31 DE JANEIRO DE 1997 1223

temente das nossas convicções pessoais sobre esta tão melindrosa questão da interrupção voluntária da gravidez, deverá ficar claro que respeitamos a preocupação dos nossos colegas, da nossa e das outras bancadas, que seriamente se debruçam sobre este problema e que honestamente vêm dando o seu contributo para a obtenção de soluções humana e moralmente justas. Também deverá ficar evidente a nossa solidariedade para com todas as mulheres que sofreram ou sofrem o problema da interrupção da gravidez, sendo nosso desejo que, progressivamente, sejam criadas as condições necessárias para que a sua opção possa ser, sem constrangimentos e sempre, a favor da vida.
Acabo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por onde comecei. Mas agora permitam que me dirija directamente à direcção da bancada do Partido Socialista: Srs. Deputados, neste processo e até este momento, nada há de irreversível. Tudo está em aberto. Pensem, pois, no país e nos portugueses e tenham a humildade, a dignidade e a coragem de reconhecer a vossa precipitação e o vosso erro e aceitem, nesta matéria, dar voz ao povo português, sem subterfúgios.
Congratulamo-nos com o facto de o Partido Socialista, concordando connosco, tenha aceite finalmente o princípio do referendo nesta matéria.

Aplausos do PSD.

Ò Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Maria José Nogueira Pinto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, começo por dizer que lamento profundamente que o clima de permanente guerrilha política entre o PSD e o PS tenha conduzido, neste caso concreto, a que o PSI) nela tenha incluído um problema sério como o da interrupção voluntária da gravidez, porque é fundamentalmente essa a questão que se coloca em relação àquilo que o Sr. Deputado suscitou e que o seu partido tem suscitado nos últimos dias.
Não vou discutir agora a problemática da interrupção voluntária da gravidez mas é importante que nos entendamos sobre se o agendamento que o Grupo Parlamentar do PCP fez para debater esta matéria na Assembleia da República impede a possibilidade de esta Câmara vir a tomar posição a esse respeito por referendo. Juridicamente - e gostava que isto ficasse claro de uma vez por todas -, o agendamento do dia 20 de Fevereiro não impede que possa vir a ser resolvido em tempo útil, se a maioria desta Assembleia assim o entender, a possibilidade de um referendo sobre essa matéria. Isso está claro na lei do referendo.
Independentemente de uma votação, na generalidade, a favor daqueles projectos de lei, é possível ao Grupo Parlamentar do PSD ou a qualquer outro suscitar, levar à discussão e votar a problemática de uma resolução ou de um projecto de lei sobre o referendo.
Por outro lado, Sr. Deputado, não o seguimos quando há pouco disse que, em primeiro lugar, deve ser ouvida a população - aliás, em certa medida, essa foi a lógica suscitada ontem pela direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista - por implicar a existência de dois pesos e de duas medidas. Pergunto: se houvesse um referendo prévio, se a maioria da população dissesse sim à interrupção voluntária da gravidez e se, depois, uma maioria de Deputados desta Câmara votasse contra os projectos de lei, como seria? Só raciocinam na hipótese inversa mas, com toda a sinceridade, não acredito na eventualidade de o povo português dizer não. Então, porquê dois pesos e duas medidas? Esta é a questão central e é com ela que gostaria de terminar.
Não se coloque uma matéria tão séria no meio de uma mera guerrilha político-partidária pois a mesma deve ser tratada seriamente. E que fique claro para todos, designadamente para o povo português, que ela não depende de qualquer votação.
Urge que os partidos definam a sua posição sobre as matérias importantes para o país. Esta é uma questão do foro íntimo e, do nosso ponto de vista, deve ser decidida por cada um em sua consciência. É que, mais uma vez, tal como na questão da regionalização, o PSD pretende esconder-se por detrás de uma hipótese de referendo para não definir a sua posição sobre a matéria em apreço, no caso concreto, sobre a interrupção voluntária da gravidez.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, muito obrigado pelo seu pedido de esclarecimento.
A minha primeira palavra é para rime congratular por, finalmente, o Partido Comunista Português - ao que parece - ter aderido à possibilidade de realização de referendo nesta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, foi isso que deduzi das suas palavras, sendo um facto que a unanimidade da Câmara acerca desta consulta popular é para nós um triunfo democrático de grande alcance.
Depois da minha intervenção, não faz sentido algum falar em guerrilha entre partidos porque vim aqui afirmar aqueles princípios que, postos em prática, excluem sobre estas questões todo o tipo de guerrilha. Não pode nem deve haver a este respeito qualquer tipo de guerrilha. Que isso fique bem claro, e não é o PSD que vai contribuir minimamente para essa guerrilha.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, qual é o seu receio de ouvir o povo português sobre esta matéria?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nenhum!

O Orador: - Por que é que o seu grupo parlamentar não deu anuência ao agendamento do projecto de resolução do Partido Social Democrata?
Se está tão à vontade perante esta possibilidade de consulta ao povo português não percebo por que é que os factos vêm demonstrar receios que, a existirem, parecem-me totalmente infundados.
Por fim, Sr. Deputado Octávio Teixeira, as várias hipóteses que colocou, que, efectivamente, no plano teórico podem vir a verificar-se, não inquinam o princípio que quisemos sublinhar aqui desde o primeiro momento. É que, quando uma questão se coloca ao nível da consciência individual de cada Deputado, é legítimo que a mesma seja dirimida, não pela Assembleia mas pelo povo português.