1022 I SÉRIE - NÚMERO 26

Do Reino Unido é importado gado bovino, em violação do embargo decretado, devido à BSE, e de países do Leste chega gado sem condições higio-sanitárias, enquanto, em Portugal, os produtores pecuários não sabem a quem vender o seu gado.
As marcas brancas enchem as prateleiras dos hipermercados, sejam de leite ou latas de conservas, sem rotulagem nem descrição da composição ou da origem, violando todas as regras da concorrência.
Os portugueses consomem, muitas vezes, gato por lebre, atraídos pela publicidade, pelas promoções e por preços aparente e transitoriamente mais baixos, em prejuízo da produção nacional de qualidade e, nalguns casos, com perigos para a própria saúde pública.
Este é um dos resultados da desregulamentação e da ultraliberalização dos mercados, sem que tenham sido criados mecanismos de intervenção que permitam, no mínimo, conhecer melhor este processo e defender a produção nacional.
A administração aduaneira foi desmantelada e milhares de trabalhadores aduaneiros com experiência, alta qualificação e conhecimento dos mecanismos do comércio ficaram sem trabalho e sem profissão.
As brigadas fiscais não têm nem efectivos, nem meios suficientes. A Inspecção-Geral das Actividades Económicas tem uma actividade que está longe de corresponder às necessidades.
As estatísticas, entretanto, têm metodologias e expressam resultados diferentes, conforme o departamento da Administração Pública que as trabalha.
E o Governo, já lá vai ano e meio, e ainda não tomou nenhuma medida séria que lhe permita conhecer melhor a situação dos mercados e definir instrumentos de intervenção, sem os quais se caminha inexoravelmente para a destruição do sector produtivo agrícola nacional.
O tempo que o Partido Socialista e o Governo consomem em desgastantes guerras internas, com as quais se ocultam os verdadeiros problemas da agricultura portuguesa, deveriam ocupá-lo na solução dos gravíssimos problemas que atingem precisamente a agricultura nacional.
O nosso projecto de lei, ao criar o observatório dos mercados agrícolas, não pretende, obviamente, fechar o comércio às trocas internacionais, nem sequer resolver as questões de fundo que resultam da liberalização do comércio. Como não pretende substituir-se ou duplicar as funções de organismos oficiais com competências específicas em áreas parcelares da política de mercados e de importações. E referi propositadamente as "áreas parcelarem porque não existe nenhuma estrutura que, reunindo organizações sociais e organismos do Estado, tenha uma visão global e integrada deste problema tão sensível e proponha medidas de política a adoptar.
O observatório dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares que propomos deverá funcionar sob a tutela do Ministério da Agricultura, ser uma estrutura leve, desburocratizada e independente, sendo constituída por representantes das confederações agrícolas e sindicais, das associações de defesa do consumidor, das Ordens dos Médicos, dos Engenheiros e dos Veterinários, bem como por representantes dos organismos oficiais com competência nesta matéria.
Ao observatório caberá recolher e elaborar informação referente ao funcionamento dos mercados e da balança agro-alimentar, publicar estudos e relatórios, formular propostas para o Governo sobre medidas de controlo e fiscalização das importações e de promoção da produção nacional; apresentar, anualmente, à Assembleia da República e ao Governo, um relatório sobre a situação dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares.
É uma estrutura inovadora para o sector mas idêntica a tantas outras em funcionamento, algumas das quais já criadas pelo actual Governo, noutros sectores de actividade.
Não pretendemos, com o observatório, resolver os problemas da agricultura portuguesa, designadamente os que derivam da abertura dos mercados e da multiplicação das importações. Isso, só com outra política. Mas pretendemos criar uma estrutura que, reunindo os principais intervenientes no sector, permita dar um contributo sério para que, no mínimo, se conheça melhor a situação dos mercados e das importações, as condições higio-sanitárias dos produtos consumidos, os pontos de estrangulamento que importa resolver e propor medidas de política que permitam defender melhor a produção agrícola nacional, os agricultores e também os consumidores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Maninho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o Grupo Parlamentar do PS regista, com agrado, esta vossa iniciativa, mas...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas?...

O Orador: - ... na intervenção que vamos fazer em seguida algumas interrogações vão ser colocadas, para um eventual aperfeiçoamento em sede de comissão.
No entanto, algumas afirmações que o Sr. Deputado acabou de fazer podem ser, desde já, questionadas.
Quanto ao facto de o Governo não ter tomado nenhuma medida nesta área, o Sr. Deputado, que é um Deputado muito bem informado, sabe que, na nova estrutura orgânica do Ministério, há direcções de serviços que vão ter funções ao nível das preocupações que o vosso projecto de lei refere. Julgo, pois, que teremos de concordar que isso indicia que também o Governo e o Partido Socialista comungam dessas preocupações e pretendem solucionar os problemas.
Agora, o que nos parece é que a estrutura proposta no vosso projecto de lei - e o Sr. Deputado acabou de dizer que querem que seja uma estrutura leve -, pode correr o risco de se tornar um serviço que aumente a burocracia e torne a máquina do Ministério ainda mais pesada, porque aponta para que esse observatório funcione no âmbito do Ministério, não atendendo, nessa medida, ao objectivo fundamental que é o de resolver ou contribuir para resolver as situações que são apresentadas no vosso diagnóstico.
Registo o vosso objectivo de uma estrutura leve mas alerto para o perigo que a própria estrutura proposta pode gerar e pergunto-lhe se o facto de existir um conselho de administração não pode ser indiciador de uma estrutura algo pesada, como acabei de referir.
Outro aspecto: não considera o Sr. Deputado que preocupações que tenham a ver com a defesa do consumidor de produtos nacionais ou importados devem estar também de uma forma mais presente neste observatório?

Vozes do PS: - Muito bem!