1242 I SÉRIE - NÚMERO 33

ar o movimento associativo é dinheiro muito bem gasto. Mas tem de o ser com critérios que sejam objectivos e transparentes.
Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aquilo a que assistimos é ao esforço imenso do movimento associativo para assegurar aos portugueses condições para a participação e fruição cultural ou para o acesso à prática desportiva, como se essa responsabilidade fosse exclusivamente sua, na falta de uma política de desenvolvimento cultural e desportivo e na falta de uma política de apoio e colaboração com o associativismo cultural, desportivo e recreativo.
Mesmo na área da acção social, face à degradação dos apoios sociais (saúde, assistência social, ensino, habitação) tem sido o movimento associativo a chamar a si a intervenção nesses domínios, contribuindo de forma decisiva para a resolução de muitos problemas básicos das populações.
Na relação da administração central com o associativismo verifica-se uma situação que, longe de se traduzir na colaboração que seria desejável, acaba por assumir expressões de lamentável conflitualidade. Para dar apenas alguns exemplos, basta pensar na pesada carga fiscal imposta às associações e sobre bens afectos às suas actividades, designadamente sobre instrumentos musicais, equipamentos desportivos e culturais ou sobre os livros.
Basta pensar também nas obras levadas a cabo pelas associações, em que, por forçada taxa de 17% de IVA, mesmo nos casos em que o Estado comparticipa financeiramente nas obras, parte substancial da comparticipação regressa aos cofres do Estado através do IVA. As comparticipações da administração central em obras são esporádicas e representam uma parte percentualmente reduzida do custo inicialmente estimado da obra, acabando essa comparticipação no custo final por representar pouco, mas é sobre esse custo final que as associações vão ter de pagar 17% de IVA.
Pode dizer-se, em síntese, que as associações têm sido permanentemente esquecidas na actividade legislativa do Estado. O estatuto de utilidade pública está claramente desactualizado; a lei do mecenato de pouco serve às associações; não é reconhecido ao dirigente associativo um estatuto legal compatível com o reconhecimento que é devido à sua função social; nada está previsto quanto à formação de dirigentes associativos; o regime de porte pago não é compatível com a periodicidade da maioria das publicações associativas; e continua por definir um quadro legal do associativismo no seu conjunto.
Esta falta de apoio do Estado às associações populares e a falta de um quadro legal que preveja e defina esse apoio para o associativismo em geral têm de ser ultrapassadas. E necessário e urgente definir um quadro legal de apoio ao associativismo que permita associar os esforços da administração central aos das autarquias, associações e comunidades locais na dinamização da cultura, do desporto, da recreação e da acção social.
É com esse objectivo que o PCP apresenta este projecto de lei-quadro do apoio ao associativismo e que, nesse âmbito, propõe a criação de um instituto público, que tenha a participação do movimento associativo ao nível da sua direcção e que tenha como atribuições fundamentais o incentivo e o apoio ao associativismo, de acordo com critérios transparentes, no respeito pela autonomia e independência das associações e sem privilegiar ou prejudicar qualquer associação com base em motivos políticos, ideológicos, religiosos ou de situação geográfica.
No presente projecto de lei, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe a criação de um quadro geral de apoios à actividade associativa, através de diversas modalidades, utilizáveis por forma cumulativa ou individualizada. Abre-se, inclusivamente, a possibilidade de, através de protocolos gerais ou dirigidos a determinados apoios previstos na lei, o instituto do associativismo assegurar às associações, apoio técnico, cedência de materiais e equipamentos, apoio a transportes em grupo, apoio à aquisição, construção, arrendamento, reparação ou manutenção de instalações, bem como apoio financeiro directo a actividades.
Propõe-se a atribuição ao instituto do associativismo da incumbência de apoiar a realização de cursos e outras acções de formação destinadas a dirigentes, colaboradores e técnicos associativos.
Propõe-se o reembolso às associações dos montantes despendidos com o IVA incidente sobre determinadas aquisições destinadas a actividades próprias e não lucrativas, através de um sistema a regulamentar, bem como a definição de um conjunto significativo de isenções fiscais e de outros benefícios com incidência financeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A elaboração do projecto de lei que hoje está em debate foi um processo amplamente participado e não apenas por membros do PCP. O facto de, desde 1991, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ter vindo a apresentar iniciativas legislativas destinadas a consagrar uma lei-quadro de apoio ao associativismo, não se deve a uma qualquer teimosia ou apenas à nossa persistência - que é real em insistir na apresentação das propostas que consideramos justas, mas deve-se também ao enorme apoio que estas iniciativas têm recebido da parte de inúmeras associações populares e de inúmeros dirigentes associativos de todos os partidos -, que têm vindo a enriquecer este projecto com as suas sugestões e propostas concretas.
Podemos afirmar, sem qualquer dúvida, que este projecto de lei do PCP não é só um projecto dos comunistas. E um projecto que pertence ao movimento associativo, que o apoia e que com ele se identifica.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É com este espírito de abertura, que presidiu à elaboração deste projecto, que nos apresentamos no momento da sua discussão. Está aqui um conjunto de propostas animadas com o espírito de ajudar o movimento associativo a vencer as dificuldades que enfrenta. Discutamo-las em conjunto e encontremos, onde for caso disso, melhores soluções.
Não exagero se disser que milhares de cidadãos, a quem o País muito deve, estão com os olhos postos neste debate, esperando que a Assembleia da República não perca esta oportunidade de dotar o associativismo com uma lei-quadro de apoio, que é inquestionavelmente necessária e de há muito reivindicada. Chegaram até nós, nos últimos dias, mensagens de diversas associações e de estruturas federativas de inegável representatividade, apelando a uma atitude positiva da Assembleia da República, a bem do associativismo popular. Daqui apelo a todos os grupos parlamentares para que não os desiludam.
E, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, envio desta tribuna uma saudação fraterna à Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura