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I Série - Número 26

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 1997

Presidente: Ex.mº Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mºs Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos. Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.º 31/VII e do projecto de deliberação n.º 34/VII, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma do mandato de um Deputado do PS.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) falou sobre o património cultural e natural do País.
O Sr. Deputado Miguel Coelho (PS) fez uma reflexão sobre o que já foi feito e o que falta fazer no concelho de Lisboa.
O Sr. Deputado José Gama (PSD) defendeu o voto dos emigrantes nas eleições presidenciais e condenou a posição do PS expressa no respectivo projecto de revisão constitucional. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Magalhães (PS) - que também defendeu a honra da bancada - e Manuela Aguiar (PSD). Sobre o mesmo tema, usaram ainda da palavra, sob a forma de interpelação à Mesa, os Srs. Deputados José Magalhães (PS). Nuno Abecasis (CDS-PP). Manuela Aguiar (PSD) e Carlos Laís (PS).
Entretanto, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) informou que vai interpor recurso da decisão da Mesa sobre a questão da compatibilidade do exercício de mandato dos Srs. Deputados Álvaro Barreto (PSD) e Henrique Neto (PS).
Procedeu-se ao debate de urgência sobre os aumentos de preços de bens e serviços essenciais recentemente decididos pelo Governo, da iniciativa do PSD e do PCP. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Economia (Augusto Mateus) e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Vieira de Castro (PSD). Joel Hasse Ferreira (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Francisco Torres (PSD), Galvão Lucas (CDS-PP), Manuel Varges e Teixeira Dias (PS), Moura e Silva (CDS-PP), Henrique Neto (PS), António Vairinhos e Artur Torres Pereira e Manuela Ferreira Leite (PSD).

Ordem do dia. - Após o Sr. Deputado Carlos Amândio (PS) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o projecto de lei n.º 165/VII - Cria o observatório dos meados agrícolas e das importações agro-alimentares (PCP), foi o mesmo discutido na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP). António Martinho (PS), Helena Santo (CDS-PP), António Germano Sá e Abreu (PSD) e Carlos Amândio (PS).
Procedeu-se ainda à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 214/VII - Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo (PS), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Miguel Macedo (PSD), Armelim Amaral (CDS-PP), Ruben de Carvalho (PCP) e Nuno Abecasis (CDS-PP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa. Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar. Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.
Victor Brito de Moura.
Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.

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Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madaíl.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Calvão da Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Póvoas.
José de Almeida Cesário.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Octávio Augusto Teixeira.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e da resposta a alguns outros que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a proposta de resolução n.º 31/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 10 de Março de 1995, que baixa às l.ª, 2.ª e 9.ª Comissões, e o projecto de deliberação n.º 34/VII - Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (Presidente da AR).
Foram apresentados na Mesa vários requerimentos. No dia 7 de Janeiro: ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
Na reunião plenária de 8 de Janeiro: às Secretarias de Estado da Educação e Inovação e das Comunidades Portuguesas e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar; à Junta Autónoma das Estradas, a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Albufeira, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; aos Ministérios da Saúde e da Educação e ao Tribunal de Contas, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Miranda Relvas e Jorge Roque Cunha; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Ferreira e Lino de Carvalho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Ricardo Castanheira, na

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sessão de 23 de Outubro; Fernando Santos Pereira, .na sessão de 14 de Novembro.
Temos, ainda, um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do seguinte teor:

1 - Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 14 de Janeiro de 1997, pelas 15 horas, foi observada a seguinte retoma de mandato de Deputado:
Retoma de mandato de Deputado, nos termos do artigo 6.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto dos Deputados.
Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Francisco Manuel Pepino Fonenga (Círculo Eleitoral de Portalegre), em 16 de Janeiro corrente, inclusive, cessando Teresa Maria Gonçalves Gil de Oliveira Pereira Narciso.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que a retoma de mandato indicada obedece aos preceitos regimentais e legais.
3 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A retoma de mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão. Não havendo inscrições, vamos proceder à votação do parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa visão conformista das coisas, é possível entender a nossa era como a cera do caixote" uma era onde as pessoas vivem encaixotadas em cidades, em bairros, em transportes ou até, imagine-se, numa localidade isolada. Uma "caixotomania" que se tem reflectido intensamente na intervenção sobre o património em Portugal.
Que outra coisa faz lembrar a actual fortaleza de Sagres? Um projecto que betonizou uma fortaleza histórica, com um significado cultural extraordinário, ligado aos descobrimentos portugueses, à criatividade, à Escola Náutica. Vá lá que ninguém ainda se lembrou de fazer o mesmo à figura do Infante D., Henrique. E valham-nos os livros de história ilustrados, que nos permitem conhecer, o que foi e como foi a fortaleza de Sagres! Um projecto que foi também um exemplo dos muitos que foram tomados sem a devida participação da população. E agora foi retomado.
É obra feita, diz o Sr. Ministro da Cultura. É, sim, senhor! Mas foi uma obra muito contestada, pouco esclarecedora, que, ao contrário do que alguns afirmam, não passou só por uma questão de estética e de gosto mas também pela definição de uma política para a intervenção no património histórico e cultural, onde a opção foi a de não respeitar o significado do monumento e o traço original das edificações. E depois tudo é contraditório: num parque natural onde os residentes têm que respeitar certas linhas de construção, vêem tão próximo avançar um projecto daqueles.
É obra feita, sim, senhor! Mas a obra feita pode ser desfeita. Porém, ela vai continuar e na mesma lógica, com um conformismo manifesto sobre o que foi feito, conforme anunciou ser sua decisão o Sr. Ministro da Cultura. Mais uma decisão que não tem em conta a expressão e vontade da população e um efectivo interesse no conhecimento do sentimento dos cidadãos, ignorando-se o movimento de opinião de interessados e estudiosos na matéria que hoje está criado, que reivindica que as obras não avancem mais, sem a existência de um debate nacional, um esclarecimento efectivo sobre o que vai ser aquele espaço, qual a utilidade que vai ter.
desse movimento de opinião que Os Verdes hoje aqui pretendem fazer eco, reivindicando o lançamento de um amplo debate a nível nacional sobre a intervenção na fortaleza de Sagres. Aquele é um local de facto visitado por mais de um milhão de pessoas por ano. A questão é indagar também o que leva as pessoas até lá, até à fortaleza de Sagres, e o que é que procuram. Um parque de diversões?!
Uns hão-de dizer: se se intervém sobre o património, é porque não se devia ter intervindo; se não se intervém, é porque se deveria ter intervindo. A estes, deve-se responder: intervir, sim, sempre que necessário, mas não de qualquer maneira; intervir de facto na preservação do património e não na sua adulteração, na amputação da identidade cultural e histórica. Muitas vezes a política de preservação do património cultural e histórico tem-se traduzido na destruição desse património, ou pela intervenção aberrante ou pela votação ao abandono e degradação.
A Peninha é outro exemplo aberrante na concepção de intervenção sobre o património. Foz Côa, por outro lado, foi um exemplo moroso mas claro de como é possível decidir e intervir com a participação das populações, com um amplo debate nacional - e deveria ser sempre esta a lógica da definição de intervenção no património comum.
Sobre o património natural, a história repete-se. Nesta área, o que tem prevalecido é, sem dúvida, uma visão economicista da viabilidade económica custe o que custar, aliada aos menores custos, mesmo que as implicações desses menores custos causem danos irreversíveis ao património natural.
Um olhar sobre o litoral português é a demonstração cabal daquilo que acabo de referir. E, pelo reconhecimento do desgaste e da degradação do litoral, foi determinada a elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira (vulgo, POOC) em decreto-lei de 1993. Decreto-lei que não teve aplicabilidade prática porque não foi regulamentado, uma vez que o prazo de conclusão dos POOC só se conta a partir da publicação da portaria (que só foi publicada há 15 dias) que determina as normas técnicas de referência a observar nos POOC. Isto significa que os planos de ordenamento da orla costeira começaram a ser elaborados sem a prévia definição de normas técnicas de referência, o que implicará agora, naturalmente, uma homogeneização dos POOC nesta matéria. Significa que a publicação tardia da portaria implica um adiamento significativo da conclusão dos POOC. Significa, ainda, a incompreensível determinação de prazos para conclusão dos planos de ordenamento da orla costeira por parte do Ministério do Ambiente, que apontava 1996 como um ano privilegiado para a conclusão de vários POOC. O Ministério do Ambiente, sabendo que a portaria não estava publicada, sabendo o valor da portaria para a contagem do prazo de conclusão, conhecendo o processo, faz promessas e compromissos datados no tempo que não foram, naturalmente, cumpridos, mostrando incompreensivelmente uma falta de seriedade sobre o ordenamento da orla costeira portuguesa.

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Um olhar sobre as áreas protegidas é também esclarecedor sobre a afirmação feita. As zonas classificadas comportam em si uma biodiversidade elevada, uma riqueza natural que implica uma preservação especial e cuidadosa. Porém, a amputação da beleza das áreas protegidas e das suas características continua a ser visível: as construções no Parque Natural Sintra/Cascais; a poluição na ria Formosa; as pedreiras no Parque Natural da Arrábida; a retoma do projecto, já anunciado, para o Porto de Setúbal na Reserva Natural do Estuário do Sado. E, relativamente a este último, Os Verdes gostariam de alertar para o receio de que o chumbo do projecto pelo Ministério do Ambiente tenha significado um mero adiar da concretização do projecto, o que pela nossa parte é inaceitável. É preciso definir o tipo de desenvolvimento que se pretende naquela zona, se é um mega-projecto, destruindo o equilíbrio ecológico e as actividades tradicionais, ou um aproveitamento do potencial e dos recursos endógenos da região, com vista a um desenvolvimento sustentável.
Muitos outros exemplos seriam possíveis. Agora, o que é preciso reforçar é que não há preservação do património natural sem uma intervenção determinada e sustentada sobre o ordenamento do território. E o Governo apresentou algum relatório, conforme a Lei de Bases do Ambiente determina, sobre o Estado do ordenamento do território? Não! Ao que é que assistimos? À continuação de uma lógica de desordenamento, a uma descoordenação inaceitável entre Ministérios, nesta matéria. O próprio Sr. Ministro da Agricultura considerou neste Plenário, quando Os Verdes lhe colocaram a questão da plantação de eucaliptos em Arouca, deste crime ecológico, que há uma necessidade absoluta de resolver a falta de coordenação entre Ministérios.
Para concluir, diria que Os Verdes são favoráveis à criatividade e à inovação também no património, mas num sentido da preservação do património comum, para que outros tenham o direito de ter o privilégio de conhecer, de desfrutar como o tiveram gerações anteriores.
Por isso, consideramos fundamental a preservação a efectiva preservação - e conservação do património cultural, histórico e natural.

O Sr. Presidente: - Dado que não há pedidos de esclarecimento, vamos passar ao tratamento de assuntos de interesse público relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Uns meses depois do incêndio que danificou seriamente e destruiu parcialmente o histórico edifício sede da Câmara Municipal de Lisboa, parece-me simbolicamente oportuno alinhavar perante esta Assembleia algumas ideias sobre o estado geral do concelho de Lisboa. Nomeadamente, reflectir sobre o muito que já foi feito e sobre o que falta fazer.
Jorge Sampaio, quando eleito pela primeira vez, iniciou um processo de recuperação da identidade de Lisboa. Pôs-se fim ao casuísmo, ao crescimento desordenado e de clara tendência classista e terciária da cidade, manteve-se o perfil de Lisboa e orientou-se a modernização da cidade no sentido de conciliar o desenvolvimento com a tradição. Com Jorge Sampaio, debateu-se publicamente e aprovou-se o plano director municipal. João Soares deu continuidade ao trabalho desenvolvido, imprimindo-lhe, naturalmente, uma dinâmica e criatividade inerentes à sua própria personalidade e modo de estar na vida e de pensar Lisboa.
Quero realçar, de um modo sucinto - até porque não disponho de tempo regimental para me alargar -, as áreas de Lisboa que beneficiaram de investimentos e transformações substanciais.
Habitação - o investimento na habitação social foi aposta forte da autarquia: o PIMP está praticamente concluído e o PER está a ser aplicado a ritmo considerável. Lisboa está a ficar diferente: o tristemente célebre Bairro do Relógio acabou, tendo sido as suas populações realojadas em condições de dignidade; o bairro da Boavista caminha no mesmo sentido, para já não falar dos bairros da Horta Nova e Padre Cruz, cujas populações foram realojadas em condições de melhoria. Aqui a obra está feita e vai continuar. As pessoas, os cidadãos, foram a principal preocupação da edilidade.
Acessibilidades - corrigido o erro original de concepção do projecto Eixo Norte/Sul, foi com a gestão da direcção socialista municipal que esta importante via de circulação levou um forte impulso e constitui, já hoje em dia, uma importante via distribuidora de acesso à cidade, permitindo um descongestionamento considerável nas horas de ponta. Mas também é inegável a obra feita, de utilidade, que são os viadutos e túneis que permitem uma melhor circulação na cidade. Os projectos em curso e os previstos a curto prazo vão constituir uma melhoria qualitativa real para as populações que vivem e para as que trabalham em Lisboa. A obra também está à vista.
Acção social - no plano social, as pessoas têm estado em primeiro lugar. E importante destacar, não só pelo simbolismo, que é evidente, mas também pela coragem de já se estar a trabalhar no terreno, o início das obras e acções com vista à reconversão do Casal Ventoso. Sobre este assunto, muitos falaram mas nada fizeram.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A chaga social mais terrível que faz de Lisboa uma cidade com características próximas de uma outra qualquer da América Latina nunca tinha sido até aqui objecto de uma intervenção consistente e determinada. Dez anos de PSD no poder, e nada foi feito. Agora, com o PS no Governo e na Câmara Municipal, do simbolismo, que iniciámos, passou-se à acção consistente e programada.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em Lisboa, já se vive melhor. Evidentemente que há ainda muito por fazer. Os principais problemas da cidade são humanos, de cariz social e os atrasos estruturais vêm de décadas.
Na habitação, a meu ver, há que dar atenção aos jovens casais, invertendo a tendência da sua expulsão do centro da cidade para a periferia. O parque habitacional está velho e muito degradado, geralmente habitado por pessoas idosas e de fracos recursos. Não obstante o forte impulso dado à reabilitação urbana, os problemas humanos que aqui se vive assumem características de verdadeira tragédia. Há ainda muito por fazer.
Há que articular as vias de comunicação e de acesso com os outros concelhos da área metropolitana. O estacionamento, apesar das saudáveis iniciativas já tomadas, carece de medidas estruturais, conjugadas com uma concreta política de transportes para a cidade e dentro da cidade. Há, também aqui, trabalho por fazer.
Não tenho dúvidas de que o político de perfil vincadamente humanista, que é João Soares, saberá continuar a

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dar respostas e a apresentar soluções no mandato que iniciará após a sua reeleição. Lisboa estará ainda melhor no final do século XX.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que retome o tema inicial. É perante a tragédia e as grandes dificuldades que se revela o carácter das pessoas. A solidariedade que o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e a sua equipa de vereadores, de todos os partidos, receberam foi de uma enorme importância e constituiu um estímulo extraordinário para a forte determinação em recuperar rapidamente o edifício onde, pela primeira vez, foi hasteada a bandeira da República.
Todos os partidos políticos, o ex-presidente da Câmara, o líder do principal partido da oposição e outros líderes partidários, o candidato anunciado pelo PSD à Câmara Municipal de Lisboa, todos testemunharam ao Presidente da edilidade e à sua equipa o seu apoio. Os trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa deram um exemplo comovente na forma como reagiram durante o incêndio, partindo para o meio dos escombros e, com algum risco até, ajudaram a salvar muitos documentos históricos, arquivos e processos. Governo, empresas, instituições, clubes e diversas entidades manifestaram o seu apoio e solidariedade à reconstrução. Enfim, todos quiseram demonstrar que se tratava de uma causa comum e não de uma questão partidária.
Apenas uma voz destoou! A do líder da distrital de Lisboa e ex-Vice-Presidente do PSD, Dr. Pacheco Pereira, que viu "fantasmas no meio das chamas" e logo tratou de acusar o Presidente da Câmara, João Soares, de aproveitamento político da situação. É de pasmar! Não só conseguiu indignar os vereadores do seu próprio partido na Câmara Municipal de Lisboa como conseguiu indignar o País inteiro. Reconheço que é obra!
Pela parte que me toca, enquanto socialista, obrigado pela ajuda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama, que vai beneficiar de mais 5 minutos concedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. José Gama (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com a legitimidade que me vem de ter sido emigrante, filho de emigrantes, irmão de emigrantes, legitimidade acrescida com o facto de os defender na Comissão de Revisão Constitucional, depois de os ter representado durante 8 anos nesta Assembleia, é com toda esta legitimidade, que eu subo à tribuna.
Deles se diz que são os embaixadores da língua, da cultura, das tradições portuguesas. Deles se escreve, até, que são embaixadores a quem o Estado não paga vencimentos nem instala em embaixadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Partiram, quase sempre, sem vontade de partir. No cais da partida o pensamento foi, tantas vezes, o do bilhete de regresso. Só que os sonhos, a necessidade de abalar, valeram mais do que os apelos de tudo aquilo que o tinham feito homem até aí: a família, a terra, a escola, os amigos.
Lá fora, resistindo ao chamamento da terra, fez vingar a sua vontade de vencer. Andou em fábricas, oficinas, restaurantes. Abriu empresas. Levou a língua portuguesa a programas de rádio e televisão. Fundou jornais. Construiu, com machados de determinação, escolas, igrejas, associações. Chegou a ,Congressos e Senados. A árvore genealógica de várias e prestigiadas instituições fala português: academias e gabinetes de leitura, colégios e beneficências.
As suas remessas refrescaram, anos a fio, a tantas vezes aflita balança de pagamentos. E a sua presença tornou-se notada no casario novo da aldeia mais distante. O poder político tem o hábito de lhe reservar palavras sentidas no 10 de Junho, nas mensagens de Natal e Ano Novo. E faz circular, vezes sem conta, o Secretário de Estado que olha por eles pelos quatro cantos do mundo. Tem sempre palavras para deixar e promessas para cumprir. Os orçamentos não dão, infelizmente, para muito mais. Verdade seja dita que no domínio do ensino, do apoio à comunicação social, dos serviços consulares já muito se tem feito. Honra seja feita aos Governos do Sr. Prof. Cavaco Silva.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aproxima-se o cair, do pano da revisão constitucional. Os mesmos de sempre persistem, teimosamente, em riscar o nome dos emigrantes das eleições presidenciais. Têm medo do seu voto.
Sou de um partido fortemente solidário com os emigrantes. Pertenço ao grupo daqueles que não os sabem trair. O PSD e os emigrantes são bons amigos de longa data. Vejam os resultados eleitorais e tirem ilações pensadas e serenas.
Não tenham medo, comunistas e socialistas, do voto dos emigrantes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mudem os argumentos, tragam outros, para justificarem os vossos receios.

Aplausos do PSD.

Salazar não os deixava votar porque entendia que sabiam de mais. Comunistas e socialistas, em seu peregrino entender, não os deixam votar porque dizem que sabem de menos.

Aplausos do PSD.

Deixem-se de dizer que os emigrantes não conhecem os candidatos presidenciais e que estes não podem fazer campanha eleitoral em vários países.
Numa altura em que os jornais chegam a todo o lado; numa altura em que a rádio e a televisão chegam, num relâmpago, a todo o lado; numa altura em que os jornais locais, de cabeçalho português, circulam em todo o lado; numa altura em que o retrato e o curriculum dos candidatos presidenciais já não viajam em porões de navios lentos para chegarem, num ápice, de avião ao seu destino; numa altura em que já não há apartheids, nem cortinas de ferro, a tolherem o passo às palavras, quando tudo isto é assim, socialistas e comunistas, de mãos dadas, na era da Internes, andam ao ritmo das locomotivas a carvão.

Aplausos do PSD.

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Na era em que valores como justiça e solidariedade se dizem em todo o lado, se escrevem em todo o lado, comunistas e socialistas preferem as contas da máquina calculadora, que soma votos, esfarrapando valores que dizem ser pertença particularmente sua. Dêem as voltas que derem aos argumentos, pintem-nos, branqueiem-nos, vistam-nos de anjinhos, que já todos sabemos que os senhores têm medo do voto dos emigrantes. No vosso sábio entender, os emigrantes sabem ler, escrever e contar para escolher os seus Deputados, mas são analfabetos para escolher o Presidente da República.
Haja modos, senhores. Haja modos. Deixem-se desses tiques do Estado Novo. Peçam desculpa aos emigrantes por tanta teimosia acumulada, por tanta falta de solidariedade, por tamanha falta de justiça. Queimem os espantalhos, os bonecos de palha do medo e juntem-se a nós, neste cair do pano de revisão constitucional para, todos juntos, reconhecermos aos portugueses espalhados pelo mundo um direito que lhes pertence - o de participarem na escolha do Presidente da República.

Aplausos do PSD.

A justiça não se negoceia. Reconhece-se. Já é tempo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gama, devo dizer que o tom e a terminologia que utilizou para tratar de uma questão de Estado tão importante como esta são, no mínimo, inadequados e resvalam francamente o impróprio.

Protestos do PSD.

Quando fala de tiques do Estado Novo, Sr. Deputado José Gama, apalpe a sua consciência nessa matéria.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quando fala em aulas de civismo e de consciência republicana, Sr. Deputado, convém ter cuidado e, no mínimo, dobrar a língua. Por um lado, pelo vosso terrível passado. Não se criava um consulado há muitos anos - o meu colega Carlos Luís sabe tudo sobre isso e os Srs. Deputados têm a obrigação de saber tanto como ele nesse domínio - e é o actual Governo que o está a fazer.
Em relação à questão específica do recenseamento dos emigrantes, a primeira medida que o Secretário de Estado José Lello tomou foi a de garantir o recenseamento, coisa que os senhores não fizeram ao manterem os cadernos eleitores escassamente preenchidos, por incúria, por inépcia, por incompetência. O vosso amor aos emigrantes, trocado por votos, francamente, é escasso, na prática!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à questão da revisão constitucional, que é a razão que me leva a tomar a palavra em nome da direcção da bancada, V. Ex.ª não tem nenhuma razão. Ouvi ontem o líder do seu partido, num programa televisivo de larga audiência, dizer que tem, nessa matéria, um determinado conceito da solução constitucional a aprovar. No entanto, não o percebi porque ele, mais uma vez, foi ambíguo, foi incompleto. Disse que não está de acordo com uma proposta do Partido Socialista nessa matéria, mas não disse se estava de acordo ou não com uma outra proposta do Partido Socialista no sentido de permitir aos residentes no estrangeiro a intervenção na eleição presidencial.
Isto porque, Sr. Deputado José Gama - e devia ter cuidado nessa matéria -, o Partido Socialista tem no seu projecto de revisão constitucional uma proposta séria, uma proposta de Estado para garantir aos residentes no estrangeiro participação no sufrágio em condições que garantam fidedignidade, segurança, genuinidade de expressão, ou seja, intervenção com garantias, uma vez que se trata de pessoas que estão em circunstâncias distintas, não estão no território nacional, uma questão extremamente importante porque, como sabe, nas eleições presidenciais por um voto se ganha, por um voto se perde e o Sr. Deputado sabe que é preciso e é fundamental garantir verdade, genuinidade e segurança. E, Sr. Deputado, estamos disponíveis para chegar a um consenso com o PSD, mas não chegaremos a um consenso aos empurrões, aos insultos como os que o Sr. Deputado, com tanta impropriedade, hoje exibiu da tribuna.
O nosso apelo ao Sr. Deputado, ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes, a toda a vossa bancada é este: não usemos, em questões de Estado como é o voto dos residentes portugueses no estrangeiro, técnicas demagógicas, insultos como o dos tiques do Estado Novo, porque, Sr. Deputado, estamos na República Democrática Portuguesa, no ciclo em que o cavaquismo foi enterrado e não voltará e em que o PS e o PSD têm de se entender em consensos de Estado para as boas causas e os bons motivos.
É essa a nossa luta, é esse o nosso objectivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra ao Sr. Deputado José Gama.

O Sr. José Gama (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, falei em tiques do Estado Novo e falei com propriedade. E para que não restem dúvidas, Salazar não deixava votar os emigrantes porque dizia que eles sabiam de mais, e o senhor deve conhecer o percurso de muitos que se lamentavam por, então, não poderem votar!...
Hoje, os senhores, que dizem que os emigrantes são inteligentes para escolher os Deputados pela emigração, que são óptimos para enviar as suas remessas, que são os embaixadores da língua, da cultura, das tradições portuguesas, repito, os senhores dizem, ao mesmo tempo, que eles são péssimos, que não servem, que não sabem nada para escolher o Presidente da República. Os senhores têm medo, os senhores têm medo do voto dos emigrantes.

O Sr. José Magalhães (PS): - Nenhum!

O Orador: - É só isso!
E quando fez referência ao que eu disse sobre os tiques do Estado Novo e pedi para pôr a mão na consciência, peço-lhe que decifre o enigma das suas palavras e diga aqui se é pelo facto de ser filho de um funcionário público do Estado Novo, que era guarda-rios.

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O Sr. José Magalhães (PS): - Mas quem é filho de quem?!

O Orador: - Era por ter sido funcionário do Ministério do Trabalho? Diga-o, porque a minha consciência não tem nada a esconder. Acabe com o mistério, com o enigma desse dedo acusatório. Diga-o! Eu próprio me orgulho disso, tenho a consciência tranquila. Deixe-se de palheiros de palavras, de que é especialista. De recenseamento dos emigrantes não percebe rigorosamente nada, porque eles são 4 milhões e apenas 170 000 querem votar! O senhor não percebe nada disto, não os conhece, não os sente, não os ama. O senhor é um estranho aos emigrantes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Está enganado!

O Orador: - Dos 4 milhões, apenas 170 000 entenderam livremente recensear-se.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não ganha nada com esse discurso!

O Orador: - Não ganharei nada com este discurso? Por que é que os senhores têm as votações que têm entre os emigrantes? Por que não passa a vossa mensagem? Por que fazem orelhas moucas a esta aspiração velha, antiga, legítima dos emigrantes?
Srs. Deputados do Partido Socialista, é isto demagogia?

É essa a nossa política, é esse o nosso rosto, é esse o nosso amor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.

O Sr. José Gama (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado José Gama não pretende dar explicações, dou a palavra à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do CDS-PP vai interpor recurso da decisão da Mesa da Assembleia da República sobre a questão da compatibilidade do exercício de mandato dos Srs. Deputados Álvaro Barreto e Henrique Neto.
Gostaríamos também de acrescentar que o Partido Popular não quer entrar aqui na avaliação da razoabilidade ou do mérito da lei das incompatibilidades, pois não é este o momento nem é esta a sede para fazê-lo. No entanto, como a lei está em vigor, considera que ela deve ser aplicada a todos os Deputados. Espera, porém, que, em breve, os Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Social Democrata promovam a devida revisão e alteração da lei das incompatibilidades, por considerar que esse seria o caminho mais correcto para a solução destes problemas.

Vozes do PS: - É, é!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É demagogia juntar o meu protesto ao dos emigrantes? É demagogia dizer-lhes que eles são portugueses de segunda classe? É demagogia dizer-lhes que são portugueses de corpo inteiro? É demagogia dizer-lhes que têm direito a votar, como os portugueses que aqui vivem, e que os senhores têm obrigação de reconhecer esse direito?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, serei brevíssimo e apenas utilizarei essa figura regimental porque o Sr. Deputado José Gama, francamente, excedeu-se nas alegações que agora fez, designadamente ao utilizar expressões do género "o PS não ama os emigrantes".
Sr. Deputado, por favor, o nosso amor pelos emigrantes, seguramente, não será julgado por si e é claramente testemunhado nas urnas, por um lado, pelo facto de o Partido Socialista, entre outras coisas, ter ganho claramente as eleições no círculo da Europa isto não sofre nenhuma dúvida, é claro - e, por outro, pelo facto de estar a ter uma política que colhe aplauso dos emigrantes porque, entre outras coisas, vai ao encontro de carências e de necessidades herdadas do cavaquismo, resolvendo problemas concretos, lutando pelo recenseamento prático, concreto, de emigrantes e dando-lhes direitos e garantias de regalias em concreto, não com a oratória balofa de amores platónicos mas com amor prático das medidas concretas e com o dinheiro do Orçamento do Estado, ou seja, de todos nós.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o Presidente da Mesa só pode felicitar-se por uma iniciativa que faz rever uma deliberação da Mesa pelo Plenário da Assembleia da República. Ficarei muito mais tranquilo se houver uma segunda apreciação da mesma matéria.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Gama, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de plena concordância e de entusiástica felicitação pelas afirmações produzidas pelo meu colega Dr. José Gama. Falou quem sabe, falou quem conhece bem a emigração.
O que eu quero perguntar ao Sr. Dr. José Gama é se, no seu entendimento, a proposta de revisão constitucional do PS propõe consagrar o direito de voto dos portugueses residentes no estrangeiro ou, antes, se reveste da mera aparência de um direito. Eu percorri as comunidades portuguesas do meu círculo de uma ponta a outra e até agora, de acordo com as restrições da proposta do PS, não encontrei um só emigrante que tivesse direito de voto.
Sr. Dr. José Gama, gostava que me respondesse às seguintes perguntas: quantos emigrantes estima que, de acordo com esta proposta, teriam direito de voto? Está de acordo com a supressão do direito de voto aos duplos nacionais, àqueles a quem o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, ainda ontem, recomendava que assumissem a nacionalidade do país onde residem?
Parece-me que a proposta do PS tem, realmente, um sentido de Estado: o sentido de manutenção de um estado de coisas!

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - Embora o Sr. Deputado José Gama já não disponha de tempo para responder, a Mesa concede-lhe dois minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Gama (PSD): - Sr. Presidente, tenho de reconhecer que a Dr.ª Manuela Aguiar tem legitimidade e autoridade acrescidas, porque ela conhece como ninguém nesta Casa esta velha aspiração dos emigrantes.
Eu não pertenço ao grupo daqueles que gastam palavras de elogio, que deixam os emigrantes votar nas legislativas e depois os metem na gaveta do esquecimento, no caixote do desdém, quando se trata de escolher o Presidente da República. Eu sei que o Sr. Deputado José Magalhães tem jeito para pintar,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Outra vez?!...

O Orador: - ... para branquear, para fazer gesto largo, mas aos costumes disse nada e não explicou aqui por que é que tem medo do voto dos emigrantes nas eleições presidenciais. Tem medo! Assuma-o! Levante-se e diga: eu tenho medo! A verdade é que ficaram muito mais assustados quando ganharam as eleições presidenciais por pouco mais de 100 000 votos!
Sr. Deputado, eu compreendo essa angústia, eu compreendo esse receio, mas assumam-no, não se vistam de travestis para justificar o contrário. Os senhores têm medo do voto dos emigrantes. É lamentável que palavras e declarações de amor tenha para com eles o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, é lamentável que os senhores lhes dirijam mensagens de Natal e de Ano Novo e que, no mesmo dia, entendam que eles não têm o direito de escolher o Presidente da República.
Srs. Deputados, façam aquilo que quiserem, mas os princípios não se negoceiam. Os senhores trazem uma máquina calculadora, uma máquina de merceeiros que soma votos e, por isso, não querem juntar-se a nós e ao PP para, em conjunto, reconhecermos aos emigrantes um direito que é deles e não nosso. Não tenhamos medo, reconheçamo-lo, agora e já.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, e que seja mesmo uma interpelação à Mesa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, será estritamente uma interpelação, até porque a Câmara tem matérias extremamente relevantes para discutir seguidamente.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Gama, em vez de responder à pergunta que lhe foi feita pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar - pergunta que é, naturalmente, legítima -, respondeu, com um atraso de cinco minutos, à defesa da honra da bancada, que eu tinha feito em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. José Junqueiro (PS):- Exactamente!

O Orador: - Precisou de cinco minutos para pensar no que devia dizer, mas, infelizmente, os cinco minutos não lhe valeram de nada - mas sobre isso eu não me pronuncio -, pois levaram-no a fazer uma estranha intervenção, que eu não sei como é que o Sr. Presidente qualifica nem qual é o seu cabimento regimental, em que falou de diversas coisas, designadamente de medo, de travestis, etc. Eu acho que se o Sr. Deputado quer falar de travestis não deve fazê-lo aqui, no Plenário. Pode frequentar os locais que entender, mas este não é o sítio próprio para esse tipo de conversa.
Portanto, Sr. Presidente, não peço a palavra para defesa da honra mas entendo que este tipo de intervenção é francamente inadequado e não honra quem o faz.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode ter alguma razão; de qualquer modo, o uso da palavra fica só dependente de quem dela usa, pelo que não pode haver críticas a esse respeito.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Espero que seja mesmo uma interpelação.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradecia-lhe muito que me dissesse se é verdade ou não que os partidos que mais longo tempo estiveram no Governo depois do 25 de Abril foram, exactamente, o PS e o PSD. Se assim é, como estou certo que o Sr. Presidente me responderá, queria dizer que o debate a que estamos a assistir é, pelo menos, ridículo, e chamo-lhe assim para não dizer que "faz pouco" dos emigrantes, que merecem maior consideração deste Parlamento. O dois partidos que têm partilhado o Governo depois do 25 de Abril tiveram mais do que tempo para corrigir o erro que agora aqui denunciam.
Em nome dos emigrantes, por quem tenho a maior consideração, rebelo-me por esta desconsideração objectiva a que aqui estão a ser votados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fez-me uma pergunta que é matéria de evidência e, por isso, permitir-me-á que não lhe preste o esclarecimento que me pede. Contudo, é evidente que todos os partidos têm, no passado, alguma responsabilidade nesta matéria, na medida em que todos eles aprovaram o regime que está na Constituição. Lembro-lhe só isso.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, quero perguntar...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, "sob a forma" é mau sinal. Essa introdução...

A Oradora: - Vai ver que não, Sr. Presidente. A interpelação que vou fazer é, pelo menos, do mesmo teor da do Sr. Deputado Nuno Abecasis.

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Sr. Presidente, será que o Sr. Deputado Nuno Abecasis ou os Deputados desta Câmara, sobretudo aqueles que estão cá há muito tempo, não saberão que só num processo de revisão constitucional se poderá modificar a mais pequena vírgula da Constituição e que o PSD, tal como o CDS, hoje CDS-PP, sempre, em todas as revisões constitucionais, apresentou propostas de alteração ao artigo 124.º, que iam exactamente no sentido daquela que hoje, mais uma vez, aqui propusemos?
A questão que aqui está em discussão é a resposta do Partido Socialista que, pela primeira vez, avança com uma proposta de revisão constitucional que, como disse há pouco, em vez de consagrar um direito de voto, consagra a aparência de um direito, de novas formas de discriminação entre emigrantes e a multiplicação dos cadernos eleitorais, um com 4 milhões de eleitores, que é o do Conselho das Comunidades, outro com 170 000, que é o das eleições parlamentares, e outro, eventualmente, com um ou dois...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não está a fazer propriamente uma interpelação à Mesa.

A Oradora: - Sr. Presidente, se me permite, quero exortar o Sr. Deputado Nuno Abecasis e todos os Srs. Deputados para que encarem realmente esta questão com um sentido de Estado e, sobretudo, o CDS-PP para se juntar a nós na tentativa de convencer o Partido Socialista a conceder um real direito de voto aos portugueses residentes no estrangeiro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, mais uma vez, como é evidente, não se tratou de uma interpelação à Mesa. Como também é matéria de evidência, o Sr. Deputado Nuno Abecasis sabe tudo isso, e muito mais.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, posso interpelar a Mesa?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Luís, tenha paciência mas não posso deixar proliferar interpelações como as que acabaram de ocorrer.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, vou mesmo fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, estive sentado, em silêncio, a ouviras "brilhantes" intervenções que há pouco foram proferidas.
Sr. Presidente, eu fui emigrante, sou filho de ex-emigrantes e o que pedia não era o voto nas presidenciais. O que eu, como ex-emigrante, pedia, Sr. Presidente, era melhor e mais ensino da língua portuguesa, era mais e melhor serviço consular, era que ouvissem os emigrantes. É que o Governo anterior suprimiu o Conselho Consultivo das Comunidades Portuguesas e o que eu queria, Sr. Presidente,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também não está a fazer uma interpelação à Mesa.

O Orador: - ... era que não se levantasse a bandeira de uma bancada para servir os interesses político-partidários e não os interesses dos emigrantes.
Era isto, Sr. Presidente, que queria transmitir a si e à Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos pôr termo a este tipo de interpelações, que o não são.
Srs. Deputados, encontram-se a assistir a esta sessão - temos essa honra e esse prazer - 115 alunos da Escola Secundária da Ramada e 70 alunos da Escola Secundária D. Luísa de Gusmão de Lisboa, para os quais peço a nossa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência sobre os aumentos de preços de bens e serviços essenciais recentemente decididos pelo Governo, da iniciativa do PSD e do PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quase não há dia que passe que um qualquer Membro do Governo não apareça a fazer declarações públicas sobre a baixa da taxa de inflação e a aposta governamental na contínua baixa dessa taxa como objectivo prioritário do Executivo.
Mas é um facto que a generalidade dos portugueses tem a sensação, ou melhor, sente no bolso, que as coisas se não passam exactamente assim. Cada um dos portugueses isoladamente considerado constata que a taxa média de inflação constantemente anunciada não mede, de maneira correcta, o aumento de preços que esse cidadão suporta. Cada português isoladamente considerado sente-se esquecido e excluído pela taxa de inflação oficial.
Para eles, para os trabalhadores portugueses, a taxa de inflação oficial parece que só se lhes aplica quando se trata de fixar os aumentos salariais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E têm toda a razão, porque os portugueses, em particular os que vivem de magros rendimentos fixos, provenientes dos salários ou das pensões de reforma, conhecem e sofrem aumentos de preços substancialmente superiores à taxa de inflação oficial, sentem que o custo de vida aumenta mais que os salários e que continua a sobrar mais mês e a faltar mais dinheiro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Este início de ano de 1997 é exemplar desta situação real.
O Governo fixou os aumentos dos salários dos trabalhadores da administração central e local em 3%. O Governo actualizou o salário mínimo nacional em 3,8%, muito aquém do que era socialmente exigível e economicamente possível. O Governo determinou que as pensões e reformas evoluíssem a taxas pouco superiores a estas.
Isto é, para os aumentos das remunerações, o Governo impôs o referencial da taxa de inflação oficial. Mas, para os aumentos de preços, o Governo esqueceu por completo a previsão que ele próprio faz da evolução do índice de preços no consumidor.

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No que respeita aos bens e serviços com preços directa ou indirectamente dependentes do Governo, o aumento dos preços está a concretizar-se a níveis largamente superiores à meta de inflação.
Por acréscimo, o Governo, ao anunciar e propagandear esses aumentos de preços, socorre-se e abusa dos sofismas, anunciando e propagandeando médias que, por o serem, se não aplicam a ninguém ou escamoteando que as médias significam que há quem pague mais e quem pague menos.
Questão política e social é a de saber quem paga mais e quem paga menos. Porque aí se detectam as opções políticas e sociais do Governo.
E aí temos, Srs. Deputados, exemplos recentes que não deixam margem para dúvidas, sobre as opções políticas do Governo e sobre a política e as orientações do Governo de «dois pesos e duas medidas».
O Governo anunciou que a actualização média dos preços dos telefones significa uma redução dos preços de 0,7%. Mas esta afirmação é uma verdade virtual, um sofisma. A verdade real é que a generalidade dos cidadãos que dispõem e usam o telefone tem um aumento de 8%, porque o aumento do preço das assinaturas mensais e das chamadas locais e regionais é de 8%. E são estes os preços suportados pela grande maioria dos portugueses utentes da Telecom.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Isso é que falta provar!

O Orador: - Para eles, para a generalidade dos cidadãos, os aumentos de preços são o triplo da anunciada taxa de inflação! Em contrapartida, os preços para o «mercado empresarial» diminuem 3%!
Aí está a verdade da tal média sofisticamente propagandeada pelo Governo: aumentos brutais para os trabalhadores, para os cidadãos, para «as pessoas», e diminuição de preços para as empresas!
O que se insere, claramente, na linha das grandes opções políticas do Governo do Partido Socialista!...
Aí temos, igualmente, o aumento das portagens. Segundo o Governo, o aumento médio será de 2%. Mas a verdade é que as portagens entre Carcavelos e Cascais aumentam 13%; entre Loures e Torres Vedras e entre Fogueteiro e Marateca, 10%; 12% entre Vila Franca de Xira e Alverca, etc. Isto é, nas portagens mais movimentadas, nos troços das auto-estradas em que é maior a circulação e o número de portugueses sujeitos ao pagamento de portagens, o Governo, contra a própria lógica e racionalidade económicas, decreta aumentos de preços quatro ou cinco vezes superiores à proclamada taxa de inflação oficial.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O mais grave é que é nas portagens dos troços rodoviários em que mais legítimo seria a não existência de portagens que o Governo impõe aumentos de preços pesadamente abusivos, economicamente injustificados e socialmente inaceitáveis.
Aí temos, também, os aumentos de preços de 8% em cerca de um terço dos medicamentos, o aumento de 10% nos preços do gás butano, e teremos a curto prazo os aumentos de preços da água, das rendas mínimas e de outros bens e serviços básicos e essenciais.
E aí temos, ainda, o aumento dos preços dos combustíveis líquidos, mais uma vez, pesadíssimos e economicamente injustificáveis. Nos últimos 11 meses, entre Fevereiro de 1996 e Janeiro de 1997, a gasolina com chumbo aumentou 9% e o gasóleo rodoviário 6,5%.
Em qualquer dos casos, são aumentos largamente superiores à taxa média da inflação oficial. E como justifica o Governo tão exagerados aumentos nos preços nos combustíveis? Sempre e sempre com a desculpa dos aumentos do preço de custo dos combustíveis no exterior. Mas é uma desculpa esfarrapada, que não resiste à total verdade dos factos. Desde logo, porque o Governo omite que o preço de venda ao público integra 70% de impostos nas gasolinas e 57% no gasóleo rodoviário.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Esse é que é um argumento esfarrapado!

O Orador: - Ora, esse peso de impostos poderia acomodar alguns aumentos do preço de custo do petróleo, desde que para isso houvesse vontade política.
Mais do que isso e mais grave, nesses mesmos 11 meses o Governo aumentou os impostos sobre as gasolinas em mais de 5,5% e em 3%, no caso do gasóleo rodoviário. Isto é, sob a capa do aumento de preço dos combustíveis, o Governo esconde reais aumentos de impostos não declarados. Mas, sem pudor, o Governo insiste publicamente em afirmar que com ele não tem havido e continuará a não haver aumentos reais de impostos. Afirmações e proclamações que, como se vê e prova, são desmentidas pelos factos, pela realidade.
Fundamentalmente, a realidade, cada vez mais demonstrada pelos factos, é a de que para o Governo o que mais conta são «as moedas» e não «as pessoas».

Aplausos do PCP.

Cada vez mais o Governo sacrifica, no altar da moeda única e da endeusada competitividade, as legítimas aspirações dos portugueses a um nível de vida melhor.
Cada vez mais o fundamentalismo do Governo pela convergência nominal vai alargando o fosso da divergência real, socavando a coesão social e agravando as injustiças sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A generalidade dos aumentos de preços de bens e serviços essenciais que o Governo tem vindo a impor é socialmente injusta, economicamente injustificada e politicamente criticável e inaceitável.
A política de rendimentos e preços que o Governo tem vindo a concretizar, alinhando os rendimentos dos trabalhadores pela fasquia mínima e utilizando a fasquia máxima como medida para os aumentos dos preços, é bem significativa das opções políticas e sociais do Governo do PS.
Com estes aumentos de preços, apenas dos bens e serviços essenciais, bem se pode dizer que o Governo consegue rapidamente absorver e anular as pequeníssimas actualizações nominais dos pensionistas e reformados e dos trabalhadores que recebem o salário mínimo!

Vozes do PCP: - Exacto!

O Orador: - O que é demonstrativo de quem são, para o Governo, os amigos dilectos e os adversários sociais, na mesma linha e em coerência com a prática do

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Governo noutras áreas da actividade governativa, nomeadamente no âmbito da legislação laboral.
Estas práticas, estas políticas e estas orientações merecem a inequívoca condenação e oposição do PCP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porque estas políticas não se afastam de outras anteriormente seguidas pelo PSD, que tão maus resultados trouxeram para os trabalhadores e para a economia portuguesa. Fundamentalmente, porque estas políticas são injustas e não servem o interesse do País.
Por isso, a nossa solidariedade para com o justíssimo direito dos portugueses à indignação, para com o protesto dos cidadãos contra os gravosos aumentos de preços de bens e serviços essenciais e para com a luta dos trabalhadores pelo aumento real do seu nível de vida, pelo emprego e pelo trabalho com direitos.

Aplausos do PCP.

Foi por isso também que requeremos este debate, para exigir que o Governo explique publicamente a sua política de preços e para o confrontar com a grave injustiça dessa mesma política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Como não há pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nem por redução ao absurdo é possível explicar os aumentos de preços recentemente decididos pelo Governo.
A taxa de inflação esperada deveria ser o limite máximo para aqueles aumentos. Com exemplos concretos, vamos ilustrar os inconcebíveis exageros do Governo.
Os consumidores vão suportar preços injustos, vão pagar o preço de um Governo que não é capaz de pôr o Estado a gastar menos.
Foi assim com o aumento dos impostos. O Governo "inventou" o IRS mínimo e o IRC mínimo. Propõe-se agora "inventar" o IVA mínimo.
E a voracidade prossegue com o aumento de preços de bens e serviços essenciais. Em alguns casos, os aumentos de preços disfarçam verdadeiros aumentos de impostos, noutros, visam apenas gerar mais lucros em empresas do Estado.
O Estado vai, assim, receber mais impostos e mais dividendos. Mas nas empresas cuja privatização está prevista para o corrente ano o Estado, para além de receber mais impostos e dividendos, vai realizar maiores encaixes. Tudo à custa dos consumidores de bens essenciais e em nome do cumprimento do défice do Orçamento, feito à custa do aumento das receitas.
É, verdadeiramente, a "lei do menor esforço". Em vez de disciplinar os gastos do Estado, o Governo sacrifica os cidadãos. É sempre assim quando os governos escolhem os caminhos mais fáceis.
O Governo não pode justificar os aumentos que fez.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vamos demonstrar porquê.

Vejamos o aumento dos preços dos combustíveis. Durante o ano de 1996, a gasolina super com chumbo teve um aumento de 6,4%. Por agora, foi aumentada em mais 1,2%. O que equivale, em 13 meses, a um aumento de 7,6%. A gasolina sem chumbo, em 1996, teve um aumento de 5,2%. Agora, foi aumentada em mais 0,6%.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - E quanto é que aumentou o petróleo?!

O Orador: - Em 13 meses, é um aumento de 5,8%.
Estes aumentos foram superiores ao dobro da taxa de inflação.
O gás para consumo doméstico aumentou, em 1 de Janeiro, 10%. O que equivale a quatro vezes a inflação esperada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de um aumento determinado, fundamentalmente, pela cessação da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos. Trata-se de um aumento de preço que é, afinal, um aumento de imposto.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Passemos ao aumento dos medicamentos. Os medicamentos até 1000$ aumentaram 8%. O que equivale a mais do triplo da taxa de inflação.
Os pensionistas são os maiores consumidores de medicamentos. Ora, o aumento das pensões mais baixas não ultrapassou os 5%.
É a consciência social do Primeiro-Ministro que temos: dá com uma mão o que, logo a seguir, tira com a outra.

Aplausos do PSD.

No que toca às portagens, à falta de uma, o Governo tem três políticas: abolição de portagens; criação de portagens virtuais; aumento do preço das portagens. O Governo não sabe o que, verdadeiramente, quer. Enquanto pensa e não pensa, faz aumentos que não lembrariam a ninguém: Fogueteiro/Setúbal, aumento de 5,5%;...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Afinal, pediu o discurso ao Deputado Octávio Teixeira!

O Orador: - ... Porto/Braga, aumento de 8%; Carcavelos/Cascais, aumento de 11 %; Alverca/Vila Franca de Xira, aumento de 12,5%. O aumento mais baixo é superior ao dobro da inflação enquanto que o mais alto é igual ao quíntuplo da inflação.
Mais tarde ou mais cedo, alguém teria de começar a pagar as portagens abolidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais tarde ou mais cedo, aí viria a factura a pagar por tanta ligeireza e irresponsabilidade.
É a consciência social do Governo que temos.
Em relação à energia eléctrica, nos últimos anos, na generalidade dos países da União Europeia, os preços da energia eléctrica têm sido congelados ou reduzidos. Em Espanha, por exemplo, o preço da electricidade terá uma redução nominal de 3% e real de 6%. Em Portugal, é aumentado o preço da energia para uso doméstico.

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O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Em quanto?!

O Orador: - Os espanhóis, em 1997, terão a energia mais barata. Os portugueses, em contrapartida, vão ter a energia mais cara.
Trata-se de um aumento de imposto escondido por detrás de um aumento de preço. A EDP vai gerar mais lucros. O Estado vai receber mais dividendos e mais impostos. O valor da empresa vai aumentar. O encaixe da sua privatização vai ser maior. As receitas do Estado vão aumentar.
O Governo vai cumprir o défice à custa da redução do rendimento dos consumidores.

Aplausos do PSD.

Os aumentos feitos pelo Governo prejudicam, sobretudo, as famílias de mais baixos rendimentos. O Governo prefere sacrificar os indefesos.
A consciência social, tal como a tradição, afinal, já não é o que era.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confronta-se, hoje, esta Assembleia com a discussão da questão do aumento dos preços, que se terá verificado no início deste ano.
Da parte da chamada coligação toranja, surgem duas perspectivas: uma, enunciada pelo partido que, de maneira constante e persistente, se equivocou, ao longo de um ano inteiro, em todas as previsões económicas que apresentou ou subscreveu, merecendo, por isso, o Guiness da incapacidade completa de previsão e de análise económica - aliás, esse mesmo partido premiou-nos, hoje, com um brilhante número de ficção político-económica; a outra perspectiva, enunciada pela outra força política, seu aliado estratégico nesses domínios, parece pretender destruir as empresas para obter um pseudo-benefício para as pessoas.
Ora, que fique bem claro à partida: para nós, não se consegue o desenvolvimento sem reforçar a capacidade produtiva e competitiva das empresas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Realmente, o que se encontra em causa em alguns casos, é a própria descida real dos preços. É o que se passa, nomeada e genericamente, na electricidade.
Assim, a electricidade baixa, realmente, para os consumidores domésticos e, muito claramente, para os consumidores empresariais. As descidas reais verificadas contribuem para o abaixamento do custo dos produtos, para a descida da inflação, e encaminham os preços da electricidade para uma homogeneização no quadro da União Europeia.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - E beneficiar as condições de funcionamento das empresas é beneficiar a vida das pessoas, é contribuir para a criação de emprego e aumento da produção. É defendendo as empresas que também se defendem as pessoas; liquidando as empresas, só se cria miséria! E não é isso que nós queremos.
Sr. Presidente, abordemos outro domínio específico.
Na área das telecomunicações e dos preços dos serviços telefónicos, há que ter em conta, por um lado, a lógica do mercado e dos custos e, por outro, uma garantia de solidariedade com os mais desfavorecidos.
Sabemos que a lógica da globalização económica condena inexoravelmente os grandes diferenciais de preços existentes nas chamadas internacionais e aconselha um nivelamento das próprias chamadas interurbanas. Por isso, verificou-se uma redução desses preços, contribuindo também para a consolidação da viabilidade económica e da capacidade competitiva de quem opera no sector.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, no que se refere às auto-estradas, julgamos ter ficado já claro que o aumento das portagens não só corresponde à concretização do que está contratualizado como o aumento médio e muito reduzido. Seria demagógico manter imutável o preço de todas as portagens. A solução adoptada parece equilibrada e muitos dos valores das portagens mantêm-se, ou seja, em termos reais, descem. Vamos elaborar um guia rodoviário para os Srs. Deputados Vieira de Castro e Octávio Teixeira poderem verificar os preços das portagens e deixarem de fazer exercícios de ficção.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Eles depois vão ao ACP!

O Orador: - Na área dos combustíveis, sabemos que a instabilidade existente nos mercados internacionais provocou sucessivas ondas de perturbação. Em qualquer caso, é claro também que, contrariamente ao que tem sido dito, os gasóleos e as gasolinas portugueses têm preços equilibrados no quadro europeu. Por outro lado, o actual Governo tem feito esforços e adoptado políticas, no sentido de criar condições especiais mais benéficas para o gasóleo, nomeadamente para actividades económicas relevantes ou de carácter estratégico.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo que apoiamos procura compatibilizar os objectivos de defesa da competitividade económica das empresas e da solidariedade entre pessoas e grupos sociais. A própria alteração de preços que é, em muitos casos, uma descida real e, em alguns casos, não só real como nominal, vai no sentido de satisfazer essas preocupações conjugadas. E o mesmo se verificará, certamente, nos ajustamentos previstos para a água, que são essencialmente descidas reais de preços.
Assim, na área da EPAL, para os consumidores que ultrapassam os 5m, a água não aumentará nominalmente, o que corresponde a uma redução real do preço. Os consumidores entre 5 e 15m terão um aumento de nominal de $40/m. Portanto, para este 2.º escalão, haverá também uma redução real de preços. Resumindo, 91% dos consumidores terão, na área da EPAL, uma redução real dos preços.
Quanto ao próprio aumento do preço da água para os municípios, ele será inferior, segundo está proposto, ao aumento previsto para a inflação.
Concluindo, diremos que, também relativamente à água, está prevista predominantemente uma estabilização ou um tão reduzido aumento nominal de preços que é efectivamente uma redução real de preços em termos económicos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo que apoiamos está a conduzir, numa óptica de rigor financeiro e de solidariedade social, uma estratégia de desenvolvimento económico e de controlo da inflação, que garante a criação do emprego e o crescimento do produto.

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A defesa da competitividade das empresas e o aumento da solidariedade social estão na base dos critérios adoptados para a adaptação de preços recentemente efectuada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Sem dramatismo nem pompas, diremos que este Governo vai no bom caminho. Apoiamos as reduções de preços e compreendemos as ligeiras adaptações verificadas.
Continuamos a apoia-lo firmemente, porque é o desenvolvimento económico que defendemos, é a criação de emprego que apoiamos. E este debate contribuirá certamente para clarificar o assunto.
Por isso, também nos congratulamos com a sua realização!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como todos sabemos, o Governo do Partido Socialista propôs-se tratar da pobreza através do rendimento mínimo garantido. Como todos verificámos agora, o mesmo Governo do Partido Socialista esqueceu-se de cuidar da pequena classe média.
É por isso o que Partido Popular vê com a maior preocupação esta subida de preços de bens e serviços essenciais.
De facto, nesta cultura de compaixão fácil, todos parecem ter sido lembrados: os que nada têm, mas também os que nada fazem; os que não têm trabalho, mas também os que não querem trabalhar; os que foram vítimas de exclusão social mas também os que se auto-excluíram; .os que caíram nas malhas terríveis da droga e os que não querem dela libertar-se; os clandestinos por necessidade e os clandestinos por vocação. Só uns - por sinal maioritários, por sinal o mais estruturante esteio de qualquer sociedade - não mereceram o respeito do Governo.
Estou a falar dessas mulheres e homens que, todos os dias, têm de sobreviver com decência, criando os filhos, enforcando-se lentamente nas prestações ou na renda da casa, necessariamente lavados, vestidos e calçados, segurando o posto de trabalho, percorrendo diariamente distâncias enormes para cumprir o seu quotidiano, pagando impostos e hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, realmente ameaçados pelo espectro da regressão social.
Estou a falar de milhares e milhares de famílias portuguesas, para as quais parece não ser possível, ou não ter qualquer interesse, criar políticas já não de apoio directo mas, pelo menos, aquilo a que se poderia chamar um pacto governativo de não agressão.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - O Governo esgota-se numa função assistencialista, sem dúvida necessária, sem dúvida, meritória. Esquece-se de que, há muito, as armadilhas do desenvolvimento obrigaram a que as políticas sociais não se esgotassem neste assistencialismo puro.
E num País que vê a sua taxa de natalidade descer perigosamente, num Portugal que envelhece aos poucos, em que a curva dos activos baixa, subindo a dos inactivos, pergunta-se: será este o caminho?
O aumento de preços verificado corresponde essencialmente a bens e serviços cujo preço é fixado administrativamente ou convencionado, designadamente energia eléctrica, combustíveis líquidos, telefones e algumas portagens.
É certo que; de acordo com a resolução do Conselho de Ministros, todos estes aumentos deveriam ser inferiores, para cada empresa, a 2% e, como tal, inferiores ao valor previsto para a inflação.
No entanto, há que verificar que, ao estipular um aumento médio não superior a 2%, isto significa que existem aumentos específicos superiores a esse valor e, em alguns casos, claramente superiores ao aumento previsto para a inflação.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Claro!

A Oradora: - A título de exemplo, é o que se passa com os aumentos verificados para as chamadas telefónicas.
É fácil de compreender a que ponto são falaciosas as anunciadas reduções, porquanto o grosso de chamadas diz respeito a chamadas locais e são estas logicamente as que mais importância têm, do ponto de vista do consumidor particular.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Pois claro!

A Oradora: - Estes aumentos são significativos na gasolina e no gasóleo, que registaram um aumento de 8,4%, em 1996, e 8,5% respectivamente. E são tanto mais desnecessários, do nosso ponto de vista, quanto a tendência internacional vai no sentido da diminuição do preço médio do crude.
Já na electricidade os valores de aumento podem parecer pouco significativos. Neste caso, seguindo a mesma lógica, estes valores registam diminuições substanciais na energia para o sector industrial e um acréscimo, aparentemente pouco significativo, para os valores do consumo familiar.
São com efeito as pessoas que dependendo de um rendimento que para a média dos portugueses se cifra nos 80 contos e num valor de rendimento familiar - e estamos a falar de rendimento médio - pouco superior aos 100 contos sofrerão a incidência destes aumentos.
Termino dizendo o que julgo ser o essencial nesta questão: quando as famílias da pequena classe média deixarem de podei telefonar, usar água quente ou transportar-se, é natural que se sintam suficientemente desmoralizadas e injustiçadas para cruzarem os braços. Irão, então, à porta do Ministério da Solidariedade e Segurança Social exigir ao Sr. Ministro Ferro Rodrigues um rendimento mínimo garantido.
Talvez, então, e só então, mereçam o respeito deste Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (Augusto Mateus): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este debate é bastante importante, na medida em que nos permite esclarecer um conjunto de questões que julgo manifestamente relevantes para o nosso desenvolvimento económico.
Obviamente, vou procurar adoptar aqui um estilo que é o de falar sobre a realidade e não sobre ficções ou sobre questões um pouco mais complexas.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que é que está aqui em causa?
Em primeiro lugar, entendamo-nos: a economia portuguesa é, como todas as economias a caminho da modernidade e da competitividade, uma economia mista, onde há regras, políticas públicas e mercado. A inflação não é algo que se resolva recorrendo a mecanismos de ordem ou a vontade política para reprimir esse processo. Felizmente, não estamos no tempo em que, em Portugal, se possa dizer que, para resolver o problema da inflação, se revoga a lei da oferta e da procura. A inflação consegue-se combater com políticas sólidas e, sobretudo, deve combater-se, em Portugal - e este Governo está a fazê-lo sem ser em contradição com a produção nacional e o emprego. Ou seja, para combater a inflação, o grande instrumento é o aumento da produtividade, isto é, a garantia de condições favoráveis ao desenvolvimento da competitividade das empresas.
É que, do ponto de vista da população, entendamo-nos, o que é preciso é a conjugação de três factores: emprego, rendimento e preços.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - E temos de garantir, através de uma política coerente, de dinamização dos mercados, de mutação da nossa economia, de desenvolvimento da nossa competitividade e de afirmação internacional das nossas actividades, garantir essa articulação. E o Governo assume, com toda a força, a ideia de que a única política correcta, em matéria de preços, é a que garante o reequilíbrio estrutural dos nossos preços e, simultaneamente, a defesa dos interesses dos consumidores e das famílias, mas em articulação com a defesa de condições de competitividade para as empresas.
Não compreendemos como se pode afirmar tão claramente uma oposição entre cidadãos e empresas. Mesmo desse ponto de vista, esta fixação de preços tem de ter em atenção mecanismos aqui já evocados, de uma forma que considero muito correcta, por exemplo pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, ao dizer que as preocupações sociais devem ter cada vez mais uma vertente preventiva, mais do que curativa.
Devo dizer-vos que tenho alguma preocupação em aceitar esses exercícios de manipulação de números, afirmando que a maioria dos portugueses não fazem chamadas interurbanas.
Um dos objectivos fundamentais do desenvolvimento económico é garantir condições de desenvolvimento regional equilibrado, de afirmação competitiva global das nossas regiões. Portanto, fazer uma oposição entre chamadas locais e interurbanas é algo que me custa a compreender. Mas o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território terá oportunidade de esclarecer todos esses aspectos.
O que gostava de afirmar é que aquilo que o Governo fez é muito claro: a inflação foi reduzida, de 1995 para 1996, em 1 %, tendo passado de 4,1 % passou para 3,1 % e a meta fixada para 1997 situa-se entre 2,25% e 2,5%. E, com toda a clareza, o Governo fixou para as convenções e para os preços administrados um limite de 2%. Isto, obviamente, tendo em consideração um conjunto de ajustamentos.
O Sr. Deputado Vieira de Castro disse uma coisa importante ao referir que, sendo as nossas relações com a Espanha muito importantes, devíamos estabelecer uma comparação. Simplesmente, omitiu algo fundamental: é que, em Espanha, a energia para os consumos domésticos é mais cara e a energia para os consumos industriais é mais barata. Portanto, dentro da política, que, aliás, foi iniciada pelo Governo do PSD, de convergência dos preços de energia no quadro da nossa integração europeia, este Governo, este ano, deu passos significativos nesse domínio e garantirá, com uma forte reestruturação empresarial e com o sucesso que vai ser a privatização da EDP, no horizonte de 1999, aliás, claramente assumido pelos parceiros sociais no acordo de médio prazo, essa convergência.
Temos de corrigir desequilíbrios estruturais, temos de andar mais depressa no sentido de criar condições de competitividade para o consumo de energia eléctrica nas empresas e temos de garantir essa correcção. Portanto, nada de manipulação. Ou seja, a energia eléctrica aumenta para os consumos domésticos 1%, baixa 1,6% para os consumos de média tensão e baixa 3,6% para os consumos de alta tensão. Isto é, estamos simultaneamente a conseguir defender o nível de vida das famílias - uma vez que 1 % é claramente abaixo da meta da inflação, vamos contribuir para alcançar esse objectivo - e criar condições de competitividade para as empresas, garantindo o emprego, que é o fundamental nos tempos que correm.
Quanto aos combustíveis, entendamo-nos: quando, em Outubro de 1995, este Governo tomou posse, o barril do petróleo custava 16 dólares e, em Outubro e em Dezembro de 1996, o barril do petróleo custava 24 dólares. Ou seja, houve um aumento de 50%. Em termos médios, esse aumento ficou, comparando 1996 com 1995, em 25%, ou seja, em valores abaixo desse valor. Em termos das tendências, durante o ano de 1996, tivemos uma aceleração dos preços que rondou, da fase mais baixa até à fase mais alta, cerca de 40%. Portanto, temos um mercado desequilibrado - o próprio gasóleo desequilibrou-se em relação à gasolina - e a entrada da produção do Iraque fez-se com atraso, o que deu origem a movimentos especulativos, que, hoje, estão presentes em todos os mercados internacionais. E o que este Governo fez foi, pela primeira vez, uma política de equilíbrio, encaixando perdas de receita fiscal, criando condições de estabilização do mercado e procurando repartir os custos. Portanto, quando me apontam valores de aumentos que são o dobro da taxa média de inflação, perante subidas deste tipo no barril de petróleo, penso que o que estão a fazer é mostrar aquilo que é a eficácia da política seguida. Aliás, gostava de dizer que, em matéria de gasolina sem chumbo e de gasóleo, Portugal tem preços mais baixos do que os preços médios na Europa - na gasolina sem chumbo, menos 2$50 e, no gasóleo, menos 18$. Essa é que é a realidade. Concretamente, em relação à gasolina sem chumbo, há nove países na Europa com preços mais elevados do que Portugal e, em relação ao gasóleo, há 11 países com preços mais elevados.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E em Espanha?

O Orador: - A Espanha e a Grécia fazem parte de um conjunto de países que têm uma política de gasolina barata, com os custos que isso tem. Mas devo dizer-lhe que, actualmente, a Espanha tem gasóleo mais caro do que Portugal, apesar de ter a gasolina mais barata. E, obviamente, aqui há que optar por mercados modernos, regulados e pôr fim a artificialismos, como se a economia pudesse ser gerida a bel-prazer de ministros e secretários de

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Estado para impor preços aos mercados, tendo a capacidade de regular os mercados, que é o que estamos a fazer.
Portanto, isto é inquestionável. Os senhores falam de aumentos de 1$ na gasolina sem chumbo, como se isso fosse um drama, mas temos de entender-nos...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É muitas vezes 1$!

O Orador: — Não! São os tais 6%, quando comparam com o preço do petróleo. Se os senhores conseguirem inventar uma fórmula de, com aumentos de 40% no preço do petróleo, terem reduções de preço, se puderem opor, como continuam a fazer, a saúde das empresas com o nível de emprego dos cidadãos e a sua remuneração, se conseguirem resolver essa quadratura do círculo, obviamente tudo é fácil. Simplesmente, a realidade económica é completamente diferente e não é por dizerem algumas palavras fáceis que as coisas se resolvem.
Também não quero deixar passar coisas muito ligeiras, em matéria de referência de números.
Falou-se que os medicamentos aumentaram 8%. O aumento que houve foi de 8% para medicamentos inferiores a 1000$ e, somando tudo, têm um aumento de 0,5%. Ou seja, na política de medicamentos, temos de articular três coisas fundamentais: a defesa da nossa capacidade de termos indústria farmacêutica com a disciplina financeira na gestão do sistema de saúde e com a garantia de condições para que os cidadãos tenham acesso à saúde. Estamos, portanto, a falar de aumentos que são nesses medicamentos, relativamente ao preço médio, de cerca de 20$. Convém, pois, que as coisas sejam ditas com todo o rigor e transparência.
Gostaria de terminar dizendo, basicamente, o seguinte: não é possível ter uma política de preços que não sirva o desenvolvimento económico. Em Portugal, o desenvolvimento económico tem de ser promotor de novas condições de competitividade para as empresas e tem de criar emprego, porque é este, em maior quantidade e melhor remunerado, que pode defender o nível de vida das populações. É isso que é preciso garantir!
Não se pode opor a saúde das empresas à saúde das famílias. Isso é perfeitamente trágico para Portugal. Não há melhor desenvolvimento económico em Portugal sem se articular a nossa internacionalização com o nosso desenvolvimento regional.
Se se quiser fazer demagogia à volta deste problema, não se terá sucesso, porque os cidadãos portugueses sabem formar a sua opinião e sabem interpretar correctamente aquilo que está a ser feito.
Resumindo: em 1997, vamos ter uma inflação mais baixa, maior nível de crescimento e melhor situação ao nível do mercado de trabalho. Esta política visa isso e não um pequenino exercício demagógico à volta de um problema, porque os problemas dos portugueses resolvem-se basicamente não com artificialismos mas com maior capacidade de trabalho, com maior produtividade e com maior afirmação das nossas empresas e da nossa economia à escala internacional. É isso que permite articular competitividade com solidariedade e resolver verdadeiramente os problemas dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Economia os Srs. Deputados Francisco Torres, Octávio Teixeira, Maria José Nogueira Pinto e Lino de Carvalho.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, concordamos que o fundamental para que não haja inflação e para que a evolução do crescimento seja sustentada e equilibrada é a produtividade. Aí estamos de acordo! E há que conciliar solidariedade com competitividade! É essa a opinião do meu grupo parlamentar.
Concordamos também que não devemos ter uma política pontual e demagógica de mexer nos preços. Não compete ao Governo determinar a inflação.
Agora, o Governo dá sinais! Dá sinais importantes para o resto da economia!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Preocupantes!

O Orador: — E são preocupantes para nós, porque podemos pôr em causa um objectivo que é comum ao Governo e ao maior partido da oposição, que é o da moeda única, com uma política de preços que foi, de certa forma, artificial.
Lembro ao Sr. Ministro e a todos os presentes que soubemos hoje o índice de preços no consumidor do mês de Dezembro, que aumentou 0,1%, e sabemos que, em termos homólogos, relativamente a um aumento dos preços de 3,1%, em Dezembro de 1995, tivemos um aumento de 3,34%, quase 3,4%, este mês. Isto é grave! E é tanto mais grave quanto os países nossos concorrentes, que servirão para calcular a média dos três melhores no exercício do exame para a moeda única, estão a baixar o seus índices de preços no consumidor, as suas inflações.
Ora, lembro aqui que — e ainda há pouco falava com o Sr. Deputado Henrique Neto, que tem preocupações nesta matéria, e ele dizia-me que não podemos estar aqui a fazer demagogia quanto a aumentos pontuais de preços em determinados sectores da nossa economia — o aumento de preços na restauração, em Novembro — e aí admito que não decorra imediatamente da política do Governo, até porque baixou o IVA nessa matéria —,...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Ora, exactamente!

O Orador: — Mas espere lá! O aumento em Dezembro do ano passado teve a ver com quê? Ele é empolado pelo facto de os preços terem sido artificialmente mantidos baixos, por política do Governo, em Dezembro de 1995, com uma redução artificial das propinas! Isso faz com que agora o índice de preços no consumidor suba muitíssimo. E neste mês de Janeiro, em que se faz todo o ajustamento deste ano, vai haver um aumento muito grande, uma vez que, no mês homólogo do ano passado, não se mexeu nos preços, porque estávamos em campanha eleitoral.
Ora, três meses seguidos de aumento pontual dos preços faz com que isso se possa traduzir, de facto, num sentimento de que a inflação está a aumentar.
E mais: estamos preocupados com o aumento de salários acordado com o Governo nas negociações salariais — lá está um sinal do Governo — que põe em causa a nossa competitividade de longo prazo.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Aí o PCP está de acordo, não é verdade?!...

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O Orador: - E aí é que temos de ter cuidado!
Julgo que os Srs. Deputados estarão conscientes de que este aumento de preços, traduzido em meses seguidos, pode pôr em causa este objectivo do Governo. Lembro que, para termos um intervalo de 2,25% a 2,5% no final do ano, em termos médios, temos de ter uma inflação homóloga, se calhar, abaixo dos 2%.
Portanto, estamos preocupados com estes aumentos seguidos, que se devem a movimentações artificiais dos preços, quer em Dezembro de 1995 quer em Janeiro do ano passado, e que se traduzem agora em aumentos mais elevados. Isto, sim, é dar um sinal errado à economia, que pode gerar inflação, e estamos preocupados com isso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, V. Ex.ª disse que iria falar sobre a realidade e não sobre ficções. A realidade de que falou - e já irei a ela - é, do meu ponto, bastante desvirtuada. Disse que não iria falar sobre as ficções, mas não chegou a dizer quais eram. É que, ao fazer essa afirmação, estaria a pensar em algumas ficções eventuais, mas não as referiu.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Estivemos a inventar...

Risos do PS.

O Orador: - Agora estou a falar com o Sr. Ministro, se não se importam!
Mas a seguir o Sr. Ministro disse - e bem! - que o problema das empresas portuguesas era fundamentalmente um problema de produtividade. E a primeira questão que lhe coloco é a seguinte: ó Sr. Ministro, o que é que o aumento dos preços tem a ver com a melhoria da produtividade das empresas?

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - São os preços dos factores de produção!

O Orador: - Se não sabe, cale-se! Deixe falar o Sr. Ministro que sabe um bocadinho mais do que você!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Ai isso é verdade!

Risos do PS.

O Orador: - O Sr. Ministro, a seguir, falou na necessidade do reequilíbrio estrutural dos preços. E a questão que lhe coloco é esta: ó Sr. Ministro, quando o Governo aumenta a componente de impostos nos preços dos combustíveis, o que é que está a fazer em termos de reequilíbrio estrutural dos preços?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ainda uma questão relacionada com o aumento do preço do petróleo. Ó Sr. Ministro, isso não se desconhece! Mas, como, o Sr. Ministro sabe perfeitamente, existe uma fórmula para o cálculo dos preços dos combustíveis, que parte de uma base - preço comunitário, mais dois escudos, etc., e, depois, a componente de preços. E a questão é esta: por exemplo, o preço de venda ao público do gasóleo rodoviário, que, na primeira quinzena de Fevereiro de 1996, era de 108$, é, na primeira quinzena de Janeiro de 1997, de 115$, tendo os impostos passado de 66$80 para 68$70; o preço da gasolina, que, em Fevereiro de 1996, era de 154$, é, na primeira quinzena de Janeiro de 1997, de 168$ e o imposto aumentou de 116$10 para 122$70. O que é que isto tem a ver com o problema do reequilíbrio estrutural dos preços? E mais exemplos se poderiam dar.
O Sr. Ministro falou também na questão de corrigir os desequilíbrios estruturais - agora já não é o problema do reequilíbrio estrutural dos preços, é o problema de corrigir os desequilíbrios estruturais... - e eu coloco-lhe a seguinte questão: e quando é que o Governo pensa em corrigir o desequilíbrio estrutural que tem a ver com a situação social do País, com o baixo nível de vida e com os baixos rendimentos dos portugueses? Quando é que pensa fazer isso?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado, porque já ultrapassou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E já que falou na saúde das empresas e na saúde das pessoas e ligou isto à questão da demagogia, digo-lhe que ninguém contesta a taxa de inflação oficial, enquanto média, só que não se pode escamotear o que essa média representa. Por isso pergunto: quando é que o Governo acaba com a demagogia das médias sempre que pretende explicar aos portugueses que não aumenta os preços, sabendo que eles estão a aumentar?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem à palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente; Sr. Ministro da Economia, não sou economista - longe disso -, mas queria dizer-lhe o seguinte: obviamente que não fazemos oposição, nem poderíamos fazer, entre famílias e empresas, mas a conciliação entre famílias e empresas tem de ser feita por si, pois o senhor é que é Ministro. Por isso, pergunto-lhe se considera que isso é impossível. É que se considerarmos que isso é impossível, então, podemos desistir de tudo o resto.
O Sr. Ministro falou dos portugueses, mas eles não são todos iguais! É um facto! Não é demagogia, é um facto! Chamei aqui à colação uma fatia substancial de portugueses que, infelizmente, são pouco lembrados, que é a pequena classe média, porque eu sei - e isto é real - que a pequena classe média encaixa mal estes aumentos, uma vez que eles lhe vão comer o pouco que ela tem para progredir. Portanto, como estamos a falar de aumentos que são fixados administrativamente, perguntava-lhe se não veria outra forma de conciliar tudo isto.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, V. Ex.ª tem uma linha permanente nas várias intervenções que faz nesta Assembleia e que é a necessidade de ter em conta a realidade das empresas - é um leit motiv permanente dos seus discursos -, mas nunca ouvi o Sr. Ministro dizer aqui que se deve ter em conta a realidade social do País e articular uma e outra questão, o que, aliás, é um pouco chocante para um Governo de um partido que se diz socialista...!
É nesse quadro também da realidade social que gostava de levar o Sr. Ministro a fazer um pequeno exercício, que tem a ver com um grupo social dos mais desfavorecidos: os reformados, os pensionistas e os idosos.
O Sr. Ministro sabe que 80% dos reformados do País têm menos de 50 000$/mês. Aqui há dias, o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, com pompa e circunstância, anunciou um aumento médio para as pensões, de reforma abaixo de 250 000$ de 3,3% . Não anunciou mais nada, não anunciou preços, anunciou o aumento das pensões de reforma nesta percentagem, o que, para uma reforma média de 50 000$, se traduz num aumento de 1650$.
Sr. Ministro, ponha agora no outro prato da balança o aumento de 10%,no preço do gás, o aumento de 8% no preço dos telefones, o aumento de 8% no preço dos medicamentos, transportes... E a pergunta é esta: Sr. Ministro, onde é que está o aumento do rendimento real dos reformados e pensionistas deste país, que o Governo anunciou aqui há tempos, pela voz do Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social? Esta é a realidade social que o Governo devia ter em conta, e não tem, quando fala na realidade das empresas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O segundo grupo de questões que queria tocar tem a ver também com a lógica, mesmo do ponto de vista empresarial e do desenvolvimento da economia do País, dos aumentos dos preços, por exemplo, dos, telefones. O Governo diminui as chamadas interurbanas, em particular as internacionais, e aumenta as chamadas locais.
O Sr. Ministro sabe que Portugal é um país em que o consumo das telecomunicações está desequilibrado, designadamente o interior do País tem um défice nesse aspecto. Portanto, importa aí incrementar muito o consumo do telefone, que tem uma função social no quadro do desenvolvimento do território. O que se está a fazer com esta política desajustada e desarticulada de aumentos é, de facto, contribuir para desincentivar o desenvolvimento da rede telefónica no interior do País - não somos nós apenas que o dizemos, Sr. Ministro, as análises da própria Telecom apontam nesse sentido -, porque o Governo opta não por um tarifário que tenha em conta esta função social no estádio de desenvolvimento do País mas por um tarifário que tenha em conta sobretudo os grandes clientes, que representam, aliás, menos de 10% do balanço da Telecom e, sobretudo, os preços das chamadas internacionais.
A perspectiva aqui não tem a ver com qualquer realidade empresarial, Sr. Ministro; tem a ver, seguramente com a realidade da futura privatização da Telecom. É isto que determina a lógica das decisões dos aumentos nos telefones. Penso que, tanto num caso como noutro, isto tem pouco a ver com a realidade social do País e com as necessidades de um desenvolvimento equilibrado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Entretanto, também para um pedido de esclarecimento, inscreveu-se o Sr. Deputado Galvão Lucas.
Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, aparentemente poderia parecer que iria trazer aqui à colação um aspecto que poderia, de alguma forma, favorecer a argumentação que procurou utilizar, convencendo-nos de que, de facto, ao proteger as empresas, estava a proteger as famílias, mas, pelas várias pessoas que intervieram, nomeadamente a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, já está claramente explicado que não é exactamente assim.
Queria trazer aqui, talvez por antecipação, o problema que o Sr. Ministro não referiu, e que, eventualmente, deveria ter referido, de algo que vai representar uma redução significativa da factura energética deste país e que é a introdução do gás natural. Portanto, poderia parecer que estaria agora aqui a trazer-lhe alguma explicação adicional, porque, de facto, prevê-se, com a introdução do gás natural, para um ano cruzeiro de consumo com cerca de 2500 milhões de m3, que isso represente uma economia global na factura de energia da ordem das dezenas de milhões de contos, que agora não vou quantificar.
Ora, partindo do pressuposto de que essa economia dos custos dos factores de produção, como aqui foi referido, seria transmitida aos consumidores, estaríamos, por essa via, a conseguir algo que seria desejável e ajudaria, no fundo, a justificar alguma coisa que o Sr. Ministro aqui procurou defender. Só que, de facto, cerca de 50% desse consumo vai ser feito por uma central térmica, como o Sr. Ministro sabe, melhor do que eu, que é a central térmica da Tapada do Outeiro.
Portanto, quando o Governo, neste momento, anuncia aumentos e os faz mais moderadamente no sector da energia eléctrica, penso que está a actuar de uma forma que, neste momento. não é ainda clara, mas que tem uma segunda intenção, ou seja, está claramente a favorecer um sector para onde sabe que vai poder canalizar um factor de custo significativamente mais barato no futuro.
Portanto, o que quero perguntar é se, quando não refere a introdução do gás natural, logo a eventual implicação da introdução de um factor de energia que é globalmente favorável à economia, e faz aqui, de certa forma, a defesa de um aumento muito reduzido do consumo de energia eléctrica, que ao nível das empresas nem tem um impacto tão significativo quanto isso, como o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado sabem, está a fazê-lo de uma forma claramente premeditada, porque não considera oportuno revelar agora algo que é uma vantagem clara que vai trazer, a um determinar sector, para o qual não vai agora introduzir o aumento de receita que está a introduzir em outros que não terão esse tipo de benefício no futuro.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro de Economia, dispondo, para o efeito, de cinco minutos.

O Sr. Ministro de Economia: - Sr. Presidente, vou procurar responder a todas as questões que me foram colocadas, deixando para o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território aquelas que deverão ser obviamente esclarecidas por ele.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a ser assim, peço que tenha em atenção o tempo de que o Governo dispõe, porque já é muito escasso.

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O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
São só duas notas.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Francisco Torres, o que basicamente está em causa é consolidar gradualmente um esforço em que Portugal tenha a inflação mais baixa possível num quadro de crescimento e defesa do emprego. E, como é óbvio, há, nesse processo um cuidado fundamental em emitir os sinais adequados. Os sinais adequados são os dados no quadro das convenções e dos preços administrados, que tem uma lógica trianual ou anual, com referência a uma actualização feita de 12 em 12 meses, ao garantir, por um lado, que esta é feita nesse período e que não há antecipações e, por outro, que se faz em consonância clara com a meta para a credibilizar. E, por mais que se queira falar de outras coisas, o que está aqui em causa é isto.
Em matéria de electricidade, o que está em causa, repito, é o aumento de 1 % no consumo doméstico, uma descida de 1,2% nos consumidores de média tensão e uma descida de 3,6% nos consumidores de alta tensão. É isto que está em causa.
Quanto à questão das ficções dos aumentos de preços e a tudo o que o Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu nessa matéria, gostava de dizer que as contas têm de ser bem feitas. No que toca à componente fiscal, o que existe claramente, como o Sr. Deputado sabe, em matéria de imposto sobre produtos petrolíferos, o gasóleo já baixou duas vezes. E, como é óbvio, houve aqui uma opção clara. E aqui temos de nos entender: o que é preciso fazer, nos sinais que se dão à economia, é um equilíbrio na defesa do que está em causa. É, portanto, fundamental, do ponto de vista da política do Governo, manter os sinais adequados de compromisso entre o estímulo ao desenvolvimento da nossa actividade económica e aquilo que é a defesa do nível de vida da população. E no essencial, naquilo que aqui está perfeitamente afirmado, seja em matéria de nível médio de preço seja matéria de carga fiscal média, Portugal está numa situação favorável no contexto europeu.
Devo dizer-lhe que se admitir a passagem do IVA, no gasóleo, de 12% para 17%, obviamente que tem uma conta como aquela que fez; se introduzir a passagem do IVA de 12% para 17% a partir do princípio deste mês de Janeiro, tem obviamente outra conta. Portanto, ou faz as contas a todos os impostos ou faz a conta a parte dos impostos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente! Sempre fiz a todos e obtive esses valores!

O Orador: - Tem de fazer as contas a todos os impostos. Se fizer a todos, não obtém esse valor.
Quanto à questão colocada pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, esse é obviamente o exercício que aqui está em causa. O exercício que está em causa é, através de um conjunto alargado de políticas... E eu hoje estou aqui a discutir a actualização de preços administrados ou convencionados abaixo da meta da inflação fixada pelo Governo. É o que estou a discutir. Não estou a discutir nem a política energética que o Sr. Deputado Galão Lucas colocou nem outras políticas. Estou a discutir uma realidade: a de o Governo ter tomado um conjunto de decisões que emitem os sinais claros da garantia que, em 1997, os preços convencionados ou administrados sobem abaixo da meta fixada para a inflação, para dar um contributo à credibilização dessa meta. E isto que estou a discutir.
Obviamente, a sua questão é muito pertinente, pelo que deve ser discutida amplamente. É uma questão fundamental não só da política nacional como também dos desafios que são colocados pela construção europeia e pela globalização. É uma questão decisiva. Porém, o que estou a discutir são convenções e preços administrados e nesta matéria é preciso perceber que a sua preocupação só se resolve quando Portugal tiver uma estrutura de preços equilibrada, quando não tiver artificialismos permanentes em matéria de preços, porque é isso que cria a situação de serem sempre os mais desfavorecidos os sacrificados.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho terá direito à sua opinião, mas devo dizer-lhe que cada um dá lições como pretende e que cada um recebe as lições... Eu não recebo lições sobre a articulação entre competitividade e solidariedade; não recebo lições, nomeadamente da sua parte, sobre a articulação de preocupações, sobre a defesa das empresas e das questões sociais.
O Sr. Deputado tem direito à sua opinião crítica. Aceito-a e ouvirei sempre o que tiver a dizer, mas, obviamente, não lhe prestarei atenção no que toca a querer empurrar-me para uma situação que nada tem a ver com aquilo que sempre tenho defendido quando venho a esta Casa.
O que está aqui em causa é que a defesa dessas preocupações sociais se faz efectivamente num "casamento" adequado de políticas sociais, de políticas de competitividade e assumindo inteiramente aquilo que são os desafios de desenvolver o nosso país, para dentro e para fora. E isso obriga a uma questão de fundo.
Quando o Sr. Deputado Octávio Teixeira me pergunta sobre a relação entre os aumentos de preço e a produtividade, se não se criarem condições macroeconómicas e condições de funcionamento às empresas, para terem o ritmo adequado de investimento, não há aumentos de produtividade, como é óbvio. Logo, não pode haver artificialismos na contenção de preços, porque pagam-se, drasticamente para os mais desfavorecidos, com perdas de empregos e de nível de vida. Tudo o resto são exercícios demagógicos, que não conduzem a lado algum e que já foram feitos em Portugal por demasiadas pessoas, durante demasiado tempo.
Portugal tem de aumentar a sua produtividade, tem de criar condições às empresas para investirem melhor e mais depressa, para criarem melhores empregos e mais bem remunerados. É isto que faz a defesa do nível de vida da população e é isto que é decisivo na política que o Governo está a seguir.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso são só promessas!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Relativamente a esta matéria, perante as intervenções que nos foram dadas ouvir por parte do PSD e do PCP, há algumas ideias que de facto não podemos deixar de contestar.
Em primeiro lugar, não é tão lógico e transparente que não haja, a nível das famílias portuguesas, a chamada média ou pacote, em termos de consumo, das telecomunicações. Se todos observarmos a forma como tem evoluído em Portugal o crescimento do tráfego local, interurbano e internacional, concluímos que o tráfego local tem sido muito menor e que os maiores crescimentos se têm veri-

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ficado no tráfego interurbano e internacional, o que significa que há muitas famílias que contribuem para esse crescimento enorme.
Relativamente à situação de nas aldeias se praticar essencialmente o tráfego local, alguém dizia que o tráfego local nas aldeias é, muitas vezes, feito quando as pessoas vão à janela e falam com os vizinhos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, não é preciso telefone!

O Orador: - O que está demonstrado, Srs. Deputados, é que a maior parte da instalação de telefones nas aldeias foi devido exactamente ao esforço dos filhos e familiares deslocados nas grandes cidades e dos emigrantes. Foram eles que os instalaram para que as famílias nas aldeias tivessem telefone, porque se virem as estatísticas da Telecom no que toca ao consumo desses telefones verificam que eles são essencialmente para receber ou fazer chamadas interurbanas e internacionais, para comunicar com os familiares, com os filhos, que estão nas grandes cidades ou no estrangeiro.

O Sr. João Amaral (PCP): - Isso é telenovela!

O Orador: - Daí que falar em média de crescimento, em termos de telecomunicações, tem lógica. E, quando comparamos a média de crescimento desse tal pacote de telecomunicações, quer queiramos ou não aceitá-lo, com a média do crescimento salarial em 1996, que foi da ordem dos 4,5%, e com aquilo que se espera ser a média do sector público e privado também ao nível das remunerações, de 3,5%, em 1997, com certeza todos havemos de confirmar que o crescimento médio deste tipo de serviços está claramente abaixo daquilo que é a média do crescimento salarial em 1996 e 1997.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, também não podemos jogar com estes custos, estes tarifários, para aquilo que nos interessa, porque é fácil fazer demagogia com aumentos. A palavra aumentos, só por si, provoca já alguma vontade de fazer demagogia.
Mas, então, por que é que não dizemos que os custos de instalação do telefone, por exemplo, cresceram 0%?

O Sr. José Junqueiro (PS): - Não lhes convinha!

O Orador: - Por que é que os Srs. Deputados também não referiram que, em relação às famílias com rendimentos inferiores ao salário mínimo, há uma redução de 60% na assinatura e 25 impulsos mensais grátis?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por que é que não referiram a proposta feita pela Telecom, no sentido de todas as famílias abrangidas pelo rendimento mínimo obrigatório também terem reduções de 30% na assinatura e na taxa de instalação? Isto, de facto, são políticas sociais e um Partido Socialista que se afirma como socialista tem em vista políticas sociais dirigidas às pessoas menos favorecidas da sociedade.
Da mesma forma, Srs. Deputados, quando falamos em auto-estradas e em portagens, temos de concluir que também aqui há pacotes de consumo. Hoje ninguém consome apenas um sublanço das auto-estradas. As pessoas consomem um pacote de sublanço das auto-estradas. Logo, também aqui há um cabaz médio, um consumo médio de cada um dos utentes das auto-estradas deste país.
Assim, quando se fala no lanço Alverca-Vila Franca de Xira, não nos podemos esquecer de que desde 1994 não havia qualquer aumento.

Vozes do PCP: - E é logo com o Governo socialista que têm aumento...!

O Orador: - Quando se fala, por exemplo, no lanço Fogueteiro/Coina, deve dizer que cresceu 0%, assim como os lanços Palmela/Setúbal, Setúbal/Marateca, Palmela/Marateca, Estrada Nacional/Oeiras... Quer dizer, é preciso ir à procura de três ou quatro lanços de auto-estrada, que, em virtude das aproximações às dezenas de escudos... E, então, aí vão buscar esses exemplos.
Há uma outra coisa que é preciso considerar: quem fixa as portagens não é o Governo. A Brisa é uma sociedade anónima, tem um contrato de concessão,...

Vozes do PCP: - Ah!...

O Orador: - ... tem normas e direitos, e é com base nesses direitos que o Governo verifica - o Governo não fixa, verifica - se as portagens propostas se enquadram ou não na lei de bases do contrato de concessão da Brisa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Governo autoriza!

O Orador: - O Governo tem de respeitar a autonomia das empresas públicas, porque é uma pessoa de bem. Quer queiram ou não o problema é assim.
Por outro lado, no que toca às telecomunicações, é preciso ver que há uma convenção de preços para o período de 1995/97, que não foi criada por este Governo mas, sim, pelo Governo do PSD na preparação do processo de privatização da Telecom.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Estado é uma pessoa de bem e não pode defraudar as dezenas de milhares de accionistas que intervieram neste processo e que perspectivam que o rebalanceamento se faça nos termos em que foi proposto até 1997. E as orientações da Comissão Europeia vão exactamente nesse sentido, ou seja, no ajustamento aos custos e harmonização em termos de política tarifária europeia. Tal como se faz na electricidade, faça-se também nas telecomunicações. É assim que se faz a liberalização, a globalização e a internacionalização deste país na entrada no mercado mais global.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, gostava de perguntar-lhe se acha normal que os titulares do rendimento mínimo garantido tenham descontos de 60 e 30% e que uma família com o rendimento mensal de 80 ou 100 contos não os tenha.

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Talvez me tenha explicado mal, mas este é o grande equívoco da discussão. É porque quem trabalha, quem, eventualmente, tem de pagar uma renda de casa e necessita de telefone, daqui a pouco, não o pode ter, enquanto que os beneficiários do rendimento mínimo garantido medida que, da parte da minha bancada, mereceu, com algumas reservas, concordância e cuja aprovação foi facilitada - possivelmente não precisarão do telefone da mesma forma que aqueles e têm descontos para a sua instalação...
Estou a falar-lhe de um fenómeno de regressão social, não de exclusão social, de algo com que temos de preocupar-nos, que é a regressão social da pequena classe média.
Ora, o senhor acha que a pequena classe média, que paga impostos, tem de ser castigada a este ponto enquanto que aqueles que beneficiam do rendimento mínimo garantido têm descontos para instalação do telefone. Onde?
Na Curraleira? E também acha que é do Fogueteiro que se fala para o estrangeiro? Ó Sr. Deputado!...

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, essa é uma opção que o Governo do Partido Socialista, em meu entender, assumiu muito bem. Naturalmente que todos nos preocupamos com os rendimentos dos menos favorecidos, que, apesar de tudo, têm um salário e que, bem ou mal, vão beneficiando de evoluções salariais.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - São penalizados por isso!

O Orador: - Quem tem direito ao rendimento mínimo garantido ou recebe prestações de rendimentos inferiores ao salário mínimo é que tem prioridade e, antes de satisfazer esses casos, Sr. Deputada, é complicado atender aos outros problemas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Dias.

O Sr. Teixeira Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados: Quase todos os intervenientes nesta discussão vêm acentuando das maneiras mais controversas alguns pequenos aumentos de preços. No entanto, ainda não foi chamada a atenção para outros casos, mesmo quando conhecidos, em que não só não aumentaram os preços mas, ao contrário, em que foram reduzidos ou em que está a preparar-se a sua redução.
No que diz respeito à TAP, e no que à Região Autónoma dos Açores se refere, é de salientar que em certos dias da semana há tarifas substancialmente mais baratas para além de outras que se mantêm rigorosamente iguais, como sejam as tarifas económicas de residentes, de estudantes e de grupos desportivos insulares.
Há também outro tarifário, neste caso, referente às regiões autónomas, que importa salientar. Por decisão do Governo anterior, da responsabilidade do PSD, o IVA foi reduzido de 17 para 13%. Só que esqueceu-se esse mesmo Governo de fazer incidir essa redução nas convenções celebradas com as empresas, de onde resultou um paradoxo: o IVA diminuiu realmente mas o consumidor insular nada lucrou, uma vez que as convenções são assinadas a nível nacional. Este ano, e após conversações com o Governo socialista, a Portugal Telecom, por sua própria iniciativa, resolveu proceder à aplicação dessa redução de modo a repercutir-se realmente no pagamento das chamadas feitas das ilhas para o continente. Teremos, assim, chamadas irais baratas logo que, dentro de dois ou três meses, o sistema informático esteja reformulado. Afinal, nem tudo sobe, alguns preços mantêm-se, outros baixam mesmo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Teixeira Dias, é com algum espanto que sinto vivermos não num oásis, como no passado, mas num jardim pintado de cor-de-rosa...
Muito concretamente, reconheço que em períodos de recessão e de alguma dificuldade competitiva até com os mercados externos devemos ter alguma contenção nos custos dos factores de produção mas também se impõe que o Estado dê o exemplo. Ora, o Estado não dá o exemplo ao tutelar algumas empresas, no caso concreto, a Portugal Telecom, e ao proceder à actualização dos custos das chamadas, o que, em nosso entender, não devia fazer nem por referência a uma taxa inferior à inflação. É que a empresa Portugal Telecom, curiosamente, até tem apresentado lucros e está a ser pedido um esforço muito grande às famílias de menor rendimento, pelo que seria perfeitamente compreensível que não se procedesse a uma actualização de preços.
Pergunto, pois, se o Sr. Deputado também sente que esta é uma necessidade para os residentes nos Açores ou se aceita e compreende esta actualização de preços.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Dias.

O Sr. Teixeira Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, neste caso, apenas se deu uma actualização de um preço que deveria repercutir-se nos insulares e que estava a ser "apanhado" pela própria Telecom. Foi precisamente a acção do Governo que fez repor a legalidade, que, ao Fim e ao cabo, não estava a ser cumprida.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o debate que não devia ter existido não fora o caso da demagogia e do simplismo primário e inconsequente serem os produtos mais comercializados nesta Câmara pelas. oposições, produtos que, infelizmente, são baratos e não sofrem qualquer aumento de preço,...

Risos do PS.

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... a não ser o preço da opinião pública, que não gosta de ser enganada.
Aliás, pegava no exemplo do Sr. Deputado Lino de Carvalho relativo ao tal cidadão que ganha 50 contos para recordar que esse cidadão tem carro, não a gasóleo mas a gasolina, e está preocupadíssimo com os aumentos das auto-estradas, possui um telefone e só fala na sua terra e tem, pelo menos, três casas de banho e uma piscina porque consome muita água, certamente acima dos 15 m3, tendo sofrido também aí um grande aumento:.. A demagogia tem limites!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E não consome medicamentos, não anda de autocarro, não vai aos centros de saúde...!

O Orador: - Confesso que até eu, que sou crítico de nascença e tenho ainda alguma cultura da oposição, não consigo encontrar nas posições aqui assumidas, quer pelo PSD quer pelo PCP, "ponta por onde se lhes pegue" porque o Governo, avisada e sensatamente, fez as correcções de preços em média abaixo da inflação prevista, apesar de estarmos em tempo de ser possível tolerar alguma liberdade - tanto para um lado como para o outro - neste domínio por amor da moeda única. O Governo soube conciliar as responsabilidades dos convénios assumidos pelo executivo anterior com as suas sempre presentes preocupações sociais quer do lado dos rendimentos, que sobem acima da média para os mais desfavorecidos e acima da inflação para todos, quer do lado das correcções de preços feitas através dos vários esquemas que atenuam o impacto, mesmo que mínimo, na despesa das famílias.
O Governo sabe, como o PSD tinha a obrigação de saber, que não se defendem os pobres nem os desfavorecidos estrangulando e matando as empresas e a economia e, com elas, os postos de trabalho que estas criam. Aliás, é por estas e por outras que não temos ferrovias nem um caminho-de-ferro moderno; é por estas e por outras que não temos transportes públicos europeus modernos e eficazes...
Com que cara vem a oposição aqui reclamar os aumentos dos preços dos telefones ao mesmo tempo que, por exemplo, o PSD propõe a privatização acelerada da Telecom, que é como quem diz a liberalização acelerada dos preços que o Governo pretende reduzir no seu impacto imediato?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Liberalização não quer dizer aumentos!

O Orador: - Finalmente, porque o Governo teve a coragem de fugir ao mais fácil, deixando para as calendas gregas a necessária compatibilização dos nossos preços nos mercados internacionais com as médias europeias, resulta que alguns preços tiveram um crescimento acima da inflação enquanto que outros não sofreram sequer qualquer crescimento ou sofreram-no abaixo da inflação.
Relativamente ao PCP, já sabíamos que pretende sempre rendimentos crescentes e preços constantes para todo o sempre, mas o PCP acredita em parábolas como Jesus Cristo e, assim sendo, compreende-se tal atitude.
Mas o PSD, Senhor, que mal lhe terá feito 10 anos de Governo? Será má consciência daquilo que fez, da sua insensibilidade social durante 10 anos que aqui traz este discurso do PSD? Se é, estou certo de que o presidente do vosso partido pode arranjar-vos um confessor...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Isso é para o Primeiro-Ministro!

O Orador: - ... para lhe confessarem as penas porque estes não são nem o lugar nem o momento apropriados para o fazerem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, sendo que o PS e Os Verdes concederam, respectivamente, três e dois minutos ao Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, um agradecimento ao Partido Socialista e a Os Verdes pelo tempo cedido.
O que foi dito pelas oposições faz lembrar o velho dito de que elas querem "sol na eira, chuva no nabal, nevoeiro e confusão na opinião pública"...

Risos do PS.

Muito rapidamente, porque não tenho tempo para mais, no que diz respeito ao Ministério, trazem-me aqui matérias relacionadas com as telecomunicações e as portagens.
Quanto às telecomunicações, a realidade é esta: as tarifas de longa distância, internacionais e nacionais, são das mais elevadas da Europa enquanto que as tarifas locais, o custo de instalação e a assinatura são dos mais baixos da Europa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Em termos nominais?!

O Orador: - Não, em termos reais.
Em Portugal, para que os Srs. Deputados tenham bem consciência daquilo de que estão a falar, passa-se o seguinte: intercontinental - mais 19% do que a média comunitária; serviço para a Europa - mais 24% do que a média comunitária; interurbanas a mais de 100 Km, designadamente para as localidades de Leiria, Porto, Coimbra, Castelo Branco - mais 56% do que a média da Europa; local - menos 43% do que a média comunitária; assinatura - menos 15%; instalação - menos 34%. Isto em termos de média comunitária, onde aparecem alguns países a degradar essa média.
E o que é que se passa em relação aos países que estão à frente da globalização e nos entram em casa sem remissão alguma, custe a quem custar? Fazendo a comparação com o Reino Unido, com a British Telecom, passa-se o seguinte: intercontinental para os Estados Unidos - mais 100%; para a Europa - mais 53%; interurbanas a mais de 100 Km (trata-se de serviço interno e não internacional... e lá vem o discurso da' regionalização, do interior, do norte/sul, para baixo, por exemplo, do centro urbano de Lisboa e do Porto!) - mais 200%; local - menos 57%; assinatura - menos 39%; instalação - menos 42%.
Tenho comigo outros mapas que estão à disposição dos Srs. Deputados bem como da comunicação social. Não

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disponho de tempo para comentá-los senão para dizer que, por um lado, estamos a um ano de 1998 e a três do ano 2000, o que significa que qualquer operador em Espanha, em França, em Inglaterra, nos Estados Unidos arrebata as telecomunicações de e para Portugal e dentro de Portugal, destruindo inexoravelmente 20 000 postos de trabalho e arrasando as telecomunicações nacionais se elas não reequilibrarem o tarifário. Portanto, quero saber quem recomenda a destruição de 20 000 postos de trabalho nas telecomunicações - na PT e em todas as suas associadas. É o PCP? o PSD? Ao PP não pergunto...

Risos.

Quem é que recomenda a destruição de centenas de milhares de postos de trabalho nas indústrias do Norte que são exportadoras e que, em comparação com os seus competidores internacionais, suportam uma diferença de 200% nos preços das telecomunicações, enquanto, hoje, as indústrias e os serviços mais activos têm na sua estrutura de custos 10% ou 20% em telecomunicações?
Quem é que recomenda que a indústria do Norte, ou a de Lisboa, não possa sequer chegar a Castelo Branco ou a Leiria, destruída pela concorrência internacional quando, como se viu há pouco em relação aos congéneres ingleses, a diferença de custos nas chamadas internas reparem que não refiro as chamadas externas - é de 200%?
Meus senhores, tenho dito!
Poderia comentar os preços, mas não vou fazê-lo senão para fazer uma observação: é que, apesar disto tudo, o rebalanceamento dá uma descida de 3% em termos reais, deixa a zero chamadas de interesse para as classes menos favorecidas, como é o caso dos postos públicos e dos de cartão, deixa a zero o custo da instalação do telefone, apesar da enorme diferença em relação ao seu custo normal. Portanto, há aqui um subsídio.
Não vou fazer comentários senão paca, em última análise, dizer que tudo isto resulta de uma política que vem sendo seguida desde 1994, que provém de um decreto-lei, datado de 1992, que fixa as bases convencionais do serviço público desta natureza. De entre os nomes que constam no autógrafo do decreto-lei vi o de Aníbal Cavaco Silva e de outras personalidades, como Jorge Braga de Macedo. Tenho comigo este diploma que darei à bancada do PSD daqui a pouco.
Para além disto, a actual situação resulta ainda de uma convenção, assinada em Dezembro de 1994 pelo governo PSD, a qual, nos termos da lei, estipula a inexorabilidade desta política. A única coisa que o Governo do PS fez foi moderá-la tanto quanto pôde, usando as poucas faculdades legais de que ainda dispõe neste contexto, para proteger consumos socialmente úteis e que não têm solvência por outra via.
Já aqui foi explicado que quem tem 60 contos de rendimento será pobre, mas será menos pobre quem tem 80 contos. Há uma enorme diferença! A este propósito, permita-me que lhe diga, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto: nunca ganhou 50 contos ou 60 para saber a diferença que existe entre ganhar 80 ou 50 contos!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do CDS-PP.

O Orador: - Quanto às portagens, estão sujeitas a uma obrigação contratual, garantida por decreto-lei, que é a concessão à Brisa - decreto-lei de 1991, cuja cópia tenho comigo. A Base XIX deste contrato fixa com grande detalhe, com o rigor matemático de fórmulas precisas, o modo de a Brisa proceder aos aumentos das portagens.
A este respeito, tenho o prazer de surpreender o Sr. Deputado Vieira de Castro, e todos os Srs. Deputados que em si se revêem,...

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Esperaríamos aí alguma seriedade da sua parte, Sr. Ministro.

O Orador: - ... com o seguinte: sucede que, no biénio de governação socialista 1995-1997, a média nacional do custo por quilómetro da portagem desceu 5% em termos reais.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Isso é que era escusado, Sr. Ministro! As portagens foram abolidas...!

O Orador: - E, Sr. Deputado, posso facultar-lhe os mapas que tenho comigo...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor não estabeleçam diálogo.

O Orador: - Como dizia, entre 1995 e 1997, a média nacional passou de 9,53 escudos/km. para 9,57. Portanto, Sr. Deputado, faça a conta e verificará que, em termos reais, o aumento é de menos 5%. E não venha dizer-me que não é assim, Sr. Deputado!

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Foram abolidas as portagens... !

O Orador: - Em segundo lugar, esclareço que fiz estes cálculos lanço a lanço. Posto isto, quero dizer-lhe que há 70 tarifas de portagens, mas, em 1997, apenas foi alterada uma em três. Portanto, em cada três, duas não mudaram, ou seja, foram alteradas apenas 37% das tarifas, não tendo sido alteradas 63%o.
O Sr. Deputado Vieira de Castro dirigiu-se-me enunciando os lanços e respondo-lhe que, tendo comigo os dados, lanço a lanço, posso dizer-lhe, para seu desespero, que, por exemplo o lanço Alverca-Vila Franca de Xira custava 120$ em 1994, no tempo do governo do PSD, e, em 1997, passará a ter o preço "horroroso" de 90$! Portanto, no tempo do PSD, este lanço custava 120$, preço "benéfico" para a população e que significava um grande apoio e sucede que, com o Governo socialista, passa a ter o preço de 90$.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Convém lembrar!

O Orador: - Quanto ao troço Vila Franca de Xira Carregado, custava 80$ em 1994 e - coisa "horrorosa"! - custa 80$ em 1997.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - E Lisboa-Cascais?

O Orador: - Sr. Deputado, já lhe dou toda esta documentação, mas por favor diga o que lhe interessa... Dou-lhe os mapas, um a um.
Um Sr. Deputado falou no troço Fogueteiro-Coina da auto-estrada do sul. Respondo-lhe que, em 1994, a porta-

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gem era de 90$ e, hoje, são os mesmos 90$. O troço Coina-Palmeia custava 90$ em 1994 e, actualmente, custa 100$ - aumento "horroroso" de 90$ para 100$,equivalente a 11, 1 % em quatro anos!
Por último, devo esclarecer que o facto de os aumentos se fazerem em unidades de 10 tem um motivo. É que não é possível pagar 92$50 ou 92$70; os valores têm de ser arredondados por razões do sistema de pagamento. Aliás, foi por isso que os preços não subiram quatro anos antes. São estas as regras estabelecidas pelo decreto-lei que referi, Sr. Deputado.
Finalmente, quero dizer que é possível fazer demagogia uma vez ou duas, mas não é possível fazer demagogia todo o tempo. E, assim, não vamos a lado algum!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: António Vairinhos, Octávio Teixeira, Artur Torres Pereira e Manuela Ferreira Leite. No entanto, o Sr. Ministro já não tem tempo disponível: Aliás, já excedemos em 50 minutos o tempo agendado para este debate, pelo que, sinceramente, estou em dificuldades para gerir esta situação.
A Mesa pode conceder um tempo adicional ao Sr. Ministro, mas, evidentemente, não será possível cobrir o necessário para a resposta a todos estes pedidos de esclarecimentos. Assim, pergunto aos partidos cujos Deputados se inscreveram se estão dispostos a ceder algum do seu próprio tempo ao Sr. Ministro.

Pausa.

O PSD informa que cede 2 minutos e o PCP 1 minuto. Ora, a Mesa concede mais 2 minutos, pelo que o Sr. Ministro passará a dispor de 5 minutos para responderem conjunto.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, esperava de si que tivesse sido mais esclarecedor mas, analisando a resposta que deu, compreendo perfeitamente que a sua inteligência, que reconheço, não poderia levá-lo a outro tipo de resposta se não a do rodopio que fez.
O Sr. Ministro começou por falar em demagogia, o que fez saltar-me ao espírito uma interrogação. O senhor conhece muito bem o que se passa na Europa e quando vem comparar os preços das chamadas telefónicas, servindo-se de valores médios comunitários sem sequer fazer uma referência ao que são o salário mínimo médio na Europa e os vencimentos médios europeus, tenho de dizer-lhe que, no mínimo, para ser coerente, o senhor tinha de ter mencionado aqui aqueles vencimentos médios e a inserção dos custos das comunicações telefónicas nas despesas da estrutura familiar do europeu médio. O Sr. Ministro não o fez e é pena que utilize a Europa para umas coisas, mas se esqueça dela para outras.
A segunda questão tem a ver com as portagens.
Nunca vi tanto ziguezaguear em matéria de portagens - e não começou com V. Ex.ª acaba-se com umas portagens, aumenta-se outras cujos volumes de tráfego são mais interessantes e vão proporcionar receitas que podem compensara ausência de aumentos noutro lado; inventam-se portagens virtuais e por aí fora.
Sr. Ministro, gostaria que me facultasse a listagem das 70 portagens que referiu e respectivos volumes de tráfego para poder analisá-la e, posteriormente, discutir consigo esta matéria.
Mas o que me parece mais curioso é que, num debate que teve lugar nesta Câmara na passada sexta-feira, a única coisa que um Secretário de Estado do seu Ministério foi capaz de aduzir, como argumento de defesa das portagens, foi que os portugueses eram prestigiados por pagarem portagens. Foi este o argumento que o Secretário de Estado invocou!

O Sr. José Junqueiro (PS): - O Sr. Deputado nem sequer cá esteve na sexta-feira!...

O Orador: - Perante isto, Sr. Ministro, ao aumentar em média 10% as portagens mais importantes, isto é, ao aumentá-las quatro vezes acima do valor máximo da inflação, peço-lhe que, juntamente com o seu Secretário de Estado, resolva se este aumento é uma forma de quadruplicar o prestígio dos portugueses.
Termino, deixando uma última pergunta ao Sr. Ministro e ao Governo em geral: será que o Partido Socialista e o Governo descobriram que a única via de atingir a moeda única é deixar a maioria dos portugueses sem uma única moeda?

O Sr. José Junqueiro (PS): - Chama-se a isto o desvirtuamento total! O senhor nem sequer cá esteve na sexta-feira!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de começar por dizer-lhe que, pela nossa parte, recusamos claramente o seu discurso tremendista e demagógico.
Então, vem perguntar-nos se queremos pôr em causa os 20 000 postos de trabalho da Telecom? Sr. Ministro, haja um mínimo de pudor! Já agora, diga-me uma coisa: qual foi o montante de lucros da Telecom em 1996 e qual é a previsão para 1997?
Depois, o Sr. Ministro vem dizer que, em Portugal, as tarifas das chamadas telefónicas locais são as mais baixas da Europa. Sr. Ministro, troque-me isso em PPC's, isto é, em paridades de poder de compra, para ver se é como diz. Verificará que é completamente o inverso!
O Sr. Ministro deve conhecer a carta da Portugal Telecom acerca dos aumentos de preços, pelo que vou fazer-lhe algumas perguntas.
É ou não verdade que nessa carta se diz: "estima-se que a variação média dos preços do serviço telefónico para o próximo ano é de 0,7% menos" - a tal média de que já lhe falei - e ainda "estima-se que para o mercado empresarial seja 3% menos", o que corresponde a uma redução de cerca de seis pontos percentuais abaixo da inflação prevista para 1997? É ou não verdade que as assinaturas mensais aumentam 8,27%? É ou não verdade
que o equipamento telefónico de símbolos aumenta 5,71 %? ou não verdade que as chamadas locais e regionais aumentam 8%? Tudo isto não é verdade?
Por que é que o Sr. Ministro esquece isso?
Sobre as portagens, explique-me o seguinte, Sr. Ministro: por que é que os maiores aumentos de preços ocorrem nas portagens com maior volume de tráfego, nos tro-

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ços em que as pessoas se deslocam por razões de trabalho, para irem para o emprego de manhã e regressarem a casa à tarde?

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sei que custa ao Partido Socialista que lembremos aqui essas questões e façamos acusações ao Governo, mas o problema não é nosso, a responsabilidade é dos senhores, porque estão a governar sem sentimento social, sem sentido social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, vou tentar ser o mais breve possível.
Reconheço que muitos têm de dar razão ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território quando, na sua intervenção final, usou a expressão demagogia, designadamente quando o ouvimos anunciar que a intervenção do Governo é a de moderar aquilo que é inexorável - que vem de trás, leia-se quando lhe interessa e a de proceder ao invés quando não lhe interessa.
Temos de dar-lhe razão porque, na última campanha eleitoral, ouvimos o Partido Socialista dizer aos portugueses que o importante eram as pessoas, mas agora constatamos que, desde que é Governo, só nos fala de números, de percentagens, de médias e de margens convencionais.
Também temos de dar razão ao Sr. Ministro quando fala em demagogia a propósito do aumento das portagens. É que, Sr. Ministro, nós não nos esquecemos, e os portugueses também não, que quando se propôs o aumento das portagens, em tempos não muito remotos, houve um militante do Partido Socialista, hoje membro do Governo, que foi protestar para a ponte sobre o Tejo contra esses aumentos.
Nós não nos esquecemos e os portugueses também não, do significado verdadeiro da palavra demagogia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder conjuntamente aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Artur Torres Pereira, porque as suas afirmações estarão na memória de todos. Vim aqui falar de preços e "atrevo-me" a falar de números. Coisa absolutamente espantosa!

Risos do PS.

Diz que só falei de números e de preços! Se calhar deveria ter falado de tudo menos da matéria que consta da ordem do dia! Peço desculpa à Câmara, mas ative-me à ordem do dia.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Deveria falar em baixá-los e não em aumentá-los! Esse é que é o problema!

O Orador: - Sr. Deputado, confesso que não percebi, pois julguei que quisesse dizer que eu não devia falar em números, o que, com todo o respeito e consideração que tenho por si, que é muita, me espantou! Mas se não percebi bem, peço-lhe desculpa e faço-o com toda a sinceridade.
O Sr. deputado Octávio Teixeira pergunta-me quais são os lucros da Telecom. Eu digo-lhe: cerca de metade, ou um pouco menos, do que o investimento que a empresa fez no ano passado e talvez bastante menos de metade do que tem de fazer nos próximos dois anos. Em 1996, a Telecom investiu 123 milhões de contos...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E o que é que isso significa?

O Orador: - Não significa nada! Apenas que as empresas não têm de se autofinanciar mas de pedir dinheiro emprestado a si, e o senhor empresta!

Risos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Qual é a empresa do mundo que faz todo o seu investimento autofinanciado?!

O Orador: - O Sr. Deputado não conhece a área das telecomunicações, porque há inúmeras empresas de telecomunicações que só se autofinanciam. Por exemplo, as empresas americanas de telecomunicações autofinanciam-se em 90% e gastam centenas de milhar ou milhões de contos em investimento!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Com essa tese desaparecem os bancos, deixam de ter objecto!

O Orador: - Essa espanta-me! Que as mercearias da esquina, que as empresas sem consolidação de capital e profundamente descapitalizadas andem a rolar a todo o instante letras, percebemos; agora, quanto às telecomunicações é outra coisa.

O Sr. João Carlos Silva (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, deixe o Sr. Ministro falar, que percebe mais disto!

O Orador: - Por outro lado, não é verdade o que Sr. Deputado Octávio Teixeira disse em relação às chamadas regionais, isto é, que estas teriam aumentado espantosamente. Sucede que, por exemplo, as chamadas regionais não pertencentes ao escalão que diz respeito a Lisboa e Porto, isto é, as relativas às restantes áreas do País - às famosas áreas do interior que não são as grandes metrópoles, como é o caso do Alentejo -, tiveram uma baixa de 6,2%. O Sr. Deputado insurge-se contra isso?!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, insurjo-me contra os outros!

O Orador: - Não pode!

Risos do PS.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, a propósito das portagens nos locais de grande tráfego, o que dizer dos troços

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de Vila Franca de Xira/Carregado ou Carregado/Aveiras de Cima? Zero e zero! Ou ainda do de Coina/Fogueteiro...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E o de Vila Franca de Xira/Alverca?

O Orador: - ...que são das zonas do País com mais tráfego? Zero!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E o troço Fogueteiro/Marateca?

O Orador: - Sobre a Marateca, dou-lhe os números e o senhor faz as contas, se fizer favor. Assim, em 1995, na auto-estrada do Sul pagava-se, precisamente, 8$95 por quilometro; hoje esse valor é de 9$19, o que corresponde a uma subida nominal de 2,68%. Se fizer as contas, apura uma descida real de 3%. Está satisfeito?

Risos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.

São estes os números, não ria! Se o Sr. Deputado tem outros, dê-mos!

Protestos do PCP.

Esse assunto está, portanto, esclarecido.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira disse ainda que era demagogia da minha parte falar dos 20 000 postos de trabalho. Pergunto, então, designadamente ao Sr. Deputado António Vairinhos, se queria que a ATT ou a Telefónica de Espanha dissesse a um português: "Tenho pena de ti, não te vou fazer um preço competitivo, porque ganhas pouco"! Mas também pode voltar-se para a Ford Volkswagen e dizer: "Tenham pena de mim e não me vendam um carro aos preços internacionais" - de facto, não lho vendem, mas por outras razões, que são muito antigas -, "vendam-me de acordo com o meu ordenado"; ou ainda: "Vendam-me uma instalação de alta fidelidade, mas tenham em atenção o meu ordenado!"
O Sr. Deputado, como economista que é, sabe que a globalização significa que vigora, efectivamente, a lei do preço único no mercado como um todo. Por exemplo, se eu fosse albanês e estivesse sob a direcção de Henver Hoxa, achava o raciocínio que apresentou correcto; mas não sou albanês, nem estou sob Henver Hoxa e, por isso, entendo que é muito difícil argumentar nesse sentido.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira considera demagógico que se fale em 20 000 postos de trabalho da PT. Não rebalancei as tarifas? É que se se mantiverem as tarifas interurbanas 200% acima daquelas que a Telefónica Espanhola poderá fornecer daqui a dois ou três anos - se não for a Telefónica Espanhola, será a British Telecom -, sem que ninguém o possa impedir, quantos empregados da PT lá ficam? Nenhum!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Mas eu ofendi alguma bancada?!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra pari defender a honra da bancada do PSD porque considero absolutamente lamentável o debate que aqui se passou. E é lamentável, provavelmente, não excluo, por culpa dos Deputados, mas também muito por culpa dos membros do Governo, pois os Srs. Membros do Governo que intervieram, basicamente, deram explicações rindo-se, e rindo-se de um problema muito sério!
Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, provavelmente, todos nós estivemos a discutir "ao lado" do verdadeiro problema, porque o verdadeiro problema, pelo menos da parte da bancada do PSD, é o de se estarem a tornar inconciliáveis os objectivos de convergência do País para a moeda única, que é uma preocupação da nossa bancada.
Todos temos a preocupação da redução do défice orçamental...

Protestos do PS.

Só um momento, se não se importam!
Porém, nós defendemos que a redução do défice orçamental não devia ser feita à custa do aumento da despesa e do aumento da receita, mas o inverso. O aumento de despesa no Orçamento do Estado cria tensões inflacionistas e o Governo, ao dizer que não quer aumentar os impostos, fá-lo por via do aumento administrativo de preços e, portanto, fá-lo pela pior das vias.
Sr. Ministro da Economia, o senhor não tem qualquer motivo de natureza económica que consiga explicar aos Deputados que o aumento de preço - alto ou baixo, muito ou pouco - da electricidade tem a ver com os resultados líquidos da empresa e não, simplesmente, com o elevadíssimo IRC que vai ser cobrado à EDP e a elevadíssima participação nos lucros que vai ser dada à mesma, o que significa financiamento do Orçamento do Estado.
Esta sua mexida nos preços, não sei se baixa se alta, tem a ver com o financiamento do défice orçamental por uma via totalmente errada. Mas o que mais me espanta é que estes dois objectivos, a redução de inflação e a redução do défice, estejam a ser controlados de forma descontrolada, isto é, sem qualquer coordenação.
O Sr. Ministro João Cravinho sabe muito bem, melhor do que eu, com certeza, que a discussão que aqui se travou acerca dos troços da Brisa, o da Marateca e o de não sei mais o quê, e a forma como são calculadas as médias, é ridícula para si, para mim também, bem como para a maioria dos Deputados, mas é a demagogia própria do Parlamento.
Contudo, há um ponto que o Sr. Ministro não consegue alterar: o sinal errado que os senhores deram em termos de preços. Neste domínio, o sinal dado foi profundamente errado e, como as negociações salariais ainda não se iniciaram, vai ser muito difícil continuarem a fazer acordos salariais aos níveis de que necessitam.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Sr. Presidente, para terminar, queria apenas dizer que o nível de inflação que atingiu os bens não transaccionáveis é altamente preocupante e tem a ver com os salários. Os senhores não vão conseguir controlar os salários pela política de preços que estão a fazer, de forma desajustada e num tempo errado.

Aplausos do PSD.

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O Sr Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, não o devo fazer, mas fá-lo-ei apenas para, de forma objectiva e documentada, defender a honra dos governos de que a Sr.ª Deputada fez parte.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não torne a jogar "ao lado", jogue no ponto certo!

O Orador: - Jogo no ponto certo, se me der licença, Sr.ª Deputada. Sei que, por vezes, somos tomados pela impaciência, mas reconheço a sua compostura e a atenção com que segue os trabalhos e, portanto, presumo que só por razões circunstanciais e momentâneas é que faz esta exclamação.
De qualquer modo, a realidade é esta: a matéria relativa às telecomunicações foi fixada no Decreto-Lei n.º 2071 92, que tem assinaturas conhecidas - Aníbal António Cavaco Silva, Jorge Braga de Macedo, Jorge Manuel Antas, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira -, e mais tarde confirmada, como não podia deixar de ser ao tempo deste decreto-lei, pelo Secretário de Estado Carlos Costa, no final de Dezembro de 1994.
Em matéria de portagens, o assunto está fixado com uma minúcia e um rigor matemático na Base IX do Decreto-Lei n.º 315/91, onde constam as assinaturas de Aníbal António Cavaco Silva, cuja honra defendo aqui, Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza, cuja honra a Sr.ª Deputada defenderá, e Joaquim Martins Ferreira do Amaral, que, não sei, suponho que também devo defender como mero assinante de decretos-lei publicados no Diário da República.
Finalmente, para ir ao assunto, a Sr.ª Deputada refere que demos um sinal de preço errado, mas eu digo-lhe o seguinte: não me arrependo de ter dado o sinal de preço errado. Na auto-estrada Porto/Braga, as portagens diminuíram, em valor real, 18,5%. Demos, porventura, um sinal errado, mas há razões objectivas que, um dia, poderei explicar, quando a Sr.ª Deputada entender e quando houver lugar na ordem de trabalhos da Assembleia.

Vozes do PSD: - E a CREL?!

O Orador: - Quanto às portagens em todos os outros sistemas...
Quero dizer ao Sr. Deputado Torres Pereira, que está muito interessado em que se faça a auto-estrada com portagens para o Alentejo, e ao Sr. Deputado António Vairinhos, que não me pede outra coisa e sempre me pergunta "então e a auto-estrada para o Algarve? Estou ansioso de pagar portagem para lá ir!", que tenhamos lógica!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate de urgência e, com ele, ao fim do período de antes da ordem do dia.

Eram 18 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 165/VII - Cria o observatório dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares (PCP).
Para fazer um breve resumo do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, se assim o entender, na qualidade de relator, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Amândio.

O Sr. Carlos Amândio (PS): - Ex.mo Sr. Presidente, permita-me, em primeiro lugar, cumprimentar V. Ex.ª.
Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa do PCP, agora em apreço, visa, segundo os autores, a criação de um órgão que contribua para um melhor conhecimento da situação dos mercados agro-alimentares e das condições higio-sanitárias dos produtos importados e consumidos e para a elaboração de propostas que permitam o controle das importações e a defesa e promoção da produção nacional.
Durante a discussão do relatório, a análise do diploma permitiu observar que existe o risco de duplicação de funções em relação a alguns serviços públicos, que será necessário definir com maior precisão as competências previstas no seu artigo 4.º, para que não se possam fazer interpretações abusivas da lei, e que deverá ser rigorosamente estabelecida a dimensão a conferir ao observatório.
Teria sido ainda aconselhável a consulta às associações envolvidas, o que não aconteceu. A iniciativa cumpre, no entanto, as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que nada do que atrás se disse obsta a que a mesma suba a Plenário.

O Sr. Presidente: - Para uma primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que o PCP apresenta,. visando a criação do observatório dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares, constitui um contributo sério para um melhor conhecimento e acompanhamento de um dos problemas mais graves com que se debate a agricultura portuguesa: o funcionamento dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares.
A agricultura portuguesa, sobretudo depois da reforma da política agrícola comum e dos acordos do GATT, está hoje completamente inserida na lógica resultante da liberalização imprimida ao comércio internacional.
A eliminação das barreiras aduaneiras e, com ela, do sistema de controlos pela administração aduaneira têm tido consequências graves para os agricultores, bem como para os consumidores nacionais.
Por um lado, a produção agrícola nacional tem sido cada vez mais substituída pela produção importada. A taxa de cobertura do comércio agro-alimentar do País tem vindo a degradar-se, passando de 51 %, em 1986, para cerca de 35%, actualmente.
Neste processo deparam-se situações completamente absurdas sem que o Governo tome qualquer iniciativa. No Algarve, em Silves, por exemplo, na última campanha foram destruídas e enterradas mais de duas centenas de toneladas de citrinos por não terem escoamento. Mas, entretanto, ao mesmo tempo, vieram laranjas de Espanha para permitir pôr em funcionamento exactamente a fábrica de sumos de Silves.
De Espanha está a chegar vinho que, naquele país, estava destinado à queima, mas que em Portugal serve para introduzir no mercado misturado com outros vinhos.

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Do Reino Unido é importado gado bovino, em violação do embargo decretado, devido à BSE, e de países do Leste chega gado sem condições higio-sanitárias, enquanto, em Portugal, os produtores pecuários não sabem a quem vender o seu gado.
As marcas brancas enchem as prateleiras dos hipermercados, sejam de leite ou latas de conservas, sem rotulagem nem descrição da composição ou da origem, violando todas as regras da concorrência.
Os portugueses consomem, muitas vezes, gato por lebre, atraídos pela publicidade, pelas promoções e por preços aparente e transitoriamente mais baixos, em prejuízo da produção nacional de qualidade e, nalguns casos, com perigos para a própria saúde pública.
Este é um dos resultados da desregulamentação e da ultraliberalização dos mercados, sem que tenham sido criados mecanismos de intervenção que permitam, no mínimo, conhecer melhor este processo e defender a produção nacional.
A administração aduaneira foi desmantelada e milhares de trabalhadores aduaneiros com experiência, alta qualificação e conhecimento dos mecanismos do comércio ficaram sem trabalho e sem profissão.
As brigadas fiscais não têm nem efectivos, nem meios suficientes. A Inspecção-Geral das Actividades Económicas tem uma actividade que está longe de corresponder às necessidades.
As estatísticas, entretanto, têm metodologias e expressam resultados diferentes, conforme o departamento da Administração Pública que as trabalha.
E o Governo, já lá vai ano e meio, e ainda não tomou nenhuma medida séria que lhe permita conhecer melhor a situação dos mercados e definir instrumentos de intervenção, sem os quais se caminha inexoravelmente para a destruição do sector produtivo agrícola nacional.
O tempo que o Partido Socialista e o Governo consomem em desgastantes guerras internas, com as quais se ocultam os verdadeiros problemas da agricultura portuguesa, deveriam ocupá-lo na solução dos gravíssimos problemas que atingem precisamente a agricultura nacional.
O nosso projecto de lei, ao criar o observatório dos mercados agrícolas, não pretende, obviamente, fechar o comércio às trocas internacionais, nem sequer resolver as questões de fundo que resultam da liberalização do comércio. Como não pretende substituir-se ou duplicar as funções de organismos oficiais com competências específicas em áreas parcelares da política de mercados e de importações. E referi propositadamente as "áreas parcelarem porque não existe nenhuma estrutura que, reunindo organizações sociais e organismos do Estado, tenha uma visão global e integrada deste problema tão sensível e proponha medidas de política a adoptar.
O observatório dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares que propomos deverá funcionar sob a tutela do Ministério da Agricultura, ser uma estrutura leve, desburocratizada e independente, sendo constituída por representantes das confederações agrícolas e sindicais, das associações de defesa do consumidor, das Ordens dos Médicos, dos Engenheiros e dos Veterinários, bem como por representantes dos organismos oficiais com competência nesta matéria.
Ao observatório caberá recolher e elaborar informação referente ao funcionamento dos mercados e da balança agro-alimentar, publicar estudos e relatórios, formular propostas para o Governo sobre medidas de controlo e fiscalização das importações e de promoção da produção nacional; apresentar, anualmente, à Assembleia da República e ao Governo, um relatório sobre a situação dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares.
É uma estrutura inovadora para o sector mas idêntica a tantas outras em funcionamento, algumas das quais já criadas pelo actual Governo, noutros sectores de actividade.
Não pretendemos, com o observatório, resolver os problemas da agricultura portuguesa, designadamente os que derivam da abertura dos mercados e da multiplicação das importações. Isso, só com outra política. Mas pretendemos criar uma estrutura que, reunindo os principais intervenientes no sector, permita dar um contributo sério para que, no mínimo, se conheça melhor a situação dos mercados e das importações, as condições higio-sanitárias dos produtos consumidos, os pontos de estrangulamento que importa resolver e propor medidas de política que permitam defender melhor a produção agrícola nacional, os agricultores e também os consumidores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Maninho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o Grupo Parlamentar do PS regista, com agrado, esta vossa iniciativa, mas...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas?...

O Orador: - ... na intervenção que vamos fazer em seguida algumas interrogações vão ser colocadas, para um eventual aperfeiçoamento em sede de comissão.
No entanto, algumas afirmações que o Sr. Deputado acabou de fazer podem ser, desde já, questionadas.
Quanto ao facto de o Governo não ter tomado nenhuma medida nesta área, o Sr. Deputado, que é um Deputado muito bem informado, sabe que, na nova estrutura orgânica do Ministério, há direcções de serviços que vão ter funções ao nível das preocupações que o vosso projecto de lei refere. Julgo, pois, que teremos de concordar que isso indicia que também o Governo e o Partido Socialista comungam dessas preocupações e pretendem solucionar os problemas.
Agora, o que nos parece é que a estrutura proposta no vosso projecto de lei - e o Sr. Deputado acabou de dizer que querem que seja uma estrutura leve -, pode correr o risco de se tornar um serviço que aumente a burocracia e torne a máquina do Ministério ainda mais pesada, porque aponta para que esse observatório funcione no âmbito do Ministério, não atendendo, nessa medida, ao objectivo fundamental que é o de resolver ou contribuir para resolver as situações que são apresentadas no vosso diagnóstico.
Registo o vosso objectivo de uma estrutura leve mas alerto para o perigo que a própria estrutura proposta pode gerar e pergunto-lhe se o facto de existir um conselho de administração não pode ser indiciador de uma estrutura algo pesada, como acabei de referir.
Outro aspecto: não considera o Sr. Deputado que preocupações que tenham a ver com a defesa do consumidor de produtos nacionais ou importados devem estar também de uma forma mais presente neste observatório?

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, registo o interesse com que o Partido Socialista vê o nosso projecto e é evidente que estamos disponíveis para, caso seja viabilizado na generalidade, podermos, em sede de especialidade, encontrar as soluções que permitam uma votação final global favorável à criação do observatório, pois esse é o nosso objectivo central.
Em relação às questões que colocou, gostaria de dizer duas ou três coisas.
Em primeiro lugar, quanto à nova estrutura orgânica do Ministério, que várias vezes se tem referido, e já foi referida no relatório, devo dizer-lhe que, nesta matéria, não trouxe nada de novo, ou seja, cria novas direcções, com novos nomes mas que assumem funções que já existiam no Ministério anterior. E não é por isso, pelo contrário, que a situação de desequilíbrio do nosso sector produtivo agrícola, a situação de completa desregulamentação do processo de importações, que, como sabe, tem estado a levar ao agravamento da dependência agro-alimentar do País e às dificuldades do sector agrícola e dos agricultores, deixa de existir. Portanto, não há, verdadeiramente, uma estrutura nova, pelo contrário, diria até que, em alguns casos, a estrutura acaba, porventura, por ser mais gravosa do que era anteriormente, em matéria de controlo dessa área.
Por outro lado, o que propomos não é uma estrutura deste tipo mas, sim, uma estrutura que reuna parceiros sociais que conhecem o sector, que estão "com a mão na massa" e que podem dar um contributo sério para a análise do problema e para propor soluções alternativas, de forma articulada com as estruturas do Ministério, com as estruturas oficiais, da Administração Pública, que conhecem o sector e, naturalmente, têm na mão os indicadores oficiais. É da junção desses dois tipos de organizações ou estruturas que poderão sair soluções de reflexão, pensadas e elaboradas, que permitam definir políticas sérias em defesa da produção agrícola nacional e que, de algum modo, controlem e fiscalizem as importações agro-alimentares no nosso País. É isto o que propomos.
O Sr. Deputado está muito preocupado com a burocratização, mas se analisar o conjunto dos observatórios que já foram criados este ano, alguns dos quais pelo actual Governo, verá que são muito mais burocratizados do que o que nós propomos, como sucede com o Observatório Social, o Observatório Vida, o Observatório das Ciências e das Tecnologias, o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, etc. Porém, se vir, por exemplo, o Observatório do Emprego e Formação Profissional, que é aquele que tem maior tradição nesta matéria, verificará que tem uma composição bastante semelhante àquela que propomos para o observatório da agricultura.
Relativamente ao conselho de administração, a sua dependência do Ministério é exactamente para não criar uma estrutura autónoma, com orçamento próprio, pesada e burocratizada, precisamente ao contrário daquilo que o Sr. Deputado, de algum modo, insinuou na sua reflexão sobre a existência de uma ligação ao Ministério.
Pensamos que o observatório deve estar na dependência, sob a tutela do Ministério, porque é sobretudo um órgão de consulta do Ministério onde reúnem os vários intervenientes, e pode ter também uma relação com a Assembleia da República, como propomos. Nessa medida, parece-nos que é, de facto, uma estrutura adequada, leve e desburocratizada mas, obviamente, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, ver alguns dos aspectos que o Partido Socialista suscita.
Estamos de acordo em que, se houver necessidade de reforçar a componente da defesa do consumidor, ela seja reforçada na composição final do observatório.
A nossa preocupação central é a seguinte: encontrar uma estrutura que, reunindo os diversos intervenientes nesta área - produtores, consumidores e organismos do Estado -, permita, de algum modo, dar um contributo sério para a defesa da produção agrícola nacional e para o controlo das importações, designadamente no que se refere às condições higio-sanitárias em que se está a processar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muito que o Partido Popular tem vindo a denunciar que o facto de as nossas fronteiras se terem tornado um verdadeiro "passador de malha larga", onde tudo entra sem qualquer controle, está a pôr em risco a produção nacional, designadamente a produção agrícola.
Até hoje, de facto, não tem havido vontade política para criar mecanismos de controlo e fiscalização dos produtos importados, o que permite que, em Portugal, contrariamente ao que sucede nos demais países europeus, entrem diariamente, nos nossos mercados, produtos sem qualquer qualidade, que muitas vezes são vendidos como produtos de origem nacional, quando tal nem sequer acontece. É o caso da fruta e do vinho, entre outros produtos, o que, obviamente, prejudica e põe "de rastos" a já debilitada agricultura portuguesa.
Até aqui estamos de acordo com o preâmbulo do projecto de lei agora em discussão. Todavia, não entendemos como é que essa realidade, infelizmente existente, pode ser superada senão pela melhoria do funcionamento dos organismos competentes.
Quando algo não funciona - e, neste caso, os serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas não funcionam -, não é, em nosso entender, criando organismos paralelos que o problema se vai resolver; quando algo não funciona, o que tem de fazer-se é exigir que os serviços funcionem. Esta é a posição do Partido Popular.
Quanto a esta matéria, a posição do PP é muito simples: o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que tem, aliás, uma estrutura megalómana, deve pôr os seus serviços a funcionar. É um facto que o problema da fiscalização, que já vem de trás, agrava-se e continua a agravar-se, não tem sido resolvido.

Vozes do PS: - Não é verdade, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Os agricultores portugueses vêem-se numa situação de concorrência perfeitamente desleal relativamente aos seus concorrentes europeus. Essa é uma questão que só o próprio ministério, os seus serviços, tem de resolver, não é, repito, criando organismos paralelos, que vão aumentar a despesas pública e criar mais burocracia, que se vai resolver este flagelo - que é, de facto, um flagelo - da agricultura portuguesa.
Portanto, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que publique as leis orgânicas

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que deve publicar para fazer funcionar as direcções-gerais, que estão completamente estagnadas, e introduza mecanismos de controlo de fiscalização higieno-sanitária, que não é feita em Portugal. Esta é que é a questão!
Para nós, a questão não é a de observar, porque observar é o que estão a fazer os nossos agricultores, ou seja, a ver passar os produtos que entram em Portugal sem qualquer controlo. O que exigimos ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas não é observar, não é criar mecanismos para observar, é actuar, é acção! É isso que reclamam e necessitam os nossos agricultores.
Nesse sentido, consideramos que é perfeitamente irrelevante e, por isso, desnecessária a criação deste observatório.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu, a quem peço desculpa por ter sido, involuntariamente, preterido na ordem de inscrições.

O Sr. António Germano Sá e Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 165/VII, do PCP, visa, segundo os autores, a criação de um órgão, o observatório dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares, que "contribua para que se conheça melhor a situação dos mercados agro-alimentares, as condições higio-sanitárias dos produtos importados e consumidos e permita preparar propostas de políticas que permitam o controlo das importações, o combate à fraude fiscal e a defesa e promoção da produção nacional".
É sabido que a liberalização do comércio internacional, acompanhada pela eliminação das barreiras alfandegárias e do respectivo sistema tradicional de controlos, levou à quebra dos laços usuais de protecção de que usufruía a agricultura portuguesa. O leite, a carne, os cereais, a fruta e os produtos hortícolas são os produtos onde essa concorrência se faz sentir com mais intensidade.
Como consequência, resulta a forte concorrência dos produtos de outros países, muitas das vezes de qualidade duvidosa, o que acarreta prejuízos avultados tanto para os produtores como para os consumidores portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O órgão agora proposto deve ser, no entender do PSD, considerado como órgão de cariz consultivo e de apoio aos agentes económicos e políticos. Não deve, por isso, acarretar um aumento da despesa pública e, para tal, recomendamos que o apoio logístico a ser dado a este observatório seja encontrado nos meios humanos e materiais existentes no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com forte ligação às estruturas representativas dos sectores interessados. Mas a sua implementação e importância só terá eficácia se tiver o apoio de todos os organismos estatais a ele directamente ligados.
Mas o que se nota é uma inoperância geral dos serviços regionais e centrais do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Como exemplo, foi criada a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, nomeadas as suas chefias em Junho de 1996, e até hoje não lhes foram atribuídas as competências para aplicação de multas e/ou coimas. Ora, esta direcção-geral é importantíssima para o reforço da fiscalização, essencial para o bom andamento dos mercados.
A defesa dos nossos produtos não passa somente pelo controlo de fronteiras e fiscalização mais rigorosa, passa também pela sua promoção. Mais uma vez a inoperância do ministério se faz sentir.
O Fundo de Promoção dos Produtos Agro-Alimentares, previsto na Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, aprovada por esta Assembleia da República há cerca de um ano e, meio, ainda não está regulamentado. Seria um fundo gerido por todos os agentes da fileira agro-comercial (agricultores, comerciantes, industriais e Estado), que pode constituir um instrumento muito importante para a promoção dos nossos produtos, tanto no mercado interno como no mercado externo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não chega criar órgãos que depois se venham a tornar inoperantes. A congregação de esforços deve ser total, para que a sua eficácia seja plena. É neste sentido que o PSD dá o seu acordo à criação deste órgão.
No entanto, como disse atrás, teme pela sua ineficácia, motivada pela inoperância do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Não basta dizer que se faz, é preciso fazer e com a maior celeridade possível, porque só assim contribuímos todos para a melhoria do bem-estar das nossas populações.
Aprovamos, por isso mesmo, na generalidade, este projecto de lei e estamos disponíveis para, em sede de especialidade, ajustar o seu conteúdo aos objectivos que se pretendem atingir, sendo desde já uma condição fundamental o não aumento da despesa pública.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Amândio.

O Sr. Carlos Amândio (PS): - Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista encara a criação de observatórios como um importante factor susceptível de levar ao aperfeiçoamento do mecanismo da transparência na Administração Central, tendente a aprofundar o diálogo entre os agentes envolvidos nas diversas áreas e potenciador da confiança do cidadão nos seus governantes.
No caso presente, porque estão envolvidos sectores que produzem e comercializam bens essenciais, o observatório poderá ainda contribuir para uma maior confiança do consumidor em relação aos artigos comercializados, tanto no que diz respeito aos bens importados como no que se refere à produção nacional que se pretende aumentar e melhorar.

O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!

O Orador: - É pois, neste contexto, que estamos disponíveis para viabilizar a iniciativa legislativa agora em apreço.
Não partilhamos, contudo, da visão derrotista contida no preâmbulo do projecto. Senão, vejamos: a postura firme que o actual Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem assumido junto da União Europeia já deu os seus frutos, que se pautam por importantes vitórias, nomeadamente nos sectores do tomate, do arroz e da sardinha.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem recordado!

O Orador: - Para além disto, os números falam por si. Em 1996, o rendimento agrícola registou em Portugal

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uma evolução positiva de 11,5% e um aumento de produção de 6% em relação a 1995. Para tal contribuíram os aumentos de 10,2% na produção vegetal e, apesar da chamada "crise das vacas loucas", do aumento na produção animal de 2,5%.

O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não podemos deixar ainda de referir alguns aspectos, quanto à formulação encontrada pelos autores do projecto, que nos parecem menos conseguidos.
Primeiro: sendo a apresentação do projecto anterior à data da publicação do Decreto-Lei n.º 74/96 (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas), importa que seja feita a devida adaptação.
Segundo: no artigo 2.º, parece-nos de todo inadequado atribuir ao observatório tarefas que são desempenhadas por serviços públicos já existentes, nomeadamente, o Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar; a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e a Direcção-Geral de Veterinária. Iria, assim, verificar-se uma inaceitável duplicação de tarefas com os inerentes custos em meios físicos, técnicos e financeiros e dificilmente se conseguiria explicar ao cidadão contribuinte o desperdício que constituiria o funcionamento de uma estrutura para recolha, compilação e tratamento de dados, que poderão ser conseguidos por uma simples solicitação junto dos serviços competentes. Ao observatório deverá caber, sobretudo, a sua análise e a consequente elaboração de propostas ou sugestões.

Vozes do PS: - Muito bem! Bem observado!

O Orador: - Terceiro: importa precisar os objectivos e funções a atribuir ao órgão a criar, de forma a evitar interpretações dúbias da lei pela redacção constante no artigo 4.º Quarto: parece-nos menos adequado que integrem um observatório, a funcionar junto do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, representantes de serviços pertencentes a outros ministérios, sem embargo, no entanto, de os mesmos poderem ser consultados a todo o tempo.
Quinto: é necessário definir a dimensão a conferir ao observatório, permitindo uma adequada previsão de custos.
Concluindo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, viabilizando a presente iniciativa legislativa, espera, em sede de especialidade, poder contribuir, em consenso com os restantes grupos parlamentares, para o melhoramento da formulação agora apresentada, para que o observatório dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares seja realmente um factor de desenvolvimento e um espaço de diálogo, de onde saiam propostas tendentes ao incremento da nossa agricultura e a uma confiança crescente, por parte do consumidor, nos produtos disponíveis no mercado.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, solicitando-lhe que seja muitíssimo breve, dado o tempo de que dispõe.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve, porque apenas vou comentar uma parte da intervenção do Sr. Deputado, nomeadamente quando ele discorda de algumas preocupações que estão expressas no preâmbulo do nosso projecto de lei, contrapondo dados da actual política do Governo.
Sr. Deputado, há aqui uma questão central, de fundo, em que todos convergimos, a necessidade do observatório. Veremos, em sede de especialidade, como encontrar soluções que tornem este observatório eficaz, dando-lhe capacidade de exercer um papel nesta área, pois todos estamos de acordo que importa acompanhar e intervir sobre ela.
Agora, Sr. Deputado, não me venha dizer que a actual situação que se vive na agricultura portuguesa é uma situação que pode, de algum modo, dar perspectivas de esperanças aos agricultores portugueses. Pelo contrário, o Sr. Deputado conhece tão bem como eu o que se passa nos dias de hoje, continuando a entrar em Portugal produções agrícolas estrangeiras, por exemplo da nossa vizinha Espanha, sem qualquer controlo - veja-se o problema do vinho e o da batata, em Trás-os-Montes.
O Sr. Deputado António Martinho está presente e sabe perfeitamente do que estou a falar.
Por outro lado, temos, por exemplo, o problema da produção pecuária. Ainda há pouco tempo tivemos informação acerca da importação de gado bovino de Inglaterra, apesar do bloqueio decidido devido à BSE.
Portanto, não há, da parte do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, intervenção nesta matéria nem há estruturas que possam elaborar reflexões, relatórios e propostas ao Governo, que possam, de algum modo, pôr termo a esta situação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Esta é a questão central que se coloca, em relação à qual não vimos soluções, ao longo de um ano e meio, da parte do Governo. Disse, na minha intervenção, que era preferível que o PS e o Governo, em vez de se envolverem num conjunto de guerras internas desgastantes, escondendo os verdadeiros problemas da agricultura portuguesa, se empenhassem, na sua solução e o observatório que propomos é, pois, um contributo nesse sentido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Amândio.

O Sr. Carlos Amândio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de, Carvalho, todos sabemos que nem sempre tudo correu bem na agricultura portuguesa. Por isso é que o actual Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, quando iniciou a sua governação, entendeu que era necessário mexer profundamente no Ministério. E é isso mesmo que está a ser feito!

O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, não é de um dia para o outro que se mexe numa estrutura anquilosada, com anos de inoperância, em que muitas vezes as

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coisas correram mal. Os indicadores permitem já provar, como frisei, que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, durante este ano e meio, está a trabalhar razoavelmente melhor. Contudo, concordo perfeitamente que é preciso mexer profundamente no Ministério e também que o observatório poderá vir a melhorar esse funcionamento, dando o seu contributo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Concordo!

O Orador: - Mas quando discordei da formulação que VV. Ex.^as tinham elaborado foi porque venho ainda embuído - pois, como sabe, sou um Deputado caloiro - do espírito do cidadão, que é de incompreensão, porque não sabe como é que se gasta tanto dinheiro nos organismos do Estado, havendo, depois, tão pouco dinheiro para investir. Por isso, é necessário, ao criar o observatório, que se crie uma estrutura leve, uma estrutura que não seja despesista, para que não haja tantos gastos na Administração e haja mais dinheiro para investir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Não havendo inscrições, dou por encerrado o debate sobre o projecto de lei n.º 165/VII. A sua votação terá lugar amanhã, à hora regimental para votações.
Vamos passar à apreciação do projecto de lei n.º 214/VII, que autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo, da iniciativa do PS.
Para o apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal vai ter, finalmente, um canal parlamentar. Bem precisamos desse novo instrumento de expressão e de debate político plural! A fórmula usada é razoavelmente original e tem o mérito, enorme e seguramente raro, de não acarretar qualquer despesa adicional para a Assembleia da República.
A iniciativa tem signatários e colhe um apoio generalizado nas bancadas. E justo, porém, que se diga que tem um autor moral - o Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, que, desde o primeiro momento, impulsionou iniciativas que permitiram desencadear, junto dos operadores portugueses de televisão por cabo, a elaboração dos estudos preliminares que permitiram uma conclusão que a todos surpreendeu agradavelmente. E essa conclusão é a de que a Assembleia da República dispõe de todas as infra-estruturas necessárias para distribuir o sinal da sua rede interna de vídeo (através da qual vi, aliás, que o Sr. Presidente tinha necessidade de dar começo a este debate) e projectar esse sinal nas redes de televisão por cabo que existem em Portugal com êxito, desde há alguns anos. Tecnicamente, o canal parlamentar podia estar a funcionar neste exacto momento e poderá passar a "emitir" logo que queiramos, após a entrada em vigor desta lei e dos regulamentos e protocolos de que dependerá a sua real efectivação.
O canal parlamentar vai servir para uma ligação mais eficaz aos cidadãos, mas também para um mais fácil contacto com a Administração Pública e em melhores condições. Vamos poupar muito dinheiro ao Estado, Srs. Deputados. Hoje, quando um departamento público quer acompanhar, em directo, os trabalhos do Plenário, a solução é abrir o chão, instalar uma linha directa, cavar, fechar e pagar, pagar, pagar. E não pagar propriamente pouco. Agora, bastar-lhe-á uma assinatura junto do operador apropriado de televisão por cabo.
Por outro lado, consideramos bom que a reforma dos meios de comunicação da Assembleia da República se faça sob um lema bem interessante: "mais eficácia, mais qualidade, com menos custos". É isto impossível? A pergunta é razoável. Mas, francamente, não é impossível. Há dias, o Grupo Parlamentar do PS transmitiu, através da Internet, ou seja, para um auditório bastante global, o som do debate na especialidade do Orçamento do Estado, o que custou um par de telefonemas e a cooperação graciosa de um operador telemático. Isso poderia ser feito, sem um dispêndio especial, neste exacto momento, se assim decidíssemos, se assim quiséssemos, a benefício de uma maior ligação aos portugueses residentes em Portugal ou no estrangeiro. Pela primeira vez isso é possível, fácil e francamente barato.
Outro exemplo feliz da boa filosofia que enunciei é o próprio servidor digital da Assembleia da República na Internet. Esse servidor, criado por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de Novembro de 1995 e activado em Julho de 1996, tem sido recebido com elogios pela opinião especializada e pelos utilizadores e vai permitir gerir melhor as nossas relações no âmbito da UIP, com outros parlamentos, no âmbito da CPLP e com os próprios cidadãos. Urgente é que coloquemos nesse arquivo, por exemplo, os trabalhos da revisão constitucional e muitos outros documentos relevantes para sua maior divulgação pública. Creio estarem de parabéns todos os que participaram neste esforço, designadamente os responsáveis da DILP, da Divisão de Edições e o Director do Centro de Informática.
É nesse rumo, Srs. Deputados, que devemos prosseguir. Creio também que devemos melhorar o uso parlamentar das novidades da nossa infra-estrutura de telecomunicações. É hoje possível fornecer aos Deputados e aos cidadãos informação parlamentar através dos populares pagers, hoje tão banais, em infochamadas ou serviço. similar; podemos usar a rede digital integrada de serviços para aceder mais depressa ao exterior e vice-versa; podemos ter linhas de alto débito em frame relay ou outras técnicas, para os Deputados e serviços acederem mais depressa e melhor através da Internet a outros parlamentos, ao Parlamento Europeu, à União Inter-Parlamentar e a centenas de bases de dados e outras preciosas fontes de informação; podemos também, por exemplo, usar o serviço de teletexto que a RTP agora inaugurou para fornecer informação parlamentar, como fazem, desde há anos, a Câmara dei Deputati italiana e outros parlamentos; devemos ter um número nacional gratuito para informação básica dos cidadãos, uma linha azul ou uma linha verde - não é nada difícil abri-la; podemos fazer video-conferências com múltiplos pontos do território nacional. O Sr. Presidente da Assembleia da República autorizou-me a anunciar que, por exemplo, fará, em breve, com os Governadores Civis, nos 18 distritos, uma video-conferência (uma vez que há 18 centros Telecom disponíveis para esse efeito). Sem deslocação presencial, será possível trocar impressões sobre a melhoria das condições de trabalho dos Deputados nos distritos, utilizando a rede nacional de video-conferência. É possível, deve ser feito, a Assembleia da República deve dar o exemplo.
Não temos outro remédio, Srs. Deputados. Lançando um olhar sobre o que estamos a gastar em relação aos

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meios clássicos, descobrimos coisas que, provavelmente, para alguns, serão espantosas: qual é o nosso meio mais popular de comunicação com o exterior? Seguramente, é a televisão, a rádio e a imprensa. Mas estou a falar dos meios próprios: o meio próprio mais clássico é o Diário da Assembleia da República e as suas múltiplas séries. No ano passado, a verba para a edição do Orçamento do Estado foi de 80 mil contos, que teve de ser reforçada com mais 10 mil contos. Noventa mil contos para uma tiragem de quantos exemplares? Mil e duzentos exemplares! Recebendo a Assembleia da República 450 para distribuição interna e externa, incluindo aos partidos, em função do seu número de Deputados. Os 750 exemplares restantes da edição da Assembleia ficam na Imprensa Nacional para envio a quem? A 300 assinantes, e, depois, a entidades que a lei determina que têm direito a recebê-lo, designadamente magistrados, dos quais apenas 396 recebem o Diário. O que é que resta? Pouco, Srs. Deputados, muito pouco. E o preço de venda é elevado (atinge quase 4 000$ quando se publicam as propostas orçamentais).
Por outro lado, o nosso sistema de permutas com outras instituições não nos permite senão um saldo muito modesto. Os documentos estão também à disposição de todos os Srs. Deputados.
Que fazer? Não podemos, naturalmente, prescindir do Diário. Seguramente, poderemos reinventar. maneiras de o editar, e a Sr.ª Secretária-Geral, pessoa extremamente atenta a este aspecto, está empenhada em conseguir baixar custos e melhorar a produção, quiçá mesmo melhorar o aspecto gráfico. Mas, sobretudo, urge usar novos meios para facultar aos cidadãos os dados que nele estão contidos. De que é que interessa ter acesso a milhares de páginas onde estão vertidos requerimentos e respostas a requerimentos para encontrar, por exemplo, tudo o que diga respeito a telecomunicações, a polícias, a autarquias locais se é preciso folhear um a um, página a página, esses Diários? Uma moderna base de dados permite localizar, quase instantaneamente, esses dados e imprimi-los de forma adequada viabilizando pesquisas inteligentes.
Tudo isso, Srs. Deputados, devemos utilizar. É possível, há meios e é seguramente mais barato seguir esse rumo. Prova desse facto: sabem quanto é que custou o sistema de vídeo que estamos a usar neste momento? Esse sistema, oportunamente accionado, custou 53 652 contos. A única reparação que sofreu, em 1996, custou 193 contos. Está a funcionar, é um bom sistema, bem gerido. permite uma imagem de boa qualidade que pode ser despejada facilmente e com segurança nas redes de transporte da televisão por cabo, na Internet, em CD-ROM, onde se quiser. Essa rede oportunamente comprada - e não pode deixar de sublinhar-se com apreço o papel que nisso teve o Presidente Barbosa de Melo - pode ser agora potenciada para conseguirmos uma ampliação da presença parlamentar. Devemos, por outro lado, tratar devidamente os problemas do nosso Arquivo Audiovisual, essencial para a preservação da nossa memória histórica.
E que vai acontecer com a abertura do nosso canal parlamentar? Tudo justifica um relance rápido sobre a experiência dos nossos colegas. Na França, por exemplo, há um sistema claro de obrigação de serviço público para difusão de transmissões parlamentares, tanto na France 2, como na France 3, os dois canais públicos. Mas a Assembleia Nacional francesa faz outra coisa: põe imagens à disposição de todas as televisões que são transmitidas em 800 receptores de circuito interno e arquivadas e encaminhadas para cinco cadeias de televisão hertzianas através de uma ligação de fibra óptica, depois difundidas por essas cadeias livremente, segundo um critério editorial. Em terceiro lugar, a Assembleia Nacional francesa criou, há três anos, o chamado "canal Assembleia Nacional", que começou a transmitir, a partir de Outubro de 1993, as sessões parlamentares e que, posteriormente, evoluiu para a transmissão de debates complementares, entrevistas a deputados, com o apoio da agência France Presse, e que registou bom impacto público.
Um inquérito feito pela Media-Métrie registou que cerca de 31% de telespectadores regulares, em Paris, nos primeiros dois meses de difusão, se mantiveram fiéis à recepção e à observação destas emissões. Depois disso a audiência tem vindo a aumentar e hoje a Assembleia Nacional francesa propõe-se fazer aquilo a que chama uma "cadeia parlamentar e cívica" que, à semelhança do norte-americano C-SPAN 1 e C-SPAN 2, difunda regularmente emissões não apenas de debates parlamentares mas de realidades parlamentares, história parlamentar, a vida parlamentar, o direito parlamentar, bem como diversos outros eventos da vida federal - um amplo espectro de informação cívica verdadeira e própria.
No Canadá, desde 1977, pioneiramente, tem-se vindo a desenvolver uma experiência de transmissão por TVcabos associadas, não só de emissões das duas Câmaras como também de debates realizados no Supremo Tribunal do Canadá, em departamentos governamentais, em comissões, task forces e outras estruturas de carácter público, sempre com o espírito próprio das cadeias cívicas.
A experiência existente na Suécia, na Grã-Bretanha (com o Parliamentary Channel), na Holanda e em outros países é encorajadora para quem se abalance ao que hoje vamos começar a fazer.
Gostaria, Sr. Presidente, de agradecer a contribuição que foi dada por muitos dos serviços para o processo preparatório. Não falarei, por manifesta falta de tempo, daquilo que falta fazer em relação a outras actividades de projecção pública da Assembleia da República mas, se me consentir uma reflexão final, fá-la-ia em relação aos chamados meios de edição clássica.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, vou, evidentemente, consentir, mas peço-lhe que não se alongue muito.

O Orador: - Sr. Presidente, esses meios são insubstituíveis. Não podemos trocar por bytes o papel com que comunicamos com os cidadãos e, em matéria de edições, precisamos, seguramente, de fazer mais e melhor. Há planos concretos, há projectos concretos e creio, Sr. Presidente, que vale a pena fazer algo que não está feito e envolver mais os Deputados nesse processo.
Muitos colegas me têm falado da necessidade de trazer a sua experiência pessoal, e até mesmo profissional, para o trabalho parlamentar. Interrogo-me, Srs. Deputados, sobre se à longa lista de coisas que há a fazer e que consta do plano editorial proposto pecos serviços para este ano não devíamos acrescentar, por exemplo, uma revista parlamentar encarada como um novo fortim de expressão e de debate da Câmara plural que sempre seremos. Se o fizermos em formato electrónico e numa sensata edição de papel, teremos baixos custos. O Deputado José Saraiva tem-me falado insistentemente no mérito de iniciativas desse tipo e creio que tem razão. Tal revista deve ser dirigida profissionalmente, deve ser um forum aberto a todos. Se tivéssemos iniciativas desse tipo, Sr. Presidente, criaríamos também novos elos de ligação com a opinião pública.

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No dia em que vamos fundar o canal parlamentar, penso, Sr. Presidente, na Assembleia como um todo e na sua relação com os cidadãos como uma relação que deve usar todos os canais, todos os meios, os clássicos e, na maior extensão possível, os novos. O entusiasmo, esse será o que cada um de nós for capaz de transportar para essa tarefa que é comum e meritória.

(O Orador reviu.)

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve intervenção sobre o projecto de lei n.º 214/VII, cuja parte deliberativa foi, como os Srs. Deputados já têm conhecimento através dos documentos agora distribuídos, objecto de discussão e de propostas de alteração na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, as quais, na minha opinião - e julgo ser uma opinião consensual e extensiva a todas as bancadas -;melhorarão muito os meritórios propósitos do Partido Socialista, autor deste diploma.
No fundo, o que está em causa é saber se a Assembleia da República, hoje, tem ou não os meios próprios capazes de chegar de uma forma mais efectiva, mais permanente, diria até mais actual, junto dos cidadãos, junto dos eleitores, junto, enfim, de todos aqueles que têm para com os trabalhos desta Assembleia um evidente interesse e se, por parte da Assembleia da República, se regista ou não um interesse também efectivo em avançar para outras formas de comunicação, hoje extraordinariamente vulgarizadas noutros países da Europa e do mundo, mas não menos vulgarizadas - é preciso dizê-lo - também já na sociedade portuguesa.
A verdade é que, se a Assembleia adoptar os termos desta iniciativa legislativa, julgo darmos um passo em frente no sentido de o Parlamento soabrir à sociedade que, aliás, se reflecte na pluralidade das opiniões políticas que aqui expressamos -, de encontrar novas formas de chegar junto dos cidadãos e também de não ficar excessivamente dependente - diria mesmo quase que radicalmente dependente - daquilo que é a imagem e a opinião legitimamente veiculada dos trabalhos parlamentares, mas que, muitas vezes, na óptica de cada um de nós - que, obviamente, é uma óptica subjectiva -, não coincide exactamente com aquilo que aqui se passou.
Julgo, por isso, que todos estes passos são importantes para a Assembleia da República, para a democracia e para a vitalidade dessa mesma democracia. Nós, hoje, não podemos ter um Parlamento alheado desta vertiginosa capacidade .informativa que circula na sociedade a todos os níveis, nem o Parlamento pode ser hoje uma instituição à margem da sociedade que deve reflectir e alheio aos meios que a sociedade usa a toda a hora, a todo o minuto e a todo o instante. Temos, pois, de fazer um enorme esforço de modernização.
Porventura, alguns dos casos mais caricatos da forma tradicional de funcionamento - se calhar, impensado de um Parlamento foram já citados pelo Deputado José Magalhães, mas, obviamente, não quero agora reflectir sobre o Sr. Deputado a excessiva preocupação dos números que manifestou na sua intervenção - que, julgo, lhe fica bem -, mas o que me parece evidente é que a Assembleia tem, de forma séria e empenhada, de fazer, inadiavelmente, algo no sentido de a pôr na rota daquilo que é o futuro das instituições parlamentares. Tem de fazer, por exemplo, uma boa articulação dos meios já existentes em termos informáticos com o sistema de vídeo que já temos e com a possibilidade, se houver vencimento deste projecto de lei, de passarmos este tipo de meios através dos canais tecnologicamente disponíveis para o grande público, para a interacção que pode existir entre o que aqui se passa a cada momento e o que os cidadãos e os eleitores querem transmitir instantaneamente aos seus eleitos.
Todas estas matérias devem ser pensadas de uma ponta à outra. Até porque, julgo, todos temos consciência de que a forma desgarrada como algumas vezes se fez este tipo de alterações na Assembleia da República acabou por amputar todas as virtualidades que poderíamos retirar de um plano integrado que pudesse dotar o Parlamento português dos meios indispensáveis para esse tipo de possibilidades.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para não me alongar mais, pois julgo que o essencial está dito, aquilo que vai resultar deste projecto de lei, ao qual o PSD adere na formulação apresentada, é o seguinte: a Assembleia dá um primeiro passo no sentido de enveredar por um caminho que, quanto mais não seja, a sociedade lhe impõe. Este é um passo de aproximação aos cidadãos e aos eleitores. Aliás, é um passo que não tem custos, porque estamos a falar de capacidades já instaladas na Assembleia da República, e é um passo fundamental, do meu ponto de vista, para alargarmos, de forma consequente e continuada, a outras áreas ainda inexploradas pelo Parlamento esta capacidade tecnológica hoje ao dispor dos cidadãos e que, felizmente, se tem generalizado na sociedade portuguesa.
Julgo, pois que estamos no bom caminho e a salvaguardar sobretudo o Parlamento e a democracia portuguesa de algumas críticas, porventura certeiras e justas, que se têm feito quanto à incapacidade de nos relacionarmos bem com os eleitores e os cidadãos do País que aqui representamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não irei propriamente fazer uma intervenção mas tão-só tecer alguns comentários sobre este assunto.
Não é raro que largas faixas da população portuguesa se refiram à Assembleia da República num tom que muitas vezes tem pouco de elogioso, provavelmente porque o hermetismo relativo ao que se passa aqui contribuirá para que tal aconteça, acrescido ao facto de algumas imagens televisivas difundidas apontarem, como que por censura, as bancadas pouco guarnecidas, alguns Deputados a informarem-se através dos jornais ou a fazerem todo um certo número de actividades que nada parece ter a ver com a actividade parlamentar.
A difusão sistemática do que se passará nesta Casa permitirá, quer no País, quer no estrangeiro, aproximar os cidadãos dos seus Deputados e acompanhar n que de mais importante aqui se trata e, ao mesmo tempo, condicionará em todos os Srs. e Sr.^as Deputados uma postura de maior respeito recíproco que contribua para um melhor nome do Parlamento e dos seus intervenientes.

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Desde que esta legislação venha contribuir para. uma melhor divulgação nos meios de comunicação social dos trabalhos parlamentares, nomeadamente através da difusão nas redes pública e privada da TV por cabo, se for da exclusiva responsabilidade da Assembleia da República, o Partido Popular não só nada tem contra como manifesta-lhe o seu apoio.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos anos tornaram particularmente clara em Portugal uma verdade que os profissionais da comunicação social conhecem há muito: mais informação não significa, fatalmente, melhor informação.
A evolução sofrida, nomeadamente, pela televisão no nosso país, após a abertura dos canais privados merece, hoje, um consenso generalizado, no sentido do qual, se passámos a ter mais televisão e, em certa medida, mais informação, é, no mínimo, polémico que tenhamos passado a ter melhor televisão e melhor informação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A decisão que tomarmos, em função do projecto de lei n.º 214/VII, autorizando a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo, requer ser considerada à luz de todas as implicações e de toda a experiência que pode ser trazida a esta Assembleia. O problema não é, de forma alguma irrelevante; não estamos a falar de aleatórios ou contingentes meios de comunicação, de pura divulgação de factos ou entretenimentos, estamos, sim, a falar de elementos estruturantes da sociedades contemporâneas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não cabe dúvida sobre a vantagem para o regime democrático e para a participação cidadã na vida pública de um maior conhecimento do trabalho da Assembleia da República.
Igualmente não cabe dúvida que a evolução tecnológica criou hoje condições, que, em geral, largamente simplificam a transmissão de informação, tal como não nos merece dúvidas que os investimentos feitos pelo Parlamento nesse domínio abrem portas a um seu mais largo aproveitamento e que se pode, por exemplo, traduzir no objectivo visado pelo projecto de lei em discussão.
Mas informar não é uma pura acção técnica, uma melhor informação não resulta da utilização de um emissor com a mesma naturalidade com a qual o sumo brota das laranjas.
De um ponto de vista rigoroso, profissional e responsável, não nos deixemos embalar pela ilusão deslumbrada que, da simples injecção do sinal do nosso circuito interno de televisão numa rede de cablagem óptica, resultará, com a inevitabilidade de uma operação química, um melhor conhecimento sobre o trabalho da Assembleia e um reforço da prática democrática em Portugal.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 214/VII visa essencialmente remover o impedimento legal consignado no Decreto-Lei n.º 292/91.
Os proponentes baseiam a sua proposta no interesse de visibilidade dos trabalhos parlamentares e também no facto de, seja pela existência das redes de televisão por cabo, seja pelos investimentos realizados pela Assembleia no seu circuito interno, esse objectivo ser fácil e rapidamente exequível do ponto de vista técnico.
Que assim é, já se sabia. Só que o facto de algo ser possível do ponto de vista técnico não significa automaticamente que se faça. E, muito menos, que se faça de forma ligeira ou atabalhoada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Já sabemos o que pode ser feito; interessa saber o que se deve fazer.
Sem nos opormos à medida em causa, pensamos, contudo, que ela só pode corresponder ao que dela se espera se for encarada, pensada e executada com o rigor exigível a quem está a lidar com alguma coisa de tão importante quanto é uma emissão de televisão. É assunto sobre o qual entendemos definitivamente que as soluções expeditas e de facilidade se pagam muito caras.
Consideramos, por isso, que a discussão do diploma, na especialidade, se impõe.
Não iremos elencar aqui exaustivamente todas as vertentes que nos parecem exigir consideração (para isso exactamente servirá a discussão na especialidade), mas duas ou três merecerão ser citadas, até para clarificar que lidamos com questões de fundo e não com transístores ou câmaras de vídeo.
O panorama da televisão portuguesa não está estabilizado. Naturalmente que, em muitos aspectos, jamais o estará - é ilusório pensar que tal realidade não reflicta sempre contradições, evoluções, impasses e projectos. Mas é uma evidência que o quadro legal criado pela Lei n.º 58/90 e pelo Decreto-Lei n.º 292/91 sofre a prova da vida com a situação existente nos operadores privados e nos operadores públicos - o que inclui alterações do quadro societário de um dos operadores privados, panoramas financeiros e técnicos difíceis, problemas no mercado publicitário, etc..., o despontar dos operadores de cabo, a questão das televisões regionais.
Neste quadro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, interessa ver com todo o rigor o que significa, independentemente da bondade dos objectivos, alterar expeditamente aquele edifício legal. Que precedente se está a criar? Como reagirão os operadores, todos os operadores e de todas as ópticas? Não se tornará necessária uma reconsideração mais vasta e fundamentada do quadro legal, em vez de uma medida avulsa para resolução de um aspecto que, sendo relevante, não deixa de ser pontual?
Por outro lado, não se pode responsavelmente transformar, sem mais, um puro (embora eficaz e eficientemente montado e operado) circuito interno funcional na raiz de uma emissão televisiva. É tecnicamente possível, mas não é profissionalmente correcto. Há, como é evidente, uma transformação qualitativa, que tem de ser considerada à luz da complexidade que é operar um meio de comunicação de massas.
A consideração dos problemas técnicos e de conteúdo envolvidos pelo uso dos equipamentos está na origem de uma profissão - a dos profissionais de comunicação social -, à qual unanimemente se reconhece especificidades e responsabilidades. Criarmos no Parlamento uma estação de televisão - e, no fundo, é disso que se trata -, cuidando apenas dos pormenores legais mais imediatos, sem considerar, no mínimo prever, todas as implicações que a experiência e o bom senso mostram não ser a melhor forma de desenvolver possibilidades técnicas e atender às necessidades de informação sobre o Parlamento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 214/VII constitui uma aceitável base de discussão e, pela

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relevância do que trata, há que assegurar que aquilo que sobre a sua própria imagem esta Assembleia decidir tenha o rigor, a responsabilidade e a qualidade que o povo português espera da informação, de toda a informação,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... e, muito particularmente, daquela que a ele chega, usando meios do domínio público, mais ainda a que vier a ser da responsabilidade do Parlamento da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que, efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa,
Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, os tempos de debate estão quase esgotados, faltando só usar da palavra um partido político, o que não sei se virá a acontecer. Porém, foram introduzidas algumas questões que, creio, haveria vantagem em considerar ainda em sede de debate na generalidade, porque são questões de generalidade e não de especialidade.
Se o Sr. Presidente e as várias bancadas parlamentares não vissem inconveniente, proporia que discutíssemos, durante mais 5 ou 10 minutos, esse tipo de questões e, no caso de isso ser aceite, pediria para fazer uma consideração, de 2 ou 3 minutos, sobre duas questões muito interessantes suscitadas pelo Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, se bem entendi, o Sr. Deputado pretendia usar novamente da palavra. Mas sob a forma de pedido de esclarecimento ou para uma intervenção?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para uma curta intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado já não dispõe de tempo para o efeito, mas, se nenhum grupo parlamentar lhe conceder os 2 minutos, a Mesa tem poder para fazê-lo.
Tema palavra pelos 2 minutos pedidos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, durante o debate que fizemos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e em que aperfeiçoámos o texto agora apresentado ao Plenário, tivemos ocasião de delimitar, com bastante rigor, a natureza desta operação e julguei aperceber-me de que existia um consenso. Caso não exista, a questão será dirimida normalmente, mas não gostaria que se dirimisse sem clarificação ou sob o signo do equívoco.
Em primeiro lugar, esta iniciativa não visa criar qualquer precedente. O mérito desta iniciativa é precisamente esse. Não misturámos no mesmo saco coisas diferentes: não queremos discutir televisões regionais; não queremos discutir, a propósito do canal parlamentar, o futuro da televisão digital - o Sr. Murdock prepara 500 canais, o que terá consequências terríveis para o panorama audiovisual europeu e sobre o que o Parlamento Europeu tem um notável relatório, que haveremos de discutir -; há um livro, preparado por um grupo de reflexão, com notáveis contributos para o futuro de todo o mundo audiovisual português. Porém, não é disso que se trata hoje e aqui.
E não gostaríamos de, em relação ao próprio regime da televisão por cabo, tratar do canal parlamentar no mesmo pé que, futuramente, quando o sector for liberalizado e aberto, serão tratados canais, como o canal desportivo ou outros com carácter lucrativo e mercantil.
Ou seja, distinguimos - e apercebi-me de que havia consenso nesse sentido - esta operação, que consiste em criar uma excepção ao quadro legal actual, para que a Assembleia da República possa, sem mais tardança, porque já algo tardámos, tomar um conjunto de medidas que permitam activar já o que é hoje tecnicamente possível. Estamos a perder tempo, dinheiro e relação com o cidadão e temos questões relativamente simples a resolver. Ou seja, a conferência de presidentes tem de determinar, nos termos democráticos que lhe são peculiares, que tipo de transmissões é que quer, a que horas e com que incidências e fazer protocolos. Isso, Srs. Deputados, é possível com o nível de reflexão que temos entre nós e com os líderes capacíssimos que temes.
Portanto, não se trata de uma medida avulsa - foi essa a expressão utilizada -, trata-se, sim, de uma medida precisa, certeira e dirigida a um campo operatório e, pela nossa parte, na discussão na especialidade, não consideraremos, a título algum, qualquer proposta que vise meter no mesmo saco a televisão parlamentar e as televisões regionais ou medidas de carácter regimental.
Esta lei, de resto com a contribuição dos Srs. Deputados Lino de Carvalho, Barbosa de Melo e Jorge Ferreira esta tarde na Comissão, vai incluir uma norma que clarifica que tudo b que diga respeito à organização interna da Assembleia da República para as transmissões deve ser definido por resolução, preparada na sequência de iniciativas dos grupos parlamentares e aprovada pelo Plenário. E, depois, deve haver protocolos com os operadores para clarificar, em concreto, o regime das transmissões.
Sr. Presidente, não vamos discutir o procedimento regimental aplicável a propósito da lei que faz a autorização da excepção e, portanto, apelava aos Srs. Deputados para que amanhã, possamos fazer a votação na generalidade, na especialidade e final global, na certeza de que, se o fizermos, abriremos, de imediato e na sede que entenderem, um processo para preparar a resolução, a quatro mãos ou a cinco mãos, a fim de se corroborar e definir o novo regime.
Srs. Deputados, na 1.ª Comissão, temos uma agenda saturadíssima de questões que não estão ainda suficientemente ponderadas. Esta está-o - e muito - na parte legal, não ainda totalmente, mas estamos abertos a todas as sugestões na parte regimental. Separemos, então, águas! Discutamos hoje a lei, aprovemo-la amanhã e discutamos depois o regimento!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente a esta segunda intervenção

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do Sr. Deputado José Magalhães, queria sublinhar que, em circunstância alguma, uma medida legal pode ser tomada abstraindo-nos das suas consequências ou da forma como é posta em prática. Penso que isto é elementar. Independentemente das implicações que possa ter uma alteração do ponto de vista estritamente jurídico-legal, é evidente que isto tem implicações de ordem técnica, profissional, etc., e até de ordem económica que têm de ser consideradas.
O Sr. Deputado José Magalhães sabe perfeitamente que, se a breve prazo e em termos imediatos, é possível injectar o sinala partir do circuito interno da televisão, com o objectivo que está colocado, esse simples facto criará, a curto prazo, outro tipo de implicações e outro tipo de exigências, aliás no sentido de que a iniciativa tomada seja cabal, eficaz e correspondendo aos objectivos.
Ou seja, presentemente é apenas possível filmar o Plenário, mas, naturalmente, a partir da altura em que se visa não um sistema funcional interno da Assembleia para informação funcional e operativa dos Deputados mas uma informação pública, outros problemas se colocarão, como, por exemplo, as filmagens dos trabalhos em Comissão, etc.
Ora, independentemente das questões da regulamentação, Sr. Deputado José Magalhães, não me parece sensato dizer que não há custos, pois obviamente que os vai haver, por isso o papel de quem legisla tem de ser também o de prever. E não é sério estarmos a defender uma postura, dizendo: "não há custos, é simples, não tem implificações!". Não, Sr. Deputado José Magalhães! Tem custos, tem implicações, não é simples! E é exactamente tudo isto que tem de ser considerado sob pena de estarmos a fazer um diploma e não uma lei para regular um assunto importante.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem apalavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, apenas para dizer duas coisas.
Em relação à questão dos custos, quero salientar que é propósito confessado no projecto de lei - e é nesse enquadramento, exclusivamente, que aderimos a ele - que vamos encetar uma fase inicial de diversificação da forma de informação do Parlamento junto dos cidadãos e dos eleitores. Portanto, nesta fase inicial - é isto que o projecto de lei assume -, por via das capacidades técnicas instaladas só no Plenário, em princípio só os trabalhos do Plenário serão canalizados para a televisão por cabo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente.

O Orador: -- E é neste sentido que aceito como boa a afirmação de que não' há custos envolvidos, uma vez que é reconhecido, e a Assembleia fez esse trabalho preliminar, que a capacidade técnica instalada existe. O investimento está feito e não, sei até, Sr. Deputado, com que fundamento podemos nós, enquanto Deputados e enquanto instituição, recusar algum custo que haja, mesmo em termos de transmissão - não sei se existem ou não quando os números são aqueles que o Sr. Deputado José Magalhães dali, do alto da tribuna, nos transmitiu agora: os de que para a Assembleia da República manter um Diário da Assembleia da República com 1200 exemplares de tiragem se gastam 90 000 contos/ano. Esta é que é a questão!

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso foi este ano! Para o ano é mais!

O Orador: - E, portanto,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não estão a pensar em acabar com o Diário, pois não?!

O Orador: - Não! Não estamos a pensar em acabar com o Diário. Apenas estamos a dizer que essa preocupação" de custos é legítima, mas não deve focalizar-se de forma excessiva nesta questão da transmissão das imagens, quando à nossa volta há, obviamente, outras questões que merecem evidente ponderação.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Até porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do que aqui se trata é de começarmos a reflectir em conjunto, todos nós, sobre a forma como o Parlamento se pode relacionar com a sociedade e com os cidadãos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Também devo dizer, já agora, de embalagem - e não é nenhuma crítica ao último ano ou ano e meio, mas baseia-se no que se passa há muitos anos que a estação de televisão de serviço público, em Portugal, liga muito menos do que devia ligar a uma instituição como o Parlamento. E todos nós, em vários momentos, com mais ou menos razão, temos dado eco a essas críticas e preocupações...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... a um canal que é de serviço público e que, no domínio da cobertura de um órgão tão importante, um órgão iminentemente plural das opiniões dos cidadãos portugueses, tem dado a cobertura que tem dado, tem feito o esforço que tem feito e que tem a formatação de há anos sobre o Parlamento; perfeitamente rotinada e sem o arrojo de poder ir mais além naquilo que, em meu entender, era seu dever. E hoje, mais do que nunca, com o contrato de concessão que foi assinado, muito mais exigente devíamos ser em relação à televisão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, hoje, na Comissão, desafiei os Deputados dos outros grupos parlamentares a subscrevermos em conjunto um qualquer documento que se entendesse apropriado no sentido de a Assembleia da República, enquanto instituição, usar das prerrogativas que tem, do direito que tem, da capacidade de persuasão que também tem, para que o canal de serviço público pudesse contribuir, também ele, nos termos, aliás, que lhe são exigidos por lei, naquilo que é um esforço óbvio de informação de matéria evidentemente de serviço público.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos dar estes passos sempre tolhidos pelo medo do que vem a seguir. Hoje não vale a pena ter medo disso. Lembro-me de que ainda há uns meses atrás, quando aqui fizemos um debate sobre um pacote de segurança, apresentado pelo PSD, eu quis comparar algumas das nossas propostas com um debate muito interessante e importante que tinha ocorrido nos Estados Unidos há cerca de um ano

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e meio atrás e fui à Internet buscar tudo quanto foi proposta apresentada no Congresso dos Estados Unidos sobre a matéria. E nós vamos ficar permanentemente tolhidos pelas paredes desta Casa e pela forma rotineira como transmitimos para a opinião pública aquilo que aqui se passa? Eu penso que não! Temos de ter a ousadia de dar um passo em frente. Isto pode ter problemas? Vamos estudá-los de forma consequente e até ao fim, mas vamos dar um passo em frente, porque penso que é importante para o Parlamento e vital para a democracia.
Era isto que eu queria dizer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, penso, mas gostaria de ser esclarecido sobre isso, que esta medida que estamos a tomar não pode legalmente dispensar a Assembleia da República de publicar o seu Diário.

Vozes do PS e do PSD: - É claro que não!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É evidente!

O Orador: - Penso que isso está fora de questão e que a lei obriga à sua publicação.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, como referiu, o Regimento assim o obriga.

O Orador: - É que, a certa altura, parecia haver uma comparação de custos e penso que não é esse o caso.
Por outro lado, somos chamados a pronunciar-nos sobre o projecto de lei que autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo. Não se trata, pois, de um diploma prevendo a montagem exaustiva de uma estação de televisão na Assembleia da República mas da autorização da difusão dos trabalhos parlamentares, que já hoje são gravados, numa rede de televisão por cabo.
Ora, penso que essa atitude é sábia porque vamos iniciar uma obra e, quando isso sucede, nunca é bom começar com algo já feito porque, caso contrário, teremos de estar permanentemente a rever leis. O melhor é começar paulatinamente autorizando que outros transmitam e depois cá nos estruturaremos conforme a nossa sabedoria e o que aprendermos pelo caminho.
Nesse sentido, penso que talvez os receios do Deputado Ruben de Carvalho sejam um bocado excessivos mas já não o seriam se estivéssemos a montar um serviço completo para transmitir o que já fazemos e o que ainda não fazemos. Porém, penso que a solução de irmos dando curtos passos é, quanto a mim, ajuizada porque nenhum de nós é perito nesta matéria. Eu, pelo menos, não o sou e certamente que iria fazer muitos disparates.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve. Gostava de dizer, nomeadamente ao Sr. Deputado Miguel Macedo, que não está em causa darem-se passos mas, sim, dá-los bem. E, como deverá depreender, ao fim de 36 anos a trabalhar na comunicação social, tenho-lhe muito respeito bem como pelos equipamentos de informação e pelas consequências da divulgação de informação. Ora, desse respeito parte acima de tudo a exigência do rigor com que as coisas são feitas. Trata-se tão-somente disso.
O que está aqui em causa não é saber se é bom ou mau divulgar os trabalhos ou utilizarmos todas as possibilidades técnicas para a sua divulgação e melhoramento da informação mas a importância de fazê-lo bem, com rigor, cuidado e atenção. Essa é a questão.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate que se prolongou um pouco mais do que o previsto mas creio que todos estarão de acordo sobre a sua utilidade. Este diploma votar-se-á amanhã, à hora regimental.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia, de acordo com um agendamento potestativo do PSD, a discussão do projecto de lei n.º 219/VII.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha
José Guilherme Reis Leite.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Partido Comunista Português (PCP):

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Albino Gonçalves da Costa.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

João Bosco Soares Mota Amaral.
José Mendes Bota.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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DIÁRIO da Assembleia da República
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