios de tratamento acessíveis à grande maioria. Ao drama da toxicodependência junta-se o conhecido drama das célebres listas de espera ou, pior do que isso, o drama da espoliação e da vigarice, de instituições que publicitam soluções mágicas por largas centenas de contos mensais e que, assim, exploram o desespero dos toxicodependentes e das suas famílias.
Foi por não querer pactuar com esta situação que o PCP apresentou, por diversas vezes, nesta Assembleia, uma iniciativa legislativa visando precisamente alargar a rede pública de centros de atendimento de toxicodependentes, de unidades de desabituação e de comunidades terapêuticas, por forma a cobrir de modo adequado o território nacional e a garantir meios de tratamento acessíveis e gratuitos a quem deles careça.