7 DE JANEIRO DE 1997 1039

ativa cujo objectivo é claro: reforçar as capacidades operacionais do combate ao tráfico de droga.
Pelo contrário, hoje mesmo, em declarações públicas, constatamos que os nossos projectos foram entendidos e apreciados positivamente pelo Comando da Brigada Fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O flagelo da droga destrói a vida de muitos milhares de jovens e atinge muitas famílias em Portugal.
Os gigantescos lucros do tráfico apetrecham as organizações criminosas com avançados e sofisticados meios para a sua ilícita actividade.
Todos temos consciência da extensão tentacular destas poderosas organizações e só o empenho conjugado da comunidade internacional pode combater, com eficácia, esta situação.
É assim que as organizações internacionais têm colocado na primeira linha das suas preocupações o combate a este flagelo de tão trágicas consequências.
Portugal tem especiais responsabilidades no contexto da União Europeia em que nos integramos, pois dispõe de uma extensa fronteira marítima cuja vigilância temos de assegurar.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Afastada que está a hipótese de o Estado português garantir financiamento comunitário para estes programas, importa que o próximo Orçamento do Estado, tal como propomos neste projecto de lei, reforce significativamente os recursos para estes objectivos e para estas missões.
Lamentamos por isso, a par das posições expressas pelo Parlamento Europeu, que o Conselho persista em ignorar as necessidades de financiamento da cooperação nos domínios de Justiça e dos assuntos internos que integram o designado 3.º Pilar do Tratado da União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, no contrato de legislatura que celebrou nos Estados Gerais, comprometeu-se a prestar "particular atenção ao controlo da fronteira externa portuguesa - a fronteira marítima - para tanto integrando no âmbito de segurança interna os serviços de Polícia Marítima e dotando a Brigada Fiscal da GNR de meios adequados ao controlo efectivo das nossas águas territoriais" - recordo que citei.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Já se esqueceram!

O Orador: - Em conformidade, não entendemos as reservas socialistas em viabilizar o agendamento do projecto de resolução n.º 29/VII, da iniciativa do PSD, que propõe justamente a integração da Polícia Marítima na Brigada Fiscal da GNR.
Aguardamos agora que o PS viabilize este nosso projecto e, por via dele, aceite honrar o compromisso de melhor garantir um controlo efectivo das nossas águas territoriais por parte da Brigada Fiscal da GNR.

Aplausos do PSD.

A ser assim - todos o reconhecemos -, será dado um contributo relevante para tornar efectiva a afirmação do Eng.º António Guterres que nomeou a droga como inimigo público n.º 1 do seu Governo, a menos que, também neste domínio, os socialistas tenham arrefecido os seus louváveis propósitos, hipótese que, neste caso, sinceramente não desejamos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Partido Social Democrata defende este projecto de lei porque está convicto de que está a contribuir para dar um passo seguro e necessário para garantir mais eficácia no combate ao tráfico de droga.
As propostas que formulamos e submetemos à apreciação desta Câmara são expressão da atitude construtiva de que não abdicamos como maior partido da oposição.
Confiamos, por isso, na responsabilidade e seriedade política dos restantes grupos parlamentares para garantir os propósitos comuns de reforçar e intensificar o combate ao tráfico de droga. É essa a exigência dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Niza, António Filipe e Marques Júnior.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, mais do que colocar-lhe uma pergunta, queria fazer um comentário à sua intervenção.
O Sr. Deputado começou por dizer que com a segurança não se brinca. Efectivamente, concordo com isso mas em sentido genérico, pois penso que essa sua afirmação não se destinava a nenhum partido político nem a um governo em especial, porque também poderia ter a ver com o que o PSD fez ou não fez durante 10 anos.
Este é um debate importante, que não deve ser contaminado com guerrilhas de natureza partidária. De qualquer modo, queria esclarecer os Srs. Deputados que, nos tempos do Governo do PSD, aconteceram duas coisas que não têm a ver com urgências ou com aceleramentos de decisões. Aliás, já tive oportunidade de dizer - na altura o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não estava presente, mas está hoje - que quando lhe coube a tutela do Projecto Vida...

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - É falso!

O Orador: - Eu posso prová-lo!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - É falso!

O Orador: - Ainda não sabe o que vou dizer!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sei o que disse no outro dia, contaram-me!

O Orador: - Sr. Deputado, posso provar claramente...

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - É falso!

O Orador: - Os Srs. Deputados não sabem do que estames a falar, portanto deixe-me repetir o já disse no outro dia.
Com efeito, afirmei que, quando lhe coube a tutela do Projecto Vida, praticamente durante dois anos não dialogou nem com o Coordenador do Projecto Vida, Dr. Armando Leandro, nem com o actual Alto Comissário, na primeira fase da vigência do seu mandato. Posso provar o que disse através da acta de uma reunião da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situ-