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Sábado, 1 de Fevereiro de 1997 1261

I Série - Número 34

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.^A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 1997

Presidente: Ex.^mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.^mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos
Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Pedro Baptista (PS) assinalou a passagem do 106.º aniversário da insurreição republicana de 31 de Janeiro de 1891.
A Câmara apreciou, em conjunto, as propostas de resolução n.º l9/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração da IV Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Maurício, em 4 de Novembro de 1995, 20/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à IV Convenção ACP-CE de Lomé. assinado em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995, e 21/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo da IV Convenção ACP-CE de Lomé na sequência da Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Maurício, em 4 de Novembro de 1995 Após terem usado da palavra, a diverso título, o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (José Lamego) e os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Jorge Roque Cunha (PSD), Rui Carreteiro (PS) e Nuno Abecasis (CDS-PP), as propostas de resolução foram aprovadas em votação global.
Depois de o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as propostas de resolução n.º 22/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993, e 24/VII Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes. aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993, foram as mesmas, discutidas em conjunto e aprovadas em votação global. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Reis Leite (PSD). Nuno Abecasis (CDS-PP) e Alberto Martins (PS).
Por fim, a Câmara procedeu à apreciação do Orçamento da Assembleia da República para 1997. tendo o mesmo sido aprovado. Intervieram os Srs. Deputados Rui Vieira (PS). Rodeia Machado (PCP). Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.
Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

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Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madaíl.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Póvoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Lucilia Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta das propostas de resolução n. 01 19/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração da IV Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, 20/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à IV Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995, e 21/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo da IV Convenção ACP-CE de Lomé na sequência da Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, espero que seja mesmo para esse efeito, porque, nos termos do que ontem anunciei, não vou deixar epidemizar falsas interpelações.
Tem a palavra, pedindo-lhe que seja extremamente sintético.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, trata-se de uma autêntica interpelação, na medida em que diz respeito ao carácter excepcional deste dia, 31 de Janeiro.
Desejo assinalar a passagem do 106.º aniversário da insurreição, a que gosto de chamar insurreição republicana e federativa, de 31 de Janeiro de 1891, que, como toda a gente sabe, foi um momento essencial na luta pela modernização política do País e pela preservação da identidade e da independência nacionais.
Não quero deixar de referir, como Deputado eleito pelo distrito do Porto, que essa revolta sucedeu nessa cidade e que respondeu na primeira linha da luta pela defesa dos grandes desígnios nacionais. Ontem como hoje, no Porto, na cidade/região, houve nome Portugal.

Aplausos do PS e do PCP.

Quero também dizer que, se há poucas semanas...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não leve a mal que o interrompa, mas não está a fazer uma interpelação. Além disso, já disse o essencial sobre a matéria.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar...

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a interpelação já está feita e não pode usar mais da palavra. Aliás, não se tratou de uma interpelação, embora me tenha dito que era, e eu não gosto de ser enganado.

O Orador: - Sr. Presidente, não quis enganá-lo. Para mim, foi uma interpelação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas não se tratou de uma verdadeira interpelação. Tenho de travar o abuso desta figura, porque, se não, daqui a pouco pedem-me também a palavra Deputados de outras bancadas e, desta forma, nem daqui a meia-hora iniciamos a ordem de trabalhos de hoje.
Desculpe, mas já disse o essencial. Fica dito, e muito bem.
Para introduzir o debate sobre as três propostas de resolução que há pouco referi, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (José Lamego): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que hoje vem ao Parlamento para ratificação é consensual.
Todo o mecanismo de cooperação União Europeia/ACP tem sido objecto de sucessivas reformas, e o seu quadro essencial deve ser defendido e mantido como um modelo de cooperação descentralizada e baseada numa parceria entre a União Europeia e os países da África, Caraíbas e Pacífico.
Poderia dizer que mais importante do que aquilo que foi assinado nas Maurícias, em 4 de Novembro de 1995, é dar aqui o sinal de partida para o que vai ser a reforma de Lomé. É, aliás, uma matéria a que este Parlamento vai estar atento e a que a opinião pública qualificada vai ter também, naturalmente, de dar a sua contribuição com vista à respectiva discussão.
Digamos que, não no que diz respeito ao que hoje está aqui em discussão, que penso ser matéria consensual e adquirida, mas relativamente à reforma de Lomé que se avizinha, há que prevenir contra alguns riscos de desintegração deste quadro e deste modelo de cooperação. Não queremos que, a pretexto de uma futura reforma, se venha a desarticular o quadro de cooperação que existe há cerca de 30 anos, é necessário introduzir nesse quadro genérico de cooperação um sistema de maior diferenciação. Mas não acreditamos que o actual quadro de cooperação, baseado num sistema de parceria, possa ser desarticulado e substituído por um sistema de relação em termos apenas de um sistema de preferências generalizadas ou de uma relação de comércio puramente livre e não controlado. Pensamos que a fragilidade das economias dos paires destinatários da cooperação não o admitiriam.
Nesta alteração da IV Convenção ACP/CE há já uma tentativa de introdução de uma maior diversificação, mas de todo o modo há, genericamente, a manutenção da filosofia e dos quadros que foram, fundamentalmente, introduzidos por Claude Cheysson, e, portanto, têm já uma vigência de cerca de 30 anos.
Penso que esta matéria é consensual, não levantará nenhuma observação desta ,Câmara, pelo que as minhas considerações se destinam muito mais a prevenir um debate futuro, relativamente ao qual podemos antever alguns perigos, do que propriamente a justificar os Acordos presentes.
Em relação ao debate futuro, seria importante que, a nível da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, se travasse um debate aprofundado, de forma a permitir, não só ao Governo, mas também aos órgãos de soberania, e em particular ao Parlamento, como representante directo da opinião pública, sufragar uma posição no sentido de defesa de um quadro institucional de cooperação que permitisse uma relação preferencial entre a União Europeia, como maior doador na cooperação para o desenvolvimento, e os países ACP, de entre os quais, naturalmente, os países de África e da África subsahariana.
Penso que o Governo português e a diplomacia portuguesa têm de se perfilar nestes debates que se avizinham como defensores firmes de uma relação de cooperação estável entre a União Europeia e os países ACP. Foi também nesse sentido que a diplomacia portuguesa propôs uma cimeira euro-africana para podermos aquilatar da evolução desta relação política e de cooperação entre a União Europeia e o continente africano, como o continente mais carenciado de um modelo de cooperação estável e baseado numa relação de parceria.
Portanto, Srs. Deputados, sem arrastar demasiado a argumentação, faria a defesa das propostas que aqui estão apresentadas e, sobretudo, faria um pedido no sentido de que a reforma futura da Convenção de Lomé fosse acompanhada, com o maior dos interesses, por esta Câmara, estando, naturalmente, o Governo à vossa disposição para prestar todas as informações que desejarem sobre a evolução das negociações nesta matéria.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, creio ser do conhecimento de todos que, em particular, os países da ACP querem e desejam a rápida entrada em vigor deste documento, chamado Lomé IV, 2.ª fase.
Entretanto, também é verdade - e creio que este facto é inequívoco - que é praticamente pacífica a afirmação de que esta revisão não suscitou entusiasmo de ninguém, que, pelo contrário, as críticas foram generalizadas e que está muito aquém daquilo que se poderia esperar. Nesse sentido, julgo que o empenho do Governo português e da Assembleia da República no processo de revisão da Convenção de Lomé, que aqui, aliás, o Sr. Secretário de Estado referiu, é de extrema importância.
Sobre esse aspecto, haverá toda a atenção e colaboração da minha bancada, porque julgo que está aqui, ou pode estar ou não, uma contribuição da maior importância para as futuras relações Norte/Sul.
Entretanto, há um aspecto, neste contexto, que quero sublinhar, que, de algum modo, não deixei de estranhar na intervenção do Sr. Secretário de Estado, pelo que gostaria de o ouvir. É que, independentemente do facto de Portugal pertencer à União Europeia, de ser parceiro das relações União Europeia/Estados ACP, é também membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e, nesse quadro, tem de, obrigatoriamente, assumir um papel especial.
Gostaria, pois, de ouvir o Sr. Secretário de Estado sobre como é que as relações de Portugal com os países de língua oficial portuguesa se colocam neste contexto, como é que a responsabilidade especial de Portugal se enquadra com as relações estabelecidas no âmbito do quadro União Europeia/ACP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros.

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O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Deputado Luís Sá, diria que estou praticamente de acordo com todas as suas afirmações, mas talvez não tanto quanto ao pouco entusiasmo que uma discussão deste género, que envolve os 15 países da União. Europeia mais 84 países ACP, não terá. Naturalmente que será feita sempre com grande entusiasmo porque há sempre matérias de detalhe técnico que estão em causa.
Neste caso, assisti a toda a negociação, estive nas Maurícias aquando da celebração do Acordo e a questão mais polémica foi a inclusão ou não, no quadro de cooperação ACP, dos chamados países menos desenvolvidos e o facto de alguns países das Caraíbas, que têm já rendimentos per capita de cerca de 7000 dólares, poderem ou não ainda ser integrados neste quadro de cooperação.
Mas, repito - e penso que, nessa matéria, a sua intervenção foi completamente de encontro às nossas preocupações -,aquilo que está em causa ou vai poder estar em causa no futuro é um modelo de cooperação União Europeia/países ACP e, particularmente, continente africano. E as reformas que podem ser introduzidas, sob pretexto de melhorar o sistema de cooperação na futura reforma destas convenções, podem conduzir, em primeiro lugar, a uma maior centralização dos mecanismos de decisão - o que não nos interessa - e, portanto, pôr termo a um sistema de parceria na definição dos acordos específicos de cooperação. Por outro lado, em nome da boa governação e da centralização, a ajuda ao desenvolvimento pode ser retirada, preferencialmente, dos países da África subsahariana e concentrar-se em zonas de maior potencial económico, nomeadamente na Ásia.
Portanto, eu faria tal como tinha dito inicialmente, e aproveitando as palavras do Sr. Deputado - uma prevenção e uma chamada de atenção para o facto de que este é um debate não só importante do ponto de vista da conceptualização da política de cooperação para o desenvolvimento mas também do ponto de vista dos interesses nacionais e do ponto de vista da relação de Portugal coro os países que lhe estão mais próximos e que são os principais beneficiários da nossa política de cooperação para o desenvolvimento.
Dado não estar incluído na agenda fundamental do que aqui vos venho apresentar, não quis fazer, nesta manhã de sexta-feira, uma apresentação demasiado doutrinária sobre estas matérias, quis ir directamente ao ponto. Não fiz, pois, uma, alusão à CPLP, mas esta tem, como uma das suas traves-mestras, uma relação aprofundada coma política de cooperação da União Europeia. Uma visão pragmática leva a que a CPLP busque o seu financiamento não apenas nas contribuições dos Estados membros mas, em primeiro lugar, também na articulação das políticas das instituições de cooperação dos Estados membros e também, numa outra linha, no sistema de financiamento de instituições multilaterais como o Banco Mundial e, em particular e muito em primeira linha, da União Europeia. Por isso é que o Secretário Executivo da CPLP está a preparar, já para os inícios do mês de Fevereiro, uma visita a Bruxelas para, através do Plano Indicativo Regional Lusófono, da União Europeia, também poder incluir um conjunto de acções de cooperação no âmbito da CPLP.
Nós defendemos e temos prestado, através da unidade que temos no Ministério dos Negócios Estrangeiros, apoio ao Secretário Executivo da CPLP para que esta, enquanto entidade comunitária, procure uma melhor articulação com a União Europeia e, neste caso, particularmente, que receba o apoio por via do Plano Indicativo Regional Lusófono.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, dispõe de mais 3 minutos que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do PS bem como de mais 6 minutos concedidos pelo Sr. Deputado relator por este entender que pode prescindir, sem desvantagem, do tempo que lhe estava destinado para resumo do relatório.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção de Lomé chegou a ser apresentada por um ex-Comissário, o ex-Presidente da Comissão Europeia, como um verdadeiro laboratório Norte/Sul. Este facto, entretanto, contrasta com o que ouvimos dizer, num determinado momento, por exemplo, a um representante da Nigéria - a ideia de que a Europa, a Comunidade Europeia retirou bem mais do que deu.
Na verdade, continuamos a viver uma situação em que uma pequena parte das, importações da Comunidade Europeia vem dos países ACP enquanto uma grande parte das exportações destes países vão para os países da Comunidade Europeia.
Para além deste aspecto, sem dúvida nenhuma que seria faltar à verdade e ao rigor que é devido não referir o percurso importante que foi seguido colectivamente entre o capítulo IV do Tratado de Roma ou o anexo IV, com o elenco das colónias ou ex-colónias, neste caso sem consultar as próprias, e a situação que hoje é vivida. É um caminho que é inseparável de muitas lutas por novas relações entre o Norte e o Sul, por muitas lutas contra o colonialismo.
Creio, entretanto, que é evidente que, neste quadro, os problemas continuam claramente em aberto: problemas como os que foram referidos na Conferência do Rio em 1992; problemas como os que são referidos no Cairo; problemas como os que são assinalados no relatório do Parlamento Europeu acerca do documento que hoje aqui é debatido; problemas que decorrem também da situação especial de Portugal como um país da semiperiferia, com relações particulares, que não podem deixar de ser aprofundadas, com os países de língua oficial portuguesa e, simultaneamente, como país da semiperiferia que não está, evidentemente, na mesma situação de uma economia sólida que não tenha de temer concorrências dos países do norte da Europa ou dos países do chamado capitalismo central.
Isto significa que, independentemente dos documentos que hoje aqui estão a ser debatidos e que foram amplamente criticados pela sua insuficiência, quer pelos países ACP, quer pelas mais diferentes estruturas da própria Comunidade Europeia, designadamente sindicatos, quer pelo próprio Parlamento Europeu, vamos apoiar a aprovação para ratificação dos documentos que aqui são apresentados, mas simultaneamente com a consciência da necessidade de uma reflexão profunda no País e nesta Câmara acerca das relações Norte/Sul, das relações União Europeia/ACP, Portugal/Comunidade Europeia, Portugal/países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Trata-se de um acto que, independentemente da sua importância relativa, nos chama a todos a uma reflexão mais profunda, a uma reflexão mais cuidada, acerca de um dos grandes problemas do nosso tempo que não pode deixar de nos interpelar.
De resto, problemas como a dívida externa, que não tiveram qualquer avanço significativo no quadro dos documentos que aqui são considerados, são problemas que, pelo seu carácter extremamente vivo e extremamente importante, não podem deixar de nos questionar. Isto significa que o nosso apoio é altamente crítico, é um apoio

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preocupado e é um apoio que convida a todos a novas e mais profundas reflexões no futuro acerca desta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de fazer uma breve referência ao caminho percorrido desde a assinatura do Tratado de Roma até ao acto que estamos a praticar na Assembleia da República pois o número de países, em termos de cooperação, passou de 15 para 84. Apesar de todas as insuficiências, críticas e dificuldades, esta cooperação (cará como uma referência da forma de fazer cooperação porque, apesar de tudo, a União Europeia e os seus Estados membros continuam a ser os mais importantes contribuintes para a assistência ao desenvolvimento.
Esta contribuição comunitária aumenta cerca de 20% e acontece num clima onde há um claro retrocesso das aludas bilaterais e uma crescente exigência das opiniões públicas dos países no sentido de se fiscalizar ao máximo todos os fundos disponíveis para estas áreas.
E se juntarmos a isso a situação político-económica vivida em alguns países ACP - na zona dos Grandes Lagos, em Angola, na Nigéria, no Sudão, na Serra Leoa -, a rigidez que existe na União Europeia neste tipo de apoios, bem como a importância crescente dos países da Europa Central e de Leste na concorrência para este tipo de ajudas, não podemos estar mais de acordo em que este debate deverá ser muco mais prospectivo do que um mero acto formal.
Pensamos, pois, que esta é uma tarefa de todos nós, nomeadamente porque este Acordo põe de forma clara o enfoque na importância dos direitos humanos, na consolidação do Estado de Direito, na importância da iniciativa privada, no caminho que se deve percorrer para melhorar este tipo de assistência. Também é importante verificar que a contribuição portuguesa de 125 mil milhões de ECUS (não fiz a conversão em escudos),...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Quando for em euros é mais fácil!

O Orador: - ... parece-nos adequada dadas as dificuldades que temos.
É evidente que este tipo de ajuda tem de ser devidamente avaliado mas que esta avaliação não faça com que os custos administrativos, quer do próprio projecto quer da fiscalização, seja de molde a que o que chega aos países seja crescentemente diminuído. Para nós, é importante que as questões relacionadas com capitais de risco, com transferências e facilidades de pagamento, bonificações de juros, substituam progressivamente o puro e simples perdão da dívida que deve ser utilizado mas com critério e muito excepcionalmente. Não podemos pedir, quer aos contribuintes portugueses quer aos contribuintes da União Europeia, que financiem a fundo perdido os desmandos de quem, nesses países, circunstancialmente, está no poder muitas vezes sem qualquer escrutínio democrático.
Para terminar, em relação a esta área, parece-nos importante que nessa discussão pudesse ser encontrada uma maior consistência na abordagem da Comunidade, não só da Comissão, no caminho da articulação com os programas de ajuda bilateral, e que também fossem sempre associadas instituições da sociedade civil assim como entidades bancárias e sociedades de capitais de risco. Naturalmente que nesta questão, quer a participação da diplomacia portuguesa quer do ICEP, seria útil, nomeadamente na melhor utilização das oportunidades que se abrem com este Acordo.
Aliás, não são só oportunidades porque, como sabemos, muitos desses países, em termos industriais, têm uma estrutura muito semelhante à nossa e serão nossos concorrentes directos em muitos produtos. Como sabem, não há exigência de reciprocidade e daí que tenhamos de ter alguma atenção a esses aspectos, mas temos também de ter atenção às oportunidades que se abrem. Quanto a mim, é também neste sentido que a reflexão deve seguir, envolvendo os empresários e as instituições respectivas.
Outra reflexão especial deve ser feita em relação à questão da ajuda de urgência aos refugiados porque, de facto, quer o aumento de insegurança quer a manutenção de situações altamente críticas fazem com que se tenha de dar alguma atenção nesta área, nomeadamente no enquadramento das acções de manutenção da paz das Nações Unidas.
Termino, salientando as palavras do Sr. Secretário de Estado no sentido de se poder dar mais atenção, em termos de debate, a todas estas questões, mas não quero deixar de referir a importância, em termos daquilo que estamos a discutir hoje, da adesão dos três países referidos à União Europeia naquilo que representa de melhoria, quer quantitativa quer qualitativa, da cooperação porque alguns desses países j5 têm alguma experiência em termos bilaterais.
Em suma, o PSD vai votar favoravelmente as propostas de resolução hoje em apreço.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Carreteiro.

O Sr. Rui Carreteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os três documentos que, nos termos constitucionais e sob a forma de propostas de resolução, o Governo sujeitou à aprovação para ratificação da Assembleia da República e que hoje apreciamos conjuntamente, são relativos à assinatura do Acordo de Alteração da IV Convenção de Lomé.
A bancada do PS não pode, portanto, deixar de considerar extremamente importante e profundamente positivo que a Assembleia da República se associe aos demais órgãos de soberania na aprovação de documentos tão decisivos para o aprofundamento do diálogo e da cooperação Norte/Sul.
Assim o provam as intenções nele patentes quanto ao respeito pelos Direitos do Homem, à solidificação do Estado de Direito, à promoção da democracia e até mesmo às possibilidades de intercâmbio em matérias tão sensíveis como a política externa e a segurança. Mas bastaria o esforço manifestado pelas entidades signatárias no estímulo ao desenvolvimento de economias de mercado, da actividade privada, da competitividade dos países ACP e, em particular, do reforço da cooperação regional e descentralizada para justificar o grau de importância que lhe conferimos.
No que diz respeito ao Acordo interno relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da União no âmbito da Convenção de Lomé, destaque-se a instituição de um novo Fundo Europeu de Desenvolvimento, o que compromete financeiramente os Estados membros, estabelecendo um contrato com os países ACP que viabiliza a segunda parte da vigência da Convenção. Realce-se aqui também o esforço acrescido da contribuição portuguesa.
Finalmente, o Protocolo que visa tornar signatários os países que se tomaram membros da União Europeia fruto

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do recente alargamento (a saber, Áustria, Suécia e Finlândia) tem como resposta positiva por parte dos países ACP a adesão à Convenção da Namíbia e do Burundi.
Admitimos que, nomeadamente na questão da dívida externa, poderia ter havido mais ousadia, porventura necessária e quiçá urgente. Mas há que reconhecer o esforço sério e empenhado no sentido da busca de uma solução viável e duradoura, como o comprova a Declaração anexa ao Acordo.
Cremos que é com passos seguros (como é, sem dúvida, o presente Acordo) que se deve construir o diálogo Norte/Sul. A liberdade económica e a democratização política seguem caminhos inexoravelmente indissociáveis, ainda que nem sempre rigorosamente paralelos e até, porventura, às vezes contraditórios. Mas são precisamente os perigos inerentes a esta ambiguidade que nos devem estimular cada vez mais a não ceder na firmeza do apoio inequívoco e simultâneo a estas duas provas do desenvolvimento.
Assim, o alargamento de mercados deverá necessariamente ter como contrapartida o desenvolvimento sustentado dos respectivos povos. Do mesmo modo, a uma maior competitividade terão de corresponder os consequentes avanços no domínio do social. Ou seja, à solidariedade tem de estar subjacente uma ética de responsabilidade nas relações entre os povos.
Os órgãos de soberania de Portugal não podem, por tudo isto, senão congratular-se com todos os esforços feitos em tudo o que diga respeito à cooperação e ao diálogo nas relações Norte/Sul, para mais, quando somos simultaneamente membros da União Europeia e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, assumindo-nos, nesta medida, como ponte privilegiada entre diferentes povos e continentes.
Assim o permitem, diríamos mesmo exigem, a geografia, a história e a cultura do país e do povo que nesta Assembleia representamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Penso que esta IV Convenção ACP/CE e esta nova fase de Lomé é, em si mesmo, um triunfo naquela "guerra" que é indispensável travar para o bem da humanidade que leve à cooperação cada vez mais profunda entre o Norte e o Sul - exigência de justiça e também de desenvolvimento não só económico mas do próprio valor da humanidade sobre a terra.
Permitam-me que diga que, de algum modo, também é um triunfo da diplomacia e dos esforços que Portugal tem desenvolvido nesta matéria. De facto, Portugal é reconhecido como um intransigente defensor da manutenção do apoio aos países africanos, de uma forma especial, e são eles os mais privilegiados, e bem, destas potencialidades abertas pelos Acordos de Lomé.
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seria suficiente para darmos o nosso acordo, que, aliás, não é negado por ninguém, à aprovação destas propostas de resolução.
Mas gostaria de chamar a atenção da Assembleia da República, particularmente quando aqui tanto se falou sobre a necessidade que teremos de reflectir sobre a aplicação dos Acordos de Lomé, para a forma como nós, portugueses, estaremos a encarar a aplicabilidade destes Acordos.
Na verdade, penso que, no nosso caso particular, não poderemos deixar de considerar qual a proporção dos apoios provenientes de Lomé que anualmente se destinam aos países de língua portuguesa.
Não sei se os Srs. Deputados têm conhecimento dessas listagens, mas creio que era urgente que tivessem, porque é deplorável para o nosso empenhamento na CPLP, nas relações Norte/Sul, que mais nos tocam, que são as relações com os países africanos de língua portuguesa, o pouco que fazemos - para não dizer o nada que fazemos - em relação à reversão dos apoios que, custosamente, sem dúvida, Portugal dispensa a Lomé, inclusive nesta fase em que os relatórios bem nos mostram que o esforço português foi aumentado.
Qual é, pois, a parte desse esforço - e falo só do esforço português - que reverte a favor dos países de língua portuguesa em África? O número de projectos apoiados por Lomé anualmente contam-se pelos dedos de uma mão - e, às vezes, sobram dedos - e em valor somado raramente excederão, se é que atingem, as centenas de milhar de contos.
Srs. Deputados, penso que temos de ter isto em vista, quando falamos com tanta preocupação sobre a autenticidade do apoio Norte/Sul, sobre a sua necessidade para aumentar a democracia e o grau de usufruto dos direitos humanos no Sul, quando, no fundo, em termos objectivos, não fomos capazes - e todos somos responsáveis por isso - de fazer a integração deste dispositivo de Lomé, que apoiámos, que defendemos entusiasticamente do ponto de vista dos princípios, tuas que, do ponto de vista prático, nos mostramos incapazes de pôr em marcha. Porquê? Sr. Secretário de Estado, estou convencido de que isso se deve, em grande parte, a alguma incapacidade técnica de os países de língua portuguesa apresentarem propostas para financiamento a Lomé.
Mas nós podíamos e devíamos considerar como uma acção relevante da cooperação, com todos os benefícios para o nosso próprio desenvolvimento, a ajuda gratuita a esses países à custa dos nossos gabinetes de estudo, que tantas vezes estão no desemprego, na preparação de projectos candidatos a apoios de Lomé. Enquanto não o fizermos, Portugal poderá dizer coisas muito bonitas, mas na verdade, ainda não entendeu qual a verdadeira dimensão que a cooperação tem de ter para nós.
Assim, Sr. Secretário de Estado, faço-lhe este apelo e ao mesmo tempo um pedido: que envie a esta Assembleia e à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação a lista dos projectos apoiados por Lomé em todas as suas versões até hoje existentes nos países de língua portuguesa e a sua quantificação, porque se vamos reflectir temos de começar por aí.
Não é, na verdade, admissível que Portugal ceda com sacrifício milhões para Lomé e obtenha milhares no apoio aos países que mais nos interessa ver desenvolvidos. Trata-se de uma questão de eficiência mas também de conhecimento. Estou convencido que grande parte dos portugueses desconhecem o que se está a passar em termos de aproveitamento para os países de língua portuguesa destas possibilidades que estão abertas.
Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Apoiamos estas propostas de resolução mas, particularmente, apoiamos e empenhar-nos-emos profundamente na reflexão que esta Assembleia terá de fazer sobre a eficácia - para nós, no que nos interessa, e para a cooperação que devemos exercer - deste Tratado que agora ratificamos nesta sua nova versão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, dou por encerrada a discussão destas três propostas de resolução, passando-se, de seguida, à sua votação, tal como manda o Regimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 19/VII Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração da IV Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.º 20/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à IV Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Finalmente, vamos votar, também em votação global, a proposta de resolução n.º 21/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo da IV Convenção ACP-CE de Lomé, na sequência da Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e dó Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, encontra-se a assistir à sessão um grupo de 15 alunos da Escola Secundária de Camilo Castelo Branco de Lisboa, para o qual peço a habitual saudação da Câmara.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, passamos à discussão conjunta das propostas de resolução n.^os 22/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993, e 24/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993, de que foi relator o Sr. Deputado Guilherme Silva, o qual vai resumir o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias e fazer, desde já, a sua intervenção.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de duas propostas de resolução que visam a aprovação de dois protocolos adicionais à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes. Aparentemente trata-se de alterações de somenos importância mas só aparentemente, na medida em que uma delas, a mais relevante - e poder-se-á dizer que a segunda é, em certa medida, consequência da primeira -, visa permitir a adesão a esta Convenção de Estados não membros do Conselho da Europa.
Se tivermos presente a importância desta Convenção e a relevância que ela tem na intervenção do Conselho da Europa na detecção de situações internas dos Estados que atentam com a dignidade humana numa área hoje cada vez mais relevante, ver-se-á da importância e do passo importante que é a circunstância de não se exigir a qualidade de membro do Conselho da Europa para se poder aderir a esta Convenção e poder permitir-se a intervenção dos órgãos do Conselho da Europa no combate, na detecção, na prevenção e na repressão destas situações.
Aliás, há um apelo da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa no sentido de os Estados ratificarem o mais rapidamente possível estes protocolos, na medida em que a sua entrada em vigor dependerá da aprovação por todos os actuais Estados-membros. Portugal foi sensível a esse apelo e daí que o Governo tenha apresentado à Assembleia da República estas duas propostas de resolução visando a ratificação dos protocolos adicionais a esta Convenção.
A proposta de resolução referente ao Protocolo n.º 2 tem a ver com o funcionamento do Comité e a sua renovação periódica, de forma a que se assegure a manutenção de metade dos seus membros mas também se faça a renovação da outra metade, com um mecanismo que leva, inclusivamente, ao sorteio dos membros que terão um mandato mais reduzido em função desta preocupação de renovação, que é, aliás, uma solução já estabelecida no seio da Comissão Europeia dos Direitos do Homem.
Parece-me, pois, de todo o interesse que Portugal ratifique, o mais rapidamente possível, estes dois protocolos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há matéria que prescinde de alegação, esta é uma delas e, portanto, ofereço apenas o mérito dos protocolos que aqui estão para aprovação.
Gostaria apenas de sublinhar - aliás, isso nem seria necessário - o papel que Portugal tem tido nesta matéria. De facto, desde o constitucionalismo monárquico à República, e depois de uma infeliz interrupção durante a ditadura, Portugal esteve na primeira linha da luta contra os tratamentos desumanos e degradantes. Portanto, isto, para além de se inserir na melhor tradição portuguesa, relaciona-se também com o facto de Portugal, depois de 1974, ter podido juntar-se à comunidade das nações europeias democráticas. Ora, o Conselho da Europa, apesar de ser um órgão normalmente subavaliado, é, de facto, aquele que exprime por excelência a unidade da cultura europeia e os princípios da liberdade e do humanismo que estão aflorados nestes protocolos.
Portanto, penso que as duas propostas de resolução em análise não carecem de qualquer defesa e que, conforme já consta dos dois relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, esta Câmara vai apoiar por unanimidade os Protocolos n.^os 1 e 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha intervenção será muito breve porque, como é evidente, considera-

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mos que todos os instrumentos internacionais que reforcem a prevenção da tortura e das penas ou tratamentos desumanos ou degradantes são bem-vindos.
No entanto, deixem que aproveite esta minha curtíssima intervenção para dar voz à indignação que não pode deixar de ser sentida quando se constata que, na aplicação destes tratados internacionais e na verificação dos países que os cumprem, são escolhidos os amigos para se fazer a divulgação ou não dos países que continuam a manter a prática da tortura e de tratamentos cruéis e degradantes.
Vem isto a propósito de ter sido denunciado em Le Monde Diplomatique o escândalo que se passa em Israel, onde os tribunais consideram legais e toleráveis as provas obtidas sobre pressões físicas em prisioneiros palestinianos, desde que estas sejam acompanhadas medicamente. Srs. Deputados, apesar de este facto constar do relatório da Amnistia Internacional, a denúncia desta situação tem sido uma sua parte esquecida.
Portanto, Srs. Deputados, em minha opinião, o que há a fazer a nível internacional é efectivar a aplicação dos tratados e denunciar, sem cumplicidade, estes casos, independentemente de onde eles se passem.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.

O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há, efectivamente, muito mais a acrescentar a estas questões, urna vez que em causa estão dois protocolos que modificam a lei existente, para melhorar a possibilidade de alargar o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes a Estados que não sejam do Conselho da Europa, e também o mecanismo da eleição dos membros do dito Comité.
Embora julgue que sejam matérias pacíficas a que devemos dar parecer favorável, acho, porém, que devemos fazer alguma reflexão de ordem política sobre a questão de fundo destas propostas de resolução.
Como é óbvio, estes mecanismos internacionais são louváveis e devem ser defendidos, mas também devemos ter consciência de que, infelizmente, eles são de eficácia relativa. Em países europeus civilizados, cujas constituições garantem os Direitos do Homem, não é linear que não se cometam atentados à dignidade da pessoa humana, principalmente à daqueles cidadãos que estão privados da sua liberdade na sequência de acções criminais. Ora, como por este facto eles não perdem a sua qualificação de cidadãos nem a sua dignidade de pessoa humana, são bem-vindos todos os mecanismos internacionais, todas as possibilidades de intervenção de comités isentos que defendam os seus direitos. Portanto, deve haver uma pressão internacional para que estas matérias sejam vistas com profundidade e abandonadas estas tradições, que, infelizmente, como digo e repito, mesmo em países considerados altamente civilizados continuam a verificar-se. Temos obrigação de levantar a nossa voz, como Deputados, para que esta fiscalização seja eficiente, pois não está garantida a sua eficiência nem a anulação destes tratamentos absolutamente degradantes.
Era esta reflexão que gostaria de deixar ficar à Câmara, dizendo que, evidentemente, aprovaremos para ratificação estes dois protocolos à Convenção, crentes de que cies vão melhorar ainda mais o trabalho do Comité e do Conselho da Europa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há muito a dizer sobre o mérito destas propostas de resolução. Elas visaras melhorar o funcionamento de um instrumento de prevenção da tortura e das penas ou tratamentos desumanos ou degradantes. São instrumentos bem-vindos, pelo que vamos dar-lhes o nosso voto favorável.
Em todo o caso, persisto em que querer ver estes documentos de um ponto de vista egoísta, tendo em conta o nosso interesse nacional. Foi por isso que, como relator, incluí nos relatórios um parágrafo que passo a ler, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: "Sendo Portugal potência administrante de Timor-Leste, deverá incluir este território como local possível de ser visitado pelos membros do Comité". Penso que isto é possível e que será mais um entrave que pomos à boa vida que, infelizmente, a Indonésia continua a viver. Penso que não deveremos desprezar qualquer dos instrumentos que nos são oferecidos para dificultar a vida a esse nosso caro amigo de zonas longínquas.
Assim, em jeito de recomendação, deixo ao Sr. Secretário de Estado o pedido de inclusão aqui dessa área a administrar por nós, por vontade das Nações Unidas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Humanos ou Degradantes é um importante instrumento jurídico e político do clube das democracias europeias que constituem o Conselho da Europa. Podemos dizer até que esta Convenção, juntamente com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção da Bioética e a Carta Social Europeia (revista), constitui, em grande medida, a "jóia da coroa" do Conselho da Europa.
As alterações que nos são propostas são apenas de procedimento e, como já foi dito, visaras regular a solução da renovação dos mandatos e a possibilidade do alargamento a outros países desta Convenção.
Creio que esta solução e o que nos é proposto é muito positivo, tal como nos parece positivo e interessante o que agora lembrou o Sr. Deputado Nuno Abecasis e que constituiu, aliás, disposição do primeiro relatório elaborado em 1990, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quando Portugal ratificou esta Convenção, isto é, que ela possa estender-se a Timor-Leste. Naturalmente, há dificuldades políticas, mas como cada país é que indica o território da sua jurisdição e como Portugal é a potência administrante, essa hipótese não é de todo afastada, embora o Governo português, na altura da ratificação desta Convenção, em 1990, não o tivesse feito.
De qualquer forma, creio que valerá a pena relevar, hoje e aqui, o trabalho decorrente desta Convenção, nomeadamente do seu Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes. Esse Comité, onde está representado o Estado português, produz regularmente apreciações sobre a aplicação desta Convenção nos diversos países. Fez uma visita a Portugal e em 1995 - já o tinha feito também em 1992 - produziu uma série de considerações sobre a aplicação da Convenção em Portugal, as quais remetem para a ideia de que no nosso país, e todos temos de estar atentos a isso, nem sempre tem havido um rigoroso

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cumprimento da Convenção, sobretudo nos lugares de detenção, ao nível dos estabelecimentos prisionais e mais marcadamente ainda ao nível dos lugares de detenção das forças policiais.
O Comité lamenta que a primeira recomendação, de 1992, não tenha sido respondida pelo Governo português de modo satisfatório e agora, em 1995, num documento publicado em 1996, de novo vem chamar a atenção para algumas medidas, sobretudo ao nível dos lugares de detenção das forças policiais, que devem ser salvaguardadas. O Comité alude, assim, a algumas medidas para as quais o próprio Presidente da República, na sua intervenção na inauguração solene do ano judicial, chamou a atenção, que radicam sobretudo nas garantias de defesa na detenção nos estabelecimentos policiais.
Esta chamada de atenção feita pelo Comité é relevante, no sentido de que se devem exigir garantias de informação aos detidos, de apoio médico, de presença de defensor, de informação dos seus direitos por parte dos representantes policiais e, inclusive, de informação tempestiva aos seus familiares quanto às razões e ao momento da detenção.
Creio que um Estado de direito democrático como o nosso não pode fazer "ouvidos moucos" a estas exigências, pois a democracia tem de aperfeiçoar-se. O Sr. Ministro da Administração Interna tem dado conta de que tem o propósito de ir ao encontro destas medidas, e, em nossa opinião, muito bem. De qualquer forma, não podemos deixar de salientar a importância do papel do Comité e da Convenção e Portugal fará bem, como todos os Srs. Deputados disseram e todos estamos de acordo a esse respeito, em aprovar tempestiva e rapidamente estes protocolos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, terminou a discussão conjunta das propostas de resolução n.^os 22 e 24/VII.
Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 22/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando a ausência de Os Verdes.

Vamos agora votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 24/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º l à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão do Orçamento da Assembleia da República para 1997.
Tem a palavra o Sr. Presidente do Conselho de Administração, Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de Orçamento da Assembleia da República, aprovada pelo Conselho de Administração em 15 do corrente, foi elaborada tendo em conta os critérios do rigoroso controlo das despesas e da continuidade do nosso programa de investimentos.
Programa de investimentos, que tem vindo a repercutir-se positivamente no funcionamento da Assembleia da República e que, nos próximos anos, se traduzirá na melhoria global do seu funcionamento e produtividade.
As condições de trabalho dos Srs. Deputados e dos serviços são, hoje, incomparavelmente superiores às que se verificavam ainda há poucos anos. Mas, com a construção do novo edifício, essas condições melhorarão consideravelmente. O mesmo se pode dizer das condições de parqueamento automóvel na área da Assembleia da República. Prossegue, a bom ritmo, a construção do parque subterrâneo. No início da próxima sessão legislativa, se tudo decorrer conforme o que está previsto, será muito mais fácil estacionar e aceder ao Palácio de São Bento. Então, todos acharemos ter valido a pena as limitações que, nesse âmbito, se verificaram durante esta sessão legislativa e que afectaram todos os que aqui trabalham.
O investimento, em 1997, será canalizado ainda para outras áreas. É o caso do equipamento informático, em que continuaremos o programa de reestruturação em curso. Também se torna necessário proceder à aquisição de um conjunto de veículos, iniciando a renovação do nosso parque automóvel. Vamos também continuar com um conjunto de obras, aliás, já em curso, no Palácio, destinadas a conservar o valioso património que está à nossa guarda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento da Assembleia da República para 1997 envolve uma verba global de 12 433 092 contos, traduzindo um crescimento de 3,3%, relativamente a 1996.
A composição da receita apresenta-se do seguinte modo: 11 926 364 contos proveniente do Orçamento do Estado; 405 318 contos do saldo de gerência anterior, já afecto a compromissos assumidos, e 101 410 contos de receitas próprias.
Registou-se, este ano, como é bom de ver, uru aumento considerável da transferência do Orçamento do Estado, que se cifra em 19,8%. Porquê este volume de crescimento?
Em primeiro lugar, em 1996, o montante transferido do Orçamento do Estado foi praticamente igual ao de 1995 e acabou por se quedar abaixo das despesas correntes. Só foi possível manter o nível de actividade da Assembleia da República, sobretudo na área dos investimentos ou despesas de capital, através do recurso ao saldo de gerência do ano anterior.
Em segundo lugar, este crescimento de transferência do Orçamento do Estado justifica-se pelo elevado nível de investimento que temos de continuar á canalizar para as obras em curso.
Deve ainda levar-se em consideração que do Orçamento da Assembleia da República saem para os órgãos exteriores os seguintes montantes: 258 787 contos para a Alta Autoridade para a Comunicação Social, 123 145 contos para a Comissão Nacional de Eleições, 619 000 contos para a Provedoria de Justiça, 110 333 contos para a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados e 65 805 contos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
São 1 177 070 contos que integram o Orçamento da Assembleia da República e que nada têm a ver com o Funcionamento próprio da Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No ano anterior, foi feito um esforço importante ao nível da gestão orçamental, que se traduziu, nomeadamente, num elevado nível de execução: 95%. Este estorço vai prosseguir, durante o corrente ano.

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Devo dizer que se procedeu à reformulação e à alteração das rubricas orçamentais, com a finalidade de tornar mais fácil a sua abordagem e de lhe conferir maior clareza.
Essas alterações traduzem-se na desagregação das despesas de funcionamento, na associação das rubricas a centros de responsabilidade, no sentido de se saber, com mais facilidade, quem e o responsável ou os responsáveis pela despesa, e, de um modo geral, traduziram-se também no reforço do controle da despesa.
Há a referir ainda a criação de novas rubricas para evidenciar despesas estrategicamente importantes, como e o caso da formação profissional e da cooperação internacional, nomeadamente com os países de língua portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, quero aqui expressar, em meu nome e no do Conselho de Administração, o nosso apreço pela qualidade do trabalho desenvolvido pela Sr.ª Secretária-Geral e pelos seus colaboradores.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para urna intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Vieira já tilou em nome do Conselho de Administração, mas gostaria de acrescentar algo mais.
Creio que o Orçamento trazido este ano a debate no Plenário melhorou substancialmente, pelo que quero felicitar os colaboradores da Sr.ª Secretária-Geral e desta Casa que têm feito um esforço acrescido para que o Orçamento seja cada vez mais bem elaborado e cuidado.
Assim, gostaria de dizer que os saldos de gerência já estão, como o Sr. Presidente do Conselho de Administração disse, integrados. Chamo ainda a atenção para as obras que estão a decorrer quer a nível do parque de estacionamento quer a nível das estruturas do novo edifício, para o que, com o lançamento da 2.ª fase do edifício e dado 0 volume de encargos que isso vai trazer à Assembleia, será necessário aumentar e reforçar consideravelmente as verbas em 1998.
Por outro lado, este Orçamento contempla especificamente - e pela primeira vez - uma verba para a elaboração de um plano de protecção contra incêndios e um plano de emergência. Nesta matéria, quero referir que, sob proposta do PCP, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, essa situação e, desde já, está a caminhar-se para proceder à elaboração de um plano que seja eficiente, para o que, neste momento, estamos já a fazer um levantamento rigoroso sobre esta matéria. Resta acrescentar que estas preocupações são anteriores à lamentável situação ocorrida na Câmara Municipal de Lisboa. mas que esta nos trouxe especiais preocupações acrescidas.
Por último, quero referir que este Orçamento não contempla naturalmente o aumento quer dos funcionários dessa Assembleia quer dos Srs. Deputados e de toda a estrutura. Este aumento de 3%, concretamente tratado pelo Governo, implica que haja uma transmissão de maior volume de verba, correspondente a estes 3%, para a Assembleia. E, tal como o meu camarada Octávio Teixeira aqui lembrou, é necessário que este reforço venha o mais rapidamente possível, porque, no ano de 1996, aconteceu que os 470 000 contos de reforço só chegaram no final do ano, o que consequentemente trouxe problemas acrescidos de tesouraria à Assembleia.
Quero daqui alertar o Sr. Presidente da Assembleia e, por intermédio dele, o Governo de que deveremos fazer um esforço, para que o Governo transfira rapidamente este reforço de verba para a Assembleia, de modo a não criar problemas de tesouraria.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, um orçamento pode ser sempre visto em duas perspectivas: em função do rigor na sua elaboração e em função das opções que nele são assumidas. Relativamente à primeira das perspectivas, o rigor, e nossa opinião de que ele é indesmentível e louvável neste Orçamento e, por isso, merecerá o nosso apoio. Quanto às opções, gostaríamos de ver plasmado neste Orçamento uma maior despesa de investimento, em detrimento das despesas correntes.
É certo, como sabemos por experiência própria, que as despesas correntes estão sempre relacionadas com o funcionamento das actividades parlamentares e, portanto, uma redução toro couro das despesas correntes poderia afectar o trabalho parlamentar, o que não é, de todo em todo, desejável. O que será com certeza desejável, isso sim - e o Partido Popular tomará, em devida oportunidade, as iniciativas necessárias para o efeito -, é doe, com o mesmo volume de despesas correntes, se aumente a produtividade, a eficácia e os rocios disponíveis para o trabalho parlamentar. Em nossa opinião, isso só será possível mediante a reestruturação orgânica dos serviços da Assembleia da República, que já se apresentam, a nosso ver, relativamente antiquados e desadequados ao actual trabalho parlamentar e à actual forma de desenvolver esse trabalho.
Por último, o Orçamento pode também ser visto em dois momentos: no momento da sua elaboração e no momento da sua execução. Ora, é importante que se assegure que. na execução deste Orçamento, que é bom, não se venha a deturpar e a reduzir a eficácia do mesmo. Ou seja, uma deficiente ou insuficiente execução orçamental tornará sempre mau um bom orçamento.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que já aqui ficou praticamente tudo dito a propósito do Orçamento da Assembleia da República, mas gostaria de, muito brevemente, fazer também algumas considerações sobre aquela que é a avaliação do Partido Ecologista Os Verdes.
O Orçamento da Assembleia da República, em nosso entender, vai na continuidade da aplicação de um conjunto de reestruturações e de investimentos que visam melhorar as condições e os serviços do Parlamento e, consequentemente, a actividade desenvolvida na e pela Assembleia da República.
A continuação da reestruturação informática de alguns serviços, a ampliação do parque de estacionamento e outro conjunto de obras de conservação e de melhoria das condições de trabalho, com a reestruturação de material de gabinete, são exemplos disso.
Aproveitamos ainda esta oportunidade para referir o esforço que tem sido desenvolvido pela Assembleia da República nesse sentido e dizer que esse estorço deve ser complementado com o esforço simultâneo de transformar a Assembleia da República num local exemplar de respeito pelos recursos naturais e pela melhoria do meio ambi

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ente e, portanto, concretizando já as recomendações aprovadas sobre o uso do papel reciclado nos seus serviços.
Acreditamos que o ano de 1997 poderá ser - assim haja vontade para isso - um ano determinante para iniciar esta prática na Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos votar o Orçamento da Assembleia da República para 1997.
Submetido à votação, foi aprovado por ti unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima reunião realiza-se quarta-feira, dia 5 de Fevereiro, a partir das 15 horas, com período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia consta a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 245/VII (PSD) e a discussão das propostas de resolução n.os 25, 26 e 30/VII.
Está encerrada a sessão.

Eram 11 horas e 50 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Marques Moleiro.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António de Carvalho Martins.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Artur Ryder Torres Pereira.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
José Augusto Gama.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

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