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Sábado, 18 de Janeiro de 1997

I Série - Número 28

DIÁRIO Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.^A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JANEIRO DE 1997

Presidente: Ex.^mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.^mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
A petição n.º 188/VI (2.º), apresentada pelo Conselho ,Nacional de Movimentos e Obras, repudiando a caricatura, da autoria do cartoonista António Moreira Antunes, do Papa João Paulo II, foi apreciada, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Ruben de Carvalho (PCP). Nuno Abecasis (CDS-PP). Heloísa Apolónia (Os Verdes). Sérgio Sousa Pinto (PS) e Maria do Céu Ramos (PSD).
Sobre a petição n.º 284/VI (4 º), apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, solicitando à Assembleia da República medidas excepcionais para a integração nos quadros dos contratados a termo certo com três anos ou um ano de serviço aprovados em concurso pelo Ministério da Educação para desempenho de funções não docentes nas escolas do ensino básico e secundário, pronunciaram-se os Srs Deputados José Calçada (PCP), Carlos Lavrador (PS), Moura e Silva . CDS-PP) e Fernanda Mota Pinto (PSD).
Foi também apreciada a petição n.º 283/VI (4.º), apresentada pela Associação de Utentes da Ponte 25 de Abril, solicitando a anulação dos aumentos e a eliminação da portagem da ponte sobre o rio Tejo intervindo os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Maria Amélia Antunes (PS), Duarte Pacheco (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP)e Heloísa Apolónia (Os Verdes)
A petição n.º 300/VI (4.º), apresentada pela Federação Nacional dos Professores, solicitando que o Plenário da Assembleia da República discuta a grave situação de injustiça que atinge os professores aposentados, de uma forma geral, e de injustiça e ilegalidade que atinge os professores aposentados entre 1 de Outubro de 1989 e 1 de Janeiro de 1992. foi apreciada, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP) Isabel Sena Lino (PS), Manuel Alves de Oliveira (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Heloísa A polónia (Os Verdes).
Foi também apreciada a petição n.º 236/VI (3.º), apresentada pelo Movimento Democrático de Mulheres, solicitando a criação de uma rede pública de centros de tratamento e reinserção social de toxicodependentes, tende intervindo os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Niza (PS). Bernardino Vasconcelos (PSD). Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeio.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.
Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

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Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madaíl.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Póvoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.,
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Octávio Augusto Teixeira.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem de trabalhos para hoje consta a apreciação da petição n.º 1881V1 (2.a), apresentada pelo Conselho Nacional de Movimentos e Obras, repudiando a caricatura, da autoria do cartoonista António Moreira Antunes, do Papa João Paulo II.
Como sabem, cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para se pronunciar sobre esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No catálogo de uma exposição dedicada aos trabalhos oceanográficos do Rei D. Carlos, e presentemente apresentada em Lisboa, o Professor José Augusto França subscreve um interessante texto sobre a imagem do penúltimo rei português transmitida ao público pela caricatura satírica da época.
Este trabalho de um dos maiores especialistas da cultura novecentista nacional ilustra com grande incidência o traço, de Rafael Bordalo Pinheiro e de Leal da Câmara nas páginas do António Maria, de A Paródia, de A Corja, de A Marselhesa: Texto e abundantes reproduções recordam-nos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto a caricatura, tão talentosa quanto virulenta, faz parte integrante da nossa cultura e, particularmente, da cultura do debate de ideias e da crítica política nacional.
Mas, mais importante talvez que essa presença, mais definitório dessa cultura é o facto de, mesmo num período tão dramaticamente complexo como o foi o dos últimos anos da monarquia, ela ser acompanhada por uma tolerância democrática, por uma aceitação da crítica e da sátira, mesmo quando assumindo a contundência do traço de Bordalo e de Leal da Câmara. Estranho seria. que este património de tolerância se alterasse ou diminuísse no Portugal democrático nascido com o 25 de Abril.
Dir-se-á contudo, como o fazem os subscritores da petição em apreço, que este direito e esta liberdade têm de ser fatalmente compaginados com outros direitos e, muito especialmente, com o igualmente inalienável direito ao respeito pelas crenças e convicções dos cidadãos, particularmente pelas que relevam de uma convicção religiosa maioritária no nosso país como é o caso da católica. Dir-se-á que esse respeito faz igualmente parte da nossa

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tradição cultural e envolve a consideração pelo bom nome e imagem dos dignatários da Igreja Católica, vale dizer que ainda mais do seu chefe supremo, o Papa.
Não interessará recordar que esse respeito foi na nossa História marcado por imposições que compreenderam actos de intolerância institucional expressos em inquisitoriais autos-de-fé e perseguições. No equilíbrio entre o bom e o mau que toda a História comporta, reclamemo-nos antes do convívio entre diferentes raças e culturas que os oito séculos portugueses igualmente contêm.
Haverá assim que saber como, no caso da caricatura do Papa João Paulo II do talentoso caricaturista António, se equilibram os dois direitos profundamente enraizados na nossa terra: o direito à crítica e à liberdade de expressão e o direito à consideração e ao respeito pelas crenças.
À semelhança do que escreve a Alta Autoridade para a Comunicação Social, pensamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este equilíbrio não foi, neste caso, rompido. Trata-se, como não pode deixar de ser, de um juízo subjectivo, ancorado contudo em algo de substantivo: na compaginação de direitos como os aqui confrontados, pensamos que sempre sobreleva algo de tão intrínseco e essencial à democracia como o é a liberdade de expressão e de crítica.
Outro aspecto mais directo e concreto não pode, porém, deixar de ser referido.
É possível afirmar que, durante décadas, a questão do uso ou não uso de preservativos foi essencialmente uma questão do foro íntimo de cada um, uma metodologia exclusivamente visando o controlo da natalidade que a cada cidadão e cidadã, de acordo com as suas convicções e vontade, cabia decidir. Em certa medida, pode aceitar-se que a posição da Igreja Católica sobre o assunto apenas afectava os crentes que a acatassem ou não, assim constituindo caracterizadamente uma questão do foro íntimo dos católicos.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pandemia da SIDA alterou substancialmente os dados da questão. Hoje em dia, de metodologia aplicável ao controlo da natalidade, o preservativo transformou-se numa terapia para um mal que afecta toda a Humanidade, todos os homens e mulheres, sejam quais forem as suas convicções religiosas. Não estamos já face a um problema de simples opção individual mas a algo que tem a ver com todos os cidadãos, uma problemática a que, legitimamente, há que conceder o estatuto de responsabilidade de cada um perante todos os outros.
Neste quadro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no quadro de um problema de incidência, já não exclusivamente do foro íntimo e pessoal mas do domínio da própria sobrevivência da Humanidade, a responsabilidade aumenta e generaliza-se e, com ela, os direitos à intervenção, à informação, à crítica.
Por isso pensamos que, social e colectivamente, não têm razão os subscritores desta petição. Mas pensamos também que não lhes cabe apenas o direito de recorrerem, como fizeram, à ordem constitucional para manifestarem o seu desacordo e a sua crítica mas também, e o que é mais, que tal afirmação de opinião é um efectivo contributo para a defesa do direito de opinião e liberdade de informação que todos, subscritores e os que com eles discordam, indiscutivelmente prezam.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero chamar a atenção da Assembleia para o facto de a petição que estamos a apreciar não sugerir sequer, e muito menos exigir, a "condenação à fogueira" de quem quer que seja, antes reclama um direito. Trata-se do direito ao respeito, que é um direito individual.
Nem vale a pena referir se Portugal é ou não um pais maioritariamente católico. Ainda que o não fosse, quando o respeito é desrespeitado não subsiste a crítica. E que a crítica e a discussão exigem alguma abertura entre os contendores, exigem uma capacidade de poder considerar o valor dos argumentos contraditórios. Quando se envereda pelo caminho da caricatura soez, da ofensa gratuita, num acto que em si próprio é anticultural - porque a cultura tem muito a ver com o respeito pelo que é respeitável -, não pode vir argumentar-se com a livre discussão de ideias.
Aliás, devo dizer que é muito duvidoso que alguém externo à Igreja possa discutir princípios que são internos à Igreja. Quando me refiro à Igreja poderia fazê-lo em relação a qualquer outra instituição. E que a pertença ou não a qualquer instituição, ainda que seja a Igreja, é um acto de liberdade em si mesmo e é também um acto de aceitação. E ninguém pode limitar o meu direito próprio de respeitar, de aceitar, de acatar as normas das instituições a que pertenço.
Nunca o Santo Padre nem nunca a Igreja levantaram o problema do preservativo que não nos estritos limites de defesa do direito à vida. Mas o direito à vida é mais importante do que qualquer instrumento e persiste na doutrina da Igreja quando se trata da SIDA. Em si mesma, a Igreja não pode admitir pacificamente que as pessoas se infectem umas às outras, se condenem à morte gratuitamente, seja qual for o motivo. E não o faz.
Poderia dizer, Srs. Deputados, que criticar a Igreja deve pressupor percebê-la. Ora, a Igreja é um complexo de homens e de santos, dos que estão na Terra e fora dela, de virtudes e de pecados. Por isso é que é humana, por isso é que é apaixonante, por isso é que é Mãe. Esta Igreja-Mãe merece o respeito de todos, mesmo dos que estão fora dela. É que ela é, indubitavelmente, a mãe dos que sofrem mais, dos pobres e de todos os outros. É-o sob a conduta do seu Chefe que é; incontestavelmente, uma figura respeitada e respeitável em todo o mundo.
O que se pede a esta Assembleia, através desta petição, é que desempenhe a sua função de balizar e que, sem condenar ninguém, diga o que está bem e o que está mal.
Peço a esta Assembleia que diga claramente que, sem prejuízo do direito de crítica nem do direito de discussão, está mal ofender gratuitamente uma figura como a do Santo Padre.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de deixar bem claro que, na perspectiva de Os Verdes, todas as pessoas têm o direito de se indignarem e de contestarem. É um direito de todos e, portanto, também das pessoas que subscreveram esta petição.
A petição que está em discussão suscita-nos, aliás como já foi provado pelas intervenções anteriores. a abordagem de uma questão extremamente complexa, a da SIDA, um flagelo que urge de facto combater.

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Conhecendo outras opiniões e outras posições, e respeitando-as, mas também pelo respeito pela vida, Os Verdes gostariam de deixar hoje, aqui, uma mensagem. Uma mensagem que não é original mas que, quanto a nós, é muito importante, sendo também importante que seja sempre reforçada. A mensagem é a de que é preciso combater a SIDA, é a de que o uso do preservativo é fundamental para prevenir a SIDA. Ora; prevenir a SIDA é preservar o futuro, é preservar o Planeta e aquilo que ele tem de mais valioso: a vida e a Humanidade.
Sr. Presidente, se me permite, num gesto pura e simplesmente simbólico, dirigir-me-ia a cada um dos grupos parlamentares e entregaria a cada um deles um autocolante com uma mensagem, juntamente com um preservativo. Entregarei apenas um a cada grupo parlamentar porque, infelizmente, à semelhança do que acontece na maioria dos centros de saúde, em Portugal, não é gratuito para toda a gente.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, agradecia que o fizesse no final da sessão e não durante a mesma.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º l88/VII (2.a) vem repudiar a caricatura do Papa João Paulo II, da autoria do cartonista António e publicada no semanário Expresso em 5 de Dezembro de 1996.
A petição não encerra, propriamente, um pedido ou, pelo menos, um pedido que possa ser correspondido pela Assembleia da República mediante a prática de um acto no âmbito das suas competências. Muito menos pode esta Assembleia chamar a si uma função censória, como se lhe coubesse o policiamento moral da sociedade portuguesa.
Os direitos e interesses eventualmente lesados por uma caricatura publicada já estão suficientemente salvaguardados noutras sedes, designadamente nos tribunais, a quem cumpre dirimir o conflito entre a liberdade de expressão e informação e o direito à imagem e ao bom nome, e também pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, cuja intervenção foi aliás suscitada.
É nessas sedes, e não em sede parlamentar, que esta polémica deve procurar a sua resolução. Mas porque não foi na altura própria esta a via escolhida, importa nesta fase dizer o seguinte: a caricatura constitui uma forma de expressão de cunho marcadamente artístico. A irreverência, a deformação grotesca da realidade, o humor e o excesso são características definidoras de qualquer caricatura, sempre gozaram de grande tolerância social e política nas sociedades democráticas e têm em Portugal uma tradição recuada e muito viva, constituindo um género artístico privilegiado, no qual se afirmaram várias gerações de artistas, de Bordalo Pinheiro a Stuart, de Almada a Abel Manta.
A própria jurisprudência reflecte a particular tolerância com que a ordem democrática convive com a irreverência própria desta forma de expressão, a um tempo forma de arte, a outro forma de intervenção social.
O Papa constitui uma importante referência espiritual para um número muito significativo de pessoas. A caricatura em causa é susceptível de ofender os sentimentos de muitos portugueses, mas isso não significa por si que tenham sido transpostos os limites da liberdade de expressão, como bem conclui a deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
A intervenção pública da Igreja sobre o uso de meios contraceptivos, ainda que possua uma dimensão moral, tem claras implicações sociais e políticas, seja no que toca ao controlo da natalidade, seja no que toca à prevenção da SIDA. A projecção política das posições da Igreja, o ascendente moral da Igreja, a dimensão universal do Papa expõem-no naturalmente ao registo normal da crítica humorística numa sociedade aberta e democrática.
Não são ultrapassados os limites estabelecidos pela lei à liberdade de expressão, e num Estado não confessional não é legítimo fundar limites numa outra ordem que não a legal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Maria do Céu Ramos.

A Sr.ª Maria do Céu Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: A questão que justificou a presente petição prende-se com a garantia e o exercício de liberdades e direitos fundamentais, constitucionalmente consagrados e essenciais ao Estado de direito democrático.
De um lado, o direito à integridade moral das pessoas, o direito ao bom nome, honra e reputação, o direito à imagem e o decoro na sua utilização por terceiros e, do outro lado, o direito à liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa.
Não compete à Assembleia da República pronunciar-se sobre se, num caso concreto, houve ou não violação de algum daqueles direitos individuais fundamentais; não compete à Assembleia da República, num caso concreto, declarar a prevalência de algum daqueles direitos sobre outros; não compete à Assembleia da República decidir se foram ou não ultrapassados os limites legais e constitucionais ao livre direito de expressão, e muito menos se houve ou não abuso da liberdade de imprensa.
Para tanto, existem órgãos de soberania e instituições com competência própria, que decidem de acordo com critérios de legalidade e objectividade - os tribunais e a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Esta última, aliás, apreciou já uma queixa apresentada sobre o caso em apreço.
A Assembleia da República cabe, perante esta petição, garantir o seu exame e discussão, dando efeito útil ao direito de os cidadãos, individual ou colectivamente, manifestarem o seu protesto ou reclamação. Por outras palavras, cabe à Assembleia da República assegurar o pleníssimo e incondicional direito à indignação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A relevância social e política que esta questão assume justifica a sua apreciação pelo Plenário da Assembleia já que nenhum debate sobre a tutela de direitos fundamentais pode ser excessivo ou supérfluo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O PSD entende que para o cidadão médio, de acordo com o senso comum e independentemente das convicções religiosas professadas, a publicação da caricatura de uma qualquer pessoa com um preservativo no nariz é susceptível de ofender o decoro no uso da imagem associada aos direitos de integridade e dignidade individual.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Essa susceptibilidade será maior se a pessoa caricaturada for, como neste caso, o Papa João Paulo II, Chefe da Igreja Católica, e se a apreciação for feita à luz dos sentimentos e opções confessionais tidos como dominantes na sociedade portuguesa.
Foi este, aliás, o entendimento da Alta Autoridade para a Comunicação Social que, concluindo embora que a "caricatura não ultrapassou os limites postos pela lei vigente à liberdade de imprensa", reconhece também "a existência de razões que legitimam o sentimento de que a imagem pode ser ofensiva, gratuita ou chocante aos olhos de um considerável número de pessoas, dadas as interpretações equívocas a que se presta, a eventual dificuldade em lhe atribuir um sentido crítico preciso e, ainda, a desvalorização dos especiais atributos da pessoa visada, não só como Chefe da Igreja Católica mas também como referência espiritual geralmente respeitada".

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre a petição n.º 188/VI (2.ª).
O Sr. Deputado Ruben de Carvalho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, recorri a esta figura regimental para solicitar à Mesa que expresse, porque julgo haver consenso desta Assembleia nesse sentido, uma saudação aos subscritores da petição que acabámos de apreciar.
Com efeito, ao exercerem o direito democrático de a fazerem permitiram não só a defesa de um direito, porque os direitos defendem-se exercendo-se, como trazer a esta Assembleia a responsabilidade democrática de permitir que os vários grupos parlamentares manifestassem a sua opinião sobre um problema que, como aqui foi comummente reconhecido, diz respeito ao interesse de todo o País e de todos os cidadãos.

O Sr. Presidente: - Em regra isso é feito, mas ser-lhe-á dada a ênfase requerida pelo Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão da petição n.º 284/VI (4.ª), apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, solicitando à Assembleia da República medidas excepcionais para a integração nos quadros dos contratados a termo certo com três anos ou um ano de serviço aprovados em concurso pelo Ministério da Educação para desempenho de funções não docentes nas escolas do ensino básico e secundário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: O que nos parece mais dramático e politicamente mais relevante na petição n.º 284/VI (4.ª), que ora apreciamos em Plenário, é o facto de, transcorridos mais de dois anos sobre a sua entrada nesta Casa, a petição continuar a manter, no essencial, toda a sua pertinência e toda a sua actualidade.
Solicitam os peticionários à Assembleia da República a adopção de medidas excepcionais para a integração nos quadros dos contratados a termo certo com três anos ou um ano de serviço, aprovados em concurso pelo Ministério da Educação para desempenho de funções não docentes nas escolas do ensino básico e secundário.
Dir-se-á que os peticionários estão a solicitar o óbvio, estão a solicitar, afinal, aquilo a que o Estado e o Governo estão obrigados por força da Constituição e da lei, Constituição e lei aqui sistematicamente violadas pelos Governos. Porque de quem falamos é de trabalhadores que têm permanecido sempre no exercício efectivo de funções nos estabelecimentos de ensino não superior, suprindo necessidades permanentes e duradouras dos serviços, pelo que, desde logo, por força do artigo 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, nunca deveriam ser contratados a termo certo, pois o recurso a esta figura só é permitido para "a satisfação de necessidades transitórias dos serviços de duração determinada que não possam ser asseguradas em regime de contrato administrativo de provimento".
Deste modo, e de uma penada, se arruma também a Constituição da República na prateleira das inutilidades, violando o seu artigo 53.º, aquele que garante aos trabalhadores o direito à segurança no emprego.
Esta política, para além de profundamente desrespeitadora dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, e destes enquanto cidadãos, mostrou-se e mostra-se ainda hoje também profundamente lesiva do bom funcionamento do sistema educativo e das instituições escolares, quando, desenvolvendo uma política desastrosa de gestão dos recursos humanos, não dota os estabelecimentos de ensino dos meios necessários ao seu normal funcionamento, tendo provocado e continuando a provocar prejuízos dificilmente contabilizáveis a toda a comunidade educativa e ao País.
Aliás, não há quem não reconheça "a vantagem de possuir no sistema educativo pessoal com vínculo estável que possa assumir-se como parte integrante das escolas e envolvido no seu projecto educativo". E, imagine-se, estou a citar termos do protocolo de acordo assinado entre o Governo e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública em Janeiro de 1993.
Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: A situação, no essencial, não se alterou de então para cá. O Governo, seguindo à letra a política da década anterior, continua a propiciar que as escolas utilizem o recurso à figura do contra a termo certo para resolver as necessidades permanentes e duradouras dos serviços.
Para este Governo, como para o anterior, a lei e a Constituição continuam a ser, neste domínio, letra morta. Neste, como em muitos outros domínios, as eleições legislativas de Outubro de 1995 foram como se nunca tivessem existido. Com a excepção da retórica - que, essa, mudou. Basta lermos o que se afirma na introdução do Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho: "O recurso a esta prática de emprego é insustentável: ..." - assinalo que é o Governo quem o diz - "...no plano da legalidade, no plano da moral e no plano da dignidade do Estado, enquanto empregador, e dos cidadãos, enquanto trabalhadores".

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

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Com uma introdução de tal peso, que objectivo grandioso nos traz este decreto-lei? Pois bem, limita-se a prorrogar até 30 de Abril próximo (isto é, até daqui a pouco mais de três meses) os contratos a termo certo que comprovadamente visem a satisfação de necessidades permanentes dos serviços - para tão grandes palavras, tão pequenas ambições!
Entretanto, na mesa negocial da Função Pública, esta matéria continua a marcar passo, nada fazendo prever a sua conclusão, em termos positivos para os trabalhadores, no decurso dos tempos mais próximos. No plano da "legalidade", da "moral" ou da "dignidade, a presente situação é de todo em todo insustentável!
Os milhares de trabalhadores colocados nesta intolerável situação - e já são cerca de 9000! - estão fartos de palavras e querem actos!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lavrador.

O Sr. Carlos Lavrador (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública subscreve a petição que ora aqui discutimos, onde são solicitadas à Assembleia da República medidas excepcionais para a integração nos quadros dos contratados a termo certo, com três anos ou um ano de serviço, aprovados em concurso pelo Ministério da Educação, para desempenho de funções não docentes nas escolas do ensino básico e secundário.
Desde a tomada de posse que se deparou ao Governo uma situação complicada, que tem a ver exactamente com a substância desta petição. De modo responsável e com a celeridade que o assunto justificava, o Governo, assumindo as suas responsabilidades, elaborou o Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho, pretendendo dar uma resposta a curto prazo e perspectivando uma resposta definitiva a um prazo um pouquinho mais dilatado. No seu preâmbulo refere-se, nomeadamente, e cito, o seguinte: "Assistiu-se, nos últimos anos, à proliferação de situações irregulares na Administração Pública, cuja quantificação não é nem fácil nem pacífica. Essas situações irregulares revestem hoje as mais diversas formas: contratos a termo certo que ultrapassaram o prazo pelo qual foram celebrados, contratos de tarefa e avença que, desde o início ou em momento posterior, revestem forma subordinada, aquisições de serviço prolongadas no tempo, ajustes verbais e outras, tendo muitas delas em comum os chamados "recibos verdes", que, não revestindo um tipo específico de irregularidade, representam uma forma mais normal de documentar a despesa dos serviços". E, mais adiante, refere-se ainda: "Em boa parte dos casos, estas situações visam a satisfação de necessidades permanentes dos serviços e prolongam-se, muitas vezes ininterruptamente, de há vários anos; noutros casos, a prestação de serviço tem conhecido interrupções, muitas delas destinadas a ultrapassar os limites da lei e a criar uma aparência de descontinuidade e de não permanência da necessidade".
O que acabo de ler consubstancia a bagunça, á permissividade, o desrespeito pelos direitos dos cidadãos, a violação da legislação emanada dos próprios Governos do PSD, nomeadamente o artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 104A/89 e o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 427-A/89. Enfiai, o salve-se quem puder, penalizando uns e favorecendo outros, ao sabor das conveniências quando não da satisfação de caciquismos e de clientelas políticas. Situação insustentável, panorama nada edificante para um Estado que se pretende de direito mas que não se comporta como pessoa de bem, induzindo, com o seu deplorável exemplo, a práticas idênticas o cidadão comum e as instituições privadas.
No seu articulado, o Decreto-Lei n.º 81-A/96 pretende, por um lado, dar satisfação, no imediato, à situação dos trabalhadores em causa, garantindo-lhes um vínculo, ainda que precário, e o trabalho até 30 de Abril de 1997, e, por outro lado, constitui uma moratória destinada a dar ao Governo a possibilidade de fazer um recenseamento da real situação e avaliação rigorosa das necessidades dos serviços.
No âmbito do Ministério da Educação, que aqui nos importa mais, estão, neste momento, recenseados 5842 casos, sendo que, em 1996, o Governo começou a tentar resolver o problema de fundo, promovendo concursos para terceiros oficiais, que colocaram já, definitivamente, alguns desses trabalhadores. Estão em vias de concretização a promoção de cursos de formação e, fundamental, está em curso a negociação com os sindicatos da criação de carreiras de pessoal não docente, que é uma velha pretensão e a pedra angular na construção do edifício jurídico que irá sustentar uma solução definitiva e credível.
O Governo do Partido Socialista assume, assim, as responsabilidades por actos de que, efectivamente, não é responsável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. António Braga (PS): - O PSD deixou isto tudo armadilhado!...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 284/VI (4.ª), da iniciativa da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, em que se solicitam à Assembleia da República medidas excepcionais para a integração nós quadros dos contratados a termo certo, com três anos ou um ano de serviço, aprovados em concurso pelo Ministério da Educação, para desempenho de funções não docentes nas escolas do ensino básico e secundário, merece do Partido Popular a seguinte apreciação e o seguinte comentário: constata-se que as razões que estiveram na origem da iniciativa da petição ainda hoje se mantêm, ou seja, o Estado continua a ter ao seu serviço milhares de trabalhadores em situação precária.
Trata-se de um problema que atingiu, no passado, proporções verdadeiramente escandalosas, que este Governo prometeu resolver, mas, ao invés, mantém e continua a contratar trabalhadores a prazo certo.
Mesmo assim, neste caso, o problema tem equidade especial, porque tem a ver com o sector do Ministério da Educação e todos sabemos que, este ano, o ano escolar se iniciou com algum atraso, por falta de pessoal auxiliar.
É verdade que o Governo, no âmbito das negociações com a Frente Comum dos Sindicatos, assumiu o compromisso de encontrar uma solução, o que resultou no Decreto-Lei n.º 81-A/96, que visa regularizar até Abril de 1997 as várias situações de precariedade de emprego na Administração Pública, mas não se produziu ainda, até ao momento, qualquer efeito prático e objectivo.
O referido Decreto-Lei surge, como já referi, de um compromisso assumido pelo Governo com a Frente Co-

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mum dos Sindicatos, no âmbito do acordo de 10 de Janeiro de 1996, e está a ser tratado em Mesa Parcelar n.º 2. Para mim, é incompreensível que o Governo admita ser capaz de fazer cumprir alei, ao mesmo tempo que se queixa amargamente da inércia dos serviços e da má vontade dos respectivos dirigentes. Em que é que ficamos? É que, até hoje, de acordo com os dados que possuímos, os recenseados são cerca de 9000 e não consubstanciam ainda os números finais.
Lamentamos que alguns serviços não estejam a afixar as listas contendo os nomes e data de início de funções dos trabalhadores a quem se destina este levantamento, aliás de acordo com a Circular AS/96, de 2 de Julho de 1996, da Secretaria de Estado da Administração Pública, para que possa ser exercido um controle público e apresentadas reclamações.
Receamos, pois, da exequibilidade do decreto-lei e duvidamos da eficácia e intenção do Governo.
Lamentamos também o facto de este Governo ainda não ter um recenseamento de todos os trabalhadores que prestam serviço na Administração Pública, ou seja, de não saber quantos trabalhadores tem ao seu serviço. Que patrão é este que não sabe quantos trabalhadores tem ao seu serviço?!
O adiamento da reforma da Administração Pública não serve a ninguém. Somos de opinião que, para estes trabalhadores, deve ser encontrado um mecanismo legal, por forma a serem integrados na Administração Pública, na medida em que está comprovado que desempenham funções que correspondem a necessidades permanentes dos serviços. O Estado tem de dar o exemplo no melhor sentido e não pode exigir aos outros o que não cumpre.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Mota Pinto.

A Sr.ª Fernanda Mota Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje apreciada nesta Câmara a petição da iniciativa da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, subscrita por cerca de 8500 pessoas.
Pretendem os peticionários que sejam tomadas medidas legislativas excepcionais, no sentido da integração nos quadros do Ministério da Educação do pessoal não docente do ensino básico e secundário, contratado a termo certo, após concurso, com um ano ou três anos de efectivo serviço à data de 31 de Agosto de 1994.
É de referir que a apresentação desta petição pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública é feita de uma forma cuidada, uma vez que surge acompanhada de uma proposta de projecto de lei, de uma nota justificativa bem fundamentada, da respectiva nota de encargos e do protocolo de acordo assinado entre o Governo e a referida Federação em Janeiro de 1993.
Acompanham ainda esta petição mais ampla, seis petições individuais em que ressaltam as informações prestadas pelas respectivas escolas, que consideram estarem estes funcionários plenamente integrados e ser imprescindível o seu trabalho.
Trata-se, portanto, de uma medida legislativa excepcional, que visa a integração nos quadros distritais de vinculação, na carreira e categoria correspondentes às funções que vinham a exercer, de todo o pessoal não docente do ensino básico e secundário que, em 31 de Agosto de 1994, tivesse três ou um ano de exercício de funções.
Considera o meu partido, como, aliás, sempre considerou, que a forma privilegiada de entrada para a função pública e mediante concurso. Seja-me, no entanto, permitido acrescentar, a título meramente pessoal e dado o conhecimento que tenho da realidade escolar, que a redução do âmbito territorial dos concursos traria vantagens significativas, uma vez que evitava que muitos concorrentes fossem colocados a grandes distâncias do seu agregado familiar, facilitando, deste modo, a sua motivação para o bom desempenho das funções na escola.
É também nossa opinião que, caso estes funcionários correspondam a necessidades permanentes e duradouras das escolas, deva ser encontrada uma solução que responda às preocupações expressas nesta petição. Aliás, na mesma linha desta nossa posição foi já publicado, em 21 de Junho de 1996, pelo actual Governo, um diploma legal que prorroga até 30 de Abril de 1997, embora o faça só a título excepcional, os contratos de trabalho a termo certo em vigor em Janeiro de 1996, desde que visem - note-se bem - satisfazer necessidades permanentes dos serviços.
Compete, pois, ao Governo actual ajuizar das condições operacionais e do timing adequados à tomada de medidas legislativas que visem uma solução estável no trabalho destes funcionários, prosseguindo o caminho que começou a trilhar com o diploma legal atrás referido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou a discussão da petição n.º 284/VI (4.ª).
Penso que, se estiverem de acordo, de futuro, devemos manter a prática de enviar para o primeiro signatário de todas as petições um extracto do Diário da Assembleia da República contendo as intervenções dos Srs. Deputados.
Vimos passar à apreciação da petição n.º 283/VI (4.ª), apresentada pela Associação de Utentes da Ponte 25 de Abril, solicitando a anulação dos aumentos e a eliminação da portagem da ponte sobre o rio Tejo.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A circulação diária de milhares de pessoas através da Ponte 25 de Abril para Lisboa, e vice-versa, demonstra a sua utilização como uma necessidade imprescindível à circulação rodoviária urbana e suburbana à escala metropolitana - são pessoas que se deslocam para o trabalho e do trabalho para casa.
Acresce ainda que a existência de portagem provoca as já tradicionais e cada vez mais insuportáveis filas, paragens, esperas e engarrafamentos para quem tem de as sofrer iodos os dias na Ponte.
Por outro lado ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os objectivos que levaram à instituição do regime de portagem na Ponte 25 de Abril em 1996 estão completamente ultrapassados. A Ponte está paga, mais que paga, com as portagens durante todos estes anos. É, pois, do nosso ponto de vista, inaceitável que se pretenda agora, como se pretendeu em 1994, com o Governo do PSD, que sejam os utentes da Ponte 25 de Abril a pagar a nova ponte. Não há lógica neste raciocínio, não há lógica nesta posição, é completamente inaceitável do ponto de vista social.
A portagem, como dizem os peticionários, é injusta e deve ser eliminada. É esse o conteúdo da petição de mais

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de 5000 peticionários que representam o parecer e a opinião de dezenas de milhar de pessoas que, diariamente, utilizam a Ponte 25 de Abril. essa também a posição
do PCP. Foi essa também, em 1994, se a memória me não trai, a posição do PS. Só que, entretanto, o PS passou a ser Governo e parece que, entretanto, mudou de opinião.
Julgo que valerá a pena recordar que Junho de 1994 marca o início da queda do Governo de Cavaco Silva e o início da derrota eleitoral do PSD. É importante que o PS não esqueça as lições da História. É importante que o PS não continue a utilizar uma oratória que ainda há pouco ouvi e que parece pretender levar à seguinte situação: na altura da próxima campanha eleitoral para a Assembleia
da República continuaremos a ouvir o PS e o Governo a falarem nos erros e na "bagunça" do Governo do PSD e a calarem as suas próprias responsabilidades, a sua inacção política, a ausência de vontade para corrigir esses erros e acabar com essa "bagunça".
Pela nossa parte, Sr. Presidente, continuamos, repito, a ser favoráveis e a defender a eliminação da portagem na Ponte 25 de Abril e esperamos que haja condições para o montante então fixado sem que, a muito curto prazo, possa ser agendado o nosso projecto de lei n.º 25/VII, apresentado no início desta legislatura, que propõe, precisamente, a eliminação da portagem na Ponte 25 de Abril.
E isto que os utentes da Ponte 25 de Abril esperam, é isto que os utentes da ponte merecem, é isto que a lógica e a coerência políticas devem levar a que o Governo o faça o mais rapidamente possível.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia Antunes.

A Sr.ª Amélia Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 283/VI (4 .º) deu entrada na Assembleia da República em 28 de Outubro de 1994 em nome da Associação de Utentes da Ponte 25 de Abril.
Nesta petição, 5415 cidadãos vêm exigir, em primeiro lugar, a anulação dos aumentos e a eliminação da portagem na ponte sobre o rio Tejo. Os peticionantes procederam à elaboração deste documento na sequência de o Governo do PSD ter procedido a um aumento do preço da portagem de 50% e dos acontecimentos que então se seguiram.
Não podemos esquecer as vítimas em consequência da intervenção policial, tendo ficado gravemente ferido, por ter sido atingido com uma bala, o jovem Luís Figueiredo, identificado na referida petição. Por isso, os subscritores
decidiram também manifestar-lhes muito justamente a sua solidariedade. Denunciam ainda a actuação do então Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O PS, no seu programa eleitoral e no Programa do Governo, definiu a sua política em matéria de transportes.
Nestes documentos considerou-se a abolição de algumas portagens. Os casos pontuais foram definidos de uma forma precisa.
No que se refere à portagem da Ponte 25 de Abril, o Governo não assumiu qualquer compromisso com a sua
abolição. Na realidade, atento o contrato celebrado pelo anterior Governo com a Lusoponte, não existem condições hoje para vir a ser considerada tal solução.
O Governo do PS teve e tem a difícil tarefa de compatibilizar os interesses dos utentes da Ponte 25 de Abril com os compromissos assumidos, em nome do Estado,
pelo Governo do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Como todos sabemos, a Lusoponte está, desde Janeiro de 1996, a arrecadar as receitas resultantes daquela portagem. E no quadro contratual, estabelecido pelo anterior governo, os aumentos verificar-se-iam de tal forma que quando ficasse concluída a nova ponte sobre o Tejo não existiria diferença entre o montante a pagar em cada uma.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, o Governo do PS tomou em tempo as medidas necessárias para corrigir esta situação. Foi possível não agravar uma situação injusta para os utentes da Ponte 25 de Abril, tanto mais que, por enquanto, é a única travessia do Tejo para veículos. Assim, em 1996, a portagem da Ponte 25 de Abril não foi aumentada. Pela acção do Governo do PS foi, entretanto, possível manter alteração.
Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: É neste contexto que deve ser hoje equacionada a questão suscitada na petição ora em apreço. Efectivamente, entre outros factores, a contratualização existente condiciona a possibilidade dê acolher a pretensão dos peticionantes.
O PS não quer deixar de lembrar um conjunto de medidas reais e concretas a serem implementadas, que se destina a melhorar a acessibilidade entre as duas margens do Tejo, o que, a curto prazo, permitirá o descongestionamento da 1.ª Ponte 25 de Abril.
Entre outras medidas, salienta-se: a travessia ferroviária entre as duas margens; a introdução de barcos rápidos nas linhas fluviais do Seixal e do Barreiro; a construção de novos terminais fluviais em Cacilhas e no Seixal; o reforço das linhas da Trataria e do Montijo; a construção de novos parques de estacionamento ou ampliação dos já existentes junto aos terminais fluviais da margem Sul; a construção de parques de estacionamento dissuasores em Corroios, Amora e Fogueteiro, com estacionamento de carreiras de autocarro "tipo expresso" com ligação a Lisboa.
Da entrada em funcionamento de tais medidas resultará seguramente uma melhoria da oferta da travessia do Tejo em benefício das populações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à petição n.º 283/VI (4.ª), apresentada por mais de 5000 pessoas que solicitam a anulação dos aumentos e a eliminação da portagem da ponte sobre o Tejo, o PSD só pode. demonstrar a sua compreensão.
Compreensão, em primeiro lugar, porque o comportamento, na altura, de alguns agentes políticos, nomeadamente na área socialista, contribuiu para o avolumar da polémica e criar a expectativa de que se ganhassem as eleições e formassem governo poderia haver alguma alteração na situação das portagens da Ponte 25 de Abril.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lamentável!

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O Orador: - De certo que, em breve, poderão dar mais alguma entrevista onde evidenciem o arrependimento pelo seu comportamento no passado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Compreensão, em segundo lugar, porque já no Governo o PS teve um comportamento que contribuiu para o reforço da expectativa de todos os peticionantes, nomeadamente ao abolir a portagem numa auto-estrada na Área Metropolitana de Lisboa, permitindo pensar que outras poderiam ter o mesmo fim.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Srs. Deputados socialistas, é escusado dizer que as portagens são um compromisso do anterior Governo que não pode ser alterado. Outros compromissos já o foram, pelo que se assim o quiserem podem fazê-lo, para serem coerentes com o vosso comportamento no passado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!
O Orador: - No entanto, a prática é que nos demonstra que o comportamento dos socialistas foi somente .para alimentar a crença de que existe a gratuitidade nos investimentos públicos, ou seja, na prática, pôr em causa o princípio do utilizador/pagador, que nós, sociais democratas entendemos ser a regra. Não existem obras grátis. Ao realizar-se o investimento público, ele terá de ser pago. Ora, esse pagamento é realizado através do Orçamento do Estado, ou pela via dos impostos pagos por quem utiliza e por quem nunca vai usufruir desse investimento ou, então, o pagamento desse investimento ,será feito no todo ou em parte por quem o utiliza.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi este princípio que, quer pelo seu comportamento quer pela prática política, o PS contribuiu para pôr em causa e, assim, reforçar as expectativas dos utentes da Ponte 25 de Abril quanto à anulação dos aumentos e à eliminação da portagem da ponte sobre o Tejo.
O PSD compreende a posição dos peticionantes mas reitera a sua convicção de que o princípio do utilizador/pagador é justo e deverá ser tomado em consideração na persecução dos investimentos públicos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que todos os Deputados que se referiram a esta petição, à excepção do Deputado Duarte Pacheco, foram eleitos pelo distrito de Setúbal, o que acontece também comigo. E devo dizê-lo porque, ao defender a posição do meu partido sobre esta petição, quero deixar claro que também o faço tendo em conta os interesses da população de Setúbal.
A primeira coisa que diria é que esta petição, sendo pouco extensa, é complexa, na medida em que mistura assuntos que são completamente diferentes uns dos outros.
Gostaria de começar por referir talvez o ponto da petição a que tenha sido dado menos relevo.
Refiro-me ao caso do jovem Luís Figueiredo, que já visitou esta Assembleia, que constatámos ter ficado paraplégico por causa de uma acção policial que teve alguma coisa de irresponsabilidade e muito de violência, forma pela qual não devem actuar as forças de segurança. Quero manifestar a total solidariedade do meu partido para com este jovem e expressar aqui o pedido de que o Governo assuma as suas responsabilidades. O Governo de Portugal é sempre o Governo de Portugal, mesmo que seja o que sucede a algum que praticou algum acto. Que o Governo de Portugal assuma as suas responsabilidades em relação a este jovem!
A segunda coisa que queria referir é que a petição pede, simultaneamente, o não aumento e a anulação das portagens, duas coisas substancialmente diferentes.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Queria dizer à Assembleia que, se o meu partido estivesse em face de uma situação relativa à ponte sobre o Tejo que fosse o último elo da cadeia de comunicações que afecta o distrito de Setúbal, teríamos uma posição favorável a esta petição. Mas estamos conscientes de que, apesar de se falar muito das ligações sobre o rio Tejo, de Setúbal a Lisboa, essas não são as últimas obras e eu diria mesmo que não são as mais importantes obras de que o distrito de Setúbal carece. Fala-se pouco na interligação interna das várias localidades e cidades do distrito de Setúbal; tala-se pouco na ausência de uma circular na região sul que intercepte as actuais e as futuras vias de comunicação e de penetração, mas sem essas "veias" que interliguem o distrito de Setúbal, não haverá desenvolvimento nesse distrito que seja perdurável e sustentável.
É exactamente em nome das obras que faltam executar no distrito de Setúbal que o meu partido, tendo em conta as realidades nacionais, não pode defender a anulação das portagens. Seria enganar-nos e enganarmos, principalmente, o povo! Todos nós conhecemos as limitações orçamentais para as enormes carências que este país tem e de uma forma particular o distrito de Setúbal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não é possível, num país que sofre, sob muitos aspectos, do síndroma da pobreza, querer fazer, ao mesmo tempo e rapidamente, o desenvolvimento de zonas que merecem tanto o desenvolvimento como as mais desenvolvidas. É por isso que eu, em nome dos interesses da população que me trouxe aqui, a esta Assembleia, não posso dar o apoio do meu partido a esta petição. A obra da Ponte 25 de Abril não está concluída...

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado. Já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Na Ponte 25 de Abril estão a fazer-se obras fundamentais - a travessia do caminho de ferro exige que seja feita e rapidamente, e será um excelente benefício para as populações de Setúbal. Isso e que é preciso, é por isso que luto e por isso não embarco em falsas ilusões.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer, face à intervenção do Partido Socialista, que ainda temos de perceber a lógica deste partido relativamente aos acordos havidos entre o Governo português e algumas entidades, porque, ao que parece, alguns são para cumprir e outros não são para cumprir. Era preciso esclarecer rigorosamente essa lógica, para que pudéssemos compreendê-la.
A existência de portagem na Ponte 25 de Abril é, na nossa perspectiva, incompreensível. Não tem lógica! E cremos que esta petição reflecte a vontade daqueles que se deslocam diariamente da margem sul para Lisboa para trabalhar, para estudar ou por qualquer outro motivo e daqueles que, ao contrário, se deslocam diariamente de Lisboa para a margem sul.
É incompreensível que o único acesso rodoviário, nesta região, entre as duas margens do rio Tejo tenha de ser pago. E quando a nova travessia rodoviária do Tejo estiver concluída, continuará a ser incompreensível se os únicos acessos rodoviários, nesta região, entre as duas margens do rio Tejo tiverem de ser pagos. É que a possibilidade de alternativa entre o pagar e o não pagar portagem, entre escolher uma via mais rápida e pagar e outra menos rápida e não pagar, não existe! Não há opção!
O mais insólito é que é possível chegar a Lisboa do Porto ou de Santarém sem pagar portagem, sem dar umas voltas e reviravoltas absurdas, mas não é possível chegar de Almada a Lisboa sem pagar, sem dar essas voltas e reviravoltas absurdas. É caso para afirmar que uns são mais desejados em Lisboa do que outros! Mas, atenção: a solução não é que se comece a pagar em todas as direcções mas, sim, eliminar, de facto, a portagem na Ponte 25 de Abril.
Incompreensível é ainda o facto de se pagar portagem seja em que condições for: quer estejam abertas as três faixas, quer esteja aberta uma só; quer se esteja em obras, quer não se esteja em obras; quer o serviço pago seja de qualidade, quer não tenha qualquer qualidade. Paga-se sempre portagem, sem se perceber porquê - porque, de facto, não existem alternativas!
Mas esta petição, como bem lembrou o Sr. Deputado Nuno Abecasis, não visa só a anulação dos aumentos e a eliminação da portagem na Ponte 25 de Abril, facto que Os Verdes subscrevem inteiramente. Esta petição visa, ainda, a solidariedade para com os feridos, vítimas da carga policial, e a assumpção de responsabilidades, também no caso do jovem Luís Figueiredo, gravemente afectado para toda a vida por uma bala, na sequência dos protestos havidos contra a portagem. Os Verdes tiveram a oportunidade, na altura, de contestar veementemente a acção da polícia face às manifestações legítimas de cidadãos que procuraram, através de meios legítimos, lutar pelos seus direitos e por maior justiça. Mais do que solidariedade, neste caso, é preciso garantir que casos destes não se repetirão, que os cidadãos mantêm, inegavelmente, o seu direito de se manifestarem livremente, na defesa de direitos e de realidades mais justas. É preciso garantir aos cidadãos da margem sul que não serão mais penalizados pelo facto de viverem na margem sul e avançar seriamente para a eliminação da portagem na Ponte 25 de Abril.
Todas as iniciativas que vierem neste sentido serão, naturalmente, apoiadas pelo Partido Ecologista Os Verdes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação da petição n.º 300/VI (4 .ª), apresentada pela Federação Nacional dos Professores, solicitando que o Plenário da Assembleia da República discuta a grave situação de injustiça que atinge os professores aposentados, de uma forma geral, e de injustiça e ilegalidade que atinge os professores aposentados entre 1 de Outubro de 1989 e 1 de Janeiro de 1992.
É oportuno lembrar aos Srs. Deputados que temos a assistir aos nossos trabalhos algumas centenas de professores aposentados, para além de um grupo de 50 alunos da Escola dos 2.º e 3.º Ciclos de Alapraia, Estoril, um grupo de 45 alunos da Escola Secundária Elias Garcia de Almada, um grupo de 39 aluno do Colégio Diniz de Melo de Leiria e um grupo de 50 alunos do Colégio do Vale da Charneca da Caparica. É exaltante termos a assistir aos nossos trabalhos uma quantidade tão significativa e expressiva dos nossos representados. Um aceno de simpatia para todos eles.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra, para iniciar o debate, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 300/VI (4.ª), da iniciativa da Federação Nacional dos Professores, entregue à Assembleia da República em Outubro de 1994 e subscrita por mais de 6000 cidadãos, tem por objectivo a discussão da grave situação de injustiça que atinge a maioria dos professores aposentados e mesmo de ilegalidade relativamente àqueles que se aposentaram entre 1 de Outubro de 1989 e 1 de Janeiro de 1992.
Durante o 2.º Congresso dos Professores Aposentados, realizado no Porto em Outubro passado, reuniram-se centenas de docentes reformados, oriundos de todas as regiões do País sob o lema "Justiça, Dignidade, Solidariedade". No lato conjunto de intervenções, foram claramente enunciadas as situações de flagrante injustiça e discriminação que marcam quotidianamente a vida destes professores que recebem pensões de miséria, depois de toda uma vida entregue à educação e formação de gerações e gerações de portugueses, onde se inclui cada uma das Sr.ª^s Deputadas e Srs. Deputados aqui presentes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - No texto de resolução do Congresso afirma-se que «os professores aposentados se encontram em situação que não os dignifica nem dignifica quem assim os trata. (...) vêem a sua situação piorar sempre que os seus colegas no activo melhoram a sua. Como se uns fossem melhores que os outros ou merecedores de consideração superior...»«««
O desigual quadro das aposentações dos docentes sintetiza-se em três situações específicas: as que ocorreram antes de 1989 e são naturalmente as mais degradadas; as que se situam entre 1989 e 1991 e que constituem uma clara violação dos direitos dos professores que, apesar de estarem já abrangidos pelo novo sistema retributivo, foram impedidos de atingir o topo da carreira; e, ainda, as posteriores a 1992 e que, por ausência de medidas de salvaguarda, já iniciaram o seu processo de degradação.
A situação anormalmente díspar em que se encontram estes professores é suficientemente denunciadora do esquecimento ou do tratamento arbitrário e arrogante por parte dos Governos que, ao longo dos anos, mais não fizeram

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que silenciar situações de indignidade gritantes. Se considerarmos que nos últimos 20 anos os professores obtiveram vários reajustamentos de letra (concretamente em 1975, 1979 e 1986) e um novo sistema retributivo em 1989, sem que aos professores aposentados fossem aplicadas as mesmas medidas correctivas, é fácil imaginar-se a desvalorização das aposentações.
Em 1980, a relação entre o valor da aposentação e o vencimento de um professor no activo, na mesma categoria, era de cerca de 80%, em 1990 essa relação era já só de 35%. Em 1995, um professor aposentado em 1986 recebia 129 100$ (ilíquido), enquanto um professor aposentado no ano de 1995 recebeu 358 416$ (também ilíquido), ou seja, o primeiro recebe cerca de um terço do segundo. Mas há mais exemplos igualmente escandalosos. Há professores aposentados, no topo das suas carreiras, com mais de 40 anos de serviço, que ganham hoje tanto como um professor no início da sua carreira.
Mas é fundamental registar que esta não é, como alguns pretendem, uma questão datada e que casuisticamente poderá ser resolvida. Este problema continua a penalizar os professores que hoje se aposentam. Recentemente, ficou provado que esta questão é estrutural. Em 1996, os docentes que se aposentaram viram-se impedidos de aceder aos novos índices criados nos 9.º e l0.º escalões. E é exactamente por estarmos perante condicionalismos de âmbito estrutural que, na nossa perspectiva, só o direito à indexação das pensões de reforma aos vencimentos dos professores no activo, com a mesma categoria, poderá repor a justiça e eliminar as injustiças relativas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Afirmou recentemente o Sr. Presidente da República, numa mensagem enviada aos professores aposentados, que «os discursos inflamados sobre a missão social dos professores e a crença no seu papel como "apóstolos do progresso" muitas vezes não tiveram consequências práticas em termos do seu estatuto remuneratório e das condições da sua aposentação».
Porque consideramos que assim acontece frequentemente e que das promessas às acções, para alguns, o tempo é infinito, o Grupo Parlamentar do PCP quer anunciar que apresentará brevemente, nesta Assembleia, uma iniciativa legislativa, simultaneamente realista e inovadora, que ponha fim, quer à disparidade quer à progressiva degradação das aposentações.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, permiti-me que cite Gedeão o poeta, o professor aposentado: "Toda a esperança que tive a dividi por quantos a quiseram receber, deles espero agora que a devolvam com novo rosto e acrescentado juro."
É tão-só esta atitude de solidariedade e justiça social que todos os professores aposentados esperam desta Câmara e do Governo. Nós, já respondemos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Registaram-se também, neste momento, aplausos dos professores aposentados presentes nas galerias.

O Sr. Presidente: - Srs. Professores aposentados, não quis interromper a vossa ovação mas quero lembrar-vos que não é normal nem costumam ser permitidas manifestações nas galerias. Peço-vos desculpa, mas é uma tradição que tenho que manter e respeitar.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição tem como objecto a grave situação de injustiça que atinge os professores aposentados de uma forma geral e em particular os que se aposentaram entre 1989 e 1992.
Em 1975, 1979 e 1986 fizeram-se reajustamentos nos professores. Em 1989, criou-se um novo sistema retributivo da função pública sem que aos professores aposentados fossem aplicadas quaisquer medidas correctivas, o que originou injustificáveis e crescentes discrepâncias entre o montante das pensões e os valores dos vencimentos. Ou seja, uma enorme desvalorização das aposentações em relação aos professores que se encontram no activo. Em alguns casos, ultrapassa os 200 contos, o que quer dizer que professores que se aposentaram no topo da sua carreira e a quem foram exigidas altas qualificações se encontram presentemente a ganhar o mesmo que um professor em início de carreira.
É muito injusta a situação vivida por milhares de docentes que dedicaram toda a sua vida ao ensino e vêem hoje esta situação completamente esquecida.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Ao prolongar-se este sofrimento imerecido, ignora-se o trabalho e a importância do contributo prestado por esta classe, responsável pelo progresso e desenvolvimento equilibrado da juventude, do homem e da sociedade, retirando à profissão docente uma dignidade insubstituível. À medida que o tempo passa, os professores aposentados sentem-se cada vez mais numa situação social insustentável, afastando-se das regalias que os colegas em exercício justamente usufruem.
Perante a desigualdade e as situações de injustiça social e profissional criadas, torna-se necessário encarar séria e frontalmente este assunto. Estamos certos de que o Governo tem presente estas preocupações e caminha no sentido de encontrar um novo enquadramento. legal que leve a uma solução aceitável e consensualizada entre os beneficiários da função pública, considerando embora a ponderação de justiça relativa aos índices remuneratórios das respectivas categorias.
A realidade, porém, é que não são os professores os únicos lesados neste processo, não é apenas um problema sectorial de recuperação, mas estende-se a todos os restantes quadros do funcionalismo público, o que implicará uma solução de compromisso.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O Governo já se mostrou aberto ao introduzir alterações em 1996 e 1997 e tem consciência de que esta questão tem que ser resolvida. Estamos cientes de que o Ministério da Educação, em conjugação com o Ministério, das Finanças e a Secretaria de Estado do Orçamento, encontrará a melhor resolução.
O PS, que sempre se interessou por este problema, acompanhará a evolução da situação junto do Governo, libertando os professores aposentados dos sentimentos de inconformismo e revolta sentidos ao longo das últimas legislaturas.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em discussão uma petição apresentada no decurso da VI Legislatura pela Federação Nacional dos Professores e subscrita por 6283 cidadãos com o objectivo do debate em Plenário da grave situação de injustiça que atinge os professores aposentados de forma geral e de injustiça e ilegalidade que atinge os professores aposentados entre 1 de Outubro de 1989 e 1 de Janeiro de 1992.
De facto, após entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, as pensões dos docentes que, por limite de idade ou por sua iniciativa, se aposentassem entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 era calculada sobre a remuneração correspondente ao escalão seguinte fixado para o período de condicionamento, desde que a ele, o docente, se encontrasse já em condições de aceder.
Não se pode deixar de reconhecer que existem professores que ao longo dos anos viram degradadas as suas pensões. Como forma de corrigir o diferencial, as pensões calculadas com base nas remunerações em vigor até 30 de Setembro de 1989, tiveram uma correcção de 2% em 1992 e 1994, respectivamente. Não se poderá, também de boa fé, deixar de reconhecer que os Governos do Partido Social Democrata manifestamente trabalharam na melhoria e revalorização das carreiras docentes.
Porém, ficou claro que as revalorizações remuneratórias das carreiras docentes do activo geraram iniquidades para os professores aposentados para as quais não foi encontrada solução adequada e justa. Orgulhamo-nos da revalorização remuneratória das carreiras docentes entretanto operadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tal, naturalmente, já não acontece com a injustiça gerada para com os docentes aposentados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Reconhece-se e assume-se a injustiça criada; não foi encontrada solução satisfatória para o problema. Esta assumpção quer dizer que temos consciência da sua existência.
A solução deste problema seria facilitada se circunscrita em exclusivo à carreira docente. Sabemos que assim não é, já que a solução a adoptar terá reflexos na restante Administração Pública.
Entretanto, admitimos que um tipo de indexação das pensões aos vencimentos dos docentes no activo possa ser forma de corrigir o diferencial existente.
Estamos, assim, disponíveis para discutir e apoiar a solução que o Governo venha a encontrar para a injustiça existente, repito, desde que gere equilíbrio e equidade em toda a Administração Pública.

Aplausos do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É melhor apoiarem a solução do PCP, porque se esperam pelo Governo nunca mais o assunto é resolvido!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 300/VI (4.ª), agendada para a sessão de hoje, aborda uma questão que considero da maior importância. Aliás, o que os peticionários pedem é que a Assembleia discuta a questão da degradação das pensões dos professores aposentados.
Na realidade, com os aumentos que têm vindo a verificar-se nas diferentes carreiras da função pública - e felizmente que assim é! -, o diferencial que hoje existe nas pensões de reforma tem-se acentuado, não apenas no que diz respeito aos professores mas também relativamente a muitos outros funcionários públicos. Portanto, gostaria de deixar claro que, para a minha bancada, o problema é bem mais complexo e merece a nossa atenção, não numa manhã já um pouco sonolenta de sexta-feira mas numa verdadeira tarde de Plenário, no sentido de saber de que modo resolver esta questão das pensões degradadas..
Gostaria também de referir que, no caso concreto dos professores, trata-se de profissionais que, para além do seu desempenho específico, tiveram uma função social importante que a sociedade tem de ser capaz de respeitar, sob pena de não respeitar também a lógica e a coerência daquilo que vimos afirmando.
Além disso, quero também lembrar que a reforma é para os cidadãos - e será esse o caso de muitos dos presentes - a sua única fonte de rendimento numa altura da vida em que se sentem mais frágeis, em que os cuidados e as despesas com a saúde tendem a aumentar e em que as pessoas também estão mais sós. Assim, por estas três razões, julgo que o enquadramento da questão deve ser mais aprofundado.
Em todo o caso, nesta petição surge-nos uma outra questão interessante: saber por que razão a Caixa Geral de Aposentações calcula a actualização das pensões com base na elevação geral dos preços e não como está estabelecido no Estatuto de Aposentação, ou seja, com base na elevação geral dos 'vencimentos ou a criação de suplementos.
Obviamente as contas não estão feitas - não tive possibilidade de fazê-las -, mas julgo que, desde já, a observância desta simples medida de cumprimento da lei em vigor permitiria alguma correcção. A não ser assim, e considerando que a partir de 1989 foi, como disse, substancial o aumento dos vencimentos dos professores - e ainda bem que assim foi! -, esta diferença, que gera uma iniquidade e uma injustiça que os peticionários sentiram e que os levou a dirigirem-se a esta Assembleia, acentuou-se e aumentou.
No entanto, como disse, esta situação não se verifica apenas em relação aos professores, passa-se em relação a muitos funcionários públicos. Daí eu pensar que há a necessidade de uma reflexão por parte desta Assembleia e do Governo sempre que mexam nas grelhas salariais sem terem em consideração os reformados, isto é, sem terem em atenção o número considerável de pessoas que, tendo desempenhado as mesmas funções, tendo prosseguido a mesma carreira, se vêem injustiçadas no momento em que, legitimamente, deveriam receber uma compensação por esse seu trabalho. Portanto, julgo que não é possível mexer na grelha salarial da função pública sem ter em consideração os reflexos que isso deveria ter, num sistema minimamente equitativo e justo, na massa de financiamento das reformas dos funcionários públicos.
Assim sendo, julgo que seria importante dizer ao Governo que acertasse com a Caixa Geral de Aposentações o referencial para a actualização das pensões. Se o refe-

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rencial acertado fosse a elevação geral dos vencimentos ou a criação de suplementos e esta injustiça permanecesse, obviamente que, por via legislativa, teria de criar-se alguma solução que dê resposta a este problema, não esquecendo, volto a repetir, que a lei é extensiva a muitas outras categorias da função pública.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 300/VI (4.ª) visa trazer à discussão, na Assembleia da República, a grave situação de injustiça que atinge os professores aposentados, de uma forma geral, e de injustiça e ilegalidade que atinge os professores aposentados entre 1 de Outubro de 1989 e 1 de Janeiro de 1992.
A situação é de clara injustiça, já que os professores com mais de 40 anos de carreira têm uma reforma mais reduzida do que outros com menos anos de carreira, recebendo menos no mesmo mês do mesmo ano. Que outra caracterização pode ter esta situação se não a de clara injustiça? É que estes professores aposentados não são passado, são presente, e creio que é isso o que, de uma vez por todas, temos de reconhecer e actuar nesse sentido. Os reformados não são passado, são presente. Aqueles que deram a sua vida ao ensino e à educação em Portugal, na relação com os jovens, e, consequentemente, ao desenvolvimento do País são agora assim reconhecidos pelo Estado!
Sempre se tem falado nesta Assembleia, e muito, da dignificação e da valorização da carreira docente, dada a sua importância, mas é esta a situação dos professores aposentados, que deve, naturalmente, ter a solidariedade de todos os docentes, de todos os cidadãos e, simultaneamente, a acção do Governo. Aqueles que elegeram a educação como paixão não podem esquecer a situação que esta petição vem claramente denunciar, já que ela está muito ligada à sua anunciada e dita paixão.
Ligada a esta questão, gostaria de levantar sumariamente uma outra, que nos parece importante realçar: os conhecimentos que os professores aposentados têm, os conhecimentos que adquiriram, a valorização que tiveram e continuam a ter, a mais-valia que foram construindo ao longo dos anos nas suas carreiras profissionais. Ora, a resposta a tudo isto não deve ser a marginalização a que têm sido votados, que não é, naturalmente, compreensível.
Srs. Deputados, face ao que em algumas intervenções já foi hoje aqui anunciado, gostaria de deixar claro que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes dará o seu veemente apoio a todas as iniciativas que vierem reparar esta grave injustiça.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada apreciação da petição n.º 300/VI (4.ª), da Federação Nacional dos Professores, passamos à petição n.º 236/VI (3.ª), apresentada pelo Movimento Democrático de Mulheres, solicitando a criação de uma rede pública de centros de tratamento e reinserção social de toxicodependentes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição, apresentada no início de 1994 pelo expressivo número de 11 155 cidadãos, solicita à Assembleia da República que, no uso da sua competência legislativa, promova a criação de uma rede pública de centros de tratamento e reinserção social de toxicodependentes com capacidade para assegurar, ao nível de diversos pontos do território nacional, possibilidades reais de tratamento para os muitos milhares de cidadãos afectados pela tragédia da toxicodependência.
Referem os peticionários a sua profunda preocupação com a gravidade da situação existente e a indispensabilidade de serem tomadas medidas enérgicas de prevenção, de combate ao tráfico de drogas e também de auxílio aos toxicodependentes e às suas famílias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP não só compartilha inteiramente o ponto de vista dos peticionários e apoia a sua justa reivindicação como, ao logo dos últimos anos, tem desenvolvido nesta Assembleia todos os esforços e apresentado iniciativas concretas para que exista no nosso país uma rede de serviços públicos para o atendimento, o tratamento e a reinserção social de toxicodependentes que esteja em condições de responder à enorme dimensão que este fenómeno tem vindo, tragicamente, a atingir.
Assim, o PCP apresentou em Maio de 1993 um primeiro projecto de lei sobre esta matéria, que, tendo sido debatido em Plenário em Fevereiro de 1994, foi recusado pelos votos contra do PSD, tendo contado com as abstenções do PS e do CDS-PP.
Em Janeiro de 1995, o PCP insistiu com nova iniciativa legislativa sobre a matéria, recusada por igual votação no mês seguinte.
Porém, na presente legislatura, o projecto de lei do PCP, entretanto reapresentado, viria a ser aprovado na generalidade em Abril do ano passado, estando o respectivo processo legislativo em fase de conclusão.
Feita a votação final global, no passado mês de Dezembro, do texto aprovado em comissão, na sequência do debate deste projecto de lei, o Grupo Parlamentar do PCP entendeu abster-se, por considerar não poder votar a favor de uma lei relativa ao tratamento e reinserção social de toxicodependentes, que não consagra expressamente a sua gratuitidade.
O Grupo Parlamentar do PCP bateu-se sempre, nesta Assembleia, pelo objectivo central de alargar a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção social de toxicodependentes, por forma a garantir o acesso gratuito a cuidados de prevenção, tratamento e reinserção social e profissional de todos os cidadãos afectados por toxicodependência.
Entendeu, por outro lado, o Grupo Parlamentar do PCP não poder votar a favor de uma lei que substitui o dever, que temos por inquestionável, do Estado de garantir, pelos seus próprios meios, uma rede de serviços que responda às necessidades de tratamento dos milhares de cidadãos afectados por toxicodependência pela mera possibilidade de convencionar com entidades privadas a prestação desses serviços.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nada nos move contra o apoio por parte do Estado à actividade meritória de instituições particulares que intervenham com seriedade no tratamento e reinserção social de toxicodependentes, mas não aceitamos que

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o Estado se exima das suas próprias responsabilidades, para se transformar numa agência financiadora de actividades que outros entendam desenvolver.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O PCP interveio neste processo legislativo, desencadeado por sua iniciativa, com o objectivo de acrescentar algo ao que já existe em matéria de tratamento e reinserção social de toxicodependentes e com o propósito claro de aumentar a responsabilização do Estado neste domínio.
O texto recentemente aqui aprovado não legitima qualquer retrocesso quanto à situação existente. Mas a verdade é que pouco lhe acrescenta e fica muito aquém do que o PCP propôs, do que os peticionários reivindicam e do que seria legítimo esperar e exigir desta Assembleia.
Nesta matéria, o PCP, consciente das gravíssimas consequências da toxicodependência, continuará a assumir as suas responsabilidades e a lutar pela criação de uma rede pública de centros de atendimento, de unidades de desabituação e de comunidades terapêuticas que esteja em condições de garantir o tratamento gratuito dos cidadãos toxicodependentes que dele careçam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz exactamente hoje um mês que foi aqui aprovado o projecto de lei n.º 29/VII, apresentado pelo PCP, o qual visava aquilo que é o objectivo desta petição, subscrita por 11 155 mulheres.
Acontece que, felizmente, a situação em 1997 é melhor do que era em 1993, quando se iniciou este processo.
Acabou o Sr. Deputado do PCP de recordar - e é verdade - que só à terceira tentativa a iniciativa comunista conseguiu fazer vencimento. Faz hoje um mês que esse diploma foi aprovado. E, no fundo, o que é que ele prevê? Prevê o alargamento - porque a rede já existia - de uma rede pública de tratamento de toxicodependentes, de acordo com determinados rácios. Isto é, internacionalmente é entendido que deve existir 1 cama/100 000 habitantes para desintoxicação e 1 cama/10 000 habitantes para tratamento de toxicodependentes em comunidade terapêutica.
Estamos, felizmente, a caminho desses números, quer à custa do reforço da rede privada quer, sobretudo, à custa do investimento feito na rede pública. Acontece, e é bom que se recorde, que se criaram condições que hoje facilitam o tratamento de toxicodependentes nas instituições privadas, as ONG e as IPSS. Recordo que, entre 1991 e 1996, não houve qualquer alteração do subsídio mensal que o Ministério da Saúde atribuía aos toxicodependentes e que o actual Governo aumentou esse subsídio de 72 000$/mês para 120 000$/mês, o que é um salto significativo e possibilita que o tratamento seja feito em condições.
Por outro lado, e isto é muito importante porque tem a ver com o objectivo da petição, foi aumentado significativamente o sector público em matéria de tratamento de toxicodependentes, sobretudo através da legalização, que não foi feita anteriormente, de instituições que, na prática, existiam na clandestinidade e que, neste momento, estão a ser licenciadas de acordo com critérios técnicos e supervisão técnica, o que nos dá garantia não só de que existem camas em quantidade mas também em qualidade.
Uma das primeiras prioridades deste Governo foi a do combate à droga, quer na área do tratamento dos toxicodependentes, quer na da prevenção, quer, sobretudo e também, na do combate ao tráfico, e tem dado provas de ter tomado, ao longo do último ano, muitas iniciativas em todas as áreas, no sentido de, pelo menos, debelar e conter o fenómeno.
O Partido Socialista vai continuar atento a esta questão. Infelizmente, trata-se de um fenómeno em permanente evolução, inclusive em relação aos tóxicos que são consumidos. Ora, como é óbvio, isto não depende do Governo socialista ou de qualquer outro. Temos de estar atento, de ter a obrigação de acompanhar o fenómeno e de contê-lo a todos os seus níveis.
Para terminar, penso que esta petição se esgotou há um mês com a aprovação do diploma que referi, sem prejuízo de que constituirá sempre uma necessidade a resposta terapêutica aos toxicodependentes, pelo que o Partido Socialista e o Governo estarão permanentemente atentos a isso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quando boa parte da opinião pública esta ainda mobilizada para encarar a problemática da toxicodependência em termos moralistas e de segurança, registamos com agrado que um número considerável de mulheres portuguesas, que subscreve a. petição agora em apreciação, centra a sua preocupação fundamental na abordagem desta questão no cidadão toxicodependente. considerando-o não como um delinquente que é preciso perseguir mas como uma pessoa doente que necessita de apoio e, como tal, deve merecer o nosso empenhamento para que sejam criadas as condições necessárias e suficientes para a sua recuperação, reinserção social e profissional.
Esta foi também, e desde sempre, a preocupação essencial do PSD, ao dar ênfase, no combate a este flagelo social, à componente de prevenção nas suas várias vertentes, assumindo-a como principal prioridade no quadro das acções no domínio da saúde pública.
SC assim é, hoje, possível considerar que estão praticamente atingidos os objectivos perseguidos, no que diz respeito ao número de camas, estabelecidas como necessárias, em unidades de desabituação e comunidades terapêuticas, para satisfazer as necessidades da procura em termos de tratamento na área da toxicodependência.
Queremos sublinhar que, neste domínio, foi crucial a actividade meritória desenvolvida pela solidariedade dos cidadãos e das suas expressões organizadas.
Por isso, continuamos a considerar imprescindível o incentivo ao exercício da solidariedade social e à mobilização das instituições particulares em torno desta causa, que o Estado nunca esteve, não está e jamais estará em condições de assumir isoladamente.
Receamos, no entanto, que o novo regime jurídico regulamentador da actividades dessas instituições no âmbito da toxicodependência venha a asfixiar essas iniciativas, nomeadamente as de natureza associativa e de vocação não lucrativa.
Aguardamos que, rapidamente, o Governo publique o despacho interpretativo, prometido recentemente neste Ple-

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vário, sob pena de, não o fazendo, se pôr em causa o livre acesso do toxicodependente aos modelos terapêuticos que julguem mais convenientes à sua situação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas se consideramos que, em termos de tratamento da toxicodependência, para que esta petição nos pretende sensibilizar, estão praticamente garantidas, ou em vias disso, as estruturas necessárias no território nacional, não deixamos, no entanto, de reconhecer que a capacidade de resposta na área da reinserção social e profissional do toxicodependente é ainda demasiado insuficiente.
Por isso, estaremos atentos às iniciativas que o Governo do Partido Socialista - e que, aliás, constituíram promessas suas - venha ou não a tomar neste domínio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição traz aqui algumas questões já amplamente discutidas neste Plenário, em relação às quais gostaria de reiterar a posição da nossa bancada.
Em primeiro lugar, reconhecemos a preocupação que está subjacente às peticionárias, mormente por serem mulheres e mães, sobre as quais recai certamente muito do peso e do sofrimento causado pela toxicodependência.
Gostaríamos, no entanto, de dizer que, em nossa opinião, aquilo que deve garantir-se por todos os meios é o acesso dos toxicodependentes à possibilidade de uma recuperação e de uma reinserção na sociedade. Para isso, não consideramos, volto a repeti-lo, que seja necessário - e aí diferenciamo-nos totalmente das bancadas do PS e do PCP - a existência de uma rede pública. Há, sim, a necessidade de uma rede, privada, pública, mista, em que o Estado assuma, por fim, a sua função importantíssima de fiscalização e avaliação e supra realmente as necessidades económicas daqueles que, de outra forma, não teriam acesso a esses estabelecimentos. É preciso, com efeito, saber o que se faz tanto no sector público como no sector privado para tratar os toxicodependentes - e a essa questão ainda ninguém nos respondeu; é preciso saber que métodos de avaliação temos disponíveis para saber se, muitas vezes, essas terapêuticas correspondem àquilo que realmente é correcto, mesmo do ponto de vista científico e clínico.
Gostaria ainda de referir que, infelizmente, já vimos, com o nosso sistema de saúde, que os serviços não são eficazes por serem públicos e também não o são por serem privados. Os serviços são ou não eficazes por razões bem mais complexas. Se não fosse assim, nós, que temos um ratio razoável de cantas hospitalares, para aquilo que é, hoje, o ratio europeu - como sabem, a maioria dos países está a diminuir o número de camas hospitalares não deveríamos ter as listas de espera que temos. Efectivamente, temos listas de espera em valências e em patologias simplicíssimas e isso deve-se à ineficiência, ineficácia, desmoralização dos serviços, a tudo o que quiserem, mas não ao facto de as camas não serem públicas, porque elas são públicas, e assim mesmo, digo-o com muita pena, muitas vezes não funcionam.
Terminaria, dizendo que um aspecto também muito importante desta petição é a questão da reinserção social, de que nunca se fala. A reinserção social é a fase final de um processo de grande luta, sofrimento e investimento e o que sucede muitas vezes é que se investe, numa primeira fase, e se deixa totalmente abandonada esta última fase, que é fundamental. A reinserção social não se faz com redes públicas; ela far-se-á, sim, no dia em que todos os portugueses e a comunidade nacional entenderem a importância desta questão. Até lá, ela não se fará certamente, como não tem estado a ser feita, e não há leis, redes públicas ou dinheiro que façam com que isso aconteça. Só a vontade e a cultura de uma sociedade solidária que perceba a sua obrigação de receber de volta aqueles que, por razões tão tristes, dela se afastaram o conseguirá.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição visa reivindicar algo concreto no complexo problema global da toxicodependência, ou seja, a criação de uma rede pública de centros de tratamento, no sentido de assegurar a todos aqueles que queiram e se prestem a possibilidade de terem acesso ao tratamento.
Esta petição mantém-se perfeitamente actual, razão pela qual continuamos a afirmar que o combate do Governo ao anunciado inimigo n.º 1 não se tem traduzido com eficácia prática no tratamento e reinserção de toxicodependentes.
Quantos jovens toxicodependentes continuam a aguardar vagas para tratamento, sendo que é preciso ter consciência de que essa vontade de recuperação pode facilmente transformar-se num conformismo frágil de regresso à rotina da droga, ao beco que, às vezes, parece ter saída e imediatamente a seguir não ter?!
Quantos jovens e famílias têm de recorrer a centros privados, onde é aplicado todo o orçamento familiar e que, simultaneamente, não oferecem qualidade e não são objecto de fiscalização, nomeadamente quanto aos métodos terapêuticos adoptados?!
É preciso, de uma vez por todas, ter consciência de que as principais vítimas do flagelo da droga são os toxicodependentes, maioritariamente jovens, e que todos têm de ter o direito de tratamento, quando a isso estão determinados e quando estão determinados a abandonar o mundo da droga e a procurar um sentido e a ter expectativas na vida, de participar na sociedade e também de contribuir para ela.
Mas, para que este direito seja de todos, na nossa perspectiva, a gratuitidade é fundamental. Não é a tendência para a gratuitidade, que o PS elegeu agora como uma forma escamoteada e delicada de fugir à gratuitidade, uma coisa luz  "não é carne nem peixe", mas, sim, a efectiva gratuitidade prestada pelo serviço público que também Os Verdes reivindicam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo dos trabalhos. Resta-me informar que a próxima sessão realiza-se dia 22, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia consta

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a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 65/VII - Criação do provedor municipal (PS) e 18/VII Prevenção da poluição provocada por navios que transportem substâncias poluentes ou perigosas nas águas da Zona Económica Exclusiva portuguesa (Os Verdes). Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 15 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.
António Alves Martinho.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Antonino da Silva Antunes.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
João Calvão da Silva.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Odete dos Santos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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1078 I SÉRIE - NÚMERO 28

DIÁRIO da Assembleia da República Depósito legal n.º 8818/85

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