1226 I SÉRIE - NÚMERO 33

berdade de consciência deve prevalecer sobre qualquer outro tipo de orientação política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados do PSD, vamos falar até ao fim. Já em Outubro passado, em declaração que tive ocasião de proferir, sublinhei que não era da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que se levantaria qualquer oposição de princípio à possibilidade de um referendo em matéria de interrupção voluntária da gravidez. Está dito, está escrito e está publicado!

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - Os senhores não podem desconhecer essa realidade!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Palavras!

O Orador: - Por outro lado, assumimos inteiramente que não estaríamos de acordo em que a questão do referendo, mais uma vez, fosse desenquadrada da responsabilidade de uma orientação legislativa, a ser dada previamente pela Assembleia da República. Já os Srs. Deputados do PSD - foi o que disse hoje o Sr. Deputado Correia de Jesus, pasme-se! -, vêm dizer que não podem estar de acordo com a solução avançada pelo PS sobre a possibilidade de se realizar um referendo quando o processo estiver em fase de apreciação parlamentar.
Mas os Srs. Deputados do PSD estão a ter uma atitude singular: querem um referendo desenquadrado da lei que regula o regime do referendo em Portugal.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Respeite a vontade popular!

O Orador: - É caso para perguntar: os Srs. Deputados do PSD já apresentaram, até hoje, algum projecto de lei para alterar o regime jurídico do referendo actualmente em vigor? Não consta que o tenham feito.

Vozes do PS: - Zero!

O Orador: - E, porque não o fizeram, perdoem-me, mas vão ter de ouvir uma explicação jurídica.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - A questão é política e não jurídica!

O Orador: - No n.º 1 do artigo 5. º da Lei n.º 45/91, que regula o regime do referendo, pode ler-se que a "proposta de referendo de iniciativa da Assembleia da República..." - sublinho "de iniciativa da Assembleia da República" - "... pode incidir sobre quaisquer matérias legislativas não excluídas da reserva do referendo". E que matérias legislativas são essas? A resposta está no artigo 4.º do mesmo diploma: as matérias são aquelas que estiverem como actos legislativos em processo de aprovação mas ainda não definitivamente aprovados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados do PSD, os senhores querem referendos sobre os projectos dos grupos parlamentares ou, como consta de lei, querem referendos sobre actos legislativos em processo de apreciação parlamentar? É isto que a lei diz e é isto que queremos!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não fale para nós, fale para o Secretário-Geral do seu partido!

O Orador: - Nós estamos com a lei e os senhores andam a enganara opinião pública portuguesa!

Aplausos do PS.

Mas diz mais a lei que regula o âmbito do referendo, no n.º 2 do referido artigo 4.º: se a Assembleia da República apresentar proposta de referendo, a aprovação sobre o projecto ou proposta de lei, neste caso o respectivo processo suspende-se até à decisão pelo Presidente da República.
Srs. Deputados, tenham seriedade na vossa posição política e não venham dizer, desta tribuna, que não apoiam a solução de referendo que o PS possa apresentar porque essa é a solução da lei!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se os senhores estiverem contra ela, afinal estão contra a possibilidade de referendo, e nesse caso andaram a enganar todos os portugueses.

Aplausos do PS.

A conclusão é óbvia: os Deputados da bancada do PS não se demitem de responder perante os portugueses que os elegeram pela liberdade da sua consciência e pela opção que fizerem; os Deputados da bancada do PS admitem que os portugueses possam ser consultados nesta matéria;...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Já não era sem tempo!

O Orador: - ... os Deputados da bancada do PS convidam os Deputados das demais bancadas a ter a coragem de não subordinarem uma matéria tão séria à lógica da táctica partidária mas, sim, aos interesses profundos das grandes opções, em nome de valores que todos deveremos saber respeitar!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, na sua intervenção, V. Ex.ª procurou justificar...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - O injustificável!

O Orador: - ... um conjunto de posições que o Partido Socialista tem vindo a assumir, publicamente, nos últimos dias.
Queria dizer a V. Ex.ª, desde logo, que não entendo, nem entende o meu partido, como pode o PS, ou qualquer outro partido político, confundir ou incluir no mesmo "saco" os referendos sobre a regionalização, sobre o