1232 I SÉRIE - NÚMERO 33

Tem a palavra. Sr. Deputado Jorge Lacão, pedindo-lhe que seja o mais conciso possível.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, talvez não tenha reparado, mas o senhor estava a falar e eu até fechei os olhos de incredibilidade pelo que estava a ouvir.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Mas é possível que o senhor, como Presidente de um grupo parlamentar com a responsabilidade que o seu supostamente tem, me venha dizer que não quer discutir isto comigo em termos jurídicos...

O Sr. José Magalhães (PS): - Um jurista!

O Orador: -..., para depois dizer algumas coisas que são completamente insustentáveis à luz do Estado de Direito em que vivemos?! O Sr. Deputado Marques Mendes disse o seguinte: "então o PS abdicaria de um referendo se os projectos de lei viessem a ser reprovados no Plenário da Assembleia."

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é isso!

O Orador: - Sobre que matéria legislativa possível, Sr. Deputado Marques Mendes? Sobre que matéria, uma vez que a lei do referendo diz que é sobre matéria em processo de aprovação na base de matéria legislativa da Assembleia da República?

Protestos do PSD.

E se é matéria legislativa da Assembleia da República é a que a Assembleia valida, não é aquela matéria mental que o senhor possa ter na sua cabeça.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado Marques Mendes, o ponto em que se colocou é o ponto nevrálgico deste debate político. Os senhores estão a manipular grosseiramente a opinião pública portuguesa ....

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

... porque estão a tomar posição sobre um instrumento que já não se chama referendo, chama-se plebiscito, e o plebiscito é dos Estados autoritários e não dos Estados de Direito.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, gostaria de colocar-lhe duas questões relacionadas com a lógica política. E, repito, lógica política, porque há alguns aspectos jurídicos que o Sr. Deputado já referiu que dependem da vontade política. Refiro-me, concretamente, ao facto de, neste momento, estar em aberto, na Assembleia da República, um processo de revisão constitucional. Por conseguinte, qualquer problema jurídico-constitucional que tenha a ver com a possibilidade ou não de um referendo sobre a moeda única pode ser resolvido desde que haja vontade política.
Por isso, a primeira questão que lhe coloco é apenas na perspectiva dessa lógica política: qual é a lógica política que leva a direcção do Grupo Parlamentar do PS e digo a direcção do Grupo Parlamentar do PS, porque desconheço se, entretanto, já há uma posição em termos de grupo parlamentar - a propor ao seu grupo parlamentar a hipótese de um referendo sobre matéria que, todos estamos de acordo, é do foro íntimo das pessoas? E aquilo que é do meu foro íntimo parece-me não dever estar sujeito à vontade de outrem, é da minha vontade que ele depende.
Por que é que a lógica da direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista leva a propor um referendo para essa matéria e não leva a apresentar uma proposta de referendo sobre a moeda única - e recordo o que lhe disse sobre a questão jurídica -, quando nesse caso não está em causa um problema do foro íntimo das pessoas, é um problema que tem a ver com o futuro do País, com a evolução do futuro da sociedade portuguesa?
Mais uma vez no âmbito da lógica política, a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na proposta que anunciou ir fazer ao seu grupo parlamentar, coloca-se na seguinte postura: se houver uma maioria de Deputados que, em termos da generalidade, diga "sim" à discriminalização do aborto, vai depois perguntar à opinião pública se o quer; se houver uma maioria de Deputados que diz "mantenha-se a criminalização do aborto", já não entende necessário consultar a opinião pública.
Eram estas duas questões de lógica política que gostaria que me esclarecesse muito claramente.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o senhor tentou colocar-me uma similitude, a que chamou lógica política, entre a possibilidade de um referendo no decurso do processo legislativo sobre as matérias relativas à interrupção voluntária da gravidez, e, depois, por similitude, conduzindo a que o PS fizesse um processo na revisão constitucional que viabilizasse um referendo sobre a moeda única.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Confesso que não percebi inteiramente a coerência do seu raciocínio. Pode ter sido limitação da minha parte, mas, para já, houve uma coisa que me pareceu poder retirar das suas palavras: é que o PCP não exclui, portanto, também a possibilidade da oportunidade do referendo na fase intercalar relativamente às matérias sobre a interrupção voluntária da gravidez. Nesse sentido, o PCP também deu um contributo a meu ver útil para este debate, ao admitir essa possibilidade. Provavelmente, o PCP encara a hipótese de não se excluir dessa mesma possibilidade. Se assim for, essa atitude é certamente bem-vinda e positiva.