1264 I SÉRIE - NÚMERO 34

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a interpelação já está feita e não pode usar mais da palavra. Aliás, não se tratou de uma interpelação, embora me tenha dito que era, e eu não gosto de ser enganado.

O Orador: - Sr. Presidente, não quis enganá-lo. Para mim, foi uma interpelação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas não se tratou de uma verdadeira interpelação. Tenho de travar o abuso desta figura, porque, se não, daqui a pouco pedem-me também a palavra Deputados de outras bancadas e, desta forma, nem daqui a meia-hora iniciamos a ordem de trabalhos de hoje.
Desculpe, mas já disse o essencial. Fica dito, e muito bem.
Para introduzir o debate sobre as três propostas de resolução que há pouco referi, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (José Lamego): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que hoje vem ao Parlamento para ratificação é consensual.
Todo o mecanismo de cooperação União Europeia/ACP tem sido objecto de sucessivas reformas, e o seu quadro essencial deve ser defendido e mantido como um modelo de cooperação descentralizada e baseada numa parceria entre a União Europeia e os países da África, Caraíbas e Pacífico.
Poderia dizer que mais importante do que aquilo que foi assinado nas Maurícias, em 4 de Novembro de 1995, é dar aqui o sinal de partida para o que vai ser a reforma de Lomé. É, aliás, uma matéria a que este Parlamento vai estar atento e a que a opinião pública qualificada vai ter também, naturalmente, de dar a sua contribuição com vista à respectiva discussão.
Digamos que, não no que diz respeito ao que hoje está aqui em discussão, que penso ser matéria consensual e adquirida, mas relativamente à reforma de Lomé que se avizinha, há que prevenir contra alguns riscos de desintegração deste quadro e deste modelo de cooperação. Não queremos que, a pretexto de uma futura reforma, se venha a desarticular o quadro de cooperação que existe há cerca de 30 anos, é necessário introduzir nesse quadro genérico de cooperação um sistema de maior diferenciação. Mas não acreditamos que o actual quadro de cooperação, baseado num sistema de parceria, possa ser desarticulado e substituído por um sistema de relação em termos apenas de um sistema de preferências generalizadas ou de uma relação de comércio puramente livre e não controlado. Pensamos que a fragilidade das economias dos paires destinatários da cooperação não o admitiriam.
Nesta alteração da IV Convenção ACP/CE há já uma tentativa de introdução de uma maior diversificação, mas de todo o modo há, genericamente, a manutenção da filosofia e dos quadros que foram, fundamentalmente, introduzidos por Claude Cheysson, e, portanto, têm já uma vigência de cerca de 30 anos.
Penso que esta matéria é consensual, não levantará nenhuma observação desta ,Câmara, pelo que as minhas considerações se destinam muito mais a prevenir um debate futuro, relativamente ao qual podemos antever alguns perigos, do que propriamente a justificar os Acordos presentes.
Em relação ao debate futuro, seria importante que, a nível da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, se travasse um debate aprofundado, de forma a permitir, não só ao Governo, mas também aos órgãos de soberania, e em particular ao Parlamento, como representante directo da opinião pública, sufragar uma posição no sentido de defesa de um quadro institucional de cooperação que permitisse uma relação preferencial entre a União Europeia, como maior doador na cooperação para o desenvolvimento, e os países ACP, de entre os quais, naturalmente, os países de África e da África subsahariana.
Penso que o Governo português e a diplomacia portuguesa têm de se perfilar nestes debates que se avizinham como defensores firmes de uma relação de cooperação estável entre a União Europeia e os países ACP. Foi também nesse sentido que a diplomacia portuguesa propôs uma cimeira euro-africana para podermos aquilatar da evolução desta relação política e de cooperação entre a União Europeia e o continente africano, como o continente mais carenciado de um modelo de cooperação estável e baseado numa relação de parceria.
Portanto, Srs. Deputados, sem arrastar demasiado a argumentação, faria a defesa das propostas que aqui estão apresentadas e, sobretudo, faria um pedido no sentido de que a reforma futura da Convenção de Lomé fosse acompanhada, com o maior dos interesses, por esta Câmara, estando, naturalmente, o Governo à vossa disposição para prestar todas as informações que desejarem sobre a evolução das negociações nesta matéria.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, creio ser do conhecimento de todos que, em particular, os países da ACP querem e desejam a rápida entrada em vigor deste documento, chamado Lomé IV, 2.ª fase.
Entretanto, também é verdade - e creio que este facto é inequívoco - que é praticamente pacífica a afirmação de que esta revisão não suscitou entusiasmo de ninguém, que, pelo contrário, as críticas foram generalizadas e que está muito aquém daquilo que se poderia esperar. Nesse sentido, julgo que o empenho do Governo português e da Assembleia da República no processo de revisão da Convenção de Lomé, que aqui, aliás, o Sr. Secretário de Estado referiu, é de extrema importância.
Sobre esse aspecto, haverá toda a atenção e colaboração da minha bancada, porque julgo que está aqui, ou pode estar ou não, uma contribuição da maior importância para as futuras relações Norte/Sul.
Entretanto, há um aspecto, neste contexto, que quero sublinhar, que, de algum modo, não deixei de estranhar na intervenção do Sr. Secretário de Estado, pelo que gostaria de o ouvir. É que, independentemente do facto de Portugal pertencer à União Europeia, de ser parceiro das relações União Europeia/Estados ACP, é também membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e, nesse quadro, tem de, obrigatoriamente, assumir um papel especial.
Gostaria, pois, de ouvir o Sr. Secretário de Estado sobre como é que as relações de Portugal com os países de língua oficial portuguesa se colocam neste contexto, como é que a responsabilidade especial de Portugal se enquadra com as relações estabelecidas no âmbito do quadro União Europeia/ACP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros.