31 DE JANEIRO DE 1997 1225

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi certamente em boa hora que o Sr. Deputado Correia de Jesus trouxe à Assembleia da República a problemática dos referendos.
É de facto oportuno porque nos permite esclarecer, frontalmente, olhos nos olhos, a profunda hipocrisia política do PSD em matéria de referendos.

Aplausos do PS.

Comecemos pelo princípio.
O princípio, como se sabe, foi o sofisma lançado pelo PSD no momento em que - recordam-se todos - exigia um referendo nacional em matéria de regionalização. Que pretendeu nessa ocasião o PSD? Impedir por todos os meios, alguns até menos legítimos, como o bloqueio parlamentar, que a Assembleia da República, de forma inteiramente legítima, apreciasse as iniciativas de lei para a criação das regiões administrativas em Portugal.
Queria o PSD, através da consulta popular, permitir aos portugueses o esclarecimento sobre a regionalização e, acerca desta, uma tomada de posição? Não, não era isso que o PSD queria. O que o PSD sempre quis foi "pôr todos os paus na roda", criar todas as dificuldades no processo...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Falso!

O Orador: - ... para, em nome do seu imobilismo tradicional, impedir uma das reformas mais significativas que importa fazer em Portugal.

Aplausos do PS.

E nessa ocasião esteve o PS contra a possibilidade de um referendo? Não, não esteve! O que o PS defendia era a possibilidade de, na fase de institucionalização em concreto das regiões, substituir o procedimento constitucional da consulta às assembleias municipais por consultas populares directas a todos eleitores à escala regional. Aquilo para que o PS então evoluiu foi para a possibilidade de a consulta à escala regional poder ser complementada por uma consulta popular à escala nacional.

Aplausos do PS.

Mas dando, como se impunha, a garantia de que a legitimidade democrática, de que os Deputados são depositários na Assembleia da República, não era posta em causa, não era posta em crise e que os compromissos eram para assumir elevar até ao fim.
É por isso, Srs. Deputados do PSD, que já foi possível aprovar na generalidade as leis para a criação das regiões administrativas, que vai ser possível debatê-las e votá-las na especialidade e que, na sequência disso, será possível - assim o espero - vir a introduzir o referendo para a consulta popular aos eleitores. Mas, Srs. Deputados, um referendo que permita aos eleitores pronunciarem-se em concreto sobre soluções concretas e não em abstracto sobre coisa nenhuma, como era a vossa intenção inicial.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sabem, Srs. Deputados do PSD, para vós, o referendo não tem sido um instrumento para a consulta aos cidadãos! Para vós, o referendo tem sido um alibi permanente para escamotearem as vossas responsabilidades políticas perante os portugueses.

Aplausos do PS.

Protestos dos Deputados do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.

Passemos agora à questão do referendo em matéria de interrupção voluntária da gravidez.
Quiseram os senhores repetir a mesma cena ... .

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Falso!

O Orador: - Pretenderam os senhores impor que se tomasse na Assembleia da República uma decisão para um referendo sem que a Assembleia da República tivesse tido a possibilidade de apreciar iniciativas legislativas em concreto.
Que queriam os Srs. Deputados do PSD? Que os portugueses se pronunciassem livre e conscientemente sobre opções jurídicas possíveis em torno da interrupção voluntária da gravidez? Não! Não era isso que os Srs. Deputados do PSD pretendiam. O que pretendiam, e pretendem, era criar condições para, mais uma vez, fugirem às responsabilidades de tomar a sua posição no Hemiciclo perante os eleitores portugueses.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Artur Torres Pereira.

Esteja sossegado e sereno, Sr. Deputado. Saiba ouvir porque, sabendo ouvir, talvez possa falar depois com propriedade.

Srs. Deputados, a questão é esta: a vossa solução,

vossa proposta de referendo era algo que significaria mais uma vez a tentativa de diminuir as responsabilidades de iniciativa legislativa daqueles que, oportunamente, entenderam tomá-la.
O problema é que é politicamente inadmissível, porque é falso e, sendo falso, não é sério sustentar no combate político, que deve ser leal entre todos nós, que os senhores venham dizer que o PS não quer aceitar a possibilidade de uma consulta popular aos portugueses no que diz respeito à interrupção voluntária da, gravidez. Não é isso! Vou dizer-vos qual é a diferença. E que os Deputados do PS assumem a liberdade de consciência e, com esta, assumem também as possibilidades de alterar o regime jurídico em vigor.
E os senhores? Os senhores vão votar individualmente, de acordo com o vosso critério pessoal, ou vão votar subordinados à lógica partidária e à disciplina que o vosso partido vos impõe nesta matéria?

Aplausos do PS.

Provavelmente vai ser essa a vossa maior dificuldade! É que, enquanto os Deputados da bancada do PS se levantarão livremente para votarem de acordo com as suas consciências, talvez se assista, infelizmente, a uma votação por parte dos Deputados do PSD determinada pela lógica da disciplina partidária numa matéria em que a li-