31 DE JANEIRO DE 1997 1251

lista e que o Estado, como pessoa de bem, tem de corrigir. .

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Antes de mais, importa deixar bem claro uma questão de fundo, que para nós é fundamental: o PSD defende a existência de propinas.

O Sr. José Calçada (PCP): - Não me diga!

O Orador: - Defendemo-lo no passado, quando éramos Governo, e defendemo-lo hoje, que somos oposição. Não foi com os nossos votos que este Parlamento suspendeu a Lei das Propinas,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... foi por proposta do Governo, com o apoio entusiástico da bancada do Partido Socialista.

O Sr. José Calçada (PCP): - Ah!

O Orador: - Quando o PS o fez afirmou que era a favor do princípio das propinas, que discordava do sistema vigente e que iria apresentar uma nova proposta de lei. O PSD continua à espera. Só então saberemos o que é que o PS pensa verdadeiramente acerca desta questão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, no passado, procedeu à revisão do sistema de propinas que são devidas pela matrícula e inscrição anual nas instituições do ensino superior público, revisão essa de uma valor de propina fixado há mais de 50 anos, em 1941, estabelecendo que os montantes provenientes do pagamento de propinas constituiriam receitas próprias das instituições do ensino superior público. a serem afectadas à prossecução de acções que visassem a melhoria da qualidade de ensino e a promoção do sucesso educativo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Assim, a partir do ano lectivo de 19921 1993, milhares de famílias contribuíram, com natural esforço financeiro, para assegurar a frequência dos seus filhos no ensino superior público. No entanto, a Lei n.º 1/96, de 9 de Janeiro, do Governo socialista suspendeu as propinas.
Face a esta suspensão socialista, o Governo criou um sistema claramente injusto e desigual. E porquê injusto e desigual? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, injusto e desiguala dois níveis: injusto e desigual entre os estudantes que tiveram de realizar um efectivo esforço financeiro para frequentar o ensino superior de 1992 a 1995 e aqueles que não fizeram esforço financeiro algum, violando a lei; injusto e desigual entre os estudantes dos anos lectivos de 1992 a 1995 e os estudantes dos anos lectivos de 1995/1996 e 1996/1997.

Assim, a par de estudantes que, de uma forma responsável e de boa fé, cumpriram a lei, outros houve que não a cumpriram e beneficiaram injustamente dos recuos legislativos do PS nesta matéria do pagamento de propinas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aqueles que cumpriram a lei e pagaram o que era devido ficaram claramente prejudicados e em situação desigual em relação àqueles que, impunemente, a não cumpriram e não pagaram o que era devido.

O Sr. António Braga (PS): - Mas devem pagar!

O Orador: - Esta é uma situação injusta e desigual, que urge corrigir. O crime, o incumprimento da lei não pode jamais compensar.
Do mesmo modo, não se justifica que os estudantes que cumpriram a lei devam pagar mais do que os seus colegas dos anos seguintes, que foram beneficiários de uma suspensão da lei que mais se assemelhou a uma verdadeira revogação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 271/VII, do PSD, propõe-se corrigir a injustiça e a desigualdade do actual sistema, decorrente da suspensão socialista das propinas. Injustiça e desigualdade que, infelizmente, advêm da atitude taxista e inconsequente do Governo apoiado pelo Partido Socialista.

O Sr. Carlos Coelho (PS): - Muito bem!

O Orador: - Injustiça e desigualdade que o Estado, como pessoa de bem, tem de corrigir.
Tal só pode ser alcançado mediante o reembolso dos montantes cobrados nos anos lectivos de 1992/1993, 1993/1994 e de 1994/1995 que tenham excedido os montantes em vigor nos anos lectivos de 1995/1996 e 1996/1997. Reembolso que porá cobro à injustiça e à desigualdade entre estudantes que pagaram, com responsabilidade e boa fé, cumprindo a lei, e aqueles que não pagaram, violando, de forma impune, a lei então existente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao terminar esta minha intervenção, não posso deixar de fazer um apelo dirigido à bancada do Partido Socialista, um sincero apelo para que o Partido Socialista não tenha, relativamente a esta matéria de elementar justiça e igualdade para os estudantes portugueses, a mesma intransigência e a mesma teimosia que tem revelado em outras matérias e em outras questões.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente. - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, ainda antes de colocar-lhe qualquer questão, devo dizer que fico espantado com a habilidade e com a celeridade com que o PSD apresenta iniciativas legislativas deste teor. Realmente fico espantado que o PSD, nestas matérias que lá fora adquirem elevada adesão social - e compreendo que esta será efectivamente um exemplo disso -, num objectivo puramente eleitoralista, apresente hoje aqui este tipo de iniciativas legislativas.
Mas há alguns problemas a contornar, Sr. Deputado Sérgio Vieira, e era isso que gostava que me ajudasse a esclarecer.
Primeiro: existem alguns problemas do ponto de vista legal, isto é, a; lei, de acordo com o princípio plasmado e com disposições jurídicas, nomeadamente o artigo 12.º do Código Civil, produz efeitos para o futuro e não efeitos retroactivos. Portanto, a proposta de lei do Governo, na