1228 I SÉRIE - NÚMERO 33

regionalização tenha o seu momento de referendo na fase de institucionalização em concreto das regiões, como condição da aplicação da lei de criação das regiões.
Sr. Deputado Manuel Monteiro, isto significa o óbvio, ou seja, que a Constituição terá de tratar, especificamente e de forma singular. a matéria do referendo para a regionalização. Portanto, não há qualquer similitude relativamente a referendos sobre outras matérias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Acresce ainda, Sr. Deputado Manuel Monteiro, que, de facto, na lei de enquadramento do referendo não há possibilidade de referendar matérias que não tenham sido objecto de iniciativa legislativa em processo de aprovação parlamentar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - É por isso que, em coerência com a lei que regula n regime do referendo, queremos abrir o processo de apreciação parlamentar e, na consequência da leitura resultante das deliberações intercalares da Assembleia da República nesse processo, esta optará ou não pela iniciativa do referendo, suspendendo então o processo seguinte da apreciação parlamentar.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - É assim, Sr. Deputado Manuel Monteiro, e não há volta a dar-lhe!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Já aprendeu hoje alguma coisa!

O Orador: - Permita-me que lhe dirija o seguinte convite: recusemos a demagogia; os portugueses merecem de nós clareza nas posições por mais divergentes que sejam, mas não podem esperar que os enganemos por sistema, de acordo com uma lógica partidária que é completamente contraditória com os princípios de um Estado de Direito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente,...

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino em 30 segundos, Sr. Presidente.

Finalmente, por iniciativa desta bancada, e com toda a honra, Sr. Deputado, a votação será nominal.

Aplausos do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel Monteiro para fazer uma interpelação à Mesa, lembro que hoje temos a agradável companhia de 250 alunos da Escola Secundária de Ferreira Dias, de Lisboa, de 52 alunos da Escola Secundária Carolina Michaélis, do Porto, de 70 alunos da Escola Secundária n.º 2 do Seixal, de 37 alunos da Escola Secundária Tomás Cabreira, de Faro, de 60 alunos da Escola Profissional de Serviços de Cidenai, de Santo Tirso, e ainda representantes da Federação das Colectividades do Distrito do Porto e da Federação Portuguesa das Colectividades, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: - Agora sim, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, utilizando a figura que V. Ex.ª me sugere, dirijo-me à Mesa para dizer que ficaram aqui claras, para nós, para mim em particular - e penso que isso é muito importante para o País, pelo que o Partido Popular fica contente com isso -, duas coisas muito concretas: em primeiro lugar, que o Partido Socialista votará nominalmente as leis sobre a liberalização do aborto; em segundo lugar, que o Partido Socialista admite mudar a Constituição para permitir a realização de um referendo sobre as matérias contidas no Tratado de Maastricht,...

Risos do PS.

... porque, quando o Partido Socialista vem aqui dizer que não pode aceitar o referendo, apenas porque o Tratado de Maastricht é uma matéria contida no artigo 118.º da Constituição, o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Jorge Lacão, reconhece, claramente, que trabalhará para alterar a Constituição.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Isso não ouvi!

O Orador: - Para concluir, quero dizer à Mesa que lamento que a questões políticas me seja apenas respondido com questões jurídicas. É que, ontem, o líder da bancada do PS deu uma conferência de imprensa, onde admitiu o referendo sobre o aborto, não por questões jurídicas mas apenas por questões políticas e porque para tal foi obrigado pelo Secretário-Geral do Partido Socialista, que é também o Primeiro-Ministro de Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, permita-me que lhe diga que a figura regimental da interpelação à Mesa não foi a que lhe sugeri mas a que o Sr. Deputado invocou.
Entretanto, o Sr. Deputado Jorge Lacão já invocou igualdade de tratamento e acabará aqui essa igualdade, porque não posso deixar epidemizar a deturpação de uma figura regimental.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão, e peço-lhe que seja o mais sucinto possível.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, fá-lo-ei de forma totalmente sintética.
Sr. Deputado Manuel Monteiro, é natural que o Grupo Parlamentar do PS tome iniciativas baseado em critérios de orientação política. O que não seria natural, Sr. Deputado, era que tomássemos iniciativas políticas contra a Constituição e a lei.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!