31 DE JANEIRO DE 1997 1235

divórcio entre a legitimidade do órgão de soberania, que tem a função legislativa e que se chama Assembleia da República, e o encarregar o eleitorado de tomar opções desenquadradas do enquadramento que o órgão de soberania representativo e democraticamente legítimo (por isso é que também é de soberania) deve ter ,num processo como este.

Vozes do PS: - Muito bem!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao último Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos, lembro que, desde as 16 horas e até às 18 horas - portanto, só falta uma hora - decorre na Sala D. Maria a eleição de representantes da Assembleia da República para órgãos exteriores à mesma. Peço-vos que não deixem de exercer o direito de voto.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.ª, quando é acossado e está a perder um debate e a "levar tareia" parlamentar durante 20 minutos seguidos como está agora...

Risos do PSD.

... refugia-se na sobranceria e na chicana, como fez nesta intervenção.

Protestos do PS.

Contudo, Sr. Deputado. reitero por completo as afirmações do meu líder parlamentar e até sugeria à Câmara que estas suas intervenções da quinta-feira passassem a chamar-se declaração política "OMO", porque é uma exclusiva tentativa de branquear as divisões internas que, de 15 em 15 dias, invadem o seu, grupo parlamentar e as relações com o seu Governo! Declaração política "OMO", para á história do Parlamento, às quintas-feiras pelo Sr. Deputado Jorge Lacão!
A declaração política de V. Ex.ª, hoje, merece dois comentários: primeiro, uma imprecisão histórica, numa tentativa de reescrever a história inaceitável para nós; em segundo lugar, a confirmação de que VV. Ex.as, em termos políticos, estão a capitular permanentemente e a demonstrar que as vossas convicções, as convicções com que defendem as vossas opções eleitorais, têm vindo a esbater-se com o tempo.
Vamos à questão histórica. V. Ex.ª lança a questão da polémica à volta do referendo constitucional e dos referendos em geral, localizada no tempo à questão da regionalização. V. Ex.ª tem má memória, e eu percebo porquê. Porque o referendo está encravado na garganta do Partido Socialista! Significa para o PS aquilo que é: um partido que chega sempre atrasado à História.

Protestos do PS.

Sr. Deputado Jorge Lacão, o PSD propôs que fosse referendada a Constituição de 1976, mais tarde, é por iniciativa do PSD que é constitucionalizado o referendo e mais tarde, ainda, Sá Carneiro pretendeu lançar a ideia de que só através de referendo se podia derrotar a vossa "caturrice", que impediu que o País estivesse agarrado, durante quase 15 anos, à Constituição do 11 de Março! É desta questão que VV. Ex.as têm de se lembrar e têm de a assumir.

O Orador: - É isto, Sr. Deputado, que marca os princípios fundamentais do Estado de direito, da separação de poderes e do equilíbrio no funcionamento do sistema político em geral. Mas o Sr. Deputado Marques Mendes teima em não compreender estas coisas! Sr. Deputado, digo-lhe sinceramente: se houver disponibilidade da sua parte, posso contribuir para um curso acelerado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, neste momento, de novo, aquilo que está patente, é isso: é VV. Ex.as não compreenderem os movimentos de opinião! Ficou claro que os portugueses querem pronunciar-se sobre se querem ou não regionalização; está claro agora que, sobre esta questão ético-política fundamental, que tem a ver com a interrupção voluntária da gravidez, os portugueses querem dizer o que pensam. Mas VV. Ex.as fincaram o pé e teimaram, semanas a fio, que não queriam referendo para a regionalização; teimaram, semanas a fio, que não queriam referendo sobre esta questão do aborto. Contudo, agora dão uma cambalhota para trás - uma, duas, três, quatro - e procuram uma solução hábil para, no fundo, virem ao encontro daquilo que eram as posições da oposição, que chegou muito mais cedo do que VV. Ex.as a compreender o que a opinião pública desejava.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, Sr. Deputado, uma pergunta concreta. V. Ex.ª acusou-nos de que não teríamos liberdade para emitir a nossa opinião individual na questão do aborto e o líder parlamentar do meu partido já lhe respondeu.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mal! Mal!

O Orador: - O que eu queria saber era se a posição do PS sobre esta matéria é a posição do partido social-católico do Eng. Guterres e da Dr.ª Maria de Belém, do partido ex-marxista-leninista socialista do Dr. José Magalhães ou do partido republicano da Juventude Socialista e dos históricos socialistas. Qual é a posição do Partido Socialista sobre esta matéria?

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tema palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, na verdade, tenho de reconhecer que o senhor esteve inteiramente à altura da pergunta que me fez.

Risos do PS.

A sua preocupação é a de saber sobre que filiação dos partidos que inventou num artigo de jornal é que se revêem as pessoas do PS. As pessoas do PS têm muito mais