31 DE JANEIRO DE 1997 1243

e Recreio e à Federação das Colectividades do Distrito do Porto e, por seu intermédio, a todo o movimento associativo pela enorme contribuição que deram, com as suas propostas, para a configuração desta nossa iniciativa e, acima de tudo, pelo magnífico trabalho que têm desenvolvido em prol do associativismo no nosso país.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não faltam ao movimento associativo palavras de apreço e de incentivo, particularmente em momentos eleitorais. Agora pede-se mais do que isso. Da posição que cada grupo parlamentar tomar em relação a este projecto de lei resultará, com clareza, a diferença entre aqueles que dizem apoiar o associativismo e aqueles que o apoiam de facto, não só nas palavras mas, sobretudo, em propostas e actos concretos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Martinho Gonçalves.

O Sr. Martinho Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o projecto de lei que o PCP hoje aqui traz, conforme, aliás, foi reconhecido, é em tudo semelhante àqueloutro que aqui foi discutido na anterior legislatura. Daí que se notem os traços marcantes de uma concepção que consideramos estatizante e algo burocrática, o que, aliás, foi posto em relevo nessa discussão da anterior legislatura. Todas as críticas que então foram feitas ao projecto de lei centraram-se basicamente nessas duas perspectivas.
Não obstante de aí para cá se ter assistido a uma tendência para se avançar no sentido da diminuição da intervenção do Estado aos vários níveis, o PCP insiste em apresentar praticamente o mesmo projecto de lei. Sr. Deputado, é nossa convicção de que esse não é o caminho mais adequado para defendermos o movimento associativo.
Na verdade, se se pretende que as associações substituam o Estado naquilo que este poderá ter a obrigação de fazer, mal se compreenderá que, depois, o Estado pretenda intervir e condicionar demasiado a actividade dessas associações através de uma teia burocrática excessiva. Daí que lhe coloque uma primeira questão: Sr. Deputado, não considera que, em vez de se ter essa visão estatizante e redutora, se deveria caminhar para que, de uma forma gradual, o apoio directo do Estado pudesse ser transferido, através de benefícios fiscais ou de estímulos selectivos, para o domínio da sociedade civil? Não acha que as isenções especiais e directas deveriam ser mais restritivas e as isenções indirectas mais latas e sujeitas à apreciação casuística, quer em termos objectivos quer em termos subjectivos, para garantir uma maior eficácia desses mesmos apoios?
Por outro lado, Sr. Deputado, o vosso projecto de lei omite algumas soluções que, a nosso ver, são pertinentes e polémicas, desde logo a questão do instituto de utilidade pública, na medida em que, com tantas isenções directas, poder-se-á, eventualmente, questionar: para quê, então, a existência de um instituto de utilidade pública? O que fazer com este instituto? Penso que esta questão deveria ter sido matéria de maior atenção na elaboração deste projecto de lei.
Para além disso, o projecto de lei não estipula com clareza quando é que uma associação adquire personalidade jurídica, e este é outro tema que gostaríamos de ver melhor explicitado. Será só através da escritura pública?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Queira abreviar e concluir, por favor.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas, como o Sr. Deputado sabe, a tendência para a desburocratização - e isto por toda a Europa - vai, inclusive, no sentido de eliminar essa exigência. Daí que gostasse de vê-lo pronunciar-se sobre este assunto.
Tinha mais uma pergunta para colocar-lhe, mas, infelizmente, a falta de tempo não o permite.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maninho Gonçalves, muito obrigado pelas questões que me colocou.
Começarei pelas pequenas questões, as de mais superficialidade, para depois me centrar no que me parece ser a questão de fundo subjacente ao seu pedido de esclarecimento.
Relativamente aos benefícios fiscais, não só achamos que esse é um caminho possível e necessário como propomos neste projecto de lei várias soluções.
Relativamente ao estatuto de utilidade pública, o que nós pensamos é que o estatuto está manifestamente desactualizado e comporta hoje um conjunto de regalias, chamemos-lhe assim, para as associações que é manifestamente insuficiente. Nós não questionamos a atribuição do estatuto de utilidade pública, consideramos até importante que ele seja atribuído às associações e se mantenha. No entanto, pensamos que se deverá criar um estatuto mais favorável para as associações, que efectivamente corresponda aos requisitos de atribuição desse estatuto e que ele seja mais significativo do que aquele que actualmente existe. Ora, o nosso projecto de lei vai no caminho de criar um quadro globalmente favorável à actividade das associações.
Sr. Deputado, relativamente à burocracia na criação de associações, desburocratizemos. Estamos perfeitamente disponíveis para admitir soluções de maior desburocratização na constituição de qualquer associação. Portanto, isso não é um problema.
Irei agora à crítica de fundo que o Sr. Deputado criou: a acusação de estatizante a este nosso projecto de lei.
Sr. Deputado, rejeito firmemente essa acusação. Nós não propomos soluções - essas, sim, estatizantes como, por exemplo, as que são desenvolvidas através do Instituto Português da Juventude, que se substitui às associações. É ele próprio, através do aparelho de Estado aliás, criado pelo PSD, mas que os senhores mantêm que se substitui às associações juvenis e toma as iniciativas que deviam ser os jovens a tomar com o seu apoio. Isso é que é estatizante! O que nós propomos não é isso! ...O que propomos é que o Estado apoie, precisamente, as actividades desenvolvidas pelas associações, desenvolvidas por aquilo a que aqui tanto se chama a sociedade civil. É aí que nós achamos que o Estado deve ter um