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Sexta-feira, 17 de Janeiro de 1997 1035

I Série - Número 27

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRI0

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Depois de o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.º 219/VII - Criação de destacamentos antidroga. navais e aéreos na Brigada Fiscal da GNR (PSD), foi o mesmo discutido na generalidade, tendo baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para reapreciação. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), José Niza (PS), Luís Marques Mendes e Jorge Roque Cunha (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), António Filipe (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Marques Júnior (PS), Carlos Encarnação (PSD) e Nuno Abecassis (CDS-PP).
Entretanto, foi lido o pedido de renúncia ao mandato apresentado pelo Sr. Deputado do PSD Álvaro Barreto.
O projecto de deliberação n.º 34/VII - Prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição (PAR) foi aprovado, assim como, na generalidade, os projectos de lei n.º 244/VII - Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral) criando um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até final do período legal de inscrição (PS), 262/VII - Reconhecimento do direito de pré-inscrição no recenseamento eleitoral aos cidadãos que completem 18 anos antes do novo período anual de inscrição (PSD) e 165/VII - Cria o observatório dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares (PCP).
Foi também aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo ao projecto de lei n.º 214/VII - Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo (PS), elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias.
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado a depor como testemunha em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 10 minutos.