1006 I SÉRIE - NÚMERO 26

Governo noutras áreas da actividade governativa, nomeadamente no âmbito da legislação laboral.
Estas práticas, estas políticas e estas orientações merecem a inequívoca condenação e oposição do PCP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porque estas políticas não se afastam de outras anteriormente seguidas pelo PSD, que tão maus resultados trouxeram para os trabalhadores e para a economia portuguesa. Fundamentalmente, porque estas políticas são injustas e não servem o interesse do País.
Por isso, a nossa solidariedade para com o justíssimo direito dos portugueses à indignação, para com o protesto dos cidadãos contra os gravosos aumentos de preços de bens e serviços essenciais e para com a luta dos trabalhadores pelo aumento real do seu nível de vida, pelo emprego e pelo trabalho com direitos.

Aplausos do PCP.

Foi por isso também que requeremos este debate, para exigir que o Governo explique publicamente a sua política de preços e para o confrontar com a grave injustiça dessa mesma política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Como não há pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nem por redução ao absurdo é possível explicar os aumentos de preços recentemente decididos pelo Governo.
A taxa de inflação esperada deveria ser o limite máximo para aqueles aumentos. Com exemplos concretos, vamos ilustrar os inconcebíveis exageros do Governo.
Os consumidores vão suportar preços injustos, vão pagar o preço de um Governo que não é capaz de pôr o Estado a gastar menos.
Foi assim com o aumento dos impostos. O Governo "inventou" o IRS mínimo e o IRC mínimo. Propõe-se agora "inventar" o IVA mínimo.
E a voracidade prossegue com o aumento de preços de bens e serviços essenciais. Em alguns casos, os aumentos de preços disfarçam verdadeiros aumentos de impostos, noutros, visam apenas gerar mais lucros em empresas do Estado.
O Estado vai, assim, receber mais impostos e mais dividendos. Mas nas empresas cuja privatização está prevista para o corrente ano o Estado, para além de receber mais impostos e dividendos, vai realizar maiores encaixes. Tudo à custa dos consumidores de bens essenciais e em nome do cumprimento do défice do Orçamento, feito à custa do aumento das receitas.
É, verdadeiramente, a "lei do menor esforço". Em vez de disciplinar os gastos do Estado, o Governo sacrifica os cidadãos. É sempre assim quando os governos escolhem os caminhos mais fáceis.
O Governo não pode justificar os aumentos que fez.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vamos demonstrar porquê.

Vejamos o aumento dos preços dos combustíveis. Durante o ano de 1996, a gasolina super com chumbo teve um aumento de 6,4%. Por agora, foi aumentada em mais 1,2%. O que equivale, em 13 meses, a um aumento de 7,6%. A gasolina sem chumbo, em 1996, teve um aumento de 5,2%. Agora, foi aumentada em mais 0,6%.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - E quanto é que aumentou o petróleo?!

O Orador: - Em 13 meses, é um aumento de 5,8%.
Estes aumentos foram superiores ao dobro da taxa de inflação.
O gás para consumo doméstico aumentou, em 1 de Janeiro, 10%. O que equivale a quatro vezes a inflação esperada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de um aumento determinado, fundamentalmente, pela cessação da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos. Trata-se de um aumento de preço que é, afinal, um aumento de imposto.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Passemos ao aumento dos medicamentos. Os medicamentos até 1000$ aumentaram 8%. O que equivale a mais do triplo da taxa de inflação.
Os pensionistas são os maiores consumidores de medicamentos. Ora, o aumento das pensões mais baixas não ultrapassou os 5%.
É a consciência social do Primeiro-Ministro que temos: dá com uma mão o que, logo a seguir, tira com a outra.

Aplausos do PSD.

No que toca às portagens, à falta de uma, o Governo tem três políticas: abolição de portagens; criação de portagens virtuais; aumento do preço das portagens. O Governo não sabe o que, verdadeiramente, quer. Enquanto pensa e não pensa, faz aumentos que não lembrariam a ninguém: Fogueteiro/Setúbal, aumento de 5,5%;...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Afinal, pediu o discurso ao Deputado Octávio Teixeira!

O Orador: - ... Porto/Braga, aumento de 8%; Carcavelos/Cascais, aumento de 11 %; Alverca/Vila Franca de Xira, aumento de 12,5%. O aumento mais baixo é superior ao dobro da inflação enquanto que o mais alto é igual ao quíntuplo da inflação.
Mais tarde ou mais cedo, alguém teria de começar a pagar as portagens abolidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais tarde ou mais cedo, aí viria a factura a pagar por tanta ligeireza e irresponsabilidade.
É a consciência social do Governo que temos.
Em relação à energia eléctrica, nos últimos anos, na generalidade dos países da União Europeia, os preços da energia eléctrica têm sido congelados ou reduzidos. Em Espanha, por exemplo, o preço da electricidade terá uma redução nominal de 3% e real de 6%. Em Portugal, é aumentado o preço da energia para uso doméstico.