31 DE JANEIRO DE 1997 1233

Agora, Sr. Deputado, quanto à questão, mais uma vez, da moeda única, o que está configurado na Constituição e na lei é que os tratados internacionais podem ser susceptíveis de referendo na fase de aprovação, mas depois de estarem incorporados na ordem jurídica eles transformam-se numa relação que é, simultaneamente, de direito interno mas também de direito público, no plano do Direito Comunitário.
Portanto, Portugal, em nome da segurança jurídica e dos seus compromissos essenciais, não admitirá certamente pôr em crise aquilo que, de forma legítima e com a total possibilidade de ter feito de outro modo, a Assembleia da República fez, ao aprovar o Tratado de Maastricht e, nele, o objectivo da moeda única.
Continuamos a ser coerentes, Sr. Deputado Octávio Teixeira. Admito que discorde da nossa posição, mas certamente não discordará por ela não ter coerência.
Quanto ao referendo relativamente à matéria de interrupção voluntária da gravidez, o Sr. Deputado Octávio Teixeira não é jurista e, portanto, não lhe responderei com a mesma veemência com que há pouco o Fiz ao Sr. Deputado Marques Mendes. Na verdade, aquilo que pode separar é a fronteira, que pode parecer ténue, entre o referendo, que é sobre matérias a incorporar no plano legislativo, e o plebiscito, que são perguntas abstractas, politicamente decididas, aos eleitores. Sr. Deputado Octávio Teixeira, é esta a fronteira que marca a diferença entre o Estado Democrático de Direito e o recurso totalitário, para a imposição de vontades em conjunturas políticas que, muitas vezes, deitam a perder o essencial da democracia.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, estou convencido de que o senhor vai meditar melhor sobre o problema e baterá palmas à posição que o PS defende.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não posso deixar de usar da palavra para defesa da honra quando o Sr. Deputado Jorge Lacão, na sequência da sua intervenção há pouco, em que o fez de uma forma mais soft, vem dizer que eu tinha anunciado, ao fim e ao cabo, a adesão do PCP à ideia do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez. É nesse sentido que uso esta figura regimental.
Quero dizer, desde já, que, precisamente por ser uma questão do foro íntimo de cada pessoa, designadamente das mulheres, consideramos que essa é matéria que não deve ser referendada. Por isso, mantemos a nossa posição em relação à hipótese de um qualquer referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez: é do foro íntimo, não é referendável! Por conseguinte, não estamos nessa linha e não estamos de acordo com o referendo.
Mas há outra questão, Sr. Deputado Jorge Lacão: eu coloquei as questões em termos da lógica política. Apesar de eu não ser jurista, fiz umas cadeiras de direito no meu curso, talvez bastante excessivas em termos quantitativos, e ainda sei distinguir o plebiscito do referendo.
Sr. Deputado Jorge Lacão, em relação à moeda única, o que lhe disse foi o seguinte: como está aberto o processo de revisão constitucional pode alterar-se ou eliminar-se a questão jurídica que é suscitada por V. Ex.ª. Existe, por exemplo, uma proposta do PCP, em termos de revisão constitucional, que permite fazer o referendo. Isto apenas para lhe chamar a atenção que não vamos colocar as questões jurídicas em termos de lógica política. E é aí, na questão da lógica política, que há condições insanáveis nas posições que a direcção do Grupo Parlamentar do PS tomou sobre estas matérias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr: Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr: Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, peço-lhe desculpa mas eu não disse que o PCP, através de si, tinha anunciado a adesão à possibilidade do referendo. O que eu disse foi que julguei ver nas suas palavras que tinha admitido essa possibilidade.
Feito este esclarecimento, talvez compreenda que, então, não haveria razão para o alvoroço da defesa da honra.
Porém, o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse uma coisa singular, sobre a qual vale a pena reflectir. Disse que somos contra a possibilidade do referendo porque esta opção é do foro íntimo. É certamente, Sr. Deputado! Será do seu foro íntimo, do meu, de todos os Deputados que tiverem que se pronunciar no momento oportuno, mas o nosso foro íntimo vale o mesmo que vale o foro íntimo de qualquer cidadão português. Não se esqueça disso.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem lembrado!

O Orador: - O nosso foro íntimo não é privilegiado relativamente ao foro íntimo das outras pessoas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, o problema de optar ou não pela possibilidade do referendo não é justificável doutrinariamente por causa da questão do foro íntimo. Eventualmente, seria explicável se tivesse razão a posição do Sr. Deputado Manuel Monteiro de pôr em termos de adesão um valor absoluto do direito à vida e entender que um valor absoluto não é susceptível de opção democrática. Aí, sim! Ora, o Sr. Deputado não disse que a questão se coloca em termos da preservação de um valor absoluto. O Sr. Deputado disse que a questão se coloca em termos da opção íntima de cada pessoa. Por isso, Sr. Deputado, o seu argumento doutrinário não vale para a possibilidade de recusar o referendo aos portugueses.
Mais uma vez lhe digo: reflicta nas posições do PS e talvez venha a ter ocasião de eu lhe bater palmas outra vez.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para defender a honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.