1248 I SÉRIE - NÚMERO 33

modo algum os critérios de selecção desses apoios, as prioridades a conceder e os tipos de associação a privilegiar.
Quanto aos benefícios ele carácter fiscal, os mesmos são atribuídos ele uma forma quase ope legis. Para beneficiar deles. bastaria, única e exclusivamente, constituir uma associação, proceder a um, dois ou três registos, conforme o tipo ele associação, e depois gozar-se-ia de uma imensidade de benefícios fiscais, consistindo estes em isenções fiscais ope legis.
Perguntamos se o mérito na obtenção deste tipo de apoios não deve ser critério relevante, não devendo estes ser concedidos. conforme se propõe agora, de modo indiscriminado.
É também atribuído neste projecto de lei um encargo adicional ao Estado. Seria o Estado a suportar todos os encargos referentes a despesas com a segurança social dos trabalhadores destas instituições ou associações, o que implicaria que, mesmo que alguns destes trabalhadores não estivessem afectados a uma actividade especificamente relacionada com o escopo dessa associação, esses trabalhadores gozariam dessa mesma isenção. Encontraríamos aqui, se a imaginação o permitisse, muitas formas de o Estado suportar encargos não devidos.
Finalmente. quero fazer uma objecção de fundo: entendemos que o apoio ao associativismo não deve de modo algum ser centralizado numa única instituição, pois esse facto impediria a selectividade. A experiência demonstra-nos que, existindo vários organismos com carácter especializado na administração central que concedem apoios, esses apoios seriam sempre concedidos de uma forma muito mais criteriosa do que por um organismo apenas, o chamado instituto do associativismo, o que decerto não seria a melhor solução. Em nossa opinião, esta responsabilidade (leve ser dividida e segmentada por vários organismos da administração central, mediante a sua partilha responsável com a administração local.
Gostaríamos ainda de referir duas questões, a primeira das quais tem a ver com o facto de os motivos que nos levam a não apoiar este projecto de lei, nos dias de hoje, serem exactamente os mesmos do passado. Como já referi, discordamos do tipo de apoio, centralizado e burocratizado, que os proponentes mantêm reiteradamente há quase quatro anos. Entendemos, contudo, que a nossa coerência não terá sido seguida por pessoas que, no passado, não colocaram tantas reservas como nós a este mesmo projecto de lei e que. agora. manifestam reservas que, atendendo ao seu conteúdo, ultrapassam as nossas. Ou seja, as nossas reservas têm a ver com o tipo de instituto e a forma com que se pretende apoiar o associativismo e não com o apoio ao associativismo, que, quanto a nós, é devido e merecido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para unia intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É-nos hoje aqui apresentado para discussão o projecto ele lei n.º 195/VII - Lei-Quadro de Apoio ao Associativismo (PCP). Este projecto de lei é uma reprise do projecto de lei n.º 18/VI, ao qual foram introduzidas apenas algumas pequenas alterações, mantendo-se a substância. Compreender-se-á, assim, que se mantenha também a posição do Partido Popular que foi a de abster-se aquando da votação desse diploma. E abstivemo-nos, basicamente, porque analisámos esse como este projecto de lei em duas vertentes: a primeira, quando faz depender o apoio ao associativismo da criação de um instituto do associativismo. Nós entendemos nesta bancada que o associativismo é um dos passos de liberdade da sociedade civil, em que deve estar somente presente a liberdade das pessoas para se associarem e em que não deve haver quaisquer peias ou enquadramentos que podem ser tutelares, e que este apoio ao associativismo não poderá nunca compaginar-se com a criação de uma estrutura pública burocratizante, com delegações regionais e competências extensas, que pode, de alguma forma - como já foi aqui referido ao longo do debate -, estimular "subsídio-dependências". Entendemos nesta bancada que o associativismo tem uma genuína origem na vitalidade dos vários estratos sociais e que deve ser estimulado através de alguns apoios, mas não através da criação de mais uma estrutura pesada.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, a criação do instituto do associativismo não merece a nossa concordância. Depois, já numa parte final do projecto de lei, nomeadamente quando se fala em algumas reestruturações dos vários apoios que são dados às associações, entendemos que será necessário e útil fazer uma reflexão acerca de um novo enquadramento destes apoios, muitos dos quais já resultaram da iniciativa dos vários grupos parlamentares. Relembro aqui, por uma questão de precisão, aquilo que se passa em relação ao reembolso do IVA e em relação a alguns bens adquiridos pelas associações, temas estes já algumas vezes aqui discutidos. Assim, dentro da posição de coerência do Partido Popular, iremos abster-nos na votação, de modo a, em sede de comissão e caso este projecto de lei seja aprovado na generalidade, podermos dar o nosso contributo, no sentido de encontrar um quadro geral que "enxugue" algumas das várias situações hoje existentes legalmente e que, em nossa opinião, interessa remeter a um quadro próprio e único no apoio ao associativismo, mantendo-o sempre, volto a referir, com uma forte capacidade, de autonomia dos cidadãos e com uma origem certa na força da sociedade civil no nosso país.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O associatívismo tem uma forte tradição e significado em Portugal. As diversas expressões do associativismo têm um papel fundamental na dinamização e no desenvolvimento da sociedade e na implementação de valores de participação e de democracia nos cidadãos, tendo um papel comunitário e social extremamente relevante.
As associações constituem um efectivo espaço de participação dos cidadãos, um espaço de aprendizagem e de prática de respeito e de relação com os outros, um espaço, portanto, também de formação para a cidadania. E é de realçar igualmente a função de espaço de convívio entre as pessoas destas associações, numa sociedade que avança, a passos largos, para o isolamento das pessoas e para