1030 I SÉRIE - NÚMERO 26

relevância do que trata, há que assegurar que aquilo que sobre a sua própria imagem esta Assembleia decidir tenha o rigor, a responsabilidade e a qualidade que o povo português espera da informação, de toda a informação,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... e, muito particularmente, daquela que a ele chega, usando meios do domínio público, mais ainda a que vier a ser da responsabilidade do Parlamento da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que, efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa,
Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, os tempos de debate estão quase esgotados, faltando só usar da palavra um partido político, o que não sei se virá a acontecer. Porém, foram introduzidas algumas questões que, creio, haveria vantagem em considerar ainda em sede de debate na generalidade, porque são questões de generalidade e não de especialidade.
Se o Sr. Presidente e as várias bancadas parlamentares não vissem inconveniente, proporia que discutíssemos, durante mais 5 ou 10 minutos, esse tipo de questões e, no caso de isso ser aceite, pediria para fazer uma consideração, de 2 ou 3 minutos, sobre duas questões muito interessantes suscitadas pelo Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, se bem entendi, o Sr. Deputado pretendia usar novamente da palavra. Mas sob a forma de pedido de esclarecimento ou para uma intervenção?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para uma curta intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado já não dispõe de tempo para o efeito, mas, se nenhum grupo parlamentar lhe conceder os 2 minutos, a Mesa tem poder para fazê-lo.
Tema palavra pelos 2 minutos pedidos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, durante o debate que fizemos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e em que aperfeiçoámos o texto agora apresentado ao Plenário, tivemos ocasião de delimitar, com bastante rigor, a natureza desta operação e julguei aperceber-me de que existia um consenso. Caso não exista, a questão será dirimida normalmente, mas não gostaria que se dirimisse sem clarificação ou sob o signo do equívoco.
Em primeiro lugar, esta iniciativa não visa criar qualquer precedente. O mérito desta iniciativa é precisamente esse. Não misturámos no mesmo saco coisas diferentes: não queremos discutir televisões regionais; não queremos discutir, a propósito do canal parlamentar, o futuro da televisão digital - o Sr. Murdock prepara 500 canais, o que terá consequências terríveis para o panorama audiovisual europeu e sobre o que o Parlamento Europeu tem um notável relatório, que haveremos de discutir -; há um livro, preparado por um grupo de reflexão, com notáveis contributos para o futuro de todo o mundo audiovisual português. Porém, não é disso que se trata hoje e aqui.
E não gostaríamos de, em relação ao próprio regime da televisão por cabo, tratar do canal parlamentar no mesmo pé que, futuramente, quando o sector for liberalizado e aberto, serão tratados canais, como o canal desportivo ou outros com carácter lucrativo e mercantil.
Ou seja, distinguimos - e apercebi-me de que havia consenso nesse sentido - esta operação, que consiste em criar uma excepção ao quadro legal actual, para que a Assembleia da República possa, sem mais tardança, porque já algo tardámos, tomar um conjunto de medidas que permitam activar já o que é hoje tecnicamente possível. Estamos a perder tempo, dinheiro e relação com o cidadão e temos questões relativamente simples a resolver. Ou seja, a conferência de presidentes tem de determinar, nos termos democráticos que lhe são peculiares, que tipo de transmissões é que quer, a que horas e com que incidências e fazer protocolos. Isso, Srs. Deputados, é possível com o nível de reflexão que temos entre nós e com os líderes capacíssimos que temes.
Portanto, não se trata de uma medida avulsa - foi essa a expressão utilizada -, trata-se, sim, de uma medida precisa, certeira e dirigida a um campo operatório e, pela nossa parte, na discussão na especialidade, não consideraremos, a título algum, qualquer proposta que vise meter no mesmo saco a televisão parlamentar e as televisões regionais ou medidas de carácter regimental.
Esta lei, de resto com a contribuição dos Srs. Deputados Lino de Carvalho, Barbosa de Melo e Jorge Ferreira esta tarde na Comissão, vai incluir uma norma que clarifica que tudo b que diga respeito à organização interna da Assembleia da República para as transmissões deve ser definido por resolução, preparada na sequência de iniciativas dos grupos parlamentares e aprovada pelo Plenário. E, depois, deve haver protocolos com os operadores para clarificar, em concreto, o regime das transmissões.
Sr. Presidente, não vamos discutir o procedimento regimental aplicável a propósito da lei que faz a autorização da excepção e, portanto, apelava aos Srs. Deputados para que amanhã, possamos fazer a votação na generalidade, na especialidade e final global, na certeza de que, se o fizermos, abriremos, de imediato e na sede que entenderem, um processo para preparar a resolução, a quatro mãos ou a cinco mãos, a fim de se corroborar e definir o novo regime.
Srs. Deputados, na 1.ª Comissão, temos uma agenda saturadíssima de questões que não estão ainda suficientemente ponderadas. Esta está-o - e muito - na parte legal, não ainda totalmente, mas estamos abertos a todas as sugestões na parte regimental. Separemos, então, águas! Discutamos hoje a lei, aprovemo-la amanhã e discutamos depois o regimento!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente a esta segunda intervenção