16 DE JANEIRO DE 1997 1021

O Sr Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, não o devo fazer, mas fá-lo-ei apenas para, de forma objectiva e documentada, defender a honra dos governos de que a Sr.ª Deputada fez parte.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não torne a jogar "ao lado", jogue no ponto certo!

O Orador: - Jogo no ponto certo, se me der licença, Sr.ª Deputada. Sei que, por vezes, somos tomados pela impaciência, mas reconheço a sua compostura e a atenção com que segue os trabalhos e, portanto, presumo que só por razões circunstanciais e momentâneas é que faz esta exclamação.
De qualquer modo, a realidade é esta: a matéria relativa às telecomunicações foi fixada no Decreto-Lei n.º 2071 92, que tem assinaturas conhecidas - Aníbal António Cavaco Silva, Jorge Braga de Macedo, Jorge Manuel Antas, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira -, e mais tarde confirmada, como não podia deixar de ser ao tempo deste decreto-lei, pelo Secretário de Estado Carlos Costa, no final de Dezembro de 1994.
Em matéria de portagens, o assunto está fixado com uma minúcia e um rigor matemático na Base IX do Decreto-Lei n.º 315/91, onde constam as assinaturas de Aníbal António Cavaco Silva, cuja honra defendo aqui, Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza, cuja honra a Sr.ª Deputada defenderá, e Joaquim Martins Ferreira do Amaral, que, não sei, suponho que também devo defender como mero assinante de decretos-lei publicados no Diário da República.
Finalmente, para ir ao assunto, a Sr.ª Deputada refere que demos um sinal de preço errado, mas eu digo-lhe o seguinte: não me arrependo de ter dado o sinal de preço errado. Na auto-estrada Porto/Braga, as portagens diminuíram, em valor real, 18,5%. Demos, porventura, um sinal errado, mas há razões objectivas que, um dia, poderei explicar, quando a Sr.ª Deputada entender e quando houver lugar na ordem de trabalhos da Assembleia.

Vozes do PSD: - E a CREL?!

O Orador: - Quanto às portagens em todos os outros sistemas...
Quero dizer ao Sr. Deputado Torres Pereira, que está muito interessado em que se faça a auto-estrada com portagens para o Alentejo, e ao Sr. Deputado António Vairinhos, que não me pede outra coisa e sempre me pergunta "então e a auto-estrada para o Algarve? Estou ansioso de pagar portagem para lá ir!", que tenhamos lógica!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate de urgência e, com ele, ao fim do período de antes da ordem do dia.

Eram 18 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 165/VII - Cria o observatório dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares (PCP).
Para fazer um breve resumo do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, se assim o entender, na qualidade de relator, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Amândio.

O Sr. Carlos Amândio (PS): - Ex.mo Sr. Presidente, permita-me, em primeiro lugar, cumprimentar V. Ex.ª.
Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa do PCP, agora em apreço, visa, segundo os autores, a criação de um órgão que contribua para um melhor conhecimento da situação dos mercados agro-alimentares e das condições higio-sanitárias dos produtos importados e consumidos e para a elaboração de propostas que permitam o controle das importações e a defesa e promoção da produção nacional.
Durante a discussão do relatório, a análise do diploma permitiu observar que existe o risco de duplicação de funções em relação a alguns serviços públicos, que será necessário definir com maior precisão as competências previstas no seu artigo 4.º, para que não se possam fazer interpretações abusivas da lei, e que deverá ser rigorosamente estabelecida a dimensão a conferir ao observatório.
Teria sido ainda aconselhável a consulta às associações envolvidas, o que não aconteceu. A iniciativa cumpre, no entanto, as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que nada do que atrás se disse obsta a que a mesma suba a Plenário.

O Sr. Presidente: - Para uma primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que o PCP apresenta,. visando a criação do observatório dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares, constitui um contributo sério para um melhor conhecimento e acompanhamento de um dos problemas mais graves com que se debate a agricultura portuguesa: o funcionamento dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares.
A agricultura portuguesa, sobretudo depois da reforma da política agrícola comum e dos acordos do GATT, está hoje completamente inserida na lógica resultante da liberalização imprimida ao comércio internacional.
A eliminação das barreiras aduaneiras e, com ela, do sistema de controlos pela administração aduaneira têm tido consequências graves para os agricultores, bem como para os consumidores nacionais.
Por um lado, a produção agrícola nacional tem sido cada vez mais substituída pela produção importada. A taxa de cobertura do comércio agro-alimentar do País tem vindo a degradar-se, passando de 51 %, em 1986, para cerca de 35%, actualmente.
Neste processo deparam-se situações completamente absurdas sem que o Governo tome qualquer iniciativa. No Algarve, em Silves, por exemplo, na última campanha foram destruídas e enterradas mais de duas centenas de toneladas de citrinos por não terem escoamento. Mas, entretanto, ao mesmo tempo, vieram laranjas de Espanha para permitir pôr em funcionamento exactamente a fábrica de sumos de Silves.
De Espanha está a chegar vinho que, naquele país, estava destinado à queima, mas que em Portugal serve para introduzir no mercado misturado com outros vinhos.