1024 I SÉRIE - NÚMERO 26

que deve publicar para fazer funcionar as direcções-gerais, que estão completamente estagnadas, e introduza mecanismos de controlo de fiscalização higieno-sanitária, que não é feita em Portugal. Esta é que é a questão!
Para nós, a questão não é a de observar, porque observar é o que estão a fazer os nossos agricultores, ou seja, a ver passar os produtos que entram em Portugal sem qualquer controlo. O que exigimos ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas não é observar, não é criar mecanismos para observar, é actuar, é acção! É isso que reclamam e necessitam os nossos agricultores.
Nesse sentido, consideramos que é perfeitamente irrelevante e, por isso, desnecessária a criação deste observatório.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu, a quem peço desculpa por ter sido, involuntariamente, preterido na ordem de inscrições.

O Sr. António Germano Sá e Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 165/VII, do PCP, visa, segundo os autores, a criação de um órgão, o observatório dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares, que "contribua para que se conheça melhor a situação dos mercados agro-alimentares, as condições higio-sanitárias dos produtos importados e consumidos e permita preparar propostas de políticas que permitam o controlo das importações, o combate à fraude fiscal e a defesa e promoção da produção nacional".
É sabido que a liberalização do comércio internacional, acompanhada pela eliminação das barreiras alfandegárias e do respectivo sistema tradicional de controlos, levou à quebra dos laços usuais de protecção de que usufruía a agricultura portuguesa. O leite, a carne, os cereais, a fruta e os produtos hortícolas são os produtos onde essa concorrência se faz sentir com mais intensidade.
Como consequência, resulta a forte concorrência dos produtos de outros países, muitas das vezes de qualidade duvidosa, o que acarreta prejuízos avultados tanto para os produtores como para os consumidores portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O órgão agora proposto deve ser, no entender do PSD, considerado como órgão de cariz consultivo e de apoio aos agentes económicos e políticos. Não deve, por isso, acarretar um aumento da despesa pública e, para tal, recomendamos que o apoio logístico a ser dado a este observatório seja encontrado nos meios humanos e materiais existentes no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com forte ligação às estruturas representativas dos sectores interessados. Mas a sua implementação e importância só terá eficácia se tiver o apoio de todos os organismos estatais a ele directamente ligados.
Mas o que se nota é uma inoperância geral dos serviços regionais e centrais do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Como exemplo, foi criada a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, nomeadas as suas chefias em Junho de 1996, e até hoje não lhes foram atribuídas as competências para aplicação de multas e/ou coimas. Ora, esta direcção-geral é importantíssima para o reforço da fiscalização, essencial para o bom andamento dos mercados.
A defesa dos nossos produtos não passa somente pelo controlo de fronteiras e fiscalização mais rigorosa, passa também pela sua promoção. Mais uma vez a inoperância do ministério se faz sentir.
O Fundo de Promoção dos Produtos Agro-Alimentares, previsto na Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, aprovada por esta Assembleia da República há cerca de um ano e, meio, ainda não está regulamentado. Seria um fundo gerido por todos os agentes da fileira agro-comercial (agricultores, comerciantes, industriais e Estado), que pode constituir um instrumento muito importante para a promoção dos nossos produtos, tanto no mercado interno como no mercado externo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não chega criar órgãos que depois se venham a tornar inoperantes. A congregação de esforços deve ser total, para que a sua eficácia seja plena. É neste sentido que o PSD dá o seu acordo à criação deste órgão.
No entanto, como disse atrás, teme pela sua ineficácia, motivada pela inoperância do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Não basta dizer que se faz, é preciso fazer e com a maior celeridade possível, porque só assim contribuímos todos para a melhoria do bem-estar das nossas populações.
Aprovamos, por isso mesmo, na generalidade, este projecto de lei e estamos disponíveis para, em sede de especialidade, ajustar o seu conteúdo aos objectivos que se pretendem atingir, sendo desde já uma condição fundamental o não aumento da despesa pública.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Amândio.

O Sr. Carlos Amândio (PS): - Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista encara a criação de observatórios como um importante factor susceptível de levar ao aperfeiçoamento do mecanismo da transparência na Administração Central, tendente a aprofundar o diálogo entre os agentes envolvidos nas diversas áreas e potenciador da confiança do cidadão nos seus governantes.
No caso presente, porque estão envolvidos sectores que produzem e comercializam bens essenciais, o observatório poderá ainda contribuir para uma maior confiança do consumidor em relação aos artigos comercializados, tanto no que diz respeito aos bens importados como no que se refere à produção nacional que se pretende aumentar e melhorar.

O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!

O Orador: - É pois, neste contexto, que estamos disponíveis para viabilizar a iniciativa legislativa agora em apreço.
Não partilhamos, contudo, da visão derrotista contida no preâmbulo do projecto. Senão, vejamos: a postura firme que o actual Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem assumido junto da União Europeia já deu os seus frutos, que se pautam por importantes vitórias, nomeadamente nos sectores do tomate, do arroz e da sardinha.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem recordado!

O Orador: - Para além disto, os números falam por si. Em 1996, o rendimento agrícola registou em Portugal