6 DE FEVEREIRO DE 1997 1293

O Orador: - Depois destes anos todos de governo PSD, nós, ao fim de um ano, temos propostas sérias em termos da resolução de toda a situação na margem portuguesa do rio Minho, havendo conversações avançadas com a Junta Autónoma da Galiza, as quais têm de ser feitas para que haja um acordo ambiental e de relação entre um lado e outro, nomeadamente com Tuy e Valença por causa do rio Louro, assim como também é preciso uma relação entre Goyan e Cerveira, Monção e Salvaterra, La Guardia e Caminha.
Estes assuntos estão todos a ser tratados, como sabe perfeitamente e lamento que venha tão tarde com estas preocupações, apressadamente, depois de ter sido Governador Civil durante tantos anos e de o seu governo ter tido a maioria absoluta, podendo resolver estes problemas, e nada ter sido feito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar, já ultrapassou o seu tempo.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Curiosamente, refere que foram os senhores que fizeram investimentos naquela margem - em 10 ou 12 anos, certamente que já teriam crescido algumas árvores. Porém , daqui a 10 anos terá muitas árvores nas margens do rio Minho.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Carlos Tavares, há um slogan que já começa a passar: o Governo do PS diz que faz, que faz, mas quando faz, só faz o que vem de trás! Ora, no nosso distrito, isso é mais do que evidente. Os senhores não têm feito absolutamente nada, continuam a dizer que estão a estudar, que vão ver, que têm projectos, mas tudo continua exactamente na mesma!
Gostaria de lembrar ao Sr. Deputado José Carlos Tavares que o protocolo que foi assinado, por exemplo, para o funcionamento do ferry, fui eu que o elaborei e demorei meses a convencer as autoridades espanholas a permitir que fosse posto em funcionamento. E é um projecto nacional, em que os espanhóis não investiram um tostão! Apesar de tudo, sempre os senhores foram capazes de dizer que as autoridades espanholas estavam sempre de acordo, quando nunca estiveram.
Mais: quando agora renegociaram este protocolo, Sr. Deputado, fizeram-no exactamente igual, assinaram-no exactamente igual àquele que eu deixei quando saí do Governo Civil. Ainda não resolveram esse problema com as autoridades espanholas, o ferry continua a funcionar em termos absolutamente incapazes, em termos absolutamente fora de prazo e de tempo, sem saber que futuro é que ele há-de ter, porque os senhores não conseguiram, não conseguem e parece que nunca mais conseguirão alterá-lo, porque vivem eternamente com as palavras.
O senhor referiu um conjunto de projectos que se fizeram pelo rio acima, uns que não foram acabados e estariam para acabar; outros que foram reformulados ou estarão para reformular. Com o Governo do PS, pelo caminho que leva, por aquilo que vemos, as palavras são sempre muito bonitas mas nem as do José Augusto Vieira nem as de ninguém vos convencem a trabalhar, e é pena, Sr. Deputado, porque o distrito merecia e merece, e aquelas gentes esperaram-no, porque também votaram no PS, acreditando que os senhores eram capazes de fazer mais, melhor e mais depressa, quando, afinal, os senhores fazem menos, fazem pior ou nunca fazem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate da proposta de resolução n.º 25/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República dá Letónia sobre a Protecção Mútua de Investimentos e Respectivo Protocolo, assinados em 27 de Setembro de 1995.
Atendendo a que a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares se pôs de acordo no sentido de que, de futuro, este tipo de resoluções sejam discutidas dispondo cada grupo parlamentar de cinco minutos, solicito aos Srs. Deputados que façam desde já o esforço de antecipar este regime, porque, se assim não for, a sessão prolongar-se-á até uma hora pouco conveniente.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o acordo com a Letónia que, com o respectivo protocolo, é hoje submetido a esta Assembleia, foi assinado em Setembro de 1995 e insere-se na estratégia que tem vindo a ser desenvolvida pelo nosso país e, nomeadamente, pelo presente Governo, de promover uma maior diversificação das nossas relações bilaterais de carácter económico e comercial.
Ao criar as condições necessárias ao incremento recíproco do investimento nos dois países, na base da igualdade e dos benefícios mútuos, o presente acordo e o respectivo protocolo obedecem também a outro objectivo estratégico do Governo que é o de contribuir, num esforço concertado com os nossos parceiros da União Europeia, para a estabilidade e o progresso do continente, através de um apoio activo aos processos de reforma em curso nos países do centro e leste da Europa.
Gostava de fazer aqui uma menção específica às questões dos países bálticos, no contexto das nossas relações com os países do centro e leste europeu. Trata-se de países, convém lembrá-lo, sob o ponto de vista de história diplomática, cuja anexação pela União Soviética nunca foi reconhecida por Portugal e esse elemento é, no plano da memória diplomática nesses países, um ponto importante e um ponto a nosso crédito.
Por outro lado, numa perspectiva estratégica, creio que é forçoso ter uma leitura de discriminação positiva destes países no contexto dos países do centro e leste europeu e explico porquê. Tendo em atenção as dificuldades previsíveis de um reforço .em matéria de defesa e segurança desses países bálticos, penso que será importante conseguir, através de tecido de cooperação mais reforçado com esses países, dar algumas garantias de segurança, quer no plano da relação bilateral quer muito em especial na ligação à União Europeia. Penso que este é um dos aspectos que, aliás, na linha das preocupações que alguns países europeus vêm tendo no sentido de dar alguma prioridade aos países bálticos na perspectiva de que uma segurança no plano económico, poderá ter algum efeito dissuasor relativamente a alguma pressão por parte da Rússia.
Passando claramente a uma análise concreta sobre o texto deste acordo diria que ele tem algumas regras sobre