1230 I SÉRIE - NÚMERO 33

cracia e deste lado está a falta de liberdade e a falta de democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Deixe-me dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: trate o senhor do seu grupo parlamentar, no qual não interferimos, que, nesta bancada, no dia 20, em matéria de legislação sobre o aborto, e em todas as outras matérias, a consciência dos 88 Deputados do PSD será demonstrada, na altura própria, sem nenhum tipo de imposição de qualquer espécie.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já havia dado a palavra ao Sr. Deputado Marques Mendes, quando chegou ao meu conhecimento o pedido de uso da palavra da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada do CDS-PP.
Sr." Deputada, se não se importa, dado o imediatismo do debate, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão para responder ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes e, em seguida, dar-lhe-ei a palavra a si.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, compreendo que lhe pudesse dar algum jeito condicionar ou limitar de alguma forma os critérios de oportunidade de intervenção do líder do Grupo Parlamentar do PS.

Vozes do PS: - Pois dava!

O Orador: - Naturalmente, essa possibilidade não está ao seu alcance e até se dá a circunstância, feliz para a bancada do PS, de podermos fazer reuniões do grupo parlamentar de manhã e de eu poder fazer intervenções no Plenário à tarde. Maior transparência das nossas posições perante os portugueses não pode, pois, encontrar!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Marques Mendes, nunca me preocupei com essa sua obsessão em saber se, quando falo, falo para dentro ou para fora; estou muito mais preocupado, quando o ouço, em saber se o senhor diz alguma coisa de relevante para que o nosso debate político tenha sentido e utilidade.

Aplausos do PS.

Ora, desculpar-me-á que lhe diga que estive atento e não descobri qualquer relevância.
O Sr. Deputado veio sugerir que eu acredito muito no que disse e, supostamente, o que disse não corresponde àquilo que ocorreu, dando o exemplo do referendo para a regionalização. Vamos, então, recapitular, para que o Sr. Deputado Marques Mendes volte, novamente, a ter consciência do que foi dito.

O Sr. José Junqueiro (PS): - É difícil!

O Orador: - O que eu disse foi o seguinte: o PS, no projecto de revisão constitucional, no desta legislatura e, por sinal, até no da legislatura passada, incorporava a possibilidade de consultas populares directas no processo de instituição em concreto da regionalização. E, tendo dito isto, acrescentei a seguir: depois, evoluímos também para a possibilidade de esse referendo implicar uma consulta nacional directa. De onde, Sr. Deputado, não escamoteei rigorosamente nada da posição do PS, o que lembrei foi que a vossa intenção referendária para a regionalização não ia no sentido de a viabilizar mas, antes, de a impedir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, como o Sr. Deputado sabe, ia de tal modo no sentido de impedir a regionalização que até faziam uma proposta para que as abstenções dos eleitores valessem como votos contra, ou seja, para que a regionalização nunca tivesse lugar em Portugal.

Aplausos do PS.

Processos assim, como o que o PSD propôs, só nos "tempos da outra senhora", para validação da Constituição de 1933.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Só dislates!

O Orador: - São tempos que já lá vão, Sr. Deputado Marques Mendes!
Quanto à questão do referendo sobre o regime da ilicitude da interrupção voluntária da gravidez, Sr. Deputado, fiquei cheio de expectativa, no sentido de que o Sr. Deputado, que é jurista, viesse aqui dizer que as minhas alegações relativamente ao enquadramento em que esta matéria se deve processar, de acordo com a Constituição e a lei orgânica que regula o referendo, não estavam correctas. Bem, Sr. Deputado Marques Mendes, não foi nada disso que o senhor aqui veio dizer, aquilo que o senhor, afinal, veio dizer foi que, porventura, nesta matéria, estaríamos agora a tomar uma posição diferente. É a mesma, Sr. Deputado Marques Mendes, é a mesma! Sempre disse que não aceitaríamos a vossa iniciativa de referendo para evitar que os Deputados da sua bancada assumissem responsabilidades perante o povo português! É a mesma, Sr. Deputado, que faz com que nós, orgulhosos disso, queiramos assumir as nossas responsabilidades perante o povo português! É a mesma, Sr. Deputado! Admitimos que o povo português possa ser consultado, mas para fazer opções relativamente a soluções legislativas objectivas e não aos delírios das vossas perguntas, que são feitas à margem das iniciativas legislativas concretas. Nós não manipulamos a opinião pública, essa, infelizmente, é a vossa prática.

Aplausos do PS.