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Quinta-feira, 6 de Fevereiro de 1997

I Série - Número 35

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.^A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1997

Presidente: Ex.^mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.^mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Certeira Corregedor da Fonseca
Maria Luísa Lourenço Ferreira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 69/VII, dos projectos de lei n.^os 272 a 274/VII, do projecto de resolução n.º 39/VII, da proposta de resolução n.º 38/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias, um, sobre a substituição de um Deputado do PCP e, outro, concedendo autorização a uma Deputada do PSD para prestar declarações em tribunal como testemunha.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) teceu críticas ao que classificou de inactividade do Ministro da Cultura tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Frexes (PSD). Fernando de Sousa (PS). José Calçada (PCP) e Joaquim Sarmento (PS)
Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo PS, sobre o Programa de Combate aos Fogos Florestais, no qual intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Armando Vara). os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Álvaro Amaro (PSD), Rodeia Machado (PCP). Helena Santo (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP). António Martinho (PS), Carlos Duarte (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP)
O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) abordou diversas carências da zona do rio Minho, tendo, no final. respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Carlos Tavares (PS).

Ordem do dia.- Foi aprovada, em votação global. a proposta de resolução n.º 25/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Protecção Mútua de Investimentos e Respectivo Protocolo, assinados em 27 de Setembro de 1995. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixos da Costa), os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha (PSD). Joel Hasse Ferreira (PS) e Ferreira Ramos (CDS-PP).
A proposta de resolução n.º 261VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado no Luxemburgo. em 14 de Junho de 1994, foi também discutida e aprovada em votação global, tendo usado da palavra, além do Sr. secretário de Estado dos Assuntos Europeus, os Srs Deputados Jorge Roque Cunha (PSD). Acácio Barreiros (PS) e Ferreira Ramos (CDS-PP).
Finalmente, a Câmara concedeu aprovação, também em votação global, à proposta de resolução n.º 3011 - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e Respectivo Anexo, assinado em Estrasburgo, aos 11 de Maio de 1994. Além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, intervieram os Srs Deputados Alberto Martins (PS) e Pedro Roseta (PSD), que fizeram a síntese dos relatórios das respectivas comissões.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Manuel deJesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

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Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madaíl.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
Lucilia Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (P,CP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que entraram na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram aceites as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 69/VII - Revisão da segunda lei de programação militar (Lei n.º 67/93, de 31 de Agosto), que baixou à 3 º Comissão; proposta de resolução n.º 38/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo relativo à aplicação da Parte XI da mesma Convenção, que baixou à 2.º Comissão; projectos de lei n.º 272/VII - Elevação da freguesia de Cambres à categoria de vila (PS), que baixou à 4.º Comissão, 273/VII - Elevação da freguesia de Britiande à categoria de vila (PS), que baixou à 4 e Comissão, e 274/VII - Alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de Janeiro (Organização do processo eleitoral no estrangeiro) (PSD), que baixou à 1 e Comissão; projecto de resolução n.º 39/VII - Sobre a Convenção Europol (PSD).
Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos:
No dia 28 de Janeiro de 1997: ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Castro Almeida; à Presidência do Conselho de Ministros, ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Oeiras, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira;
Na reunião plenária de 29 de Janeiro de 1997: ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Matos Leitão; à Secretaria de Estado dos Desportos e ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado Afonso Candal; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pela Sr.ª Deputada Filomena Bordalo; ao Sr. Ministro Adjunto e à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulados pelo Sr. Deputado Adriano Azevedo.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados, no dia 28 de Janeiro de 1997: Pinto Simões, Isabel Castro, Luísa Mesquita, Cruz Oliveira, Fernando Santos Pereira, Manuela Aguiar, Fernando Pedro Moutinho, Luís Marques Mendes, Macário Correia, Sílvio Rui Cervan, Ricardo Castanheira, António Reis, José Calçada, Roleira Martinho, Bernardino Soares, Sérgio Sousa Pinto, Lino de Carvalho, António Germano Sá e Abreu, António Rodrigues, Gavino Paixão, Nuno Correia da Silva, João Amaral, Antonino Antunes, Jorge Roque Cunha, Costa Pereira, Castro Almeida, Filomena Bordalo, Ismael Pimentel, Francisco Camilo, Maria da Luz Rosinha, Fernando Pereira Marques, Ferreira Ramos e António Maninho.

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Sr. Presidente e Srs. Deputados, há ainda dois relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que passo a ler.
Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, realizada no dia 5 de Fevereiro de 1997, pelas 10 horas, foi observada a substituição do Sr. Deputado Ruben de Carvalho, do PCP, por um período não inferior a 45 dias, com início em 1 de Fevereiro corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral, sendo o parecer do seguinte teor:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os ,Verdes.

O Sr. Secretário vai ler o outro relatório proveniente da mesma Comissão.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado no ofício n.º 92, de 22 de Janeiro de 1997, do Tribunal Judicial da Comarca de Ansião, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira a prestar declarações, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal, em audiência de julgamento marcada para 10 de Fevereiro de 1997, pelas 14 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Visto não haver inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no actual Governo só dois sectores se dão ao luxo de ser ideológicos: o Ministério da Cultura e o Ministério da Ciência e Tecnologia
A Cultura porque, infelizmente, ninguém leva muito a sério o que por lá se passa; a Ciência e tecnologia porque ninguém sabe realmente o que lá se passa.
Há muito que os primeiros-ministros pagam em subsídios a paz com os agentes culturais. A opinião pública, preocupada com problemas menos metafísicos, mas mais prementes, olha desinteressada a evolução dos acontecimentos e as oposições só raramente trazem para a agenda política estas matérias.
Decerto que a razão de ser desta situação radica mais no bom senso do que na insensibilidade.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, provavelmente, todos em consciência pensam que a verdadeira substância da cultura nacional não está sediada no Palácio da Ajuda e que para ó resultado final interessa relativamente pouco o que pensam ou fazem os respectivos titulares.
Por isso, o Engenheiro Guterres, a quem cabe a espinhosa missão de, pragmaticamente, cumprir os critérios de convergência, permitiu dois espaços ideológicos, de esquerda pura e dura, e deixou-os à sua sorte, com estes dois curiosos resultados: nunca ouvimos o Ministro da Ciência e Tecnologia e ouvimos tanto o Ministro da Cultura que já perdemos o fio à meada.
Assim, o Sr. Ministro Carrilho pôs tudo em questão passo bombástico, mas relativamente fácil da governação, e perigoso, mesmo tratando-se da cultura, esse sector nevoento de profundas "desrazões" e mágoas.
Mais de um ano volvido, o único Ministro que publicamente se calendarizou não cumpriu um ponto da sua agenda.
Não sabemos onde param as célebres leis orgânicas; não vemos alterações substanciais na Fundação das Descobertas nem na Fundação de São Carlos; os subsídios ao teatro são agora dados com menos critérios, alguns directamente pelo Gabinete de S. Ex.ª e eliminando a hipótese de qualquer recurso daquilo que, não devendo ser um acto de jus imperi, é tão-só um acto administrativo.
O cinema e o audiovisual passaram a uma actividade lúdica e, escamoteadas as grandes questões de um sector com pernas para andar, trá-la o Ministro a público da forma mais triste, misturando o trigo e o joio num atestado geral de incumprimento e irresponsabilidade.
Onde está esse pacote legislativo no qual, por fim, se veriam tratados os problemas da distribuição e da exibição? O que pensa o Governo fazer com a Tóbis? E o que pensa o Governo fazer com as televisões públicas? Não sabemos! E aos museus sem financiamentos, sem receitas, sem autonomia de gestão e sem política? E à formação e respectiva articulação com as saídas profissionais? Que política pensa o Governo fazer para incentivar a procura de bens culturais, criando a necessária apetência e habituação? Que pensa fazer quanto às itinerâncias? E em relação a um programa de infra-estruturas, sem o qual não haverá divulgação cultural? O certo é que também não sabemos!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este vazio, gerado por um enorme falatório, constitui decerto a causa que levou o Secretário de Estado, tentando salvar a honra da casa, a utilizar os programas do São Carlos para escrever textos de elogio ao Governo e a si próprio num tom panfletário e propagandístico. Pasme-se! E pasme-se porque os programas são, como sabem, comprados por inocentes espectadores!...
No final, se o Sr. Presidente o permitir, entregarei na Mesa o programa da Traviata para que conste e possam os Deputados, sistematicamente privados da presença destes dois membros do Governo, consolar-se com os textos da sua filosofia dominante.
Enquanto isto o Sr. Ministro Carrilho anuncia, o Sr. Ministro grita, o Sr. Ministro insulta. Não nos assusta o Sr. Ministro, mas faz-nos perder a paciência!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Por este andar chegaremos ao final da Legislatura sem nada ver e sem perguntar porquê, só para poupar os nossos ouvidos a mais uma verborreia pedante e auto-suficiente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas duas coisas, à força de repetidas, ficarão por fim na memória dos portugueses: o Dr. Pedro

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Santana Lopes foi um "príncipe da Renascença" e a minha humilde pessoa uma puericultora de falhada vocação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

A Oradora: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para quem quis um ministério, um orçamento reforçado e foros de condução ideológica, temos de reconhecer que é pouco. Temos de reconhecer que é mesmo aflitivamente muito pouco!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Frexes, começo por agradecer-lhe as palavras...

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Obrigado!

A Oradora: - ... e dizer que aqui há dois aspectos que convém distinguir: o Sr. Ministro tem pouca educação, o que talvez seja um problema insolúvel e do qual talvez também não tenha grande responsabilidade. E essa questão concreta foi resolvida com uma troca de correspondência, que, como é pessoal e privada, está obviamente em minha casa e não é para publicitar.
Hoje, a minha preocupação ao falar aqui deste problema foi apenas a de chamar a atenção para este ponto extraordinário - e o Sr. Deputado Manuel Frexes pode percebê-lo tão bem quanto eu: afinal, tivemos mais pudor, mais consciência, mais responsabilidade, mais humildade e, curiosamente, vai ver que vamos deixar mais obra feita!

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Manuel Frexes, Fernando de Sousa, José Calçada e Joaquim Sarmento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.
O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, ouvi atentamente a sua exposição e quero aqui exprimir a minha total solidariedade pelas arrogantes considerações proferidas pelo Sr. Ministro da Cultura em órgãos de comunicação social, considerações que - recordo - não são apenas de agora. Lembro-me de que já no ano passado, mais propriamente no dia 15 de Julho do ano passado, o Sr. Ministro, arrogantemente, exprimiu-se de uma forma que considero vergonhosa e em autêntico desrespeito para com esta Câmara e os Deputados que aqui estão. E penso que todos concordarão de que não podemos admitir, nunca, esta forma de comunicar.
Sr.ª Deputada, respeito-a muito, tenho por si muita consideração e tive o privilégio de trabalhar consigo e o que posso dizer sobre esta matéria é que temos um Ministro da Cultura que fala de uma forma arrogante, de uma forma desrespeitosa, mas que, relativamente à política cultural, é zero, é nada! O que é que temos relativamente à política cultural do Governo?! O que é que já vimos que este Ministro da Cultura tivesse feito?! Quanto a acções, zero!

Vozes do PS: - Não é verdade!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto e Sr. Deputado Manuel Frexes, uma das melhores maneira de atacarmos, sob o ponto de vista político, é auto-elogiarmo-nos...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e, quando passamos justamente pela área ou pelo sector que estamos a atacar, gostamos certamente sempre de valorizar aquilo que fizemos e desvalo-

O Orador: - Passa a vida, pura e simplesmente, a rizar o que os outros fazem.
insultar todos aqueles que no seu legítimo direito de opinião diversa apenas o criticam.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PS.
É isto que não podemos admitir, quer em relação aos museus, quer em relação à música, quer em relação ao Risos do PS.
cinema. Vimos o "cinenegócio"!

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: -Ouvimos o Sr. Ministro dizer que no ano de 1996 iria apoiar a elaboração de 10 filmes. Digam-me: quantos é que já estrearam? Zero! Nenhum! Nem um só filme estreou. Nada! Rigorosamente nada tem sido feito! E foi por isto, Sr.ª Deputada, que pedi a palavra: para lhe mostrar a minha solidariedade e dizer que algo tem de ser feito no sentido de este Ministro da Cultura fazer mais por Portugal, pela cultura portuguesa, do que ofender os Deputados e aqueles que dele discordam.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Orador: - Estas duas ufrexadas",...

... do Sr. Deputado Manuel Frexes e da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, relativamente à acção do Ministro da Cultura e à política que ele tem estado a desenvolver, deveriam, porventura, ser desenvolvidas com a presença do Sr. Ministro da Cultura...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Admiro-me que a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto tenha feito hoje, aqui, uma intervenção de natureza impressionista e não uma intervenção sobre os verdadeiros problemas de fundo com que a cultura portuguesa se debate quando, das tantas vezes que o Sr. Ministro da Cultura aqui tem estado, quer em Plenário quer na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, não o tem interpelado relativamente a estas e a outras matérias.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De maneira que o que sugerimos a VV. Ex.^as, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto e Sr. Deputado Manuel Frexes - que estranhamente estão de acordo sobre esta matéria e nada faria pensar que pudessem estar - é que promovam uma vinda do Ministro da Cultura a Plenário ou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura,...

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - ... a fim de se discutir, olhos nos olhos, estas e muitas outras questões - e, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, terá consciência de que esta foi uma intervenção circunstancial e não de fundo - com o Sr. Ministro da Cultura, que nunca vi ser, em relação à Sr.ª Deputada, arrogante ou malcriado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, calculo o esforço que fez para proferir essas afirmações. Vou esclarecer os factos porque são eles que parecem estar mais baralhados neste mundo da cultura.
Dirigimos ao Sr. Ministro um pedido para uma audição na Comissão respectiva. O Sr. Ministro ainda não foi ouvido porque está sempre no estrangeiro ou porque está sempre ocupado ou porque está sempre fora... Este é um facto que ninguém pode desmentir!
Quando o Sr. Ministro veio aqui tratar do "cinenegócio", não pode o Sr. Deputado dizer que não o interpelei. Como até fiz uma longa interpelação, cordata e colaborante, em função do resultado final, não sei qual é o sentido das suas palavras.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Depois disso já lá esteve!

A Oradora: - Quando o Sr. Ministro esteve no Parlamento para discutir o orçamento, também o interpelei. Sempre que aqui vem interpelo-o. O Sr. Ministro é que vem pouco e, sobretudo, não vem para ser interpelado na sequência da ordem de trabalhos que lhe enviámos e de onde constavam estes temas.
Sr. Deputado, não diga que esta é uma intervenção circunstancial porque, se o fosse, não tinha razões para estar preocupado. Contudo, o senhor e a sua bancada têm muitas razões para estar preocupados, porque este é o único sector que, ideologicamente, está a deixar muito mal o vosso Governo.
O Sr. Ministro também não veio discutira cópia privada... O Sr. Ministro não vem... O Sr. Ministro só dá entrevistas para os jornais e para as rádios e só vem ao Parlamento em Março porque está muitíssimo ocupado.
Finalmente, quero dizer-lhe que, não sendo possível falar com o Ministro, tive de falar para a bancada do Partido Socialista. Mas, se é só isso que a bancada do Partido Socialista tem para dizer acerca do Ministro, ficamos esclarecidos em relação a um e a outros. E sosseguem, porque ficamos com melhor opinião vossa e pior opinião dele!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, temo não estar em condições de subscrever rigorosamente tudo o que disse, particularmente no que se refere àquilo a que chama arrogância do Sr. Ministro. Creio que ele até é capaz de ser uma pessoa humilde, modesta, introvertida, se bem que pareça mesmo arrogante - disso não há qualquer dúvida!
Fiquemo-nos apenas pelas aparências e certamente que, com o seu entendimento e larga experiência das coisas, entenderá que, se é verdade, por um lado, que o homem é o estilo, não é menos verdade que não é só isso - tem estilo arrogante mas, se calhar, não o é Quem sabe?...

Risos do PSD.

E, sendo certo que esta história da arrogância é democrática, estranha-se, por parecer contraditório, que enerve muito a bancada do Partido Socialista. Cada um enerva-se com o que pode...

Risos do PCP.

Mas vamos às questões que levantou e, se me permite, em bom rigor, a uma questão que não levantou. A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, tendo feito voluntariamente a intervenção limitada que fez, acabou por analisar, em função do Sr. Ministro, aquilo a que pode chamar-se a sua acção ou a sua inacção na área da cultura dita erudita, nada tendo referido - porque provavelmente não o quis fazer neste momento - sobre aquilo a que chamaria a necessidade de apoio à "cultura popular" na área do Ministério da Cultura.
Gostava de ouvir a sua opinião a esse respeito porque pode perpassar por esta Câmara a ideia de que não o fez por omissão, voluntariamente, por estar de acordo com a acção desenvolvida por este Ministério da Cultura nessa área específica do apoio à cultura popular. Gostava, pois, de ouvir a sua opinião sobre essa matéria, se tiver a gentileza de dar-ma.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, fiz uma elencagem limitada, nomeadamente pelo tempo, apenas para dar esta perspectiva de inacção, que julgo que é importante, como disse, do único Ministro que se calendarizou, ou seja, que veio publicamente dizer "vou fazer isto e aquilo em x meses". Passam os meses e nada é feito.
Devo dizer-lhe que a cultura popular é da maior importância, mas que nunca vai tê-la por parte deste Ministro e deste Secretário de Estado, que são pessoas que têm da cultura uma visão profundamente elitista e que consideram que essa cultura popular é qualquer coisa que não merece a menor atenção.
Se o Sr. Ministro vier a uma audição na Comissão respectiva ou se estiver presente num debate de urgência e acho que a matéria o justifica - poderemos pôr-lhe a pergunta.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Virá, peça e ele virá!

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O Orador: - A minha convicção é a de que o Sr. Ministro considera que a cultura popular é obviamente de somenos. O Sr. Ministro está entretido a dar subsídios a coisas que possam ser suficientemente visíveis para perpetuar-lhe a memória e, como sabe, a cultura popular e o esforço de ajudá-la in loco e em cada sítio não perpetua a memória, pelo menos, tão rapidamente como o Sr. Ministro pensa que será perpetuada por estas grandes coisas que diz que faz mas que não faz. Infelizmente, ninguém vai ver que ele não as fez, pelo que, historicamente, ainda poderia ficar a confusão de que, afinal, fez se não estivéssemos aqui e nos precavêssemos contra isso.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.

O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, a peça da sua intervenção foi tão curta e sintética que me leva a pensar que se trata apenas de uma espécie de ajuste de contas de uma grande animosidade em relação ao Sr. Ministro. Se a política é uma corrente de afectos, também é uma corrente de racionalidade e, para além dos afectos, temos de ter um discurso racional, justo e equitativo. Quando a Sr.ª Deputada fala em arrogância, eu terei o direito de falar em frontalidade e coragem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro está disponível para, se V. Ex.ª assim o entender, no âmbito de um agendamento potestativo, responder às questões que entender colocar-lhe neste que deve ser um areópago de cultura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto falou em muitas questões, mas não apresentou factos que escalpelizassem a contestação que fez ao Sr. Ministro da Cultura.
Mas tenho a dizer-lhe que, numa das intervenções do Sr. Ministro da Cultura neste Hemiciclo, muito pouco tempo após as eleições de 1 de Outubro de 1995, o Sr. Ministro ergueu - e muito bem - esta bandeira ideológica: há que lutar contra a política do betão e pugnar por uma política do património contra o betão.

O Sr: Manuel Frexes (PSD): - Está enganado, Sr. Deputado!

O Orador: - Aquilo que V. Ex.ª omite na sua intervenção, nomeadamente a vertente do património, é hoje uma bandeira ideológica reconhecida internacionalmente por grandes órgãos de comunicação social europeus.

Aplausos do PS.

E não diga que isso não é verdade. Estão patentes os factos relativos a toda a corrente de turismo cultural que hoje passa por Vila Nova de Foz Côa porque temos um Ministro que se bateu denodadamente nessa batalha.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, não somos pela opacidade ideológica. Há ideologias, nós somos homens e mulheres de esquerda e temos muito gosto em assumir essa ideologia de esquerda. Foi essa opacidade tecnocrática e ideológica que inundou o país durante o consulado cavaquista, do qual V. Ex.ª também foi um suporte.
Já agora, quero acrescentar que o Sr. Deputado José Calçada está em oposição à opinião desse grande escritor que é José Samarago que, em páginas do Jornal de Letras, fez um elogio público à capacidade de intervenção, do ponto de vista cultural, do Ministro da Cultura.
Sr.ª Deputada, vamos ser racionais nas nossas posições e deixarmo-nos de animosidades e de pessoalismos que não prestigiam a democracia!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Sarmento, antes fosse um ajuste de contas! Não o é e vou explicar-lhe porquê: é que o Sr. Ministro pratica uma coisa muito interessante que são ofensas públicas, desculpas privadas. Como o Sr. Ministro já me apresentou, privadamente, três vezes desculpas, eu nunca viria, em circunstância alguma, fazer aqui um ajuste de contas.
Os ataques pessoais do Sr. Ministro ficaram arrumados, mas os políticos são profundamente graves. O Sr. Ministro dirigiu-me ataques na minha qualidade de Deputada. Na altura, tive oportunidade de dizer-lhe que este Parlamento existe para fiscalizar o Governo e que o Governo não existe para calar este Parlamento. Nunca! O Sr. Ministro não o sabia e era bom que lho explicassem e ensinassem, embora pense que ele, agora, já meditou nesse facto.
Quero dizer-lhe que isto é profundamente racional. O Sr. Ministro - como se viu e vê - é que não é racional nos argumentos, na forma como se exprime e naquilo que traz à colação. É profundamente irracional! É um caso curioso, até para estudo, de um adulto, de um responsável irracional...
Por outro lado, pergunto: que factos quer que lhe traga? Os factos estão à vista. Se algo difere daquilo que disse, não me cabe o ónus da prova. O senhor viu alguma alteração na Fundação Nacional de São Carlos ou na Fundação das Descobertas? Não viu!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Está a ser feita!

A Oradora: - Onde estão as leis orgânicas? Viu-as? Não viu!
Onde está o "pacote do audiovisual"? Viu-o? Não viu!

O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Vi!

A Oradora: - Onde estão os factos? Diga-me!... Não posso trazer aqui factos porque eles não existem e o problema é esse.
O senhor tem em seu poder algum pacote legislativo que eu desconheça, algum Diário da República que eu não tenha lido? Mostre-mo!
Nada tem para mostrar! Apenas Foz Côa... Um ano depois, quero dizer-lhe algo com interesse e que, na altura, talvez não tenha tido oportunidade de referir tão claramente: Foz Côa radica numa enorme confusão de quem não sabe o que é um parque arqueológico. Foz Côa não é um «parque jurássico» nem uma «Disneylândia» e os se-

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nhores apresentaram-no aqui .como tal, quando não o é. Foz Côa não vai, não pode nem deve ter qualquer turismo cultural - um parque arqueológico é um espaço reservado, como, aliás, foi dito pelo Director do Parque Arqueológico de Foz Côa com a naturalidade de alguém que sabe que, em todos os parques arqueológicos, tem de ser limitado o número de visitantes.
Portanto, o senhor tem uma espécie de feira popular que, se for desenvolvida no sentido de um parque arqueológico, será com certeza vedada à maior parte dos visitantes, como em todos os parques arqueológicos do mundo, se bem que, no princípio da Legislatura, tenha sido vendido algo parecido ao cruzamento entre um "parque jurássico" e a "Disneyworld", mas não é o que vai acontecer!

Aplausos do CDS-PP.

Quanto ao património, devo dizer-lhe que também era bom alertar o Sr. Ministro porque ele está realmente a cair.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora da agenda dos trabalhos de hoje continue a figurar, após as declarações políticas, o tratamento de assuntos de interesse político relevante, foi ontem entendimento da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que, imediatamente após as declarações políticas, se seguiriam os debates de urgência.
Vamos, por isso, passar desde já ao debate de urgência e depois se verá se há tempo para o eventual tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para introduzir o tema do debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, centrado na apreciação parlamentar do programa de combate aos fogos florestais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Promover um debate no início do ano para abordar a temática dos fogos florestais não tem sido norma; queremos, no entanto, fazer disso regra. Não é a alteração de calendário que nos motiva mas, sim, a metodologia da análise deste problema e a filosofia subjacente à sua resolução que entendemos dever discutir.
Os fogos têm de ser combatidos sempre que as acções de prevenção e vigilância não resultarem plenamente. O combate às causas tem de preceder o combate no terreno.
Um tratamento preventivo nesta matéria, considerado nas suas diferentes vertentes, exige um investimento que faça orientar cada vez mais verbas para a prevenção e inverta a lógica que tem vindo a ser seguida, em que a repartição de verbas privilegia o combate.
Nos últimos anos, nos governos PSD, em resultado de medidas desgarradas, não criteriosas e com grande descoordenação, nunca foi possível fazer frente à subida galopante das áreas ardidas, colocando em causa a capacidade de produção de matérias-primas necessárias à indústria ligada à floresta e à reposição equilibrada da mancha florestal que deve cobrir o País.
Recente estudo mandado elaborar por empresas ligadas ao sector florestal vem sublinhar a urgência de medidas que contrariem a evolução negativa da nossa reserva florestal.. Aí se revela que se nada fizermos, num prazo de 25 anos, extingue-se o pinho e, em 40, o eucalipto. A ser assim, estamos perante um cenário aterrador e catastrófico.
Para um país onde a indústria florestal é a quarta mais importante, com uma representação de 12% nas nossas exportações, ocupando 3,1 % da população activa, é algo preocupante. Daí que nos pareça que o objectivo enunciado neste estudo de, em cinco anos, reduzir 50% da área ardida e, em 10, reduzi-la para 70% a 80% seja exequível. É o nosso futuro e o dos nossos descendentes que o determina.
Não estamos só perante um problema económico mas também ambiental e de desertificação física e humana. É a função social da floresta que está em causa.
Os sucessivos governos do PSD nunca quiseram enfrentar esta problemática de uma forma integrada. São os resultados negativos da sua acção que o comprovam. Em vez de uma política de ordenamento florestal que há anos se justifica, fez-se uma promoção desproporcionada do eucalipto que transformou a nossa floresta em fonte de produção para exclusiva reserva de matéria-prima das indústrias de celulose.
O País exige a inversão da política seguida.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No ano passado, já foi possível alterar um conjunto de acções, omissões e prioridades que se reflectiram em resultados mais optimistas e avançou-se com novas experiências cujo balanço foi por todos considerado prometedor.
Em 1996, duplicaram-se os meios financeiros nas infra-estruturas florestais, com cerca de 200 adesões de Comissões Especializadas de Fogos Florestais (CEFF) às acções de abertura e reparação de caminhos florestais e construção de pontos de água.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No referente à limpeza das matas, factor que maior influência tem na propagação e agudização dos incêndios, o salto foi ainda mais significativo com o recurso intensivo a trabalhadores desempregados.
Outro conjunto de medidas ao nível das infra-estruturas de apoio às operações aéreas, vigilância móvel e aérea e sensibilização também sofreu um incremento apreciável.
Chegados a 1997, gostaríamos de sublinhar muito positivamente a apresentação, que decorreu no passado dia 24, de um Programa Integrado de Prevenção, Vigilância e Combate a Fogos Florestais, pelas novas orientações que comporta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pela primeira vez, foi apresentado em Janeiro, facto que permite que as infra-estruturas que o suportam se iniciem mais cedo para estarem em pleno funcionamento na altura em que serão mais necessárias e, por sua vez, desafia todos os departamentos da Administração Pública a cumprir coordenadamente as suas obrigações. Era uma exigência que o meu grupo parlamentar há muito colocava.
Realço aqui - e sei que conto com o apoio de toda a comunidade envolvida - a aposta na prevenção com 2,5 milhões de contos, o que faz triplicar a verba normalmente afecta às infra-estruturas florestais, limpeza de matas, vigilância móvel terrestre e aérea, infra-estruturas de apoio aos meios aéreos, sensibilização e apoio.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Entre o combate e a prevenção é claramente assumida nesta estratégia a opção pela prevenção, com a inovação de transformar esta dificuldade numa oportunidade de criação de emprego.
Para fazer aumentar as áreas a limpar propõe o plano governamental a novidade de contratar empresas que queiram ter actividade nesta área, alargando o leque de participantes já envolvidos, como o dos sem ocupação e desempregados, acção que conta com o apoio do Ministério para a Qualificação e o Emprego, tal como o PS vinha a defender, em conjugação com um parqueamento mais alargado e melhor localizado.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Outra ideia forte é a do alargamento da experiência de 1996, no campo da vigilância móvel terrestre, a 147 concelhos no total, operação que já deu excelentes resultados pela mobilidade que este sistema proporciona na função "detecção e primeiro combate".

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Inovadora é também a apresentação do projecto da central termoeléctrica, a instalar em Mortágua, para aproveitamento energético de resíduos florestais. Ao mesmo tempo que se incentiva a limpeza da mata, faz-se aproveitar a biomassa para a produção de energia eléctrica. Os resultados desta experiência podem permitir a multiplicação destas unidades, constituindo-se como uma componente da política energética nacional.
Naturalmente, não quero deixar de referir o dispositivo de combate que justifica renovação e nova regulamentação que aponte para dotar as corporações de bombeiros de maior operacionalidade, mais coordenação e reorganização e que considere o bombeiro como elo importante nesta complexa cadeia, atribuindo-lhe um estatuto que hoje não tem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com a apresentação do plano governamental, que corresponde em muito àquilo que o meu grupo parlamentar vinha a defender, gostaria de saudar o Governo, na pessoa do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, porque revela - e creio que a população do interior que mais sente estes problemas está de acordo - vontade política para atacar esta catástrofe nacional, determinação para, de forma integrada e multidisciplinar, fazer a sua abordagem, coragem política e capacidade de decisão, porque todos sabemos que há interesses ilegítimos ligados a este sector que é preciso contrariar.

O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!

O Orador: - A afectação só pelo MAI (Ministério da Administração Interna), e sem contarmos com a Direcção-Geral de Florestas e o Instituto de Conservação da Natureza, de 7 milhões de contos, mais os programas inclusos no PIDDAC, que se elevam a 5 milhões de contos em três anos, releva uma opção estratégica que se socorre de várias parcerias, desde as câmaras municipais a outras entidades públicas e privadas, aeroclubes, clubes de floresta, escolas, centros de investigação, associações de defesa do ambiente e representantes de produtores florestais.
Com o reforço das actividades preventivas espera-se não ser necessário afectar maiores meios ao combate mas, antes, reorganizar o sistema vigente.
A prioridade deve ser dada ao combate em terra, articulando-o com a eficácia dos meios aéreos, revendo a sua tipologia, o sistema de concursos para locação dos aparelhos e a sua capacidade instantânea de água, ao mesmo tempo que se alarga a sua actividade de detecção às 24 horas do dia e à possibilidade de manter disponíveis todo o ano dois helicópteros.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - A aposta na modernização do sistema de comunicações é de enaltecer, pois os valores envolvidos, cerca de 2,1 milhões de contos, vão permitir fazer a ligação entre todas as viaturas de combate a incêndios, meios aéreos, centros operacionais e pistas, o que retorça a coordenação dos meios envolvidos.
Não foram esquecidas - e o PS ,sempre o tem referido - a formação técnica e de base, a educação escolar, as campanhas regulares de informação e sensibilização dos cidadãos, para não continuarmos a ver deflagrar incêndios por acção voluntária ou involuntária do homem.
Habituados que estávamos, no passado, a uma política de intenções, medidas avulsas, algumas boas, a elogios à dedicação dos bombeiros sem tradução na sua organização e estatuto, à propaganda governativa e à sua incapacidade de aplicar soluções já testadas, importa marcar a diferença, como diz o Sr. Primeiro-Ministro, começando por combater os incêndios no Inverno e as cheias no Verão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, devo dizer que estava ligeiramente curiosa em ouvir a intervenção do Partido Socialista neste debate de urgência, nomeadamente no que respeita à apresentação - não sei se é assim que posso classificá-la - deste programa de prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais.
Estava curiosa porque, de facto, este programa nada nos traz de novo...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O quê?

A Oradora: - E, reconhecendo isso, o Sr. Deputado, porque nada mais tinha para fazer ou nada podia fazer com base neste programa que aqui é discutido hoje, inventou - imagine-se! - uma inversão na lógica da política florestal, coisa que nem o programa refere.
Portanto, não percebo;- e esta é uma das questões que queria colocar - como é que surge um Programa de Combate aos Fogos Florestais no qual, por diversas vezes, se refere a cooperação interministerial, nomeadamente com o Ministério para Qualificação e o Emprego e com o Ministério do Ambiente, e se esquece - veja-se bem! - a cooperação com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. De facto, é fantástico!... E deixa-se de lado o que é na verdade a prevenção aos fogos florestais, que tem a ver com uma inversão na lógica da nossa política agro-florestal e do ordenamento florestal. Isto o programa não menciona, isto o Sr. Deputado referiu, mas não consta do programa e, naturalmente, o Sr. Deputado sabe que não houve qualquer inversão nesta lógica em ternos de política florestal.
Ora, o que traz de novo este programa quando não traz programas novos, quando não traz aumentos significativos

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em muitas rubricas, noutras, mantém o investimento e, noutras ainda, ocorre uma diminuição significativa? Estou a falar da investigação científica, que o Sr. Deputado não referiu na sua intervenção.
Assim, gostava de saber o que pensa o Sr. Deputado quanto à diminuição do programa de investigação científica, se considera ou não que ele é importante, nomeadamente no que respeita ao estudo de comportamento dos fogos, às técnicas de prevenção e de combate aos fogos florestais. Lamento que o Sr. Deputado não tenha referido este programa na sua intervenção inicial.
Finalmente, o Sr. Deputado falou numa inversão de lógica...

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - E bem!

A Oradora: - E mal!

Ora, devo dizer que este programa que debatemos continua exactamente na mesma lógica. Para além de nada trazer de inovador, continua exactamente na mesma lógica anterior: a do combate aos fogos florestais, sendo isto reconhecido até pela Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais e pelos representantes dos bombeiros e o Sr. Deputado deve ter lido o mesmo que eu própria a nível da comunicação social.
Portanto, Sr. Deputado, não percebo como é que vê aqui uma inversão de lógica. É que, de facto, este programa aparece como uma continuidade e não como uma inversão de lógica.
Já que falou em prevenção, num dos quase únicos programas de prevenção que aqui surgem, gostaria de saber quais os efeitos úteis e práticos que o Sr. Deputado considera existirem no programa de sensibilização da população em geral. Que efeitos práticos nos trouxe este programa para que, a partir deles, possamos avaliar a sua aplicação prática?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, creio que não esteve atenta à minha intervenção porque suscitou questões que não levantei e concordou comigo em muito do que eu disse.

Vozes do PS: - Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Pois, se o Sr. Deputado não se referiu ao programa!...

O Orador: - Quando eu disse que há uma inversão de lógica referia-me às verbas correspondentes ao combate e à prevenção. Este programa aponta, claramente e em termos financeiros, para que a percentagem da prevenção assuma um papel mais importante.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Como?

O Orador: - Se for verificar todas as rubricas - e teve de procurar bastante, pois só encontrou uma, a da investigação científica, em que não há aumentos significativos de verbas -, verá que em quase todas são triplicadas as verbas envolvidas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não há aumento! Há diminuição!

O Orador: - Nós casos que referiu, o aumento, de 1995 para 1997, é de 710 000 contos para 1,4 milhões e de 30 000 contos para 610 000 quanto à limpeza das matas, etc. O único caso, que assumimos, em que não há aumentos de verbas é no da investigação científica.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Há é diminuição!

O Orador: - Como a Sr.ª Deputada sabe, os resultados da investigação científica obtêm-se em anos posteriores. É nosso entendimento que devemos ponderar o que até agora foi feito, nessa matéria e verificar se os resultados dessa investigação permitem ou não a respectiva aplicação ou se estaremos perante investigação que não tem quaisquer consequências práticas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, gostaria de assinalar-lhe as inovações existentes porque não as percebeu: desde logo, o aumento da prevenção e, em seguida, o aumento das verbas na formação, há muito esquecida, Sr.ª Deputada.
Na verdade, tínhamos no terreno um conjunto de equipamentos e de pessoas que há muito estavam sem formação. A Escola de Sintra, já criada, e mais duas que surgirão brevemente irão dar apoio técnico e de formação de base a muitas das pessoas que, hoje, estão em actividade no domínio do combate e da prevenção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas também quero assinalar os grandes investimentos que vão ser feitos no sector das comunicações. É que, como sabe, actualmente, o mais importante é a coordenação da actividade no terreno e não percebíamos como é que, até agora, podia coordenar-se os diversos agentes no terreno sem estarem ligados entre si. O investimento de 2,1 milhões de contos nesta área vai permitir que a coordenação produza eficácia e operacionalidade, que é o que nos interessa discutir, hoje e aqui.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo traz ao Parlamento um plano...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Governo?...

O Orador: - ... de prevenção, vigilância e combate dos fogos florestais e quer a nossa apreciação política. Confesso que, para não destoar do dito plano, pouco há a dizer sobre ele.
E pouco há a dizer, em particular, se recuarmos um pouco no tempo.
É que, de facto, também aqui o PS é iguala si próprio: na oposição prometeu as soluções miraculosas para acabar com os fogos florestais - e isto sem falar no aproveitamento político que tantas vezes fazia perante as dificuldades dos que viam a sua floresta ardida -, agora o PS, no Governo, faz disso tábua rasa e apresenta-nos a continuidade das soluções.
Sinceramente, acreditávamos num plano alimentado pela diferença das soluções, pela novidade dos meios, pela

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modernidade das técnicas, como tão animadas vezes se sugeria no calor do discurso de oposição. Mas não!
O que vemos é a consagração de princípios, soluções, técnicas e meios que os governos do PSI) abraçaram no passado recente e de que este plano vem, afinal, atestar os méritos. A prioridade dada à prevenção através da criação de infra-estruturas e da mobilização de vontades foi sempre nossa preocupação, como atestam os indicadores da construção de pontos de água, açudes, barragens, caminhos florestais, projectos de ordenamento e de renovação florestal que são testemunho disso mesmo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nesta matéria, portanto, a herança do passado não pesa ao Governo do Partido Socialista.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos uma área de acção pública do Estado. em que as opções e as políticas facilmente se diluem por força de condições imponderáveis e exteriores a elas, em que os resultados podem ser potenciados ou anulados por factores incontroláveis.
As condições meteorológicas são decisivas nos resultados e, hoje, alguns altos responsáveis do Governo socialista já admitem os impactos negativos de três anos consecutivos de seca no nosso país e o rol de consequências daí resultantes para alguns sectores da actividade económica.
Estaremos sempre disponíveis para cumprimentar o Governo por poder beneficiar da aliança entre as boas soluções e o bom tempo -nós, infelizmente, pouco beneficiámos do segundo factor -, daí a exigência, agora, de melhores resultados.
Para além das expectativas e da substância deste plano, permitam-nos duas palavras sobre a metodologia e sobre o estilo.
Sobre a metodologia, este plano apresenta o inconveniente de resultar duma avaliação mais burocrática e administrativa da prevenção dos fogos florestais, já que não mereceu o envolvimento da sociedade na sua preparação e é desconhecido da generalidade das instituições e organizações ligadas à questão florestal.
O «Governo do diálogo» esqueceu-se de dialogar também aqui!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!

O Orador: -Esqueceu-se de consultar e discutir com as câmaras municipais, um dos vértices essenciais de sucesso de qualquer política de prevenção de fogos; esqueceu-se dos produtores florestais e das empresas do sector, cuja contribuição e envolvimento são indispensáveis para alcançar bons resultados; esqueceu-se dos agricultores e das suas organizações, que povoam o espaço rural do País.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Ora essa!?

O Orador: - ... e constituem a primeira barreira de defesa do património florestal; esqueceu-se que a terra tem dono e que, sendo privada mais de 85% da mancha florestal do País, é por isso necessário continuar uma política de incentivos e de co-responsabilização.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - São esquecimentos demais!

O Orador: - O Governo optou pela régua e pelo esquadro, pelo estilo burocrático das soluções.
Numa coisa, porém, nos curvamos perante este Governo:...

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Qual é?

O Orador: - ... no estilo.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Ah! Está bem!

O Orador: - Nada apresenta de novo nas soluções, é centralista no método,...

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Ora essa!?

O Orador: - ... mas que regala os sentidos dos cidadãos, lá isso é verdade, principalmente a visão e a audição, ampliadas por uma excelente máquina de propaganda que vai iludindo a opinião pública. Esta ilusão mediática deverá um dia esboroar-se quando os portugueses começarem a usar mais os outros sentidos e a razão. Quando a aparência da obra não estimular o seu tacto, quando «a mostarda» do engodo lhes «chegar ao nariz» e quando chegarem a sentir o gosto amargo das pílulas anestesiantes que lhes fazem engolir.

Risos do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Olhe: e quanto aos fogos?

O Orador: - Tivemos - e iremos certamente continuar a ter - operações mediáticas para tentar demonstrar que nada existia, que era tudo um deserto, que o milagre aconteceu. Iremos ter certamente o' que agora está muito em moda neste Governo: grandes campanhas de publicidade, confirmando a ideia de que, para o PS, é mais cómodo governar por meios mediáticos do que com os cidadãos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O senhor sabe qual é a ordem de trabalhos para hoje?

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Defendemos - e continuamos a defender - que o património florestal é um valor estratégico para o País, quer pelo que representa em valor económico quer pelo que significa de identidade nacional no nosso potencial de crescimento. Por isso, é necessária é urgente a regulamentação da Lei do Desenvolvimento Florestal, aprovada por unanimidade aqui, na Assembleia da República, no final da última sessão legislativa.
Defendemos - e continuamos a defender - a prioridade das soluções de prevenção dos fogos na floresta, não descurando, no entanto, a progressiva sofisticação dos sistemas e dos meios de combate aos incêndio:.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso é necessário e urgente valorizar o estatuto social dos bombeiros e fomentar o voluntariado.
Defendemos - e continuamos a defender - que a primeira linha de prevenção dos fogos é a ocupação humana da floresta em actividades múltiplas e controladas. Por isso, somos a favor da renovação progressiva da mancha florestal nacional com padrões técnicos e culturais modernos, da expansão florestal para áreas de agricultura

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marginal e da defesa da biodiversidade e da população florestal autóctones.
É, pois, necessário e urgente acelerar a aplicação dos mecanismos comunitários de modo a aumentar a sua execução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este plano, continuando soluções, é, no entanto, pouco ambicioso. Mas, Sr. Secretário de Estado, não deixaremos de apoiar todas as iniciativas, além das que aqui sugerimos, para que o flagelo dos fogos deixe de causar os impactos negativos a que, infelizmente; assistimos nas épocas estivais.
Oxalá o País continue a beneficiar de boas condições meteorológicas que não penalizem, como no passado recente, a acção das autoridades públicas e permitam, como no ano passado, uma diminuição da área ardida. Quando assim é, quem se preocupa com a inoperância do Governo?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Não havendo oradores inscritos para pedir esclarecimentos, tema palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado para uma intervenção.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A matéria que está hoje em debate no Plenário da Assembleia da República é, sem dúvida, importante para a defesa da floresta portuguesa.
Curiosamente, ou talvez não, em Fevereiro de 1995, o PCP afirmou em conferência de imprensa que "os fogos de Verão atacam-se no Inverno e, sobretudo, atacam-se com medidas de ordenamento da floresta e medidas de prevenção".

O Sr. António Martinho (PS): - Aí estamos de acordo!

O Orador: - E dissemos "curiosamente" porque o Governo apresentou publicamente, às estruturas de bombeiros portugueses na Lousã, no dia 24 de Janeiro, o Programa de Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais, e fê-lo afirmando que no Inverno debatem-se os fogos florestais quando, teoricamente, se deveria estar a falar das cheias!
Verificamos agora que o Governo aderiu às teses do PCP, e registamos com agrado que o tenha feito, pese embora o plano apresentado fique aquém do que é possível fazer nesta matéria.
Notamos bastantes insuficiências na área da prevenção, que no entender do PCP deveria ter um tratamento totalmente diferente. Sendo certo que as principais componentes de uma verdadeira prevenção são, por um lado, o ordenamento florestal e a sua compartimentação e, por outro, as práticas silvícolas adequadas, com limpeza e corte feitos atempadamente, é aqui que o Governo deve fazer incidir prioritariamente a sua acção.
Desde logo, e pese embora o esforço que está a ser feito pelo Governo e pelos bombeiros no combate aos incêndios, o factor mais importante, senão mesmo fundamental, é o da prevenção.
O PCP deu o seu contributo, ao apresentar na Assembleia da República um projecto de lei do ordenamento florestal, o que possibilitou, desde logo, o debate e abriu caminho à apresentação de outros projectos para que fosse possível, e numa conjugação de esforços, encontrar a solução, em sede de Assembleia da República, para dotar o País de um instrumento efectivo e regulador de uma política de ordenamento florestal.
Cabe ao Governo dar-lhe aplicação prática, isto é, compete ao Governo regulamentá-lo e disponibilizar os meios considerados necessários para sua execução. E é nesta matéria que não vemos, da parte do Governo, as iniciativas necessárias e urgentes para uma verdadeira política de prevenção aos fogos florestais.
Afirmámos ontem, e reafirmamos hoje, que os governos do PSD não tiveram qualquer política global de ordenamento florestal, promoveram mesmo a anarquia e o crescimento desordenado da floresta portuguesa, incentivando povoamentos em área ardida, baseados nos povoamentos anteriores, em grandes manchas monoculturais de resinosas, e criaram novas manchas monoculturais de eucaliptos.
Tal política, condenada no passado, não pode nem deve ser hoje mantida e muito menos servir de argumento para que não se tenha uma atitude totalmente diferente para o futuro. O Governo dispõe hoje de um importante diploma de ordenamento florestal - e essa deve ser a base segura e decisiva para o encaminhamento da floresta em Portugal -,que deve ser levado à prática rapidamente. Por isso nos preocupa, porque insuficiente, o Plano de Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais.
No entanto, existem alguns aspectos positivos no plano, nomeadamente a vigilância de aeronaves de clubes, que é um avanço significativo desde que bem coordenado.
Sinal positivo pode e deve ser o reforço dos grupos de primeira intervenção, mas voltamos aqui a afirmar que as brigadas de prevenção e apoio ao combate aos incêndios devem ser criadas e mantidas através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, conforme dispõe a Lei do Ordenamento Florestal, e devidamente acompanhadas e integradas nas zonas operacionais, no âmbito dos bombeiros. Uma verdadeira articulação e acompanhamento dos recursos humanos disponíveis é um factor importante na prevenção dos incêndios.
Igualmente importantes são ao Comissões Especializadas de Fogos Florestais, por isso há que dotá-las com maior financiamento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As acções de prevenção não devem estar desligadas das acções de reforço na estratégia de combate ao fogo florestal e, como tal, consideramos importante que se incentive com clareza a construção de mais caminhos, estradas e pistas florestais; o estabelecimento de uma rede de aceiros de mato e de faixas de protecção às áreas urbanas; a construção de mais pontos de tomadas de água; o reforço do número de postos de vigia e a construção de mais pistas de emergência para helicópteros.
Não poderei deixar de referir que, conscientes desta problemática, os Deputados do PCP no Parlamento Europeu propuseram um reforço de verbas para a prevenção e combate aos fogos florestais, cabendo ao Governo a responsabilidade de aproveitar devidamente estas verbas.
Por outro lado, aos bombeiros de Portugal, a quem cabe a missão de combate ao fogo florestal, devem ser assegurados os meios indispensáveis para esse mesmo combate. Não vimos que conste do Orçamento do Estado para 1997 esse reforço de verbas!

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os bombeiros foram agora confrontados com uma informação do SNB sobre as dívidas que se encontram pendentes da anterior gestão da responsabilidade do PSD. Afirma-se que dívida acumulada ascende a 1,5 milhões de contos, referente a equipamento, o que equivale a armar que os bombeiros não irão receber novos

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equipamentos nos próximos tempos, já que a dívida sobre os anteriores ainda não foi liquidada.
Terá necessariamente de haver um reforço orçamental, por isso desafiamos o Governo para que afirme, aqui e hoje, se vai ou não dotar de mais verbas o SNB, para suprir tais dificuldades.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao analisarmos o plano verificamos que também aqui não houve grandes alterações da política dos governos do PSD, ou seja, os meios a disponibilizar, nomeadamente os meios aéreos de combate ao fogo, continuam a ser alugados e não tem existido a vontade política de dotar de meios próprios, com equipamento adequado, nomeadamente helicópteros, o Ministério da Administração Interna, equipamento esse que, fora da época de fogos, poderia prestar outros serviços, quer no transporte de doentes quer no acompanhamento do tráfego rodoviário.
Consideramos exagerado o dispêndio de verbas no aluguer dos meios aéreos, porque não eficiente, pois grande parte desse equipamento aéreo alugado a empresas é obsoleto. Já é tempo de o Governo encarar com frontalidade esta matéria e disponibilizar os meios financeiros suficientes para a compra de meios aéreos próprios.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão 54 alunos da Escola Preparatória da Marquesa de Alorna, 50 alunos da Escola Secundária de Tondela, 69 alunos da Escola C+S da Guia de Pombal, 73 alunos da Escola Secundária Augusto Gomes de Matosinhos e 50 alunos da Escola Secundária João de Deus de Faro, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna. Desde já informo, para gerir como entender os 10 minutos de que dispõe, que já se encontram inscritos três oradores para lhe pedirem esclarecimentos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Armando Vara): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria felicitar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pela iniciativa de promover, no seio da Assembleia da República, a discussão deste Programa de Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais. Creio que é a primeira vez que a Assembleia da República discute, em pleno Inverno, uma problemática que, até agora, só tinha sido objecto de análise e debate em tempo de "ressaca" em relação aos incêndios.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Errado! Enganou-se, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Lembro que, pelo menos nos últimos 10 anos, todas as vezes que a Assembleia da República, mediante solicitação ou por iniciativa própria, discutiu esta questão foi ou em período de grande flagelo de incêndios ou depois dele, para avaliar as consequências desses incêndios.
Penso que é a primeira vez que, pela iniciativa de um grupo parlamentar, nomeadamente um grupo parlamentar que apoia o Governo, se toma a iniciativa de realizar um debate desta natureza. Queria, por isso, deixar aqui bem presente a nossa satisfação.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Gostava de deixar claro um objectivo que, desde logo, define e dá conta de uma forma diferente de encarar este problema em relação ao passado. Refiro-me ao objectivo, do Governo e, esperamos, do País no seu conjunto, de reduzir, nos próximos cinco anos, a área florestal ardida em metade da média dos últimos 10 anos, redução essa que será de 80% nos cinco anos seguintes.
Assumimos para o País um objectivo que foi considerado indispensável para pôr de pé uma estratégia que resolva o problema e torne a floresta portuguesa rentável e atractiva para a generalidade dos investidores e não apenas para quem não dispõe de outro meio de subsistência.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Enquanto ouvia a intervenção do Sr. Deputado Álvaro Amaro com a mesma atenção com que ouvi as dos Srs. Deputados do PS, do PCP e de Os Verdes, ensaiei mentalmente um conjunto de argumentos para refutar as afirmações que aqui produziu, mas cheguei à conclusão de que não valia a pena. E não valia a pena não por falta de respeito pela sua intervenção - como sabe, não é o caso - mas porque pelo Sr. Deputado falam 10 anos de intervenção governamental nesta matéria! E o que é que nos deixaram esses 10 anos? O Sr. Deputado Álvaro Amaro disse que a herança não é pesada para o Governo; talvez ela não seja pesada para o Governo, porque é um bom termo de comparação, mas é extraordinariamente pesada para o País!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É que nestes últimos 10 anos arderam, em média, 60 000 ha de floresta! Repare, a melhor resposta que podemos dar ao que o Sr. Deputado aqui referiu é o objectivo que lhe anunciei, o de queremos reduzir para metade, ou menos de metade, esta calamidade. Isso nos próximos cinco anos e, nos cinco anos seguintes, queremos reduzir em 80% a área ardida.
Os Srs. Deputados dirão que é um objectivo arrojado. Pois é, temos plena consciência disso, mas também temos consciência de que, se não colocarmos um objectivo bem preciso a todas as instituições públicas e privadas que têm de se mobilizar para este combate, ele nunca mais será ganho.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Também lhe digo que se há algo que considero extraordinariamente importante, independentemente de cada um dos programas ter maior ou menor capacidade de execução, é o facto de começarmos a discutir publicamente esta questão em Janeiro e Fevereiro, porque isso vai permitir que a generalidade dos organismos públicos e privados que têm de se empenhar neste programa o façam a tempo de ele ter alguma execução, de modo a minorar os riscos de incêndio no Verão.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador. - Constatei ainda que a generalidade dos fundos públicos canalizados para esta área acaba por ter

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execução financeira depois do período mais grave de incêndios mas que, no ano seguinte, grande parte das infra-estruturas construídas já está praticamente destruída por Invernos chuvosos ou pelo tempo que decorre até nova execução. Portanto, em certa medida, muito do pouco que se fazia era dinheiro lançado à rua porque, quando tornava a ser necessária, a obra já não estava capaz de servir.
Em que é que se distingue o programa agora apresentado daquilo que era a tradição dos Governos que nos antecederam? Desde logo, constitui uma aposta forte, financeiramente forte, na política de prevenção. Em 1996, o Governo triplicou o conjunto de verbas que eram afectadas neste programa e, em 1997, mantém-se esse esforço financeiro, acompanhado de uma outra lógica que me parece extraordinariamente importante neste domínio: a lógica de desinflação no apoio às infra-estruturas e estruturas de combate aos incêndios florestais.
Nos últimos anos, desenvolveu-se aqui uma lógica perversa: a de que o problema dos fogos florestais se resolvia com um investimento cada vez maior, com cada vez mais meios, o que criou uma economia à volta do problema dos incêndios florestais que veio a tornar-se nociva para o País. Também foi por essa razão que, já em 1996, procurámos desinflacionar.
Aliás, em relação a algumas pessoas que se pronunciaram publicamente sobre este programa, dizendo que o investimento era pouco, quero esclarecer que é ainda investimento a mais, porque na área do combate não há investimento mas apenas despesa! Consideramos que há investimento, sim, na área da prevenção...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador. - ..., por isso aumentamos aí o investimento. Na área do combate, repito, há apenas despesa e nós estamos a fazer um esforço cada vez maior, e esperamos poder fazê-lo também no próximo ano, para gastar cada vez menos nela.
Em segundo lugar, em relação àqueles que são os programas para a prevenção, gostava de salientar algumas inovações, desde logo a inovação relacionada com o programa de limpeza de matos.
É a primeira vez, com este Governo, que se lança em Portugal uma operação que prevê dois objectivos: o de retirar matéria da floresta e o de ocupar a floresta no período mais frio. Estes objectivos foram conseguidos em 1996 - os números aí estão para o demonstrar -, esperamos consegui-los novamente em 1997 e, ainda em 1997, este programa inova; porque, para além de ser apoiado em função de trabalhador/dia, é apoiado em função de empresas que se queiram constituir e trabalhar para limpar a floresta. Aliás, estamos já a definir as regras com que essas empresas se podem candidatar para limpar a floresta.
O mesmo se diga em relação à vigilância. Em 1996, lançámos um programa de vigilância que teve um efeito extraordinário e, desde logo, dissuasor e esperamos que, em 1997, venha a ser alargado praticamente ao dobro dos concelhos em que funcionou em 1996. Se funcionar com os mesmos resultados e com a mesma avaliação, tenho a certeza de que será muito benéfico.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, está a esgotar o seu tempo e, como tal, depois, não poderá responder às perguntas.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar de imediato dizendo que, para além dos programas de prevenção e de vigilância e de todo o dispositivo de combate, prevemos ainda, durante o primeiro trimestre de 1997, produzir algumas alterações legislativas, com o objectivo de dotar todo o sistema de maior coerência e comando único e também de desincentivar a constituição de alguns interesses que se mobilizam à volta desta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por lhe prestar um esclarecimento relativo à sua intervenção, recordando-lhe que, no dia 22 de Dezembro de 1995, uma Deputada do meu grupo parlamentar, a Engenheira Alda Vieira, falou, de facto, aqui,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E falou bem!...

A Oradora: - ... sobre o combate aos fogos florestais. Lamento que o Sr. Secretário de Estado não o tenha recordado e não tenha ouvido, então, a intervenção da Sr.ª Deputada Alda Vieira, porque o que ela disse na altura foi, de facto, aquilo que consideramos ser exigível do Governo, ou seja, um verdadeiro programa que se comece a estabelecer e a delinear no Inverno e que tenha efectivamente em conta a realidade do nosso país, mas um programa no sentido próprio da palavra e não um programa como aquele que agora nos é apresentado, que, na verdade, de programa tem apenas o nome.
Aquilo que entendemos que é necessário para combater os fogos florestais é, de facto, uma política definida, concreta, com metas, com objectivos, com datas e com prazos. A isso chama-se programar e aquilo que nos está aqui a ser apresentado é um conjunto de objectivos e de intenções completamente desgarrado, sem quaisquer indícios de concretização a médio, a longo ou a curto prazos. Não é dessa forma que entendemos que se devem combater e se combatem os fogos florestais.
Aquilo que nos é aqui apresentado, volto a repetir, é um conjunto de intenções e de objectivos completamente desgarrados e, aliás, a prova de que assim é está, desde logo, no facto de o próprio partido que suporta o Governo pedir um debate de urgência e os Deputados tomarem conhecimento desse programa apenas no dia em que iria ser discutido, não fosse o adiamento que teve lugar. De facto, o próprio partido que pede o debate de urgência...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso não é verdade!

A Oradora: - É verdade, Sr. Deputado!
Como estava a dizer, de facto, o próprio partido que pede o debate de urgência tinha consciência da valia desse programa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - De qualquer forma, entendemos que aquilo que nos está aqui a ser apresentado não é um programa. É que não falamos de bombeiros, não sabemos como vai ser feita a limpeza das matas... E, Sr. Secretário de Estado, dizer apenas que propomos fazer a limpeza de matas não chega, não basta consubstanciar-se um conjunto de intenções! Temos de saber quem a vai fazer, como vai ser feita,...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Está escrito!

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A Oradora: - ... quem vai pagar, como se vão identificar os proprietários que são desconhecidos, sabendo nós que a maioria da nossa mata é privada, como se vai proceder em relação àqueles que não querem fazer operações de limpeza, como vão ser obrigados, como se vão dotar os bombeiros de meios adequados - e não é combatendo o fogo com sapatilhas, como sucede no nosso país, em muitas corporações de bombeiros -, como vamos fazer a investigação, como vamos fazer a interligação entre os diferentes intervenientes, as autarquias, os bombeiros, os produtores, porque essa, sim, tem sido a causa deste flagelo que assombra o nosso país e que devasta uma fonte importante de riqueza.
Um dos problemas que mais tem contribuído para o flagelo dos nossos fogos, volto a repetir, é a desarticulação total entre os diferentes intervenientes, aqueles que os devem combater. A este propósito, quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta: neste programa, foram ouvidas as organizações de produtores, as autarquias e os bombeiros? E quais é que foram ouvidos? É que, Sr. Secretário de Estado, tive o cuidado de contactar vários e ninguém conhece sequer o conteúdo do programa, que foi apresentado à comunicação social mas não aos Deputados desta Casa, não obstante ter sido requerido um debate para o apreciarmos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou informado de que o Sr. Secretário de Estado responde no fim, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Álvaro Amaro, também para pedir esclarecimentos.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, muito rapidamente, porque o tempo esgota-se, quero dizer-lhe o seguinte, para que conste: não tiro os méritos à sua preocupação, que saúdo e saudei, e, como lhe disse, e volto a repetir, contará com todos nós para prosseguir esses objectivos, que são arrojados - aliás, felicito-o por isso -, mas o senhor sabe tão bem quanto eu que só os conseguirá atingir se tiver uma santa ajuda, porque, como foi dito por mim, na minha intervenção, e a Sr.ª Deputada Helena Santo também o referiu agora, e muito bem, é preciso regulamentar, é preciso ordenar a floresta, na medida em que temos uma floresta velha que importa preservar também através de acções deste tipo.
O que lhe quis dizer da tribuna, e repito, é que o senhor não se pode queixar da herança. Até admito que o senhor quisesse mais, mas não lhe deram possibilidades para isso porque os instrumentos são exactamente os mesmos.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, indicar-lhe-ei as datas em que discutimos no Inverno, como o senhor faz, e bem, os problemas que nos afligem no Verão.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, a quem peço que seja sintetíssimo, porque dispõe apenas de 0.7 minutos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem, Sr. Presidente, mas, seguramente, terá comigo a mesma contemplação que teve com o Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Claro que sim, terei uma pequena tolerância, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, gostaria de fazer uma pequena rectificação: neste afã de tudo o que é bom é inovado pelo Partido Socialista, o Sr. Secretário de Estado começou por dizer que é a primeira vez que se discute nesta época o problema dos fogos. Ora, a Sr.ª Deputada Helena Santo já lhe deu um exemplo e dou-lhe outro: precisamente hoje, faz cinco anos que apresentámos nesta Casa dois projectos de lei e um programa de prevenção e combate aos fogos florestais.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Já ninguém se lembra!

O Orador: - Portanto, Sr. Secretário de Estado, não é a primeira vez que isso acontece e terá oportunidade de o rectificar quando usar da palavra, até porque há registos do que acabo de dizer.
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, o objectivo da redução das áreas ardidas nos próximos anos, naturalmente, é um objectivo consensual. Todo o País partilha desse objectivo, ninguém estará contra ele; a questão é saber se os meios que o Governo anuncia podem conduzir a esse objectivo. A menos que o Governo esteja unicamente esperançado em S. Pedro,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É uma "coligação social cristã"!

O Orador: - ... como aconteceu nos últimos dois anos. É que o Governo tem trazido a si, de forma cuidadosa, reconheço, de algum modo, o proveito de ser responsável, em sentido positivo, pelo facto de os fogos terem diminuído nos últimos anos e é bom que tenham diminuído. Mas o Sr. Secretário de Estado sabe que eles diminuíram, em grande parte, devido a uma conjugação de condições climáticas que favoreceram essa quebra ou diminuição, aqui e nos outros países mediterrânicos. Portanto, aos homens o que é dos homens, a S. Pedro o que é de S. Pedro, Sr. Secretário de Estado!
Mas, dizia eu, relativamente aos próximos anos, os objectivos que indicou são partilhados por todos, o problema é saber se os meios são consentâneos com esses objectivos. E sobre isso quero colocar-lhe duas questões.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado e o Governo têm falado muito em prevenção e penso que há aí uma confusão de conceitos. É que o Sr. Secretário de Estado fala em prevenção quando está a falar de melhoria dos meios de combate, dos meios de acesso aos fogos, mas a prevenção começa na floresta, no seu ordenamento, na criação de uma floresta compartimentada, num programa muito mais amplo do que este, de apoio aos proprietários florestais, para se acabar com as manchas monoculturais, para termos uma floresta diversificada, com condições de limpeza de matos.
Essas são as questões centrais, Sr. Secretário de Estado, e é curioso e sintomático que o Governo só aborde esta questão pela via do Ministério da Administração Interna e não pela via do Ministério da Agricultura, a quem compete fazer a verdadeira prevenção. Aqui, consigo, Sr. Secretário de Estado, devia estar alguém do Ministério da Agricultura. Não está e isso é significativo de que o Governo, quando fala em prevenção, está a falar e a pensar exclusivamente em combate. Esta é uma questão de fundo, Sr. Secretário de Estado.
Outra questão que quero suscitar tem a ver com o problema da política de combate ao nível dos meios aéreos. A este nível, o Governo insiste numa linha que é a de alimentar aquilo a que se chama, em Portugal, a indústria do fogo, ou seja, o aluguer de meios aéreos. Pensamos que

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era altura de o Governo repensar todo este processo, no sentido de obter meios aéreos próprios que pudessem ser aproveitados, fora da época dos fogos, para outras acções, designadamente, por exemplo, para vigilância do trânsito, porque, no que toca aos meios aéreos, basear o combate unicamente em meios alugados, embora com o acréscimo dos apoios dos aeroclubes, é uma forma de fomentar aquilo a que, em Portugal, se chama a indústria do fogo e isso não é, seguramente, um bom caminho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Fez o que se pode chamar uma intervenção "fogosa"!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quer queiramos, quer não, quando vem a público a apresentação, por parte do Governo, de um programa de prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais são criadas algumas expectativas, pelas necessidades e carências do nosso país e da nossa floresta a este nível.
Sr. Secretário de Estado, quero reforçar uma pergunta que fiz, ainda há pouco, à bancada do Partido Socialista, a qual não foi respondida e, inclusivamente, foi contornada, de forma a ser minimizada. O que gostaria de perguntar é o seguinte: qual é a lógica da apresentação deste programa de prevenção, vigilância e combate quando, por um lado, não são apresentados programas novos ou, em termos de programas, não há nada de novo,...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Há, há!

A Oradora: - ... não havendo aumentos significativos em muitos dos programas e, por outro lado, outros programas tem o mesmo valor, o que significa que existe um desinvestimento real?
Por exemplo, nas infra-estruturas florestais de programas intermunicipais integrados e na sensibilização da população em geral existe menos do que existia em 1995 veja bem, Sr. Deputado! -, na investigação científica existe uma diminuição, no apoio às associações de defesa do ambiente o valor é o mesmo e, portanto, existe uma diminuição real.
Pergunto: afinal, o que é que existe de novo neste programa? O que é que estamos aqui a discutir? E pergunto isto, sobretudo, porque não estamos a discutir aquilo que já foi aqui referido como sendo a base da prevenção dos fogos florestais e que se traduz num correcto ordenamento florestal, numa inversão na lógica da política agro-florestal em Portugal.
Continuamos a não apostar nos povoamentos mistos e múltiplos na nossa floresta; as espécies de crescimento rápido continuam a proliferar; não se respeitam prazos para a reflorestação das áreas ardidas, nem tão-pouco as espécies para as substituir; continua a haver uma fragilização do mundo rural, com o abandono das terras; os guardas florestais continuam a ser insuficientes e a ter áreas para vigiar perfeitamente extensas e desadequadas; a nível das medidas agro-ambientais, exige-se, para o subsídio de limpeza, uma propriedade com um mínimo de 5 ha, quando sabemos que a propriedade média portuguesa não ultrapassa, normalmente, os 4 ha. Afinal, andamos aqui a brincar com estas questões! Ou bem que vamos falar, de facto, de uma correcta política de prevenção dos fogos florestais ou este programa não vai servir para nada!
Na verdade, gostava de saber para que é que este programa serve quando, como referi há pouco, por exemplo, existem aqui mecanismos de cooperação com outros ministérios - não estão bem explicitados mas existem - e não há uma única referência ao Ministério da Agricultura. Afinal, para que é que isto serve?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo, para o efeito, de um minuto cedido pelo Partido Popular, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, quero agradecer ao Partido Popular o tempo que me dispensou e lembrar que houve aqui um "despique", em 1995, entre mim e a Deputada Alda Vieira, sendo certo que, nessa altura, a Sr.ª Deputada disse o seguinte: "invista-se na prevenção e poupe-se no combate, ganha o Orçamento e o ambiente". Concordámos com essa afirmação e registamo-lo aqui, com muito agrado, assim como registamos também a concordância do Grupo Parlamentar do PCP, pelo menos em parte e, também, algumas expressões do Sr. Deputado Álvaro Amaro.
Há, de facto, uma confluência e há aqui algo a registar. O Sr. Secretário de Estado, dia 26 de Abril do ano passado, afirmou nesta Assembleia: "virei à Assembleia, no Inverno, falar de um programa de combate e prevenção de incêndios no Verão". E aqui está! O Sr. Secretário de Estado, neste caso, é bem a imagem do Governo, que é capaz de ter ideias novas, criatividade, capacidade de iniciativa e tomar decisões.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Afirmam que se passa o tempo a dialogar. Afinal, aqui, dialogou-se, decidiu-se, e os Srs. Deputados do PSD criticam! E não vamos estar aqui com subterfúgios.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, só para referir que o ordenamento e o planeamento também virão a ser debatidos aqui, porque a Lei de Bases das Florestas já foi aprovada nesta legislatura, a sua regulamentação está a ser feita e nós não agitámos esse debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A palavra, para usar dela da forma mais sintética possível, uma vez que o seu grupo parlamentar já quase não tem tempo, ao Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr: Secretário de Estado, muito rapidamente, para dizer que, por um lado, há que registar uma situação, a falta de protagonismo do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Isto vindo de um partido e um Governo que, no seu programa eleitoral e no seu Programa de Governo, dizia o seguinte: "recentrar no Ministério da Agricultura a autoridade de coordenação interministerial do problema florestal".
Ora, o Ministério da Agricultura é completamente esquecido e marginalizado neste processo, certamente porque o Governo destruiu o serviço da Administração Pública que fazia a prevenção florestal, os serviços florestais.

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V. Ex.ª sabe que não tem esse instrumento, que havia no passado, e que, através dele e dos funcionários competentes que havia, se conseguia fazer prevenção florestal?!
Quando diz que vai aumentar as verbas de prevenção florestal, saiba que, para além da verba que tem aí prevista de 2,5 milhões, há o Programa de Desenvolvimento Florestal, há o Programa de Acção Florestal, há a iniciativa comunitária contra incêndios e, no global destas verbas, em 1955, foram disponibilizados para o sector 19,5 milhões de contos. Em 1996, com o seu Governo, a verba foi reduzida 80% e passou para 11 milhões de contos.

O Sr. António Martinho (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Da iniciativa comunitária de combate aos incêndios florestais, que no seu Governo tinha um milhão de contos, em 30 de Junho, em plena época de fogos florestais, tinha sido pago zero e não tinha sequer sido disponibilizada para o sector qualquer verba.
Sr. Deputado, aproveito ainda para lhe perguntar o que é feito dos sapadores florestais, pois o anterior governo criou um corpo de sapadores florestais com 500 efectivos, com conhecimentos a nível da floresta. V. Ex.ª, o seu Governo, destruiu esse corpo.
O PS, na anterior legislatura, apresentou um projecto de lei, subscrito pelo actual Ministro da Administração Interna e pelo actual Secretário de Estado da Agricultura, e, em sede de discussão, o que PS dizia que há muito que propunham formas de intervenção inovadoras, que vão para além dos aceiros, dos pontos de água, dos postos de vigia, dos aviões, pois esses já demonstraram a sua inutilidade. Afinal, o Governo actual veio dar razão ao programa e medidas previstas pelo governo anterior, isto é, àquilo que já estava a ser feito ao longo dos anos, sem apresentar nada de novo. Entretanto, aquilo que eram as medidas inovadoras, que apresentou na Assembleia, subscritas na altura pelos Deputados que agora são membros do Governo, não são apresentadas. Por que é que o PS abandonou essas propostas?

Sr. Presidente: - Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta é, de facto, uma cena que se vai repetindo, aqui, com muita regularidade e com igual programa.
Sr. Secretário de Estado, quando é que teremos a sorte de, simultaneamente, como dizia ainda agora o Sr. Deputado do PCP, ter aqui os homens da agricultura, dás florestas e dos incêndios?
Toda a gente sabe que este é um problema dramático mas toda a gente repete isto da mesma maneira e ainda agora estava a ouvir o antigo Secretário de Estado da Agricultura falar na floresta velha. De facto, a floresta é velha e suja, mas penso que é bem mais velha do que dois anos e, que eu saiba, aquele ex-Secretário de Estado só há dois anos é que deixou de o ser!
Portanto, ele é responsável por esse envelhecimento da floresta.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É sim, senhor! Bem lembrado!

Orador: - Não esteja tão contente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, porque o crime que foi cometido pelo PSD está a ser cometido pelo PS! É exactamente a mesma coisa, pois continuamos a não ter os dois Secretários de Estado aqui, continuamos a brincar com estas coisas, a gastar dinheiro na indústria do fogo, a não limpar a floresta, a falar em empregos sociais, a falar no trabalho dos presos para os integrar na sociedade, mas a verdade é esta: Sintra, que é património mundial, ainda está inteira "por obra e graça do Espírito Santo"! Quem passa em Sintra e vê os seus caminhos pergunta por que é que aquilo não está tudo a arder, o mesmo se passando na Arrábida e em todos os cantos do País onde há mais de cinco árvores!
Por isso, pergunto-lhe: quando é que debateremos este problema a sério? Uma vez que está a ser regulamentada a lei das florestas, então, vamos esperar um pouco mais, vamos atrasar este debate para fazer um debate conjunto, nomeadamente com a regulamentação da lei das florestas e com o de ataque aos incêndios, tratando tudo de uma vez por todas. Deste modo, vamo-nos habituando a subestimar este problema e a ver destruir, todos os anos, o nosso património, sem remédio, porque este não é remédio que sirva para coisa alguma.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder a todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, concedendo-lhe a Mesa, para o efeito, cinco minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, perdoar-me-ão se eu não responder a cada um, individualmente, mas procurarei responder a todas as questões que foram colocadas.
Quanto à primeira questão, só por manifesta falta de tempo não foi logo respondida na minha intervenção inicial e tem a ver com as questões colocadas pela Sr.ª Deputada Helena Santo.
Sr.ª Deputada, como certamente sabe, a entidade que programa, coordena e executa as generalidade das políticas de prevenção nesta área é a CNEFF (Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais), que integra a Associação Nacional de Municípios, o Serviço Nacional de Bombeiros, o Instituto de Geografia, a Direcção-Geral de Florestas e os produtores, ao nível de cada uma das sedes municipais. Acho, pois, um pouco estranho, para lhe ser franco, que venha aqui questionar se todas essas entidades têm ou não conhecimento do programa. Com certeza que sim, Sr' Deputada!
Peço desculpa, mas eu presidi à reunião onde a CNEFF aprovou este programa e em que estavam presentes as entidades que a integram. Aliás, não faria sentido que fosse o contrário, porque se estamos envolvidos num processo em que queremos empenhar toda a sociedade, então, não temos de ter este assunto tratado, discutido, com os bombeiros e com todas as entidades que têm de intervir?
Não me conhece, Sr.ª Deputada! Se me conhecesse, percebia imediatamente que eu não andaria num combate destes sem ter a certeza de que todas as entidades que têm de intervir estão motivadas para este dossier. Portanto, elas estão motivadas. Agora, o que não posso fazer é perguntar a cada técnico florestal ou a cada comandante dos bombeiros se está de acordo com o programa. Isso não! Tenho de falar, conversar, discutir, com as associações que representam todos esses sectores.
Quanto ao segundo aspecto, o da desarticulação total, quero dizer que, como compreenderão, não estou de acordo com essa afirmação, mas estou inteiramente de acordo e partilho das preocupações daqueles que dizem que isto precisa de ser melhor articulado. De facto, precisa de ser melhor articulado e esse é, aliás, um pouco o, problema

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de quase todas as políticas do Estado. Há muitos sectores, provavelmente demais, em que se ganharia muito em articular melhor, em ter comandos únicos. Não tenho a menor dúvida sobre isso e também lhe digo que não tenho qualquer tipo de problema, pelo contrário, estarei sempre disponível, em discutir estas matérias, aqui ou em comissão, com os meus colegas da agricultura, que têm cooperado nesta área.
Já agora, aproveito para dizer, também respondendo a outras questões, que, para além deste programa, o que a Direcção-Geral de Florestas tem, para 1997, na área de prevenção e vigilância, é um programa que chega a dois milhões de contos, do ponto de vista financeiro.
O que fizemos, e aproveito para .falar um pouco nisso, porque é uma questão que convém esclarecer, como dizia o Sr. Deputado Lino de Carvalho, foi discutir sobre o que entendemos por prevenção. É evidente que há uma prevenção que só dá resultados no médio e longo prazo, a qual que tem a ver com o planeamento, com o ordenamento, com determinado tipo de plantação, que não nos compete a nós mas ao Governo e ao País no seu conjunto e que deverá ser articulada pelo Ministério da Agricultura.
Agora, o que estamos aqui a tratar é da prevenção que, no imediato, se destina a criar melhores condições para o combate. Não temos qualquer dúvida em relação a isso.
O Sr. Deputado disse que não se esgota aqui a prevenção e estou Inteiramente de acordo! Por isso é que á agricultura avança com outras áreas, com o ordenamento, com o planeamento, e as coisas vão andando.
Porém, devo dizer-lhe o seguinte: pensei que iam contestar o objectivo que traçámos, um objectivo ambicioso, mas os senhores dizem: não!...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quem é que contesta esse objectivo de combater os fogos?

Orador: - Ninguém contesta os objectivos, contestam os meios.
Sr. Deputado, não se trata de reduzir os fogos. Podíamos dizer aqui que vamos reduzir os fogos em 10 ha por ano, por exemplo, mas não dissemos isso. O que dissemos foi que vamos reduzir os incêndios, a área ardida, desinvestindo nesta matéria, porque só assim criaremos condições para que o conjunto de interesses que se movimentam à volta do combate se desinteressem por ela; enquanto o Estado continuar a aumentar os investimentos, não vamos lá e por isso é que os passamos para a prevenção.
O Sr. Deputado perguntou por que é que não temos meios aéreos em permanência. Se o Sr. Deputado tivesse lido convenientemente o plano, teria visto aí, pela primeira vez, meios aéreos em permanência, o ano todo, para operações de emergência, de combate aos incêndios, de socorro, para o que for preciso.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Alugados! Eu falei em meios próprios!

O Orador: - Sr. Deputado, eu explico-lhe. Posso falar?

O Sr. Presidente: - Agradeço que não estabeleçam diálogo directo, Srs. Deputados.

O Orador: - Temos várias áreas urgentes e a opção do Governo, este ano, em termos de equipamentos, de meios próprios, foi investir, já em 1997, na compra de lanchas rápidas para a Brigada Fiscal da GNR, por força do combate à droga e da vigilância das fronteiras. Decidimos assim porque podíamos ter helicópteros alugados mas não podíamos ter lanchas alugadas. Por isso, vamos comprar as lanchas e mantemos os helicópteros alugados.
Devo dizer-lhe que não tenho completamente adquirido que a melhor solução seja a compra de helicópteros. Não tenho isso completamente adquirido, Sr. Deputado, e por isso vamos continuar a alugar, preferencialmente, sempre que possível, para todo o ano, para diverso tipo de operações, até concluirmos que a opção compra é a melhor.
Como sabe, anulámos um concurso, quê encontrámos já em andamento, de compra de helicópteros de combate aos incêndios florestais, pela única razão de que não estamos completamente convencidos de que essa seja a melhor opção.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, terminou o seu tempo. Queira concluir.

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente, vou terminar imediatamente.
O Sr. Deputado Nuno Abecasis perguntou-me quando é que estão aqui presentes todos os departamentos do Estado que tratam desta matéria. Gostava de lhe dizer que, pela nossa parte, não há qualquer problema, mas, como compreenderá, também o Governo decide, em cada momento, qual é o ministro, o secretário de Estado ou o representante do Governo que aqui vem responder sobre esse problema.
No entanto, dir-lhe-ia que há total disponibilidade da nossa parte para um qualquer debate mais aprofundado sobre esta matéria, eventualmente em sede de comissão.
Para terminar, Sr. Presidente, só quero dizer à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que nunca consigo compreender por que é que põe um ar tão zangado quando fala desta matéria.

Risos gerais.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sabe porquê? Porque nunca me respondem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Vê, está zangada outra vez!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E continuam a não me responder!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Helena Santo pediu a palavra para uma verdadeira interpelação à Mesa. Tem, pois, a palavra.

Risos.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, é mesmo uma verdadeira interpelação. Quero, através da Mesa, informar o Sr. Secretário de Estado de que, de facto, eu própria tive o cuidado de contactar as confederações dos agricultores, algumas organizações de produtores, e lamento ter de lhe dar esta informação: de facto, eles não têm conhecimento deste programa. Repito, lamento ter de ser eu a dizer-lhe isto.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Helena Santo, temos de nos entender sobre o que é uma verdadeira interpelação. O que a Sr.ª Deputada fez foi um esclarecimen-

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to, que também é lícito e autorizado pela Mesa, mas não foi ainda, desta vez, uma interpelação.
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia pretende fazer uma verdadeira interpelação à Mesa ou daquelas "assim, assim"?...

Risos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, só para dizer...

O Sr. Presidente: - Não me respondeu, Sr.ª Deputada

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação para dizer que, às vezes, quando falo sobre estas matérias, tenho um ar zangado porque nunca me respondem às perguntas que faço, o que muito lamento.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada disse isso com um ar tão zangado que contrariou aquilo que estava a dizer.

Risos.

Srs. Deputados, como ainda dispomos de algum tempo no período de antes da ordem do dia, vamos passar ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra ti Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar se temos quórum de funcionamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o melhor é não colocar essa questão. A Mesa tem a obrigação regimental de marcar faltas a quem não estiver presente e o Sr. Deputado será responsabilizado por isso.

Risos.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o desenvolvimento geral do País é fruto da acção dos governos, encadeada na capacidade empresarial, na intervenção das universidades e na investigação da comunidade científica, com o empenho dos cidadãos em cada um dos sectores onde labutam.
Temos consciência da responsabilidade política que nos cabe, naquilo que diz respeito ao desenvolvimento do distrito pelo qual somos Deputados, Viana do Castelo; avaliámos as intervenções que os governos do PSD fizeram no distrito, as que foram projectadas e ainda aquelas que se arrastaram no tempo, mas nunca pusemos em causa a necessidade da sua concretização, e hoje, o Governo do PS pensa e repensa, numa estratégia de protelar no tempo, deixando Viana do Castelo mais longe e mais deprimida, como podemos facilmente concluir pelos números que constam do PIDDAC para 1997, e que as forças vivas locais e a população em geral fortemente contestaram e protestaram, com justa razão, dando corpo à sua indignação, pelo abandono que o PS fez e faz das suas múltiplas promessas.
Srs. Deputados, uma das riquezas do Alto Minho são as suas bacias hidrográficas - do Minho, do Lima, do Âncora, do Vez, do Coura, do Neiva - e os seus múltiplos afluentes, que são não só um forte cartaz turístico mas igualmente fonte de produção de riqueza. Sabemos que os conselhos de bacia, e no caso o Conselho de Bacia Minho/Lima, se debruçam sobre os vários problemas que se relacionam com estes cursos de água, equacionando soluções de molde a preservá-los, servindo melhor as populações.
Porém, muitas interrogações se colocam quanto ao futuro e, assim, pareceu-nos oportuno trazer hoje ao Parlamento algumas questões relativas ao rio Minho, procurando alertar para as intervenções necessárias e urgentes, de molde a revitalizarmos o rio, colocando-o, de novo, ao serviço das economias familiares e da economia do Alto Minho, e, por outro lado, unificando a aplicação dos regulamentos respectivos.
Referimos, Sr. Presidente, o problema do assoreamento da barra, perigosa para os pequenos barcos de pesca que aí operam, onde, ao longo dos anos se perderam já dezenas de vidas, impondo-se o respectivo desassoreamento, tornando o porto de abrigo de Caminha mais seguro, e, simultaneamente, possibilitando um mais fácil acesso das espécies piscícolas, sabido que os fundos actualmente existentes são impeditivos para espécies como o sável, o salmão, a lampreia e a truta, outrora abundantes nas águas do rio Minho.
Mas, para além da regularização da barra, urge a recuperação das margens, que se encontram em estado de abandono e com fortes sinais de erosão, dado não se verificar hoje o que ontem era frequente: o tratamento e plantio de árvores, que tornavam a paisagem atraente e acolhedora.
Cabe aqui referir o projecto em apreciação da marginal de Monção, valorizando todo o património envolvente, servindo a população e a qualidade do ambiente, e, por outro lado, ombreando com as melhorias já efectuadas na margem espanhola. Esta intervenção contribuirá para a regularização do equilíbrio hídrico, para o controle de inundações, para a melhoria da qualidade da água e protecção das margens contra a erosão. Porquê as objecções levantadas ao projecto pelo Ministério do Ambiente?
Por outro lado, é uma velha reivindicação das gentes da Ribeira Minho disporem da possibilidade de navegação, de navegação de recreio e desportiva, nas águas tranquilas do Minho, pelo menos no troço entre Caminha e Valença, o que, nas condições actuais, só é possível com uma verdadeira carta de marear, dados os muitos escolhos que aparecem nesse percurso.
Lembro que o rio era facilmente navegável até às portas de Monção, pelo que se impõe avançar com um estudo e posterior intervenção que venha a permitir, de novo, navegar com segurança neste rio de tantos encantos. O próprio ferry que faz a ligação das margens na zona de Caminha está condicionado a esta intervenção no leito e à mercê de acordos pontuais entre as autoridades de um e outro lado do rio, sem uma solução de continuidade, o que é prejudicial para a credibilidade de um projecto em que a autarquia de Caminha tanto apostou.
É certo que se deverá actuar com as devidas cautelas, mas com determinação, para que o rio volte a ser rico em espécies piscícolas e a fazer fervilhar à sua volta a vida local, pois, no presente, as "abundantes pescarias" já só fazem parte da lenda e aqueles que são pais e avós recordam com saudade o fruto do esforçado trabalho que, de noite ou de dia, arrancavam ao rio.
Mas o rio Minho era ainda local de lazer, com as suas límpidas praias fluviais e sítios aprazíveis, onde se retemperava o espírito, como diz José Augusto Vieira, em O Minho Pitoresco: "Há, no Minho, paisagens que dão ao espírito a sensação da grandeza, outras a da recordação de um idílio, algumas a da melancolia das solidões agrestes, muitas a do sorriso da vegetação e da expansibilidade panteísta da alma... e a sensação castíssima

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da mítica poesia dos lagos, a idealidade profundamente sentida dos beijos amorosos da criação sobre o seio fecundo da terra, a boa mãe comum".
Mas agora já não é assim, porque as águas correm poluídas e as praias fluviais, apesar de razoavelmente frequentadas, podem representar perigo para a saúde das pessoas, impondo-se o necessário acompanhamento da qualidade e análise das águas pelas autoridades sanitárias, para que fiquem afastados perigos suplementares para os seus frequentadores, especialmente as crianças.
E é no aspecto da poluição, com o lançamento de: resíduos industriais e de esgotos domésticos, que o rio Minho se vê mais ameaçado e que reclamamos, Sr. Presidente, uma acção concertada para intervir, necessariamente em conjunto com as autoridades espanholas, dado o estatuto internacional do rio, o que vem sendo prometido mas nada se vê fazer, pesem embora as intenções sempre vertidas nos documentos, quando governantes de Portugal e Espanha se encontram.
Nas margens do rio Minho existem ainda afamadas águas termais que completam este conjunto, para o qual reclamamos do Governo as medidas necessárias à plena recuperação/utilização de tão valioso património, com que a natureza dotou a região do Alto Minho.
Para terminar, deixo ainda o apelo para que o Governo conclua as necessárias negociações com o Governo de Espanha, de molde que o rio Minho não venha a sofrer novos danos com o lançamento de outros equipamentos, sem o devido estudo dos impactos ambientais, condenando-o definitivamente, e que, os - aglomerados urbanos ribeirinhos, em Portugal e em Espanha, depressa venham a dispor das indispensáveis estações de tratamento de esgotos, pois, de outro modo, o rio deixará de ser fonte de prazer e motor do nosso desenvolvimento colectivo.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que se passa com as licenças de pesca não é de menor espanto, porquanto aos pescadores portugueses exige-se trabalhar com "tripulação dupla", enquanto os espanhóis podem usar quaisquer artes de pesca, com um só homem. Esta dualidade de critérios é incompreensível e injusta; se bem que se devam defender todas as condições de segurança para os pescadores, não se podem penalizar, no esforço de pesca, os pescadores portugueses. Os regulamentos têm de se aplicar, por igual, a portugueses e espanhóis.
Sublinho esta questão da pesca no rio, que tem gerado sucessivos protestos dos pescadores, sem qualquer êxito, e eu próprio apresentei, há mais de um mês, um requerimento ao Governo questionando a situação, não tendo ainda recebido as informações solicitadas.
Outro tanto se verifica quanto à potência dos motores, com os barcos espanhóis a usarem potências duplas daquelas que são autorizadas aos pescadores portugueses. Porquê? Estas situações têm de ser rapidamente ultrapassadas, lamentando-se a lentidão como são analisadas na Comissão Internacional de Limites, com prejuízo evidente para os nacionais, e o seu carácter discriminatório e mesmo desprestigiante.
Outro tanto poderemos referir quanto à questão do uso da água para fins agrícolas. Os portugueses estão sujeitos ao licenciamento e pagamento de taxas, enquanto os espanhóis actuam sem quaisquer restrições ou condicionamentos. Impõe-se, por isso, levar em conta as especificidades das bacias hidrográficas e, particularmente, a razão da dupla dependência de Portugal e Espanha, lembrando ainda que há direitos que se transmitem geracionalmente, sem qualquer formalidade. Por outro lado, não se podem impor restrições aos cidadãos de um País deixando a livre usança aos do outro, impondo-se a uniformização das leis e a sua adequação aos tempos que correm, numa lógica de tratamento igual para situações iguais.
Aqui ficam os alertas, com a sempre renovada esperança de que os instrumentos jurídicos em revisão não se fiquem pelas intenções e depressa se encontrem soluções para estas e outras questões que a mais elementar justiça exige e as populações esperam e merecem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Tavares.

O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Roleira Marinho, queria perguntar-lhe com quem é que estaria mais contente o autor de O Minho Pitoresco, José Augusto Vieira, se era consigo e com o seu governo, que, durante dez ou 15 anos, nada fez e criou condições para deteriorar aquele rio, que, realmente, é como está aqui descrito, ou connosco, que temos não só a intenção de o fazer como já demos passos concretos para melhorar o rio Minho em toda a sua extensão, desde a foz até à zona de Melgaço?
Curiosamente, o. senhor fala aqui sobre Monção e a criação de condições para a melhorar, mas fomos nós que demos o incentivo total.
O senhor esqueceu-se de um "elefante branco" que foi a marina de Cerveira e do programa que temos para resolver a situação desse "elefante branco", à nossa dimensão.
O Sr. Deputado esqueceu-se também que foi aprovado o PROTAM (Plano Regional de Ordenamento do Território do Alto Minho), o qual foi apresentado pelo Sr. Ministro do Planeamento aquando da visita do Sr. Primeiro-Ministro a Viana do Castelo. Ora, no seu artigo 13.º, propõe-se a classificação do estuário do rio Minho como uma área a integrar na rede de conservação da natureza, o que é um passo essencial para morigerar costumes que os senhores ajudaram a criar em termos deletérios e para criar condições em que se goste de estar e viver naquela zona.
Há tempos atrás, eu e outros Deputados do PS chamámos a atenção para a necessidade de ter uma melhor ligação com a Junta Autónoma da Galiza, a fim de criar condições para a existência de saneamento básico, de tratamento tanto dos efluentes domésticos como dos industriais; não só em Portugal mas também na Galiza. Curiosamente, das lixeiras que o senhor também não referiu, de La Guardia e de Baiona, muitos detritos vêm para as zonas de Caminha e de Viana de Castelo, para as praias. Também estamos atentos a isso, nomeadamente com a COREM e com o Presidente da Câmara de Caminha, para a resolução conjunta dessas situações.
Tenho também a dizer-lhe que o ferry e o tratamento de toda aquela zona do estuário foi sempre uma proposta da Câmara de Caminha, que, como sabe, é do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - E o senhor, enquanto Governador Civil, nada fez, pelo contrário, atrasou a entrada do ferry em circulação e criou sempre obstáculos para que nada fosse feito, em termos de uma intervenção mais séria e que agradasse a toda aquela zona.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ó Roleira, você fez isso? Isso é incrível!

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O Orador: - Depois destes anos todos de governo PSD, nós, ao fim de um ano, temos propostas sérias em termos da resolução de toda a situação na margem portuguesa do rio Minho, havendo conversações avançadas com a Junta Autónoma da Galiza, as quais têm de ser feitas para que haja um acordo ambiental e de relação entre um lado e outro, nomeadamente com Tuy e Valença por causa do rio Louro, assim como também é preciso uma relação entre Goyan e Cerveira, Monção e Salvaterra, La Guardia e Caminha.
Estes assuntos estão todos a ser tratados, como sabe perfeitamente e lamento que venha tão tarde com estas preocupações, apressadamente, depois de ter sido Governador Civil durante tantos anos e de o seu governo ter tido a maioria absoluta, podendo resolver estes problemas, e nada ter sido feito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar, já ultrapassou o seu tempo.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Curiosamente, refere que foram os senhores que fizeram investimentos naquela margem - em 10 ou 12 anos, certamente que já teriam crescido algumas árvores. Porém , daqui a 10 anos terá muitas árvores nas margens do rio Minho.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Carlos Tavares, há um slogan que já começa a passar: o Governo do PS diz que faz, que faz, mas quando faz, só faz o que vem de trás! Ora, no nosso distrito, isso é mais do que evidente. Os senhores não têm feito absolutamente nada, continuam a dizer que estão a estudar, que vão ver, que têm projectos, mas tudo continua exactamente na mesma!
Gostaria de lembrar ao Sr. Deputado José Carlos Tavares que o protocolo que foi assinado, por exemplo, para o funcionamento do ferry, fui eu que o elaborei e demorei meses a convencer as autoridades espanholas a permitir que fosse posto em funcionamento. E é um projecto nacional, em que os espanhóis não investiram um tostão! Apesar de tudo, sempre os senhores foram capazes de dizer que as autoridades espanholas estavam sempre de acordo, quando nunca estiveram.
Mais: quando agora renegociaram este protocolo, Sr. Deputado, fizeram-no exactamente igual, assinaram-no exactamente igual àquele que eu deixei quando saí do Governo Civil. Ainda não resolveram esse problema com as autoridades espanholas, o ferry continua a funcionar em termos absolutamente incapazes, em termos absolutamente fora de prazo e de tempo, sem saber que futuro é que ele há-de ter, porque os senhores não conseguiram, não conseguem e parece que nunca mais conseguirão alterá-lo, porque vivem eternamente com as palavras.
O senhor referiu um conjunto de projectos que se fizeram pelo rio acima, uns que não foram acabados e estariam para acabar; outros que foram reformulados ou estarão para reformular. Com o Governo do PS, pelo caminho que leva, por aquilo que vemos, as palavras são sempre muito bonitas mas nem as do José Augusto Vieira nem as de ninguém vos convencem a trabalhar, e é pena, Sr. Deputado, porque o distrito merecia e merece, e aquelas gentes esperaram-no, porque também votaram no PS, acreditando que os senhores eram capazes de fazer mais, melhor e mais depressa, quando, afinal, os senhores fazem menos, fazem pior ou nunca fazem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate da proposta de resolução n.º 25/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República dá Letónia sobre a Protecção Mútua de Investimentos e Respectivo Protocolo, assinados em 27 de Setembro de 1995.
Atendendo a que a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares se pôs de acordo no sentido de que, de futuro, este tipo de resoluções sejam discutidas dispondo cada grupo parlamentar de cinco minutos, solicito aos Srs. Deputados que façam desde já o esforço de antecipar este regime, porque, se assim não for, a sessão prolongar-se-á até uma hora pouco conveniente.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o acordo com a Letónia que, com o respectivo protocolo, é hoje submetido a esta Assembleia, foi assinado em Setembro de 1995 e insere-se na estratégia que tem vindo a ser desenvolvida pelo nosso país e, nomeadamente, pelo presente Governo, de promover uma maior diversificação das nossas relações bilaterais de carácter económico e comercial.
Ao criar as condições necessárias ao incremento recíproco do investimento nos dois países, na base da igualdade e dos benefícios mútuos, o presente acordo e o respectivo protocolo obedecem também a outro objectivo estratégico do Governo que é o de contribuir, num esforço concertado com os nossos parceiros da União Europeia, para a estabilidade e o progresso do continente, através de um apoio activo aos processos de reforma em curso nos países do centro e leste da Europa.
Gostava de fazer aqui uma menção específica às questões dos países bálticos, no contexto das nossas relações com os países do centro e leste europeu. Trata-se de países, convém lembrá-lo, sob o ponto de vista de história diplomática, cuja anexação pela União Soviética nunca foi reconhecida por Portugal e esse elemento é, no plano da memória diplomática nesses países, um ponto importante e um ponto a nosso crédito.
Por outro lado, numa perspectiva estratégica, creio que é forçoso ter uma leitura de discriminação positiva destes países no contexto dos países do centro e leste europeu e explico porquê. Tendo em atenção as dificuldades previsíveis de um reforço .em matéria de defesa e segurança desses países bálticos, penso que será importante conseguir, através de tecido de cooperação mais reforçado com esses países, dar algumas garantias de segurança, quer no plano da relação bilateral quer muito em especial na ligação à União Europeia. Penso que este é um dos aspectos que, aliás, na linha das preocupações que alguns países europeus vêm tendo no sentido de dar alguma prioridade aos países bálticos na perspectiva de que uma segurança no plano económico, poderá ter algum efeito dissuasor relativamente a alguma pressão por parte da Rússia.
Passando claramente a uma análise concreta sobre o texto deste acordo diria que ele tem algumas regras sobre

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a promoção e protecção dos investimentos, tem cláusulas de tratamento nacional e de nação mais favorecida, regulamenta regimes de expropriação, compensações por perdas, transferências e sub-rogação, normas sobre a resolução de diferendos, disposições relativas ao regime de consultas entre as partes e regras relativas à aplicação, entrada em vigor e duração do próprio acordo.
Salientaria, por fim, que, para além de se inserir nas orientações estratégicas definidas para a política externa portuguesa, este acordo não acarreta directamente quaisquer encargos para o Estado, não implica qualquer alteração legislativa ou de legislação complementar e é compatível com o direito comunitário aplicável.
Por todas estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo está confiante em que a Assembleia da República irá aprovar o presente acordo e protocolo na medida em que consideramos que ele constitui um marco importante para o estreitamento das relações de Portugal com aquele país e, simultaneamente, um sinal positivo dado pelo nosso país para a consolidação e aprofundamento do processo de reformas económicas que aquele país tem vindo a desenvolver no decurso dos últimos anos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, para uma intervenção.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, naturalmente que é importante que possamos aqui, hoje, fazer a ratificação deste protocolo, pois é um sinal claro que os países da União Europeia e particularmente Portugal, podem dar no sentido, como o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer, de apoiar as suas reformas, quer políticas, quer económicas.
Refira-se também aqui a importância particular - que também já foi feita em termos de resenha histórica, já que nunca foi reconhecida a sua anexação - de que se revestem as relações de Portugal com estes países. Portanto, o PSD vai votar favoravelmente esta proposta de resolução.
De qualquer maneira, não sei se ainda há oportunidade para tal mas gostaríamos de ter uma ideia do investimento de Portugal nesses países, pois pensamos que, com esta segurança acrescida, poderemos dar aos nossos empresários a possibilidade de aí investirem mais.

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr.. Deputado Joel Hasse Ferreira, para uma intervenção.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs . Deputados, Srs. Secretários de Estado: A queda do Muro de Berlim e o subsequente processo de implosão política da União Soviética criaram condições para reabrir um relacionamento mais profundo entre os países da União Europeia e um conjunto de estados, de entre os quais as Repúblicas Bálticas desempenham um papel de relevo.
No contexto do reforço do relacionamento mais profundo com os Estados Bálticos, o estabelecimento de regras de protecção dos investimentos mútuos e de regularização das relações económicas entre Portugal e a República da Letónia assume um carácter significativo. Julgamos, assim, que o Acordo, que apreciamos, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia, sobre a Promoção e a Protecção Mútua dos Investimentos e respectivo protocolo, pode desempenhar um papel não despiciendo no desenvolvimento desse estado e na sua efectiva aproximação à União Europeia. Também por isso votaremos favoravelmente esta ratificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A protecção e a promoção dos investimentos mútuos são factores indispensáveis para a circulação dós capitais e estes são peça fundamental como instrumento de desenvolvimento económico. Este acordo representa, assim, mais um passo, um contributo, não só para o desenvolvimento dos países que o celebram como para a integração progressiva da Letónia no espaço comum europeu.
Outros mecanismos de cooperação com os diversos países europeus e nomeadamente com a União Europeia no seu conjunto vão permitindo o reforço da ligação da Letónia ao espaço económico, social e político da União. E é oportuno sublinhar que, em Outubro último, aprovámos nesta Assembleia o Acordo que criou uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, com os respectivos anexos e protocolos, acordo esse que estabeleceu gradualmente o comércio livre, pretende promover a expansão do comércio e o reforço das relações económicas, apoiando nomeadamente os esforços para concluir a transição harmoniosa para a economia de mercado.
Por outro lado, os progressos no sentido da paz e da segurança europeia permitirão certamente que, sem de forma alguma hostilizar a Rússia, antes aprofundando os mecanismos de cooperação no âmbito europeu e de parceria com a própria NATO, se venha a prosseguir gradualmente o avanço da integração de diversos países da Europa de Leste e dos Estados Bálticos, não só no plano financeiro mas também nos âmbitos económico, da segurança e em devido tempo, da própria construção política europeia.
Saudemos, assim, este acordo não só pelo que ele representa em si mas também pelas perspectivas que indicia para o futuro. E, nesse futuro, tanto a Letónia como Portugal, obviamente cada um a seu modo, terão o seu papel no desenvolvimento e expansão da zona de paz e crescimento económico do continente europeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Ferreira Ramos, para uma intervenção.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero, muito rapidamente, explicitar o voto favorável do Partido Popular a esta proposta de resolução pelas razões que têm vindo a ser explanadas pelos anteriores oradores e que se prendem; sobretudo, com o apoio que, por parte da União Europeia, se torna necessário prestar a estes novos países. Certamente que é com este apoio ao crescimento económico e a algumas reformas políticas que se pode encontrar também para a Europa, no seu global, a base e a prosperidade por que todos, certamente, ansiamos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 25/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Protecção Mútua de Investimentos e Respectivo Protocolo, assinados em 27 de Setembro de 1995.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes..

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Srs. Deputados, vamos proceder à discussão da proposta de resolução n.º 26/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1994.
A palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, para introduzir o debate.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este acordo constitui um marco importante no desenvolvimento das relações entre a União Europeia e os seus Estados-membros com a Ucrânia. À semelhança de outros acordos congéneres, o acordo de parceria e cooperação decorre da necessidade óbvia de criar um novo quadro normativo para o relacionamento futuro da União Europeia com os estados resultantes da desintegração da antiga União Soviética e obedece assim a razões de ordem económica, jurídica, comercial mas também a razões de ordem política e estratégica.
Com efeito, além de dar um seguimento positivo às aspirações da Ucrânia em estabelecer um relacionamento especial com as Comunidades Europeias e com os seus Estados membros, este acordo é também uma manifestação de solidariedade e um encorajamento às reformas democráticas e económicas que estes estados encetaram e cujo êxito foi imediatamente reconhecido como elemento fundamental para assegurar a segurança e a estabilidade da Europa.
Gostava de dizer que a questão da Ucrânia é de grande importância, não apenas para a União Europeia, mas também para os novos Estados do Centro e do Leste europeu, na medida em que o reforço da Ucrânia é também o reforço de uma fronteira de tampão que pode anular algumas das preocupações que esses Estados europeus têm face à Rússia.
Daí a importância que sempre foi dada pela União Europeia às relações com esse país à qual Portugal correspondeu através da criação de uma embaixada em Kiev, dando um sinal, que se pretendeu forte, no sentido do empenhamento da comunidade internacional no reforço da Ucrânia.
Pensamos que o reforço da Ucrânia como entidade separada e diferente terá de ficar, no futuro, articulada num plano de entendimento - parceria ou não estratégica que envolva a Rússia, nomeadamente no quadro da NATO, o que é algo de central nas preocupações do mundo ocidental.
Como tal, pensamos que este Acordo se insere nessa estratégia de criar laços cada vez mais fortes e de reforçar um país vital nesta área.
No âmbito da vertente política, gostava de sublinhar que estes acordos de parceria e cooperação, à semelhança dos acordos europeus celebrados com os PECO, obedecem a uma clara condicional idade, reservando-se aos países que dêem provas concretas de respeito pelos Direitos do Homem, pelo Estado de Direito, pelos princípios democráticos e de empenhamento na construção de uma economia de mercado.
Nesta lógica, estes acordos têm por objectivo promover a cooperação económica e a aproximação política entre as partes contratantes, bem como apoiar os esforços de reestruturação económica e a reforma política em curso através, nomeadamente, da instituição de mecanismos adequados ao diálogo político e de cooperação nas áreas económica, financeira e comercial.
Em termos substantivos, sintetizaria o presente Acordo da seguinte forma: trata-se de uma concessão mútua de tratamento geral de nação mais favorecida ao nível do comércio e mercadorias, de disposições relativas às actividades empresariais e de investimentos, nomeadamente condições de trabalho, coordenação em matéria de segurança social, condições relativas ao estabelecimento do exercício de actividades das sociedades, prestação de serviços, pagamento e circulação de capitais, concorrência, propriedade industrial e comercial, cooperação legislativa, prevenção de actividades ilícitas e cooperação económica, financeira e industrial.
À luz do quadro que acabo de traçar, e que não difere muito do tipo de acordos que temos com países congéneres, o Governo espera que esta Assembleia reconheça a importância política do presente Acordo e lhe dê a sua aprovação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, as alterações políticas que decorreram nos últimos anos obrigam a que a União Europeia e a generalidade dos países democráticos passem das palavras aos actos e apoiem todos os esforços de modernização e de reforma das economias dos países da Europa Central e de Leste, nomeadamente da Ucrânia, que, como sabemos, é uma potência nuclear de importância estratégica fundamental para qualquer tipo de arquitectura que se pense para a segurança da Europa.
A sua complexa situação política e os combates que existem entre os vários protagonistas naquele país necessitam de ter alguma resposta por parte dos países democráticos, particularmente dos da União Europeia.
Portanto, todos os instrumentos político-diplomáticos devem ser potenciados para que se impeça o agudizar destes conflitos, permitindo um apoio claro a uma economia com graves disfunções.
Como sabemos, existem hoje já alguns apoios que são corporizados quer pela assistência técnica à Comunidade de Estados Independentes (CEI), através da União Europeia, quer através do BERD ou do Banco Mundial. É, portanto, útil que se possa, de alguma forma, articular todo este tipo de ajudas.
O Conselho de Assuntos Gerais adoptou em relação à Ucrânia um plano de acção, em Dezembro passado, e, na nossa opinião, devem ser incentivados todos os esforços e os compromissos aí assumidos pelo Governo português.
Este Acordo, como também já foi dito, pretende estabelecer o princípio de tratamento de nação mais favorecida, criando, a médio prazo, uma união aduaneira e, eventualmente, uma zona de comércio livre.
Na nossa opinião, é essencial que, para além desta ratificação, como dissemos há pouco, comecemos a preocupar-nos também com a sua implementação, nomeadamente através dos instrumentos que a União Europeia tem para acompanhar este tipo de processos.
Assim, o PSD irá votar favoravelmente esta proposta de resolução, já que, para nós, faz todo o sentido continuar a apoiar a cooperação nos planos económico, social, cultural, financeiro e de reforço da sociedade civil de todos esses países.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate e aprovação do Acordo de Coopera-

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ção e Parceria com a Ucrânia constitui - tenhamos perfeita consciência disso - um contributo essencial para a paz e a estabilidade na Europa Central e para o percurso de democratização do conjunto de países saídos da ex-URSS.
A Ucrânia tem um papel decisivo na história da Europa. É um grande país, com mais de 50 milhões de habitantes, 7 milhões de emigrantes nos países da CEI e 5 milhões noutros países. Tem fronteiras com a Rússia, Bielorússia, Polónia e Roménia e ocupa uma posição essencial num dos grandes eixos de desenvolvimento da Europa entre o Báltico e o Mar Negro.
A sua história é marcada por vários acontecimentos trágicos, mas, sobretudo, por uma constante afirmação da independência e da identidade do seu povo.
É bom recordar que o Acordo, que agora ratificamos, foi assinado em 1994, num momento particularmente crítico devido às tensões com a população de origem russa (que constitui 22% da população) e também à situação de indefinição quanto ao futuro do importante complexo industrial militar (responsável pelo fabrico de 30% do armamento da ex-URSS) e ainda de numerosas armas nucleares estacionadas no seu território e as importantíssimas bases navais do Mar Negro.
Vivia-se na perspectiva trágica de uma guerra civil ou de um confronto militar entre a Rússia e a Ucrânia que teria consequências terríveis.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Felizmente que a assinatura deste Acordo, como manifestação de um claro apoio político da União Europeia, aliado aos esforços diplomáticos do G7, com especial destaque para os Estados Unidos, permitiu reforçar o papel das forças democráticas na Rússia e na Ucrânia conduzindo a uma solução pacífica e de bom senso.
Ainda recentemente, eu e o Sr. Deputado Pacheco Pereira estivemos em Kiev, integrando uma delegação da Assembleia do Atlântico Norte, onde tivemos a oportunidade de ouvir o testemunho de gratidão de todas as forças políticas do Parlamento ucraniano quanto ao papel desempenhado pela União Europeia de apoio ao processo democrático daquele país.
Aliás, a União Europeia e os seus membros já desenvolvem hoje um vasto programa de apoio económico que, entre os anos de 1991 e 1996, atingiu o montante de cerca de 3,2 mil milhões de ECU, sendo 2 mil milhões de ajuda directa dos seus Estados membros e o restante da responsabilidade da Comissão Europeia. A estes apoios há a acrescentar a acção do FMI e de ajuda directa norte-americana.
Com este Acordo de Cooperação e Parceria pretende-se elevar as relações bilaterais com a Ucrânia integrando-as num quadro coerente de desenvolvimento.
Permito-me destacar a perspectiva, política deste Acordo como uma defesa clara dos Direitos do Homem, cuja violação pode levar .à denúncia do acordo.
Destaque-se também o apoio ao desenvolvimento agrícola que esperamos possa permitir que a Ucrânia volte a ser, como no passado, um "celeiro da Europa".

Vozes do PS : - Muito bem!

O Orador: - A cooperação científica tem também um papel fundamental, dado o grande desenvolvimento da investigação científica na Ucrânia, embora tenha estado em grande parte virada para as indústrias militares.
Merece também, especial destaque a cooperação no campo energético, nomeadamente no que se refere à segurança das centrais nucleares ucranianas. Refira-se aqui a situação da tristemente célebre central de Chernobyl cujo processo de encerramento total em condições de segurança ainda não está concluído.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Ucrânia é hoje um país independente e democrático. Em Fevereiro de 1994 foi o primeiro Estado da CEI a aderir à "Parceria para a Paz", em 1993 ratificou o tratado START 1, em 1994 o "Tratado da Não Proliferação de Armas Nucleares", em 26 de Setembro de 1995 a Ucrânia foi admitida no Conselho da Europa, em 4 de Junho de 1996, e, por vontade dos seus órgãos de soberania, foi tomada a decisão de desarmamento nuclear da Ucrânia.
É neste esforço de afirmação da sua independência e identidade própria, nesta determinação de estabelecer relações de amizade com os seus vizinhos, e na esperança de contribuir para a paz e para a democracia na Europa que este Acordo de Cooperação e Parceria assenta.
É, pois, com muito orgulho que o PS participa com o seu voto favorável nesta aprovação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já foi referida a situação geopolítica da Ucrânia, havendo a consciência unânime da importância que este país pode vir a ter na segurança europeia, sendo para isso necessário ter uma Ucrânia desenvolvida, estável e com desenvolvimento económico.
Este esforço, quer no plano económico quer no político, tem merecido o suporte e o apoio da União Europeia, dos Estados Unidos e mesmo do Banco Mundial, o que é de aplaudir.
Assim, o PP votará favoravelmente esta proposta de resolução, que, aliás, vem também compatibilizar-se com o plano de acção que a União Europeia adoptou, em Dezembro de 1996, onde se estabeleceram os pontos principais de colaboração com a Ucrânia, na certeza de que ela servirá como ajuda para que estes processos de transformação a nível económico, com a privatização substancial da economia e com a abertura da economia ao exterior, possam ser bem sucedidos.
Obviamente que nesta proposta de resolução se aponta para a futura criação de áreas de comércio livre, situação essa que merecerá a nossa reflexão na altura própria. Ainda hoje a Ucrânia tem, a nível de suporte defensivo, algumas questões por resolver, bem como alguns problemas étnicos, e lembro o caso da Crimeia, mas não há dúvida de que este Acordo de Parceria e Cooperação bem como a sua implementação poderá ser uma peça importante no próprio acautelar da segurança futura da Europa no seu conjunto.

Vozes do CDS-PP : - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 26/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1994.

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Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, de seguida vamos apreciar a proposta de resolução n.º 30/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e Respectivo Anexo, assinado em Estrasburgo, aos 11 de Maio de 1994.
Para resumir o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que é autor; e fazer desde já, se assim a entender, a sua intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os órgãos que ela institui representa o mais avançado sistema internacional de protecção dos Direitos do Homem. Com este Protocolo dá-se um passo significativo no sentido da resolução de uma situação histórica que a Convenção, desde o início, não conseguiu solucionar em definitivo: a instituição de um mecanismo de controle e a possibilidade de os cidadãos recorrerem directamente para um tribunal pleno permanente, profissionalizado, onde as partes tenham um autêntico processo equitativo na resolução dos conflitos.
Isto, naturalmente, depois de terem sido esgotados todos os recursos internos em matéria de direitos e liberdades fundamentais atinentes à Convenção e que tivessem sido objecto de tratamento nas instâncias dos diversos Estados-parte.
Este sistema vem superar uma solução híbrida na resolução dos conflitos entre os Estados e, designadamente, entre os cidadãos singulares ou organizações não governamentais e os Estados-parte, que tinha como solução a tal via híbrida da queixa à Comissão, que tentava conseguir uma solução amigável. No entanto, a Comissão poderia remeter o conflito para o Comité de Ministros, que adoptava uma solução política, e só em casos excepcionais havia a remissão para o tribunal pleno.
Com este Protocolo dá-se um passo significativo e institui-se, ao nível dos direitos fundamentais, um tribunal europeu pleno, para o qual os cidadãos podem recorrer livremente depois de esgotadas as vias internas em matéria de direitos fundamentais. Este tribunal pleno será desdobrado em comités e secções e entrará em vigor um ano após a ratificação deste Protocolo, que é considerado pelos analistas, pelos politólogos e pelos juristas a mais importante transformação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e é, seguramente, uma revolução na vida jurídica da Europa do direito comum. Só pode lamentar-se que Portugal se tenha atardado um pouco no processo da sua ratificação, dado que dos 27 ou 28 países que inicialmente deviam assinar este Protocolo, entre eles Portugal, apenas quatro ainda não o não fizeram: a Itália, a Polónia, a Turquia e Portugal.
Portanto, é urgente, neste domínio, uma assinatura rápida do Estado português e, sobretudo, um depósito rápido do documento de ratificação em Estrasburgo.
Como disse, esta alteração da Convenção vai constituir aquilo que também é dito as duas fontes fundamentais do direito comum na Europa, que tem duas referências essenciais: uma é o Tribunal Plenário dos Direitos do Homem, constituído em Estrasburgo, a partir desta ratificação - e recordo que é um ano após a ratificação que entra em vigor este tribunal; a outra, mais directamente relaciona da com os direitos económicos e com a aplicação do Tratado da União Europeia, é o Tribunal do Luxemburgo.
Julgo que com o tribunal que agora é constituído se dá um passo notabilíssimo no sentido de garantir duas realidades que não podem deixar de ser dissociáveis: uma, a importância da prevalência da legalidade, das leis e da sua proclamação, de que a Convenção é um instrumento significativo; a outra, a proclamação da garantia judiciária de que o tribunal passa a ser uma expressão particularmente importante.
Portanto, eu diria: ratificação já, tarda esta ratificação, que é um instrumento decisivo de salvaguarda dos direitos fundamentais.
Neste domínio - e se alguma referência histórica há que valha a pena fazer - assinalaria que o Estado português, porque tem uma Constituição suficientemente elaborada e avançada, apenas tem sido condenado - e este "apenas" é um "apenas" pesado - por as decisões do nossos tribunais não serem tomadas em prazo razoável e tempestivo. Creio que com a entrada em funções deste tribunal se acentuará particularmente a responsabilidade do Estado português.
Num outro domínio, naquele onde há dúvidas sobre as nossas consagrações institucionais, creio que a Convenção é igualmente exigente, mas os passos que já foram dados nesta matéria, ao nível do nosso ordenamento interno, no sentido de consagrar uma dupla jurisdição em geral e, sobretudo, no domínio penal, são significativos.
Portanto, diria que esta instância do Tribunal dos Direitos do Homem a nível internacional é uma importante consagração de recurso para todos os cidadãos portugueses.
Por último, como foi dito no debate que teve lugar no Parlamento Europeu, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem foi vítima do seu próprio sucesso e aquilo que se verificou, depois de 1989, foi um aumento muitíssimo grande, a que não foi alheia a integração na Europa dos países da Europa Central e de Leste, de petições, de recurso ao tribunal. Segundo os últimos dados, de 1995, o tribunal julgou 50 casos nesse ano, o que é muito pesado para um tribunal que não é permanente, para um tribunal não profissionalizado, para um tribunal que tinha uma vida relativamente pouco estável. Agora temos um tribunal permanente, profissionalizado, sediado em Estrasburgo e que garante, de forma muito rigorosa, a igualdade das partes, sejam elas Estado ou cidadãos, no processo de defesa dos direitos fundamentais.
Em suma, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem são uma realidade que aí está e a que o Estado português deve dar o seu acordo o mais rapidamente possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também na qualidade de relator da proposta de resolução n.º 30/VII, mas da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, e podendo, desde já, fazer a sua intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos, e entendeu a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação que não só se justifica como é urgente a aprovação, para ratificação, da proposta de resolução n.º 30/VII.
Na verdade, o Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e respectivo Anexo, vem permitir um melhor e mais rápido funcionamento dos

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referidos mecanismos, tendo em vista a melhor garantia dos direitos da pessoa humana.
O sucessivo aumento do número de países membros do Conselho da Europa, que são já 40 na actualidade, e o significativo crescimento do volume de petições levaram a que os prazos para a resolução definitiva das questões pendentes se dilatasse muito, com sério prejuízo das pessoas e até dos Estados que recorrem àqueles mecanismos. O sistema híbrido não permanente. agora aqui referido pelo Sr. Deputado Alberto Martins - Comissão, Comité de Ministros, Tribunal -, estava ultrapassado e quase bloqueado.
Esta foi a razão essencial pela qual a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa aprovou em 1988 uma recomendação na qual solicitava ao Comité de Ministros o estudo da questão. Entretanto, os anos passaram, o Conselho alargou-se, as democracias na Europa, felizmente, aumentaram muito, em número e talvez em qualidade, e, em 1992, a mesma Assembleia, através da sua Recomendação n.º 1 194, propôs que os órgãos de controlo existentes, a Comissão e o Tribunal, fossem substituídos por um único Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
No mesmo sentido se pronunciaram os Chefes de Estado e de Governo dos países membros do Conselho da Europa, reunidos na sua primeira cimeira, que teve lugar em Viena, em Outubro de 1993.
O Comité de Ministros foi mandatado para preparar o presente Protocolo, tendo consultado a Assembleia, a Comissão e o actual Tribunal sobre o referido texto. A Assembleia Parlamentar deu-lhe "todo o seu apoio", em 1994, através do Parecer n.º 178, recomendando a melhoria do texto através de várias propostas, boa parte das quais foi aceite pelo Comité de Ministros.
Alguns dos pontos mais relevantes do Protocolo em apreciação são os seguintes: estabelecimento de um único Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, composto por juizes permanentes, propostos por cada Parte Contratante e eleitos pela Assembleia Parlamentar por um período de seis anos (em vez da nove), continuando a ser reelegíveis, e passagem a automático, para todas as Partes Contratantes, do direito de recurso individual, cláusula que até agora era facultativa. Em minha opinião, a passagem a automático, para toda as Partes Contratantes, do direito de recurso individual é um ponto que merece ser sublinhado. São ainda de referir várias modificações no funcionamento do Tribunal, o qual, como já foi dito, poderá funcionar, conforme os casos, em comités. em secções ou em pleno, devendo as audiências passar a ser públicas, salvo se o Tribunal, em casos excepcionais, decidir em contrário.
Tinha sido previsto, em 1994, que as ratificações das 34 Partes Contratantes deveriam ocorrer durante o ano de 1995, por forma a que o Protocolo pudesse entrar em vigor em 1996. Infelizmente, tal não veio a verificar-se. A Assembleia Parlamentar tomou conhecimento de uma nota de informação, apresentada por Lorde Kerkill, datada de 9 de Dezembro do ano findo, que refere que nove países não tinham procedido ainda, naquela data, à ratificação. Entretanto, outros países já procederam a essa ratificação, mas faltam alguns e, infelizmente, entre eles conta-se Portugal.
A Assembleia Parlamentar manifestou a sua preocupação com os atrasos verificados.
Julgo que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, no seu parecer, aprovado por unanimidade, faz bem em entender não só que nada obsta, como é da praxe, à subida a Plenário para apreciação da proposta de resolução em apreço como em julgar fundamentadas as razões que aconselham a sua urgente aprovação para ratificação.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente esta proposta de resolução. No entanto, não deixamos de nos interrogar, e temos obrigação de o fazer, por que razão este texto, que vem reforçar os mecanismos de controlo que permitem uma melhor e mais rápida salvaguarda dos direitos da pessoa humana, e que foi assinado por Portugal há quase três anos, em Maio de 1994, só próximo do fim de 1996 é enviado a esta Assembleia. Espero que o Governo responda a esta inquietação, explique este atraso e se comprometa a evitá-lo no futuro.
Estes atrasos, sobretudo quando se trata de textos de indiscutível interesse, que visam garantir melhor e mais rapidamente os direitos da pessoa humana, causam grande perplexidade, não apenas na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa mas em todas as instituições e organizações e até a simples cidadãos que se preocupem com esta problemática.
O Conselho da Europa não é apenas uma organização que discute os direitos do homem, ele antecipa-se, inova e propõe. Isso sucedeu com a Carta Social, com a Convenção sobre os Direitos da Criança e com tantos outros textos fundamentais. E está a suceder neste momento com a importante Convenção sobre os Direitos do Homem e da Biomedicina, que vai ser aberta dentro de poucas semanas à assinatura dos Estados.
Também este Protocolo é totalmente inovador. Este sistema, como já foi dito pelo Sr. Deputado Alberto Martins, visa superar uma solução híbrida e longa - Comissão, Comité de Ministros e, em casos excepcionais, recurso para o Tribunal - e institui um Tribunal Europeu permanente, para o qual todos os cidadãos podem recorrer, o que representa uma nova e importante garantia judiciária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E tempo de concluir. A nossa Constituição, no seu artigo 1.º, considera fundamento e objectivo de toda a política, de toda a sociedade, a pro, moção da pessoa humana, da sua dignidade e dos seus direitos. Quem, como nós, repudiar toda e qualquer forma de transpersonalismo e aceitar o primado da pessoa sobre toda e qualquer ideologia e organização, incluindo o Estado e a Nação, não pode deixar de se congratular vivamente com esta ratificação.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este acordo foi assinado em 11 de Maio de 1994, como o Sr. Deputado Pedro Roseta bem referiu, após um longo e cuidado trabalho em que Portugal participou activamente, e foi aberto à assinatura dos Estados-parte da Convenção Europeia dos Direitos do Homem como um instrumento para reestruturar os mecanismos de controlo estabelecidos naquela Convenção, racionalizando-os e tornando-os mais eficazes.
Gostaria de dizer que concordo com o Sr. Deputado Pedro Roseta no lamento que fez relativamente ao atraso da ratificação deste Protocolo. No entanto, não há qualquer efeito prático, isto é, este atraso não traz em si qualquer atraso concreto à entrada em vigor do Protocolo, porquanto este só entrará em vigor um ano depois de as ratificações estarem concluídas por todos os Estados-parte. Este atraso é partilhado entre o Governo anterior e o actual e todos temos culpas neste processo. Em Novembro do ano passado havia oito Estados membros da União Europeia que não tinham ratificado este acordo.

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A reforma que este novo Protocolo visa operar neste contexto parece-nos indispensável, dado que as mudanças entretanto operadas no continente levaram a que os mecanismos de controlo da Convenção que até agora têm vigorado, e com o êxito que foi reconhecido, ficassem progressivamente desajustados às necessidades da nova realidade europeia. É este o sentido deste novo Protocolo. Todo o sistema em vigor foi concebido por uma realidade substancialmente diversa da actual e hoje há crescentes dificuldades não só em responder ao número significativo de novos Estados mas também em gerir as necessidades decorrentes do próprio funcionamento da Convenção, já que nos últimos anos se registou um substancial aumento do número de queixas apresentadas: 400 em 1981, mais de 2000 em 1993.
Estas são as razões de natureza funcional, aliadas ao imperativo político que representa a promoção e a salvaguarda dos direitos do homem na Europa, que tornam prioritária a entrada em vigor do presente Protocolo, a qual só poderá ocorrer um ano a sua ratificação por todas as partes da Convenção.
Em termos muito genéricos, pode dizer-se que o principal mérito do presente Protocolo é o de potenciar um substancial aumento da celeridade e eficácia do actual sistema de controlo da Convenção, ao reduzir as suas complexidades processuais e ao reconhecer aos cidadãos um direito de recurso directo e incondicional ao Tribunal.
De facto, por este Protocolo é abolida a necessidade de específicas declarações de reconhecimento da jurisdição obrigatória do Tribunal Europeu e da relevância das petições individuais. Tal inovação tem um inegável significado em termos jurídicos, fortalecendo a instituição do sistema de controlo e permitindo um melhor acesso ao mecanismo pelos indivíduos cujas queixas serão directamente submetidas ao Tribunal.
A substituição da Comissão dos Direitos do Homem e do actual Tribunal por uma nova instância jurisdicional reforçada, criada a título permanente, a redução do papel do Comité de Ministros no funcionamento do sistema, que é extraordinariamente importante para a sua democratização, assim como a abolição da necessidade de declarações específicas relativas ao reconhecimento da jurisdição obrigatória do Tribunal de Estrasburgo e da relevância das petições individuais constituem medidas de inegável alcance no reforço global ao nível da protecção oferecida por esta Convenção e para a credibilidade geral de todo este sistema.
Termino referindo que, num momento em que todo o continente europeu atravessa unia fase de profunda mutação e em que o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais deverá constituir cada vez mais um fundamento essencial de uma cultura comum dos povos europeus e da Europa reunificada, é convicção do Governo que a ratificação deste Protocolo pelo nosso país serve este objectivo estratégico e constituirá também um sinal político evidente da solidez e da coerência das posições que Portugal tem vindo a assumir em diferentes fora internacionais, na defesa intransigente dos direitos do homem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, terminou o debate da proposta de resolução n.º 30/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e
respectivo Anexo, assinado em Estrasburgo aos 11 de Maio de 1994.
Vamos proceder à sua votação global.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia, onde procederemos à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 16/VII, 24/VII e 245/VII e ainda à discussão do projecto de lei n.º 132/VII. Haverá ainda lugar a votações à hora regimental.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Fernando Garcia dos Santos.
Francisco José Pinto Camilo.
Joaquim Moreira Raposo.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
José António Ribeiro Mendes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.
António Joaquim Correia Vairinhos.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Póvoas.
José Guilherme Reis Leite.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

Octávio Augusto Teixeira.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
José Mendes Bota.

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Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

Armelim Santos Amaral.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

DIÁRIO da Assembleia da República
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