1038 I SÉRIE - NÚMERO 27

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Partido Social Democrata, com a segurança dos portugueses não se brinca.
É conhecida a nossa profunda preocupação pelas hesitações, erros e omissões que traduzem a incapacidade do actual Governo em garantir a segurança dos cidadãos.

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: - Preocupação que é partilhada pela sociedade em geral e cujas gravosas consequências o Governo não entende porque, de facto, não tem uma política de segurança definida, perceptível pelos cidadãos e, mais grave, pelas próprias forças de segurança.

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: - Mais: alastram no seio do partido que suporta no Parlamento este Governo os sinais de incomodidade perante esta situação.
Exemplo disso mesmo, as recentes declarações públicas do Deputado Eduardo Pereira, profundo conhecedor destas matérias, responsável que foi já pela pasta da Administração Interna, e que não escondeu o seu desagrado e a sua reprovação pela escolha deste Ministro, a quem não reconhece qualquer experiência para um desempenho capaz de tão delicado quanto relevante cargo.
E se, em desespero de argumentação, os socialistas imputarem estas óbvias divergências a meras questões de ordem pessoal o que dirão, então, das não menos óbvias diferenças que detectamos entre o Ministro da Administração Interna e o Inspector-Geral da Administração Interna (IGAI) que ele próprio nomeou? Com a agravante, neste caso, destas divergências coexistirem dentro das paredes do Ministério da Administração Interna e, assim, agravarem e acentuarem o desporte que tem caracterizado a acção governativa neste domínio.
Dois exemplos, a ilustrar esta afirmação: o Ministro da Administração Interna não pretende um sindicato para a PSP; o Inspector-Geral da Administração Interna defende, porque sempre defendeu, a existência desse mesmo sindicato; o Ministro da Administração Interna quer mais polícias na rua, o Inspector-Geral não partilha desta tese e, por isso, não partilha deste objectivo do Governo.
Neste quadro, é hoje claro que o Partido Social Democrata tinha razão quando, em tempo, questionou o Governo sobre a crise de autoridade do Estado e, depois, o interpelou sobre as questões de segurança.
A vertiginosa sucessão de acontecimentos ocorridos ao longo dos últimos meses, que forçaram mesmo o Primeiro-Ministro a reconhecer estarmos perante "uma grave crise" - e estou a citar -, não é mais do que a expressão concreta das previsíveis consequências que então denunciámos.
Para nós, ontem como hoje, com a segurança dos portugueses não se brinca.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata é oposição responsável e, por isso, não enjeita formular as propostas que considera adequadas autua política essencial à afirmação de um Estado de direito democrático.
Neste domínio, por maioria de razão, o PSD, ao contrário do Governo, não se limitou a reagir, agiu.
Recordo a propósito que, ainda no final da 1.ª Sessão Legislativa, o PSD entregou na Mesa da Assembleia da República sete projectos de lei e dois projectos de resolução com propostas relevantes nos domínios da Justiça e da Administração Interna.
São propostas que vão da criação de destacamentos antidroga, navais e aéreos na Brigada Fiscal da GNR - que hoje aqui discutimos - até à alteração do regime do uso e porte de arma, à despenalização da entrega voluntária de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos, à integração da Polícia Marítima na Brigada Fiscal da GNR e à situação dos explosivos em Portugal, passando por iniciativas que visam alterar não só as regras sobre notificações judiciais em geral mas também as que decorrem do artigo 113.º do Código de Processo Penal e, ainda, o regime de liberdade condicional.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A pertinência e o mérito de duas destas propostas foram já reconhecidos pelo Parlamento quando este aprovou na generalidade as alterações ao regime de liberdade condicional e ao uso e porte de arma.
É apenas e só a estranha recusa dos socialistas em conferir prioridade na análise, discussão e votação das restantes propostas que obrigou o PSD a requerer o agendamento potestativo do projecto de lei n.º 219/VII, que hoje discutimos e que pretende criar na Brigada Fiscal da GNR destacamentos devidamente equipados com meios navais e aéreos e especialmente vocacionados para o combate à droga.
É sabido que, por força do Decreto-Lei n.º 230/93, de 26 de Junho, a Guarda Fiscal foi extinta, criando-se, integrada na Guarda Nacional Republicana, a Brigada Fiscal.
Por força do Decreto Lei n.º 231/93, também de 26 de Junho, foi aprovada a Lei Orgânica da GNR que, no seu artigo 70.º, atribui à Brigada Fiscal, competências especiais de fiscalização em toda a extensão da fronteira marítima.
Também se não desconhece que, nos temos do Decreto Lei n.º 81/95, de 22 de Abril, foram constituídas Brigadas Anticrime, para fortalecimento do combate ao tráfico de droga e as unidades de coordenação de informação e intervenção conjunta. Tudo, como decorre do preâmbulo do referido diploma, para melhor adequar as soluções legislativas e operacionais por forma a garantir mais eficácia e mais coordenação no combate ao tráfico de droga.
Sem prejuízo das evidentes vantagens operacionais que todos reconhecemos, subsiste a necessidade de dotar a Brigada Fiscal, em função das missões e da área de intervenção que lhe está especificamente confiada, dos meios aéreos e navais que permitam não só detectar mas também perseguir e interceptar as actividades ligadas ao tráfico de drogas.
É o que pretendemos com esta iniciativa legislativa, convictos que importa alargar as competências da Brigada Fiscal no combate ao tráfico de droga, alocando os indispensáveis meios navais e aéreos que garantam eficácia na perseguição e intercepção dos traficantes.
Ou seja, para o PSD, falta a, atribuição legal de competências à Brigada Fiscal para perseguir e interceptar os traficantes pois, nos termos da lei em vigor, apenas lhe estão cometidas responsabilidades de detecção das correspondentes actividades.
Assim sendo como é, não compreendemos as críticas dos que procuraram diminuir o alcance desta nossa inici-