1234 I SÉRIE - NÚMERO 33

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados, o Sr. Deputado Jorge Lacão quis insinuar, há pouco, que aquilo que temos vindo a sustentar não são referendos mas, sim, plebiscitos, tentando com isso fazer insinuações políticas que eu não posso deixar passar em claro. Quero, a esse respeito, dizer-lhe, Sr. Deputado, que o que sustentamos não são plebiscitos mas verdadeiros referendos -...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... é consultar o povo - e, em matéria de fantasmas, não vale a pena agitar nem o separatismo, nem o fascismo, nem os plebiscitos porque somos todos de um Estado de direito, somos todos amantes da democracia, e aí nada nos separa, aí tudo nos une.
O Sr. Deputado dizia que o Sr. Deputado Octávio Teixeira poderia, eventualmente, ter alguma dificuldade porque não era jurista, mas eu sou. Isto quer significar que o senhor pode tentar enganar o Deputado Octávio Teixeira, mas não consegue, porque ele está sempre muito bem assessorado!

Protestos do PS.

Sr. Deputado, se quiser discutir juridicamente, a questão é a seguinte...

Protestos do PS.

Srs. Deputados, peço-vos que oiçam porque a questão é tão ou mais séria, na sua profundidade, do que a de há pouco: o referendo, em Portugal, é possível a partir de iniciativas legislativas, o que significa que, para haver um determinado referendo sobre uma matéria legislativa, tem de existir primeiro um projecto de lei. A partir desse momento o referendo significa que, em vez de ser o Parlamento a decidir, é o povo a decidir. Em alternativa à decisão normal do Parlamento, própria da democracia representativa, passa a ser o povo, através de referendo. O que significa que, se não tivessem existido os projectos de lei que apresentaram, não era possível termos defendido a ideia do referendo.
A segunda parte da questão (que tanto o senhor como toda a gente entende) é esta, Sr. Deputado: é que, se o referendo se fizesse logo a partir do debate na generalidade, podia até fazer-se a discussão aqui dentro, mas a votação não se fazia e o povo, que era consultado, diria "sim" ou "não", com o asco próprio de a liberdade de decisão de cada um conduzir ao "não" ou conduzir ao "sim". Isso era o referendo autêntico, era dizer: eu sou adepto do referendo, coloco a questão ao País e o País decide "sim" ou decide "não" e cada um pode manifestar-se. Do meu ponto de vista, esse é o referendo único, autêntico e por convicção.
A solução que o senhor defende à última hora de haver referendo depois do debate e da votação na generalidade significa o seguinte: primeiro, é inconsistente juridicamente; segundo, é hipócrita politicamente, porque esse referendo pode nunca acontecer. Basta que as leis não passem, aqui, na Assembleia da República, e já nunca haverá referendo.
Aquilo que eu quis dizer, e volto a reafirmar, é isto: eu posso ter a minha opinião, e vou dizê-lo na altura própria, sobre as leis em debate, mas há milhões de portugueses que têm a sua liberdade de consciência e que querem pronunciar-se e o senhor está a vedar ao povo português a possibilidade de poder pronunciar-se sobre matérias que são da sua liberdade de consciência, matérias em que todos gostariam de poder pronunciar-se.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É isto que o Sr. Deputado não consegue desmentir nem negar à evidência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, francamente, eu já não sei o que é que hei-de fazer ao Sr. Deputado Marques Mendes... Não acerta uma esta tarde!

Risos do PS.

O Sr. Deputado Marques Mendes veio agora com outra ideia singular: de facto, os referendos incidem sobre matéria legislativa em processo de aprovação (é isso o que diz a lei), mas, na versão do Sr. Deputado Marques Mendes, quando é que começa o processo de aprovação? Quando os grupos parlamentares entregam os projectos de lei na Mesa da Assembleia da República.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso mesmo!

O Orador: - Sr. Deputado Marques Mendes, eu julgava que o senhor, à luz da Constituição, do Regimento, da própria experiência parlamentar, sabia que o processo de aprovação legislativa tem três fases: a votação na generalidade, a votação na especialidade e a votação final global.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, um processo de aprovação ocorre desde que ocorra, pelo menos, a primeira fase, ou seja, a votação dos projectos de lei na generalidade.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Exactamente!

O Orador: - Mas o Sr. Deputado Marques Mendes não entende isto, que é elementar. E, como não entende isto, já todos os Srs. Deputados perceberam que não entende o outro aspecto: não sabe distinguir a lógica referendária da lógica plebiscitária!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - Porque diz outra vez o seguinte: então, se não houvesse iniciativa legislativa, não haveria de ser possível que a Assembleia da República votasse perguntas para que os portugueses se pronunciassem? Sr. Deputado Marques Mendes, e por que não sobre tudo o que lhe viesse à cabeça, sem qualquer iniciativa legislativa e com a mesma suposta racionalidade?

O Sr. António Braga (PS): - Ora bem!

O Orador: - Sr. Deputado Marques Mendes, isso é que é o plebiscito! Isso é que é a lógica autoritária! É o