1 DE FEVEREIRO DE 1997 1267

do recente alargamento (a saber, Áustria, Suécia e Finlândia) tem como resposta positiva por parte dos países ACP a adesão à Convenção da Namíbia e do Burundi.
Admitimos que, nomeadamente na questão da dívida externa, poderia ter havido mais ousadia, porventura necessária e quiçá urgente. Mas há que reconhecer o esforço sério e empenhado no sentido da busca de uma solução viável e duradoura, como o comprova a Declaração anexa ao Acordo.
Cremos que é com passos seguros (como é, sem dúvida, o presente Acordo) que se deve construir o diálogo Norte/Sul. A liberdade económica e a democratização política seguem caminhos inexoravelmente indissociáveis, ainda que nem sempre rigorosamente paralelos e até, porventura, às vezes contraditórios. Mas são precisamente os perigos inerentes a esta ambiguidade que nos devem estimular cada vez mais a não ceder na firmeza do apoio inequívoco e simultâneo a estas duas provas do desenvolvimento.
Assim, o alargamento de mercados deverá necessariamente ter como contrapartida o desenvolvimento sustentado dos respectivos povos. Do mesmo modo, a uma maior competitividade terão de corresponder os consequentes avanços no domínio do social. Ou seja, à solidariedade tem de estar subjacente uma ética de responsabilidade nas relações entre os povos.
Os órgãos de soberania de Portugal não podem, por tudo isto, senão congratular-se com todos os esforços feitos em tudo o que diga respeito à cooperação e ao diálogo nas relações Norte/Sul, para mais, quando somos simultaneamente membros da União Europeia e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, assumindo-nos, nesta medida, como ponte privilegiada entre diferentes povos e continentes.
Assim o permitem, diríamos mesmo exigem, a geografia, a história e a cultura do país e do povo que nesta Assembleia representamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Penso que esta IV Convenção ACP/CE e esta nova fase de Lomé é, em si mesmo, um triunfo naquela "guerra" que é indispensável travar para o bem da humanidade que leve à cooperação cada vez mais profunda entre o Norte e o Sul - exigência de justiça e também de desenvolvimento não só económico mas do próprio valor da humanidade sobre a terra.
Permitam-me que diga que, de algum modo, também é um triunfo da diplomacia e dos esforços que Portugal tem desenvolvido nesta matéria. De facto, Portugal é reconhecido como um intransigente defensor da manutenção do apoio aos países africanos, de uma forma especial, e são eles os mais privilegiados, e bem, destas potencialidades abertas pelos Acordos de Lomé.
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seria suficiente para darmos o nosso acordo, que, aliás, não é negado por ninguém, à aprovação destas propostas de resolução.
Mas gostaria de chamar a atenção da Assembleia da República, particularmente quando aqui tanto se falou sobre a necessidade que teremos de reflectir sobre a aplicação dos Acordos de Lomé, para a forma como nós, portugueses, estaremos a encarar a aplicabilidade destes Acordos.
Na verdade, penso que, no nosso caso particular, não poderemos deixar de considerar qual a proporção dos apoios provenientes de Lomé que anualmente se destinam aos países de língua portuguesa.
Não sei se os Srs. Deputados têm conhecimento dessas listagens, mas creio que era urgente que tivessem, porque é deplorável para o nosso empenhamento na CPLP, nas relações Norte/Sul, que mais nos tocam, que são as relações com os países africanos de língua portuguesa, o pouco que fazemos - para não dizer o nada que fazemos - em relação à reversão dos apoios que, custosamente, sem dúvida, Portugal dispensa a Lomé, inclusive nesta fase em que os relatórios bem nos mostram que o esforço português foi aumentado.
Qual é, pois, a parte desse esforço - e falo só do esforço português - que reverte a favor dos países de língua portuguesa em África? O número de projectos apoiados por Lomé anualmente contam-se pelos dedos de uma mão - e, às vezes, sobram dedos - e em valor somado raramente excederão, se é que atingem, as centenas de milhar de contos.
Srs. Deputados, penso que temos de ter isto em vista, quando falamos com tanta preocupação sobre a autenticidade do apoio Norte/Sul, sobre a sua necessidade para aumentar a democracia e o grau de usufruto dos direitos humanos no Sul, quando, no fundo, em termos objectivos, não fomos capazes - e todos somos responsáveis por isso - de fazer a integração deste dispositivo de Lomé, que apoiámos, que defendemos entusiasticamente do ponto de vista dos princípios, tuas que, do ponto de vista prático, nos mostramos incapazes de pôr em marcha. Porquê? Sr. Secretário de Estado, estou convencido de que isso se deve, em grande parte, a alguma incapacidade técnica de os países de língua portuguesa apresentarem propostas para financiamento a Lomé.
Mas nós podíamos e devíamos considerar como uma acção relevante da cooperação, com todos os benefícios para o nosso próprio desenvolvimento, a ajuda gratuita a esses países à custa dos nossos gabinetes de estudo, que tantas vezes estão no desemprego, na preparação de projectos candidatos a apoios de Lomé. Enquanto não o fizermos, Portugal poderá dizer coisas muito bonitas, mas na verdade, ainda não entendeu qual a verdadeira dimensão que a cooperação tem de ter para nós.
Assim, Sr. Secretário de Estado, faço-lhe este apelo e ao mesmo tempo um pedido: que envie a esta Assembleia e à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação a lista dos projectos apoiados por Lomé em todas as suas versões até hoje existentes nos países de língua portuguesa e a sua quantificação, porque se vamos reflectir temos de começar por aí.
Não é, na verdade, admissível que Portugal ceda com sacrifício milhões para Lomé e obtenha milhares no apoio aos países que mais nos interessa ver desenvolvidos. Trata-se de uma questão de eficiência mas também de conhecimento. Estou convencido que grande parte dos portugueses desconhecem o que se está a passar em termos de aproveitamento para os países de língua portuguesa destas possibilidades que estão abertas.
Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Apoiamos estas propostas de resolução mas, particularmente, apoiamos e empenhar-nos-emos profundamente na reflexão que esta Assembleia terá de fazer sobre a eficácia - para nós, no que nos interessa, e para a cooperação que devemos exercer - deste Tratado que agora ratificamos nesta sua nova versão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!