1004 I SÉRIE - NÚMERO 26

Sr. Presidente, será que o Sr. Deputado Nuno Abecasis ou os Deputados desta Câmara, sobretudo aqueles que estão cá há muito tempo, não saberão que só num processo de revisão constitucional se poderá modificar a mais pequena vírgula da Constituição e que o PSD, tal como o CDS, hoje CDS-PP, sempre, em todas as revisões constitucionais, apresentou propostas de alteração ao artigo 124.º, que iam exactamente no sentido daquela que hoje, mais uma vez, aqui propusemos?
A questão que aqui está em discussão é a resposta do Partido Socialista que, pela primeira vez, avança com uma proposta de revisão constitucional que, como disse há pouco, em vez de consagrar um direito de voto, consagra a aparência de um direito, de novas formas de discriminação entre emigrantes e a multiplicação dos cadernos eleitorais, um com 4 milhões de eleitores, que é o do Conselho das Comunidades, outro com 170 000, que é o das eleições parlamentares, e outro, eventualmente, com um ou dois...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não está a fazer propriamente uma interpelação à Mesa.

A Oradora: - Sr. Presidente, se me permite, quero exortar o Sr. Deputado Nuno Abecasis e todos os Srs. Deputados para que encarem realmente esta questão com um sentido de Estado e, sobretudo, o CDS-PP para se juntar a nós na tentativa de convencer o Partido Socialista a conceder um real direito de voto aos portugueses residentes no estrangeiro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, mais uma vez, como é evidente, não se tratou de uma interpelação à Mesa. Como também é matéria de evidência, o Sr. Deputado Nuno Abecasis sabe tudo isso, e muito mais.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, posso interpelar a Mesa?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Luís, tenha paciência mas não posso deixar proliferar interpelações como as que acabaram de ocorrer.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, vou mesmo fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, estive sentado, em silêncio, a ouviras "brilhantes" intervenções que há pouco foram proferidas.
Sr. Presidente, eu fui emigrante, sou filho de ex-emigrantes e o que pedia não era o voto nas presidenciais. O que eu, como ex-emigrante, pedia, Sr. Presidente, era melhor e mais ensino da língua portuguesa, era mais e melhor serviço consular, era que ouvissem os emigrantes. É que o Governo anterior suprimiu o Conselho Consultivo das Comunidades Portuguesas e o que eu queria, Sr. Presidente,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também não está a fazer uma interpelação à Mesa.

O Orador: - ... era que não se levantasse a bandeira de uma bancada para servir os interesses político-partidários e não os interesses dos emigrantes.
Era isto, Sr. Presidente, que queria transmitir a si e à Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos pôr termo a este tipo de interpelações, que o não são.
Srs. Deputados, encontram-se a assistir a esta sessão - temos essa honra e esse prazer - 115 alunos da Escola Secundária da Ramada e 70 alunos da Escola Secundária D. Luísa de Gusmão de Lisboa, para os quais peço a nossa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência sobre os aumentos de preços de bens e serviços essenciais recentemente decididos pelo Governo, da iniciativa do PSD e do PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quase não há dia que passe que um qualquer Membro do Governo não apareça a fazer declarações públicas sobre a baixa da taxa de inflação e a aposta governamental na contínua baixa dessa taxa como objectivo prioritário do Executivo.
Mas é um facto que a generalidade dos portugueses tem a sensação, ou melhor, sente no bolso, que as coisas se não passam exactamente assim. Cada um dos portugueses isoladamente considerado constata que a taxa média de inflação constantemente anunciada não mede, de maneira correcta, o aumento de preços que esse cidadão suporta. Cada português isoladamente considerado sente-se esquecido e excluído pela taxa de inflação oficial.
Para eles, para os trabalhadores portugueses, a taxa de inflação oficial parece que só se lhes aplica quando se trata de fixar os aumentos salariais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E têm toda a razão, porque os portugueses, em particular os que vivem de magros rendimentos fixos, provenientes dos salários ou das pensões de reforma, conhecem e sofrem aumentos de preços substancialmente superiores à taxa de inflação oficial, sentem que o custo de vida aumenta mais que os salários e que continua a sobrar mais mês e a faltar mais dinheiro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Este início de ano de 1997 é exemplar desta situação real.
O Governo fixou os aumentos dos salários dos trabalhadores da administração central e local em 3%. O Governo actualizou o salário mínimo nacional em 3,8%, muito aquém do que era socialmente exigível e economicamente possível. O Governo determinou que as pensões e reformas evoluíssem a taxas pouco superiores a estas.
Isto é, para os aumentos das remunerações, o Governo impôs o referencial da taxa de inflação oficial. Mas, para os aumentos de preços, o Governo esqueceu por completo a previsão que ele próprio faz da evolução do índice de preços no consumidor.