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Sábado, 8 de Fevereiro de 1997 1341

I Série - Número 37

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.^A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE FEVEREIRO DE 1997

Presidente: Ex.^mo Sr. João António Gonçalves do Amaral

Secretários: Ex.^mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 275/VII, da ratificação n.º 25/VII e do projecto de resolução n.º 40/VII.
Foram aprovados os n.^os 14 a 22 do Diário.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Capoulas Santos) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Martinho (PS). sobre o ponto da situação e de evolução da BSE, e ainda aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Armelim Amaral (CDS-PP), António Germano Sá e Abreu, Roleira Marinho e Jorge Roque Cunha (PSD) e Fernanda Costa (PS).
À pergunta sobre a situação dos trabalhadores aduaneiros trabalhadores dos despachantes e outros operadores aduaneiros - que foram despedidos como consequência da integração de Portugal na ex-CEE, feita pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP) e, ainda, aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Rodeia Machado (PCP). Vieira de Castro (PSD) - que também deu explicações à defesa da honra da bancada do Sr. Deputado Joel Hasse - respondeu a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues)
O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins) respondeu à pergunta feita pelo Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a exclusão das autarquias locais do acesso ao Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal - PRODEP II, e, ainda, ao pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Fernando de Sousa (PS).
Em seguida, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedroso) deu resposta à pergunta feita pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão (PSD) sobre a falta de condições de segurança no porto de pesca de Peniche), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados João Poças Santos (PSD). Henrique Neto (PS), José Calçada (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP). Manuel Varges (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
O mesmo membro do Governo respondeu também à pergunta feita pela Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a construção de molhes na foz do Douro, assim como aos esclarecimentos adicionais solicitados pelos Srs. Deputados Fernando de Sousa (PS) José Calçada (PCP), Manuel Varges (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Sobre acessibilidades rodoviárias e ferroviárias do distrito de Aveiro, o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) questionou o Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues), que lhe respondeu, assim como às perguntas adicionais dos Srs. Deputados Armelim Amaral (CDS-PP), José Calçada (PCP), Afonso Candal (PS), Hermínia Loureiro e Castro Almeida (PSD), João Carlos da Silva (PS) e Jorge Roque Cunha (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 25 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueira
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Martim Afonso Pacheco Gradas.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sônia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

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Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madaíl.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 275/VII - Procede à clarificação de conceitos atinentes à duração do trabalho (PCP), que baixa à 8.ª Comissão; ratificação n.º 25/VII - Decreto-Lei n.º 37-A/97, de 31 de Janeiro, que aprova o sistema de incentivos do Estado aos órgãos de comunicação social a prestar através do Instituto de Comunicação Social (PCP); projecto de resolução n.º 40/VU - Criação do Prémio Timor-Leste atribuído pela Assembleia da República (PS).

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes de passarmos à ordem do dia propriamente dita, vou submeter à vossa apreciação, se houver acordo por parte de todas as bancadas, os n.os 14 a 22 do Diário, I Série, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 28 de Novembro e 5, 10, 11, 12, 13, 18, 19, e 20 de Dezembro, p. p.
Não havendo objecções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, conforme ,o acordado, a ordem do dia é preenchida com uma sessão de perguntas ao Governo.
Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre o ponto da situação e de evolução da BSE, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

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O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, na última alínea do relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas à audição sobre a BSE considerava-se importante que o Governo mantivesse a Comissão - e, através desse canal, a Assembleia - informada sobre "a evolução da situação bem como das medidas adoptadas, designadamente das que constituem conclusão desta audição".
Como os Deputados do Grupo Parlamentar do PS consideram importante as conclusões deste relatório, querem, através desta pergunta, contribuir para a Assembleia e a opinião pública nacional serem informadas.
Lembramos que, dentro de um mês, terá passado um ano desde que o Governo tomou uma primeira decisão, divulgando um conjunto de medidas através do despacho de 21/03/96, logo que, em Inglaterra, foi feita uma comunicação ao Parlamento pelo Ministro da Saúde. Seguiram-se outras medidas por parte do nosso Governo, de que lembramos o plano de erradicação da BSE em Portugal e a publicação, ainda recentemente, do Decreto-Lei n.º 32A/97, de 31 de Janeiro, que restringe a utilização de produtos de origem bovina na alimentação humana e animal e na preparação de medicamentos e de outros produtos.
Este conjunto de medidas tomadas durante o último ano, a forma como o Governo encarou este problema e procurou resolvê-lo e a necessidade de mantermos a Assembleia e a opinião pública informadas a seu respeito leva-me a colocar-lhe algumas questões.
Assim, gostava que o Sr. Secretário de Estado nos informasse sobre o número de casos de BSE confirmados até ao momento em Portugal e sobre as formas de controlo e de acompanhamento das explorações onde se detectaram esses casos, assim como das unidades de processamento de subprodutos de origem animal e das fábricas de rações.
No que diz respeito à situação em Portugal, relativamente ao consumo de carne de bovino - porque também estamos preocupados com este subsector -, gostávamos de saber como se tem processado o controlo nacional sobre os circuitos do mercado, as importações agro-alimentares e as formas de fiscalização.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a chamada pergunta encomendada!

O Orador: - Não é não, Sr. Deputado!
A nível da União Europeia, pretendemos saber como se processa a evolução do bloqueio às exportações de produtos de carne de bovino e seus derivados no Reino Unido. É que o Partido Socialista sabe que, neste momento, estas ainda constituem preocupações dos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Capoulas Santos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Maninho, é com muita satisfação que respondo às suas questões, na sequência, aliás, das notas informativas periódicas que o meu gabinete tem produzido sobre esta matéria.
Muito sucintamente, relembro que, tendo sido desencadeada esta crise em 21 de Março de 1996, o Governo apresentou publicamente um conjunto de medidas em 19 de Abril do mesmo ano, as quais foram traduzidas no primeiro plano de combate e erradicação da doença apresentado em Bruxelas, curiosamente no dia 25 de Abril de 1996.
Esse plano previa o abate dos animais coabitantes com os animais positivos (todos os animais importados do Reino Unido), um controlo sistemático sobre as fábricas de rações, o desencadeamento de acções de investigação e de reapetrechamento dos laboratórios portugueses e ainda um processo de certificação da carne nacional.
Ao longo deste ano, o referido plano tem vindo a ser rigorosamente cumprido. Até ao momento, foram detectados 64 casos de animais positivos no nosso país, três dos quais em Janeiro deste ano, o que fez com que, no âmbito desse plano, tivessem sido, até há quatro dias atrás, abatidos 2973 animais, dos quais 352 oriundos do Reino Unido, sendo que os demais eram nascidos em Portugal ainda que alguns descendessem de animais importados.
Durante esse mesmo período, iniciaram-se de forma sistemática controlos às fábricas de rações - foram efectuados 166 controlos, dos quais os 10 que vieram a revelar-se positivos foram imediatamente enviados para os tribunais - e, simultaneamente, desencadeou-se, do ponto de vista da máquina administrativa do Estado, um conjunto de alterações (cuja parte mais importante está em curso e será, provavelmente, apresentado no Conselho de Ministros dentro de poucos dias) instituindo uma autoridade veterinária nacional com a criação de uma Direcção-Geral da Veterinária.
Foi redignificado, reequipado e organicamente reformulado o Laboratório Nacional de Veterinária. Este ano, já foram investidos mais de 200 000 contos em equipamentos; estão aprovados outros 250 000 contos para 1997 e, paralelamente, foram aprovados projectos de investigação, um dos quais especificamente para a BSE no montante de 53 000 contos, além de ter sido desencadeado o processo de contratação numa óptica multidisciplinar de técnicos para esta unidade laboratorial exclusivamente destinada ao estudo e acompanhamento da BSE.
Determinámos, igualmente, a análise histopatológica dos cérebros de todos os animais abatidos. Estão neste momento concluídas 1496 análises, felizmente, negativas, o que demonstra que o Governo actuou com todo o sentido de prevenção. Nalgumas circunstâncias, até fomos acusados de estar a proceder a uma matança de inocentes. Efectivamente, os factos confirmam-no mas entendemos que, perante este risco para a saúde pública, não havia que hesitar e, mesmo tendo consciência de que provavelmente todos os animais que temos vindo a abater são saudáveis, não hesitámos nessa prática e continuaremos a executar o programa nesse mesmo sentido.
Os custos desta operação, até 31 de Janeiro, já ascendem a 1,18 milhões de contos, dos quais 700 000 se destinam ao pagamento de indemnizações aos proprietários, tendo o Governo iniciado, nesta matéria, um processo integralmente novo, uma vez que, quando cheguei à Secretaria de Estado, existiam casos pendentes há três anos quanto ao pagamento de indemnizações e, neste momento, os pagamentos aos produtores são processados no acto imediato ao abate.
Em suma, Sr. Deputado António Maninho, estas são as linhas principais do plano que temos vindo rigorosamente a cumprir. Para além dele, já se iniciou outro tipo de tare-

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fas, a mais relevante das quais é referente à publicação do decreto-lei que interdita, para consumo humano, as partes dos bovinos potencialmente perigosas. Para além disso, já foram listadas como de declaração obrigatória a chamada tremideira dos ovinos, doença, segundo se pensa, a partir da qual terá sido transmitida a BSE aos ovinos, e também a encefalopatia espongiforme dos felinos, e postos em funcionamento os mecanismos veterinários adequados.
Penso que o plano tem vindo a ser muito bem executado e que os níveis médios de consumo o traduzem, os quais, através dos indicadores que temos vindo a utilizar, neste momento, são superiores à média nacional anterior à crise declarada em 21 de Março. Mais concretamente, posso dizer que a média mensal de abates em oito matadouros PEC foi, em 1995, de 1712 cabeças, ou seja, os ,oito matadouros PEC, que representam 50% do abate nacional, abateram em 1995 uma média semanal de 1712 bovinos. Essa média, na última semana, foi de 1762 e, em Dezembro, atingiu o valor de 2174. Penso que, apesar da crise desencadeada, o restabelecimento dos níveis de consumo tem vindo a ser gradual, o que leva a crer que, do ponto de vista psicológico, a referida crise está a ser superada.
Naturalmente, admite-se que, nos próximos seis, sete anos, continuem a verificar-se casos positivos, já que o período de incubação pode ir até oito anos, que só em 1994 foi interditada a utilização de proteína animal nas rações dos ruminantes e, em 1996, iniciada a fiscalização sistemática, o que significa que, em teoria, não terá havido contaminação desde 1994. De facto, só pode ser garantido que não houve contaminação a partir de 1996, o que significa que é provável que, nos próximos anos, ainda possam vir a ocorrer casos positivos, continuando o plano em execução enquanto for necessário.
Por último, Sr. Presidente, gostava de desculpar-me por me ter alongado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, permiti que concluísse a sua resposta mas descontarei o tempo que utilizou em excesso naquele que lhe vai ser atribuído para responder aos pedidos de esclarecimento adicionais, pelo que lhe peço para, então, ser contido.
Para fazer uma pergunta adicional, por tempo não superior a 2 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, pedia palavra por entender ser necessário complementar a sua resposta a algumas questões.
O Sr. Secretário de Estado referiu-se a alguns projectos de investigação a nível da BSE. Felizmente, temos de novo instalado no País o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, estando o Dr. Alexandre Galo a coordenar um projecto de investigação. Registo-o com muito agrado até pelo facto de, em tempos, ter sido tão maltratado.
Sei que a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro apresentou, juntamente com o LNIV - Delegação do Porto e a Direcção Regional de Trás-os-Montes, um projecto ao PAMAF. Julgo que Portugal devia investir claramente na investigação na área da BSE não só pelo impacto que esta doença teve no País mas também pela importância da investigação para repor a confiança dos cidadãos e resolver este problema.
Daí que pergunte se pensa o Governo encontrar formas de reforçar financeiramente esta rubrica, no sentido de apoiar outros projectos de investigação e ainda se tem estudadas alternativas à utilização de farinha de carne e osso nas rações de ruminantes. Estou a pensar noutro tipo de alimentação que compense, em termos de proteínas, a não inclusão desta farinha de carne e osso de mamíferos nas rações.
São, pois, estas as duas preocupações que lhe deixo, Sr. Secretário de Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Armelim Amaral, António Germano Sá e Abreu, Roleira Marinho, Jorge Roque Cunha e Fernanda Costa.
Por tempo não superior a 1 minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou colocar-lhe três questões muito breves.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado sabe que as medidas de combate e erradicação da BSE passam também pelo controle das importações, designadamente do Reino Unido e, como é sabido e público, têm vindo a ser feitas importações do Reino Unido, desconhecendo-se o destino final da carne.
Tanto quanto se sabe, Portugal importou, em condições ilegais, de Abril a Novembro do ano passado, 400t de e carne do Reino Unido, de acordo com as estatísticas do INE, e, segundo o que veio a público, o Governo só terá notificado até agora os importadores relativamente a 32t de importações ilegais. Assim, a questão é a de saber o que se passa com a restante carne que foi importada em condições ilegais e que garantia pode ser dada aos consumidores portugueses de que não estão a consumir carne importada do Reino Unido em condições ilegais.
Em segundo lugar, o Parlamento Europeu acabou de aprovar um inquérito à situação da BSE em que, entre outras, se propõe que os Estados-membros tomem medidas não só no sentido de definir etiquetagens que permitam identificar os componentes e a origem dos ingredientes da carne que é consumida, assim como instruções de utilização, mas também relativas ao passaporte e à circulação dos animais.
Perante isto, a minha pergunta visa saber que medidas é que o Governo já implementou ou vai implementar neste domínio.
Por último, também no quadro do debate em sede do Parlamento Europeu, o próprio Presidente da Comissão Europeia, Jacques Santer, referiu, a certa altura da sua intervenção, a necessidade de haver uma separação clara entre a autoridade que é encarregada da legislação e a que é encarregada de verificar e controlar a boa aplicação da legislação no terreno. Isto é, referiu a necessidade de haver uma separação entre o Estado e a inspecção veterinária, o que não existe em Portugal uma vez que a reestruturação dos serviços orgânicos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas está a fazer perder autonomia à inspecção veterinária.
Assim, pergunto: para quando serviços veterinários verticais, autónomos, sem dependências orgânicas neste domínio que engloba o Estado, os negociantes de carne e os

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matadouros, que tem originado as questões que se sabe nos últimos tempos, de modo a permitir-nos ter confiança numa inspecção veterinária que actue no terreno e dê resposta às questões graves que decorrem da necessidade de controle da BSE?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, apesar de as perguntas que gostaria de fazer-lhe já terem sido de algum modo postas pelo meu colega do Partido Comunista, não obstante, há duas questões que gostaria de colocar.
Os nosso agricultores continuam a queixar-se de terem. dificuldades em vender o gado e de que, quando o vendem, é a preço baixo porque é importada carne que nem sempre é objecto de uma fiscalização atenta. Pergunto: até que ponto podemos dar garantias aos consumidores nacionais de que, na verdade, todos os derivados dos bovinos ingleses - sémen, etc. - são postos no mercado português em condições de sanidade que não ponham em perigo as criações portuguesas?
A última questão, igualmente muito simples, é a de saber que medidas pretende o Governo tomar para criar uma nova imagem de confiança à carne portuguesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu.

O Sr. António Germano Sá e Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou fazer-lhe duas perguntas muito rápidas e, no fim, um pequeno comentário.
A primeira pergunta diz respeito aos subprodutos de origem animal. Sabemos que, em Abril de 1996, surgiu a obrigatoriedade de modernização conforme os critérios de tratamento. Depois, isto tem andado cem bolandas" e, ultimamente, a Associação Nacional dos Industriais de Carne queixa-se que os seus associados têm de cumprir um prazo muito apertado, que o IFADAP lhes cria problemas, etc. Enfim; aqueles industriais debatem-se com vários problemas e pensam que não conseguem pôr a funcionar o sistema de critérios conforme a lei estipula; em 1 de Abril deste ano. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado se pronunciasse sobre isto e nos dissesse , qual a melhor forma de resolver este problema.
A segunda questão não diz propriamente respeito à BSE mas a uma consequência desta doença e tem-nos sido colocada por vários produtores nacionais. Perguntam estes para quando a aplicação a Portugal da directiva comunitária que concede subsídio ao abate do vitelão, isto é, do animal cujo peso se situa entre 70kg e 1l0kg, como existe na Europa. Em Portugal ainda não foi aplicada esta directiva e gostaria de saber quando é que o Governo pensa fazê-lo.
Por fim, passo ao comentário que tinha para fazer. Sr. Secretário de Estado, verificámos o aparato que foi feito aquando do abate dos animais. Foram abatidos cerca de 3000 animais, dos quais, se a memória não me falha, só 63 estavam efectivamente infectados com BSE. Pergunto: será que os outros animais - ovinos, caprinos, suínos não estão afectados por outras doenças muito piores do que a BSE? O que tem sido feito quanto à brucelose e à tuberculose que, mesmo para a saúde humana, são muito piores do que a BSE em termos de contágio? É que se
formos ver as estatísticas dos hospitais do interior do País, é possível que deparemos com números bastante alarmantes relativamente ao contágio para as pessoas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é de todo o interesse podermos ter dados sobre esta questão, tanto mais que ela foi bandeira de arremesso político do Partido Socialista e, portanto, acompanhamos com a devida atenção tudo quanto tem sido feito.
Ora, qual é o resultado conseguido pelas acções de fiscalização e controle efectuadas junto das fábricas de rações e dos importadores de modo a garantir que não tem havido incorporação de carne e de ossos provenientes de mamíferos nas farinhas alimentares para ruminantes?
Qual a política seguida quanto ao que foi uma reivindicação dos produtores, isto é, a marcação e rotulagem da carne nacional? Há resultados neste domínio?
Passada a fase mais crítica do problema, como se avalia actualmente a evolução do mercado do sector? O Sr. Secretário de Estado já nos deu uma panorâmica geral neste domínio mas, se for possível, gostaria que pormenorizasse.
Por fim, que certezas há no que se refere à importação de carnes de destinos cruzados que garantam que as mesmas não são provenientes do Reino Unido?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, penso que, nestas questões, é sempre importante ressaltar que o essencial é a tranquilidade e evitar o excesso de alarmismo. Pensamos ainda que é sempre bom ter oportunidade de receber alguns esclarecimentos adicionais relativamente a esta questão da BSE que a todos preocupa.
As perguntas que vou fazer-lhe têm a ver com a vertente da investigação científica a qual, naturalmente, não pode ser exclusivamente direccionada para este tipo de patologia até porque, no nosso país, há um grande leque de patologias. Como bem sabe, a investigação científica em termos de contactos internacionais deve ser encarada prioritariamente devido à experiência e aos próprios meios ao dispor das entidades internacionais. Gostaria de saber qual o papel que está previsto neste domínio para as organizações profissionais, nomeadamente a Ordem dos Veterinários e as faculdades de veterinária.
A segunda questão tem a ver com o volume de negócios neste domínio. O Sr. Secretário de Estado afirmou que o número de abates estaria em recuperação, mas eu gostaria de saber o que isso representa em termos de volume de negócios, pois, como sabemos, houve alguma degradação nos preços da carne.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Costa.

A Sr.ª Fernanda Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, confirmando a atitude eficaz e pronta deste Governo, que se tem empenhado com afinco no combate à BSE, foi publicado, em 28 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 32-A197, que interdita a entrada na cadeia

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alimentar de produtos de origem bovina provenientes de animais que apresentem sintomas de encefalopatia espongiforme, nomeadamente, encéfalo, medula espinal, olhos, amígdalas, baço, timo e intestino.
Sr. Secretário de Estado, a questão que coloco a V. Ex.ª a de saber se os matadouros estão de facto a eliminar na totalidade aqueles órgãos.
Por outro lado, gostaria de saber se estão a ser cumpridas as medidas proibitivas de inserção de produtos de origem bovina na composição das farinhas que servem de alimento aos animais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Antes de prosseguirmos, informo a Câmara que, nas galerias, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 38 alunos da Escola Secundária José Macedo Fragateiro, um grupo de 21 alunos da Escola Secundária de Oliveira de Azeméis, um grupo de 12 alunos do Externato Sebastião da Gama de Lisboa e um grupo de 18 alunos da Escola Professor Magestil de Lisboa.
Saudêmo-los, Srs. Deputados.

Aplausos gerais, de pé.

Para responder, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, dispondo de 6,3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: - Sr. Presidente, vou responder, tão brevemente quanto possível, às questões que foram colocadas, algumas das quais se sobrepuseram.
Os projectos de investigação que foram aprovados muito recentemente no âmbito do PAMAF envolvem o Laboratório Nacional de Veterinária, as direcções regionais de agricultura e a Universidade de Trás-os-Montes. Concretamente, a execução deste programa está directamente relacionada com as mudanças orgânicas, de apetrechamento físico e humano, que estão a operar-se ao nível do Laboratório Nacional de Veterinária, em Lisboa e no Porto, para além da reformulação de um conjunto de laboratórios regionais que estamos igualmente a efectuar.
No que se refere à questão colocada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho quanto ao controle das importações de carne oriunda do Reino Unido, de facto, há dois ou três meses, foi suscitada pela comunicação social uma polémica à volta dos números resultantes dos registos do INE e dos que, nos termos dos regulamentos comunitários, têm de existir nos serviços oficiais, já que cada importação de carne tem de ser comunicada para ser verificada na chegada ao País. De facto, há uma discrepância nesses números que, em virtude do sigilo estatístico que rodeia os dados do INE, não pudemos confirmar e, persistindo algumas dúvidas quanto à discrepância entre os números veiculados pela comunicação social e os oficialmente registados, o Ministério determinou a instauração de uma queixa-crime contra incertos porque os elementos disponíveis não permitem confirmar se tais notícias têm algum fundamento. Ora, não dispondo o Ministério de meios de investigação, designadamente que lhe permitam ter acesso ao segredo estatístico, entendeu-se conduzir o assunto para os tribunais, onde se encontra neste momento.
Quanto à questão, colocada pelo Sr. Deputado do PP relativamente aos preços...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E quanto às medidas propostas pelo Parlamento Europeu?

O Orador: - Quanto às questões emergentes das conclusões do relatório que está a ser elaborado pelo Parlamento Europeu, o Governo está a segui-las com toda a atenção, apreciá-las-á e procederá em conformidade. Como sabe, o relatório e a moção de censura à Comissão foram apresentados ontem ou anteontem, portanto está numa fase que seguimos com atenção e, naturalmente, retiraremos as ilações devidas para que se proceda em conformidade com as determinações comunitárias, designadamente no que diz respeito à etiquetagem e à rotulagem.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E quanto à separação entre os serviços de inspecção e os outros serviços?

O Orador: - Já lá irei, Sr. Deputado!
Como sabe, neste momento, estamos a ultimar a reforma orgânica do Ministério que cria, ao nível das regiões, 24 novas divisões de intervenção veterinária com uma área restrita de funcionamento, com relações funcionais intensas com a Direcção-Geral de Veterinária, que é a autoridade veterinária nacional, por forma a que possa existir uma única linha de comando, sem prejuízo da aposta coerente que fazemos no processo de regionalização do País e ao nível da organização interna do Ministério. De qualquer modo, está completamente garantida uma coordenação eficaz dos serviços veterinários - serviço nacional e serviços regionais. Devo mesmo dizer-lhe que os descongelamentos que vão ser feitos em termos de contratações de pessoal no Ministério irão precisamente privilegiar está área para que possamos acabar definitivamente com a situação criticável de inspectores veterinários sujeitos a grandes pressões de todo o tipo e a trabalharem numa situação de grande precariedade, já que bom número deles ainda presta serviço a "recibo verde".
Quanto à questão dos preços e da imagem de confiança, colocada pelo Sr. Deputado do PP, como já disse, decorre um processo de etiquetagem da carne nacional, processo esse que tem vindo a ser conduzido pela Comissão Consultiva da Carne Bovina, que funciona no âmbito do Gabinete de Planeamento do Ministério, organismo que conta com a participação dos produtores, dos comerciantes e dos industriais da carne. Têm havido grandes contradições, porque estão presentes interesses opostos, mas esse processo está numa fase adiantada, designadamente no que diz respeito à definição do caderno de especificações a que deve obedecer essa certificação. Não foi possível ainda estabelecer consenso quanto à entidade certificadora, porque, desde logo, o Ministério entende que não pode ser o Estado a fazê-lo, mas está disposto a financiar, quer as despesas de instalação, quer a promoção do sistema, ou seja, este sistema deve funcionar no âmbito da interprofissionalidade, o que, aliás, já acontece para as raças autóctones e alguns modos de produção.
A propósito dos preços, gostaria de chamar a atenção para o facto de, neste momento, a carne do barrosão ser paga, seguramente, a um preço que é um record mundial: mais do dobro dos preços médios de mercado! E não há capacidade de satisfazer a procura. De facto, evitou-se a extinção de uma raça que estava em vias de poder vir a sê-lo e reabilitou-se um sistema de produção que, em termos comerciais, porque já está instituído um processo de certificação, é um sucesso.

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O mesmo está a acontecer ao nível das outras raças autóctones e de alguns modos de produção, isto é, há um sistema que permite a certificação de vários tipos de raças, desde que inseridas no mesmo modo de produção.
Está a ser lançada no mercado com muito sucesso a carne tradicional do montado, que abarca uma zona razoável do Alentejo e um efectivo de cerca de 80 000 bovinos, com a certificação dos animais que têm aquele tipo de maneio, de alimentação e de sanidade. Portanto, essa certificação está já instituída, mas não para a generalidade das raças exóticas porque, como já referi, existe alguma dificuldade de entendimento em sede interprofissional.
De facto, este é um mundo onde se entrechocam muitos interesses e que envolve muita gente, mas o Governo tem um profundo interesse em que essa certificação se processe. Há, efectivamente, forças e grupos de interesses que se opõem veementemente a que tal possa suceder, porque tal fere, como é óbvio, os seus interesses económicos. De qualquer forma, penso que este é um processo que está, igualmente, em vias de conclusão.
Quanto à questão dos subprodutos, o Governo priorizou o acesso ao Regulamento (CEE) n.º 866, regulamento este que permite que as unidades agro-industriais sejam comparticipadas em 60 e 70%.
Neste momento, as fábricas de subprodutos que apresentaram candidaturas têm problemas em encontrar no mercado os apetrechamentos tecnológicos que neutralizam o prisão da BSE, já que ele é, segundo os estudos científicos, susceptível de ser neutralizado a determinada temperatura, a determinada pressão e com determinado tempo de cozedura. De qualquer modo, os industriais apresentaram em tempo útil as suas candidaturas e o Governo priorizou algumas unidades que têm tido dificuldades em encontrar no mercado internacional esse tipo de equipamentos. É que, como calculam, existe uma grande procura por parte dos países europeus onde ocorreu o mesmo, impedindo a indústria de proceder às respectivas entregas em tempo útil. De acordo com as determinações vigentes, para além de já não ser incorporada na ração dos ruminantes nenhuma proteína animal, aquela que vier a ser utilizada nos animais não ruminantes, nas aves e nos suínos, sê-lo-á através de um processo de fabrico que neutraliza completamente qualquer possibilidade de transmissibilidade da doença.
Quanto ao volume de negócios, devo dizer que, de facto, não tenho memorizado os números. Cerca de 40, a 50% da carne consumida em Portugal é importada, por isso há, de facto, um conjunto de interesses muito considerável à volta de uma matéria que naturalmente, em termos de consumo, tem uma expressão muito importante, razão pela qual todos os mecanismos de fiscalização, de controle e de informação aos consumidores é fundamental.
Tenho a certeza de que o conjunto de medidas que anunciei, as que estão em execução e as que estão em ultimação, tal como os indicadores demonstram, são suficientes para devolver a confiança aos consumidores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, para formular uma pergunta sobre a situação dos trabalhadores aduaneiros - trabalhadores dos despachantes e outros operadores aduaneiros - que foram despedidos como consequência da integração de Portugal na ex-CEE, tem a palavra a Sr. Deputado Augusto Boucinha, que dispõe de 3 minutos para o efeito.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, a situação criada pelo Mercado único a partir de 1 de Janeiro de 1993, em particular a abertura das fronteiras e a consequente inexistência de controlos físicos à circulação de mercadorias, provocou uma alteração significativa às condições de mercado no sector dos despachantes oficiais.
A estas alterações, os agentes económicos do sector foram totalmente alheios, uma vez que resultaram de imposições para a construção europeia. Por esta mesma razão, não se podem esquecer os milhares de trabalhadores e centenas de empresas que se viram confrontados com graves dificuldades económicas aquando da abertura das fronteiras. Fosse esta alteração fruto do normal funcionamento do mercado, não poderíamos nem deveríamos chamar o Governo à responsabilidade nesta matéria. Mas não é o ç aso: tratou-se, efectivamente de um acto político e o Governo tem de responder por ele.
Na tentativa de resolver o problema de emprego dos despachantes, dos ajudantes, dos praticantes e, inclusive, do pessoal administrativo que, por este facto político, foi para o desemprego, foi criada uma série de legislação avulsa.
Também devo lembrar que o Sr. Primeiro-Ministro hoje Primeiro-Ministro e outrora elemento da oposição sobre este assunto, adoptou uma posição que, na minha óptica, é correcta. Dizia então, em 1995, que a situação criada pelo Governo anterior aos despachantes oficiais, aos ajudantes dos despachantes, aos praticantes e a todo o pessoal administrativo era um dos problemas mais mal resolvidos, em que houve manifesta falta de humanidade, de sentido das responsabilidades e incapacidade de prever aquilo que era inevitável no quadro da União Europeia. E apontava, inclusive, algumas medidas, sugerindo que esse pessoal trabalhador para aduaneiro poderia, eventualmente, ser usado e empregue na instituição alfândega, dado que se tratava de pessoal com conhecimentos de alguma especificidade, que não poderia ser reconvertido facilmente a outro tipo de tarefas.
Todavia, os diplomas apontavam para a reconversão em matérias de natureza essencialmente técnica, de informática, apesar de, lembro, a maior parte desses trabalhadores terem mais de 50 anos de idade.
Sei que o Governo anterior pouco resolveu e, portanto, esta é uma situação herdada. Em todo o caso, existe um grupo de trabalhadores da alfândega que reivindica que o seu estatuto seja revisto e, nesse sentido, pergunto se a Sr' Ministra tem conhecimento desta situação.
Gostava ainda de a ouvir sobre o que tem sido feito e o que pensa fazer em relação a este quadro de profissionais, uma vez que uma boa parte deles ainda está no desemprego.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, que dispõe de 3 minutos para o efeito.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, respondendo directamente às questões que me colocou, tenho conhecimento do problema e tenho solução para o mesmo.
Basicamente, estamos a lidar com um problema que vem do passado, que tem a ver com as alterações, que são

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conhecidas, relacionadas com a criação do Mercado único Europeu e que se traduziu num processo de reconversão doloroso, com problemas humanos que não quero escamotear, porque tenho pleno conhecimento deles.
De acordo com uma estimativa que realizámos recentemente, os trabalhadores envolvidos oscilarão entre 1500 e, eventualmente, 2000 e estavam cobertos por um diploma aprovado pelo Governo anterior, cuja lógica levou a uma situação que não permitiu resolver completamente os problemas que estavam pendentes.
O Governo actual trabalhou sobre o assunto, fez um levantamento completo da situação e, neste momento, tem pronto um diploma que contou com a audição das partes envolvidas. Terá ainda lugar uma última audição das partes quanto ao conteúdo do diploma que, basicamente, introduz uma viragem no tratamento desta questão. Refiro-me à reconversão efectiva dessas pessoas para outras profissões - e há um conjunto de medidas que estão preparadas para esse efeito - e se, de todo em todo, não for possível reinseri-las, então avançamos com uma protecção social reforçada. Mas a grande prioridade é apoiá-las no sentido de encontrarem uma actividade profissional alternativa.
Estas são medidas que visam garantir uma orientação adequada a esses trabalhadores, na base de um instrumento novo que vai ser aplicado, concretamente a este grupo, pela primeira vez em Portugal. Refiro-me ao chamado balanço de competências, que permite identificar alternativas profissionais, pessoa a pessoa, e traduzir isso em formação de reconversão. A partir daí, o trabalhador conta com apoios à contratação majorados, apoios à criação de emprego onde a empresa estava localizada majorados, mas se, de todo em todo, estas soluções não puderem resolver o seu problema, então conta com uma protecção social reforçada, nomeadamente com base no subsídio social do desemprego ou, no caso de ter idade adequada, na reforma antecipada.
Portanto, esta é, no essencial, a solução que está desenhada, o diploma está pronto e vamos dar seguimento ao mesmo em Conselho de Ministros.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, fiquei satisfeito com o tipo de resposta dada pela Sr.ª Ministra e irei transmiti-la à comissão de luta dos trabalhadores das alfândegas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, por um lado, queria congratular-me com o facto de o Sr. Deputado Augusto Boucinha ter levantado aqui o importante problema dos trabalhadores aduaneiros, nomeadamente dos despachantes. Há situações muito difíceis e, voltando a citar o nosso Primeiro-Ministro quando era Deputado, direi que a falta de humanidade e a incapacidade de previsão do Governo anterior a isso conduziram. Por isso, congratulo-me com as medidas enunciadas pela Sr.ª Ministra.
Nesse sentido, e dentro do que é importante fazer, queria pedir a celeridade possível para resolver, pelas formas enunciadas, a situação destes trabalhadores, uma vez que alguns deles se encontram em situação extremamente difícil.
Temos sido sensibilizados nesse sentido e congratulamo-nos com a forma como este Governo está a procurar resolver o assunto. Poderá sempre contar com o nosso apoio para a resolução, o mais célere possível, desta questão herdada da incapacidade, da insensibilidade e da falta de rigor do Governo anterior.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, quero colocar-lhe duas questões em relação a esta matéria.
Vejo que o Governo, no âmbito do grupo de trabalho que foi criado, aponta para a apresentação de um diploma, a Sr.ª Ministra disse que isso resultou de um trabalho conjunto entre as partes, mas os trabalhadores aduaneiros, que recebi recentemente, queixam-se de não terem conhecimento efectivo do diploma. Gostaria, pois, que a Sr.ª Ministra me explicasse concretamente se, de facto, quer o sindicato dos trabalhadores aduaneiros, quer os outros trabalhadores, tiveram conhecimento das propostas.
Trata-se de uma acção preocupante, reconhecemos que essa situação não advém deste Governo, naturalmente, mas urge dar-lhe uma solução. Os trabalhadores são bastantes - diria apenas que são 1050 com mais de 50 anos de idade - e, de facto, neste momento, a situação de desempregados de longa duração sem subsídio tem de ter rapidamente uma solução.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, francamente, não pensava pedir a palavra, mas decidi fazê-lo, depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
É evidente que todos temos de compreender que às vezes, nas discussões que estabelecemos entre nós, usamos um pouco de demagogia, mas tudo tem limites.

Risos do PS.

O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira fez um discurso na base da desumanidade do Governo anterior e da falta de cuidado em lidar com as pessoas, o que, no fundo, é também, um pouco, o discurso do Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, uma grande preocupação com as pessoas, números não interessam para coisa nenhuma, mas, depois, na prática, não é bem assim. E o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira só falou assim, em primeiro lugar, porque desconhece totalmente o processo, em segundo lugar, e mais importante, porque não foi o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira que teve de tratar de um problema extremamente complexo e que resultou de uma mudança radical, porque a partir de Janeiro de 1993, por força da construção do

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mercado único, os despachantes oficiais viram a sua actividade reduzida em 80%.
Foi muito difícil lidar com este processo, o Governo português, ao tempo, fez tudo o que estava ao seu alcance.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): -,Para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, julgo que o senhor, bem como outros Deputados do PSD, entraram a meio da discussão e, por isso, não perceberam o que se passava. Efectivamente, quero dizer o seguinte: conheço bem a situação herdada do Governo anterior, conheço bem a situação destes trabalhadores, tenho cartas de bastantes e tenho contactado com eles, e sei da incapacidade demonstrada pelo Governo anterior. Aliás, essa incapacidade vem de trás! Numa discussão do Orçamento em que participou o actual Secretário de Estado Guilherme d'Oliveira Martins, como Deputado e membro da Comissão de Economia, ainda me lembro da dificuldade que houve, em relação a alguns aspectos da própria reconversão dos aduaneiros, em fazer a actual Deputada, na altura Secretária de Estado, aceitar algumas alterações que tinham a ver com beneficiações fiscais das próprias empresas para a reconversão desses trabalhadores.
Portanto, Sr. Deputado, mantenho tudo o que disse e chamo a atenção para o seguinte: o que voltei a referir foi uma citação não contestada, feita aqui, oportunamente, pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha, do actual Primeiro-Ministro e então Deputado António Guterres.
Posto isto, repito, mantenho tudo o que disse, isto é uma situação herdada, percebemos o enervamento e a vontade de varrer a testada. A situação destes trabalhadores é grave, foi uma situação herdada e é isso que se procura resolver. Congratulamo-nos com a forma como este Governo está a proceder e apoiamos a celeridade possível para que estes processos sejam resolvidos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, gostava de informar V. Ex.ª e a Câmara de que não entrei no meio da discussão, entrei no Plenário exactamente no momento em que o Sr. Deputado Augusto Boucinha se levantou para formular a sua pergunta e se a minha colega Deputada Manuela Ferreira Leite entrou já depois de o Sr. Deputado Augusto Boucinha ter feito a pergunta foi porque esteve na Comissão de Economia, a que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira também pertence, a receber uma delegação de Deputados da Assembleia Nacional Popular da Guiné Bissau.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O senhor faltou!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - V. Ex.ª também pertence!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Terminou a que horas essa reunião? Explique lá!

O Orador: - Por outro lado, gostaria de reiterar aquilo que disse: confrontado com o problema grave que resultou da construção do mercado único, o Governo do PSD propôs e adoptou um conjunto de medidas capazes de atenuar as consequências da redução de actividade dos despachantes oficiais.
No entanto, nós já deixámos de ser Governo e, por isso, a pergunta que faço é a seguinte: se o problema foi mal resolvido, por que é que ainda não está resolvido, sendo certo que os senhores estão no Governo quase há um ano e meio?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito mal!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a finalidade deste debate, consabidamente, é a de fazer perguntas ao Governo, pelo que vamos tentar prosseguir o debate, com a sua função.
Sendo assim, para responder a alguma questão que lhe tenha sido colocada nesta segunda ronda de perguntas, tem a palavra a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: - Sr. Presidente, já não se encontra na bancada do PCP o Sr. Deputado que me dirigiu uma questão a propósito da audição das partes interessadas, mas quero dizer que, ao longo do processo de preparação deste diploma, as partes foram envolvidas e vão ser ouvidas, novamente, antes da entrada do diploma em Conselho de Ministros. O diploma foi preparado por um grupo interministerial que reuniu representantes do Ministério do Emprego, da Segurança Social, do Equipamento e das Finanças e contempla uma solução que me parece ser de viragem, porque se trata de dar inteira prioridade à reconversão efectiva destas pessoas para novas profissões e para novas actividades profissionais. Essa é a grande prioridade, o que requer, em primeiro lugar, um atendimento personalizado de cada uma das pessoas, porque as soluções, certamente, vão ser diversas, e, em segundo lugar, uma formação de reconversão particularmente eficaz. Portanto, trata-se de duas grandes marcas de diferença em relação à solução que vinha de trás, consagrada num diploma preparado pelo Governo anterior.
Ora, Srs. Deputados, isto reflecte, de um modo geral, a nova orientação que o Governo tem tido em matéria de políticas activas de emprego. Tenho tido ocasião de informar esta Câmara de que as políticas activas de emprego estão a ser profundamente reorientadas, através de princípios claros, como o de garantir um atendimento personalizado às pessoas, o de dar efectiva prioridade à sua reconversão e o de garantir uma sequência integrada entre atendimento, orientação, formação e apoio ao emprego.
O diploma que está prestes a ser aprovado em Conselho de Ministros contempla uma gama integrada de soluções nesta matéria, ou seja, o trabalhador vai ser atendido, do ponto de vista pessoal, é-lhe feito um balanço de competências e é estudada a solução concreta da sua reconversão, é-lhe proposta a formação/reconversão adequada e, em função disso, depois de passar pela forma-

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ção, terá acesso a apoios majorados de contratação por empresas que já existam ou de criação do próprio emprego ou da própria empresa. Se, de todo em todo, isto não resultar, então, entramos em linha de conta com uma segunda gama de soluções, que são de protecção social reforçada: em primeiro lugar, subsídio social de desemprego, em segundo lugar, no caso de a idade o permitir, reforma antecipada.
Portanto, trata-se de um programa completo e integrado de resposta a esta situação e estamos convencidos de que isto vai permitir fazer face ao problema de forma cabal, graças a uma reforma que está em curso nos centros de emprego e em toda a lógica de protecção social que está a ser promovida por este Governo.
Posto isto, Srs. Deputados, falaremos em breve, para vermos os resultados deste diploma, porque, de facto, vai lançar uma solução de novo calibre em relação ao problema que temos pela frente e que tem uma importância social e humana inegável. O Governo está consciente disso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministra, quero apenas informá-la de que o Sr. Deputado Rodeia Machado teve de se ausentar para presidir a uma reunião da Comissão de Trabalho e informou disso a Mesa.
Passamos à terceira pergunta, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, sobre a exclusão das autarquias locais do acesso ao Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal - PRODEP II. Para responder à pergunta, contamos com a presença do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a questão que hoje debatemos e que suscitamos aqui, no Plenário, insere-se numa problemática mais geral que é a da partilha de responsabilidades sobre o sistema educativo entre a administração central e a administração local.
Dir-se-á que há vantagens em descentralizar para as autarquias locais responsabilidades não pedagógicas, nomeadamente no que diz respeito ao 1.º ciclo do ensino básico, dado que a sua maior proximidade corresponde, quase sempre, a um melhor conhecimento dos problemas e ao encontrar de melhores soluções. E, de facto, podemos considerar que isto é verdade, mas a mais competências têm de corresponder mais meios, sob pena de estarmos a deteriorar a qualidade das infra-estruturas e dos equipamentos, logo, das condições de aprendizagem e de trabalho dos docentes, dos discentes e dos auxiliares. É certo que isto poderá até constituir um alívio das responsabilidades políticas da administração central e, portanto, por vezes, pode ser uma tentação, para este Governo e para os anteriores.
Hoje em dia a intervenção das autarquias vai muito além do que são as suas competências, quer na construção de equipamentos e cedência de terrenos, quer no apoio aos transportes escolares, quer na participação na construção de pavilhões gimnodesportivos. E tanto mais se estranha quanto nos é dado saber que as autarquias locais, no âmbito do PRODEP II e do acesso ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, não têm possibilidade de concorrer e de ser alvo deste programa e, portanto, vêem-se excluídas da possibilidade de ganhar apoios para a construção de equipamentos, nomeadamente no que diz respeito a escolas do ensino básico,...

O Sr. José Calçada (PCP): - Para as quais estão vocacionadas!

O Orador: - ... até porque as entidades beneficiárias são apenas as direcções regionais de educação, que fazem parte da estrutura da administração central, e as instituições particulares de solidariedade social, relativamente às quais não temos qualquer oposição a que estejam incluídas. Lógico seria que, em relação a esta discrepância entre as competências descentralizadas para as autarquias e os meios de que dispõem, que são, muitas vezes, escassos, houvesse alguma atenção e uma possibilidade de, por esta via, de algum modo, se ressarcir o esforço das autarquias. Esta situação, que vem do anterior Governo, mantém-se e, por isso, queremos saber se está prevista alguma alteração, como é que o Governo a avalia e que medidas se vão tomar para que as autarquias possam ser compensadas e para que lhes possam ser atribuídos os meios para desempenharem as suas competências, nomeadamente no que diz respeito ao acesso aos fundos comunitários.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, dispondo também de 3 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a questão que aqui nos traz é uma questão de grande pertinência e actualidade, porque estamos perfeitamente de acordo com os pressupostos que enunciou relativamente à necessidade de haver uma partilha de responsabilidades e uma definição de competências, com a atribuição dos meios adequados, para que as autarquias possam ter, na matéria educativa, um papel acrescido em razão da sua proximidade das populações.
No que se refere concretamente à questão de saber por que é que as autarquias locais não concorrem directamente ao PRODEP II, no âmbito do segundo Quadro Comunitário de Apoio (QCA II), como o Sr. Deputado Bernardino Soares sabe, tratou-se de uma negociação da responsabilidade do anterior Governo, diversa, aliás, do que tinha acontecido no primeiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA I), onde, de facto, era possível a candidatura das autarquias.
Como o Sr. Deputado também sabe, as regras fundamentais e a concepção do Quadro Comunitário de Apoio estão definidas. Portanto, o que importa é introduzir mecanismos - e é o que estamos a fazer - para garantir uma maior possibilidade de acesso das autarquias locais a estes meios.
No entanto, importa também esclarecer que, no âmbito do II QCA, as autarquias locais podem candidatar-se aos programas regionais. Essa foi, aliás, a justificação invocada na altura para que se compensasse, através dos programas regionais, aquilo que se retirava no que diz respeito ao PRODEP II. Exceptua-se, nesse caso, apenas a situação das construções e projectos já aprovados no âmbito do QCA I e que não tiveram, por qualquer razão, execução, tendo transitado para o QCA II. Estão, nestas condições,

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63 projectos que envolvem um investimento total de 11 milhões de contos.
A última nota que gostaria de dar nesta primeira intervenção tem a ver com o facto de as autarquias locais serem também beneficiários, indirectamente no âmbito do PRODEP, ao serem promotores das escolas profissionais e ao apresentarem candidaturas para a construção de pavilhões gimnodesportivos. De qualquer modo, na minha segunda intervenção, terei oportunidade de esclarecer alguns aspectos adicionais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Bernardino Soares, Fernando de Sousa e Gonçalo Ribeiro da Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, registo, com agrado, a preocupação do Governo, nomeadamente a orientação que o Sr. Secretário de Estado anunciou no que diz respeito às participação e responsabilidade acrescidas das autarquias locais.
Gostaria, se possível, de obter a garantia da parte do Governo de que essa participação acrescida, por um lado, não significa uma desresponsabilização política e pedagógica, especificamente política, da administração central e, por outro, que a esta responsabilização acrescida correspondem meios adicionais, consentâneos com o peso das responsabilidades que são transferidas.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado referiu o estudo e a possibilidade de existirem mecanismos para, no âmbito da questão que colocámos, compensar a ausência das autarquias locais no acesso ao programa. Gostaria que esclarecesse melhor esses mecanismos, como, aliás, já anunciou, uma vez que o facto de as autarquias poderem ser compensadas nos programas regionais não me parece, por si só, ser uma justificação cabal da sua ausência no programa.
Portanto, julgo que seria útil e perfeitamente justificado que o Governo tomasse medidas para que, noutra sede, nomeadamente na que colocámos, as autarquias pudessem também concorrer e ser beneficiárias daquilo a que, justamente, têm direito e que lhes é perfeitamente devido.
Uma última nota para salientar que dentro deste problema, nomeadamente na acção do PRODEP II a que concretamente me estava a referir, há a questão das cantinas escolares. Consideramos de fundamental importância que as autarquias tenham acesso ao programa, porque são equipamentos fundamentais para fazer face a necessidades sociais, uma vez que para muitas das crianças de certos estratos da população que frequentam a escola primária a única refeição a que têm acesso é dada nas cantinas escolares. Portanto, este é um equipamento não só de importância educativa mas também social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero registar que não deixa de ser interessante que o Sr. Secretário de Estado, enquanto Deputado nesta Casa, na anterior Legislatura, fosse porventura o Deputado mais preocupado com os problemas e os assuntos do PRODEP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - E hoje, enquanto Secretário de Estado, está aqui também para responder, justamente, a algumas questões que lhe são colocadas no âmbito. do PRODEP.
Registamos, com agrado, a posição do Governo e do Ministério da Educação nesta matéria, dado que tanto o PS como o Governo entendem que as autarquias devem ter um papel acrescido quanto às competências em matéria de educação e de infra-estruturas educativas. Portanto, em função daquilo que o Sr. Secretário de Estado referiu, gostaríamos de saber quais são os mecanismos que o Governo entende que devem ser reforçados para que as autarquias possam beneficiar mais dos apoios do PRODEP.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa prescindiu da palavra.
Tem, então, a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Bernardino Soares pediu-me uma garantia e eu vou dar-lha, com todo o gosto. Dou-lhe a garantia de que estamos a trabalhar para que haja uma participação acrescida das autarquias locais em matéria educativa, sem desresponsabilização do Estado no que diz respeito à coordenação, à articulação e a alguns aspectos que não podem deixar de continuar a ter, da parte da administração central, um papel fundamental - e refiro-me, por exemplo, ao sistema de colocação de professores e às carreias do pessoal docente e não docente. Sendo aspectos que também nos preocupam, essa garantia dou-lha, com todo o gosto.
Relativamente aos aspectos concretos que vou esclarecer, dando, no final, algumas informações à Câmara sobre medidas tomadas que vão ao encontro das preocupações aqui expressas, começarei por dizer que, neste momento, das 326 entidades promotoras de escolas profissionais 77 são autarquias locais. Há aqui uma homenagem a fazer no que diz respeito ao empenhamento das autarquias locais, nomeadamente no ensino profissional, que já envolveu, como sabem, um investimento global de 71 milhões de contos do Fundo Social Europeu, 21 milhões de contos do Orçamento do Estado e, no que diz respeito ao FEDER, 164 projectos, correspondentes a 138 escolas, no valor de 1,6 milhões, e, quanto às infra-estruturas, 64 projectos para 6,4 milhões de contos.
Quanto às medidas concretas, estão, neste momento, a decorrer negociações com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, tendo tido já resultados positivos em medidas respeitantes aos transportes escolares, à regularização de certas situações, relativamente à acção social. Aliás, a sua preocupação quanto às cantinas é também uma preocupação que temos, designadamente, no que diz respeito ao primeiro ciclo, porque não basta dizer que se valoriza o primeiro ciclo, há que criar condições sociais para esta mesma valorização.
Neste momento, estamos a trabalhar no sentido de criar condições para que, nomeadamente nas autarquias que já dispõem de equipamentos que permitam a prestação de serviços para fornecimento de alimentos no primeiro ci-

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cio, o Ministério da Educação possa suportar as despesas com funcionários que sejam indispensáveis para garantir esse apoio social.
Por outro lado, Srs. Deputados Bernardino Soares e Fernando de Sousa, uma vez que a questão é comum, pela primeira vez, foi lançado um programa de preservação e salvaguarda do património educativo do primeiro ciclo, que visa pôr cobro a uma situação muito grave, que vinha a acontecer, isto é, a degradação, em particular, das instalações históricas do primeiro ciclo. Estavam a ser destruídas escolas do legado Conde Ferreira e de Adães Bermudes. Entretanto, lançámos um programa com as autarquias locais para preservação e salvaguarda, privilegiando a instalação nessas escolas não apenas do primeiro ciclo mas também de salas de educação pré-escolar.
Justamente, o investimento acrescido que este ano ocorre relativamente à educação pré-escolar vai também beneficiar o primeiro ciclo, uma vez que vamos dar prioridade às ,instalações que, simultaneamente, melhorem a prestação no que diz respeito ao primeiro ciclo e permitam a instalação de salas de educação pré-escolar.
Como sabe, Sr. Deputado, estão previstos no Orçamento do Estado para 1997 1,2 milhões de contos quando, anteriormente, eram apenas algumas dezenas de milhões de contos que se previam para este efeito.
É, pois, uma medida importante que tenho o gosto de anunciar a esta Câmara, neste momento, porque significa, afinal, que há uma preocupação muito grande não só na valorização do primeiro ciclo do ensino básico mas também na valorização do papel e da responsabilidade das autarquias locais, em matéria educativa, com os meios adequados para o efeito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a quarta pergunta refere-se à "falta de condições de segurança no porto de pesca de Peniche" e vai ser formulada pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A pergunta que vou formular ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território é a mesma que já lhe coloquei aqui, há 15 dias, tendo na altura o Sr. Secretário de Estado respondido que desconhecia em absoluto o problema da falta de condições de segurança do porto de pesca de Peniche.
Espero que estes 15 dias lhe tenham dado oportunidade de se inteirar de uma questão que considero muito grave e que hoje nos possa esclarecer sobre as posições do Governo nessa matéria.
O porto de pesca de Peniche é um dos mais importantes do País e data dos anos 50; o seu molhe oeste sofreu um reforço nos anos 70 e, posteriormente, nos anos 80, foi ampliado; foram construídos uma nova lota, novos passadiços, mas, em termos de segurança, desde o final dos anos 70 que nada tem sido feito no porto de pesca de Peniche, em especial no molhe oeste.
Há meia dúzia de anos que o molhe oeste começou a acusar determinados problemas, nomeadamente a ceder a sua base de apoio, sendo, hoje, manifesto que está numa situação muito frágil. Em 1993, a Junta Autónoma dos Portos do Centro alertou o Governo para a falta de condições de segurança do porto e para o risco que corria toda a frota devido a essa fragilidade. Em 1994, iniciaram-se estudos no Laboratório Nacional de Engenharia Civil com vista a encontrar as melhores soluções para reforçar a segurança do molhe.
Esses estudos ficaram concluídos, numa primeira fase, em 1995 e pensava eu que, a partir daí, seria elaborado o projecto das obras necessárias e iniciadas essas obras. Só que, de 1995 até hoje, portanto, há cerca de ano e meio para cá, desconheço que tenha sido feita qualquer intervenção a este nível. Como o Sr. Secretário de Estado, há 15 dias atrás, ainda desconhecia o problema, presumo que nada esteja a ser feito.
Portanto, a pergunta que lhe faço é a de saber se o Governo está à espera que haja um temporal de intensidade anormal que ponha em risco toda a frota de Peniche, se está à espera que a frota vá toda ao fundo para depois tomar alguma medida. O que é que o Governo está a fazer ou pensa fazer nesta matéria?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedroso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Barradas Leitão, a quem saúdo particularmente, quero dizer-lhe que tem toda a razão: há 15 dias, eu desconhecia essa situação - nós temos uma costa enorme, temos magníficos portos, temos portos primários, portos secundários, portos terciários e eu não conhecia concretamente essa situação. Não sou uma pessoa infalível e provavelmente enganar-me-ei com frequência mas tenho a humildade democrática de assumi-lo - sou falível, posso enganar-me! E quando não sei, tenho a honestidade intelectual de dizer que não estou a par do assunto. Hoje, estou perfeitamente dentro do problema e tenho muito gosto em vir a esta bancada para esclarecê-lo objectivamente.
Começando pela questão final, acerca do que vamos fazer: este ano, em 1997, vamos actuar. Em todo o caso, este assunto é interessante e é um pouco paradigmático, pelo que peço para fazer uma intervenção sistematizada que tenha uma vertente retrospectiva até chegarmos ao presente e àquilo que vamos fazer em 1997.
Solicito ao Sr. Presidente que, se por acaso eu exceder os três minutos, me conceda a prerrogativa de me permitir continuar, com prejuízo da minha intervenção final para que esta intervenção tenha alguma lógica, tenha princípio, meio e fim, como sói dizer-se.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tentaremos gerir isso com algum bom-senso, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vou ler, sistematizadamente, alguns elementos que aqui tenho e que colhi com o rigor exigível para poder anunciá-lo perante esta Câmara.
Durante os princípios da década de 70, o molhe oeste do porto de pesca de Peniche foi objecto de um prolongamento até aos seus quase 640 metros actuais e de um reforço da estrutura existente e do respectivo manto de protecção no sentido de aumentar a tranquilidade da bacia portuária e permitir assim a construção do núcleo de pes-

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ca numa zona de agitação marítima mínima. A reconstrução e o prolongamento foram feitos admitindo-se a possibilidade de o molhe ser galgável em condições de temporal, isto é, para ondas significativas superiores a quatro metros de altura. Aliás, isso mesmo veio a ser confirmado nos ensaios laboratoriais de galgamentos do molhe realizados em 1995, como muito bem disse o Sr. Deputado, no Laboratório Nacional de Engenharia Civil, cujo relatório refere que, actualmente, os galgamentos afectam principalmente o núcleo de recreio instalado junto ao molhe oeste e numa zona do molhe com cerca de 350 metros. A atenuação destes galgamentos ou a sua resolução substancial necessitaria da criação de infra-estruturas bastante onerosas. A implantação de um muro-cortina, além de problemas ambientais que suscitaria, seria de execução delicada e envolveria cuidados adicionais com o reforço do manto existente, estimando-se o seu custo em cerca de meio milhão de contos - 500 mil contos. Também a criação de uma lomba de rebentação (peço desculpa por utilizar alguns jargões) ou bacia de dissipação ao longo do desenvolvimento longitudinal do molhe envolveria a construção de um prisma de enrugamento com um manto de protecção em blocos artificiais, obra de custos vultosos, certamente superiores a 700 mil contos. Igualmente, o alargamento substancial da actual berma dos tetrápodes (que palavrão horrível!) poderia atenuar bastante os galgamentos, mas seria também uma construção bastante dispendiosa, nunca inferior a 600 mil contos.
Foram já estudadas algumas alternativas. Face aos elevados custos e dado não serem quaisquer das soluções totalmente eficazes, tenhamos sempre a noção disso, ponderou a Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos a possibilidade de deslocar a localização do núcleo de recreio para o interior do porto, numa zona mais abrigada. Reconhece, contudo, esta Direcção-Geral, a necessidade de recarga do manto dos tetrápodes, pelo que já previu a sua inclusão nas obras de emergência propostas à tutela, neste momento protagonizada por mim próprio. Nestes termos, com cobertura financeira assegurada através da dotação inscrita em PIDDAC, no programa de melhoramento dos portos secundários de pescas, irá ser lançado rapidamente, este ano, um concurso com carácter de urgência para recarga do manto de tetrápodes por forma a repor as condições iniciais de abrigo asseguradas pelo molhe. Esta intervenção terá um custo na ordem dos 100 mil contos.
No âmbito de um protocolo recentemente celebrado com o LNEC, será entretanto estudado com mais detalhe e com maior profundidade o regime de agitação marítima gerado no molhe e na bacia portuária a que o mesmo dá abrigo. Na sequência da conclusão destes estudos, será possível estudar a solução mais adequada para esta situação complexa, que passará pela adopção de uma das soluções anteriormente estudadas, que eram três, ou, dado o elevado custo de qualquer delas, pela eventual relocalização do núcleo de recreio numa zona mais abrigada, à luz de que o molhe será somente galgado em ocorrências de probabilidade mínima. Se se refizer o manto nas condições iniciais, só em condições muito anormais, de probabilidade apesar de tudo reduzida, é que poderemos ter situações verdadeiramente preocupantes e penalizadoras.
Sr. Deputado, queria chamar a sua atenção para o facto de que o afundamento do molhe oeste é um fenómeno que tem vindo a dar-se nos últimos 10 anos com total incúria de todas as autoridades intervenientes no enquadramento e no acompanhamento destas situações.
Nunca foram tomadas medidas correctivas! Este não é um fenómeno do último temporal, do Inverno passado - é um fenómeno que tem 10 anos, o afundamento progressivo. E, por incúria das autoridades, enquadrantes e da análise de todos estes fenómenos, não se tomou qualquer medida.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que abrevie porque já há Srs. Deputados inscritos para lhe pedirem esclarecimentos.

O Orador: - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua generosidade em ter-me concedido mais tempo.
Abrevio dizendo que este ano vamos repor as condições ex ante dos últimos temporais, o que é uma solução minimalista. O LNEC está a fazer estudos mais aprofundados e, entretanto, optaremos por uma solução de high profile, de custo elevado, ou por relocalizar o porto dentro de águas abrigadas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Estão inscritos para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados António Barradas Leitão, João Poças Santos, Henrique Neto, Gonçalo Ribeiro da Costa e Manuel Varges.
Queria aproveitar para anunciar que, além das escolas que referi há pouco, vieram entretanto visitar-nos mais 40 alunos da Escola Secundária Eça de Queirós, da Póvoa de Varzim, para quem peço as saudações habituais.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado referiu que o problema que eu aqui trouxe não era de hoje, que tem, pelo menos, 10 anos. Eu diria que tem mais - provavelmente terá 20 anos, que é o tempo que têm as últimas obras que foram feitas. A verdade é que qualquer infra-estrutura, especialmente as portuárias, tem um prazo de duração; mas o que eu referi, e o Sr. Secretário de Estado confirmou, foi que o problema, com a gravidade que hoje apresenta, se manifestou há quatro, cinco ou seis anos atrás, e foram iniciados imediatamente estudos pelo anterior governo com vista à resolução do problema. O Sr. Secretário de Estado sabe, e referiu-o, estudos que foram feitos pelo LNEC para tentar encontrar uma solução para o problema. Acontece que este Governo interrompeu esses estudos! Este Governo interrompeu esses estudos: desde a tomada de posse deste Governo, não se deu mais um passo para concluir os estudos que estavam a ser feitos. Isso o Sr. Secretário de Estado não negou porque, de facto, não pode - não pode apresentar qualquer facto concreto que demonstre que este Governo deu qualquer passo no sentido de resolver o problema, porque não deu!
A simples recarga dos tetrápodes não vai resolver o problema, como sabe perfeitamente. Isso é uma solução tipo aspirina para um doente com uma grave doença. Nada vai resolver com isso. Portanto, o que peço ao Governo é que tome medidas a sério e que não venha com um simples reforço de tetrápodes, porque isso nada vai resolver.
Já agora, Sr. Secretário de Estado, também gostaria de saber porque é que foram interrompidas as dragagens do porto de Peniche. O governo anterior fez importantes trabalhos de dragagens no interior do porto, mas existe um

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problema, que também tem a ver com a segurança, que são as dragagens na embocadura dos molhes - está, neste momento, constituída uma crista de areia que já põe em perigo a navegação, em determinadas condições de tempo, à entrada do porto de Peniche. O Governo actual também não deu qualquer passo nesse sentido. Pelo contrário, estavam a ser feitas dragagens e retirou de lá as dragas. Gostava, por isso, de saber se pensam fazer a dragagem da entrada do porto, para evitar também um acidente, amanhã, que poderão lamentar, como todos lamentaremos certamente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.

O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o porto de Peniche ou, melhor, a Junta Autónoma dos Portos do Centro é o único porto de pesca que se encontra ainda em fase de instalação. O Sr. Director-Geral dos Portos, guando deu posse à actual Comissão Instaladora, referiu que, no final de seis meses, cessaria o regime de instalação. Estamos quase a terminar esse período e com certeza que estes problemas, que o meu colega Deputado António Barradas Leitão referiu, têm muito a ver com a situação de instabilidade a prazo em que se encontra o porto de Peniche, bem como o porto da Nazaré, em termos da sua gestão.
Sr. Secretário de Estado, o que pensa o Governo fazer sobre esta matéria? Vai fazer cessar o regime de instalação, fazendo com que as autarquias possam participar na gestão dos portos, coisa que actualmente não acontece? Aliás, a actual Comissão Instaladora foi nomeada contra o parecer e a opinião das próprias autarquias da Nazaré e de Peniche, substituindo-a por alguém da confiança política nem sequer dos socialistas de Peniche que pedem a demissão do Director-Geral dos Portos, mas por alguém ligado, segundo parece, ao ex-presidente da Câmara Municipal da Nazaré.
Isto é muito importante, Sr. Secretário de Estado, pelo que gostaria que me respondesse com a precisão possível e desejável nesta matéria.
Aproveito para perguntar-lhe, relativamente ao porto da Nazaré, qual é o ponto da situação das obras do molhe sul, que são vitais e que foram já iniciadas no tempo do governo anterior. Para quando está prevista a sua conclusão?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, quer o Sr. Deputado António Barradas Leitão quer o Sr. Deputado João Poças Santos, reconheceram nas suas perguntas que estão a falar de problemas que têm anos e anos sem resolução, quer em relação às obras do porto quer em relação à direcção dos portos regionais. Não vale a pena, portanto, falar sobre isso porque o Sr. Secretário de Estado já respondeu sobre a acção do Governo.
Apesar de tudo, pedi a palavra para chamar a atenção para uma outra coisa mais importante: é que não é só grave que estes problemas tenham tantos anos sem decisão e sem resolução; o que é mais grave é que estes problemas existam sem que haja qualquer ideia global daquilo que o país vai fazer em relação aos seus portos, ou seja, sem qualquer plano estratégico em relação aos portos portugueses, isto é, sem se saber, por exemplo, no caso de Peniche, se ao país interessa que seja um mero porto de pesca, ou se, pelo contrário, deve ter um cais comercial para, por exemplo, resolver os problemas da indústria de conservas de peixe, ou se pode vir a ser um porto de águas profundas, grande plataforma terminal de contentores para servir o país e até a península ibérica.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Estas são três fases, três dimensões para o mesmo problema, o qual não foi estudado por VV. Ex.^as durante anos e anos, nem em relação ao porto de Peniche nem a qualquer porto do país. É isto que este Governo está a fazer através do estudo do conjunto de toda a problemática portuária nacional e da elaboração de um livro branco para saber, em Peniche, o que vai ser feito, como vai ser feito e como vai esse porto poder servir melhor o país.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, quem o tivesse acabado de ouvir e, de todo em todo, não conhecesse Peniche e a sua região ficaria com ideia de que os problemas eram graves há um ano e meio, mas que, entretanto, tinham entrado numa via de solução mais ou menos cor-de-rosa. Mas isso não é verdade!
A propósito, quero aqui lembrar ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista e a V. Ex.ª, porque podem estar um pouco esquecidos disso, que tivemos o cuidado de apresentar, em sede própria e com a pertinência que hoje se mantém, uma proposta no sentido de lançamento da segunda fase dó porto de Peniche e todos estamos recordados - com excepção, pelos vistos, do Sr. Secretário de Estado - de qual foi a recepção que essa proposta mereceu: foi, pura e simplesmente (deixe-me usar o termo), chumbada.
Como estas questões são incontornáveis, a pergunta concreta que lhe faço - e agradecia que me respondesse também em termos concretos - é a seguinte: o que é que prevê o Governo, em termos de actuação concreta, não em termos de "grandes princípios" a que a bancada do PS já nos habituou, no sentido do lançamento da segunda fase do porto de Peniche, da criação de um porto de águas profundas?
Sr. Secretário de Estado, não estamos apenas a falar de betão; estamos a falar de uma região deprimida do ponto de vista social e que precisa de acções concretas para que possa de novo levantar a cabeça.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, V. Ex.ª veio aqui trazer um projecto de solução com fundamento no molho oeste do porto de Peniche, mas aquilo que nos apresentou foi uma meia solução, uma "solução à portuguesa" que pode fazer com que dentro de algum tempo estejamos a lamentar o sucedido, como fi-

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zemos há uns anos relativamente ao porto de Sanes, que estava previsto para aguentar determinadas intempéries e acabou por não aguentar metade daquilo para que estava previsto. Portanto, essas situações mínimas que referiu, se calhar, no futuro, não serão tão mínimas e darão lugar à nossa lamentação e ao protesto dos utilizadores.
Mas já que as principais vítimas da actual situação são os utilizadores do núcleo de recreio do porto de Peniche, que têm estado a ser incentivados a colocar lá as suas embarcações, a minha pergunta é a seguinte: pensa lançar o concurso de adjudicação para construção e exploração da marina atlântica de Peniche? Há algum estudo nesse sentido e algum projecto para lançar esse concurso de adjudicação da construção e de exploração da marina atlântica?
Por último, como temos conhecimento de que a sua Secretaria de Estado está a promover a elaboração de um livro branco, as minhas perguntas são as seguintes: para quando está prevista a sua conclusão? Há ou está previsto haver conclusões intercalares no processo da sua elaboração?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, estamos de facto, aqui perante duas situações diferenciadas: por um lado, todos reconhecemos as fragilidades do molho oeste devido ao abatimento, que é visível, que tem vários anos e que é necessário, no nosso entendimento, que tenha medidas correctivas imediatas e, por outro lado, essa medida correctiva imediata - ao que julgo saber e o Sr. Secretário de Estado confirmará - está prevista no PIDDAC para 1997 (com um montante que ultrapassará o meio milhão de contos), medida que, julgo, será perfeitamente compatível com as medidas globais do tal estudo que está a ser ponderado adequadamente em termos da melhoria global do porto de Peniche.
Portanto a minha pergunta é a seguinte: até que ponto é que a compatibilização, em termos de timing, dessas duas medidas está integrada nos projectos do Governo, em termos de PIDDAC e em termos do estudo que o Governo tem intenção de fazer para a melhoria global das condições do porto de Peniche?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, julgo que, independentemente de estarmos a falar do porto de Peniche - e poderíamos passar o dia inteiro a falar sobre a política dos vários portos -, a questão que tem de ser colocada é a da existência ou inexistência de uma visão global política e uma política global do ponto de vista portuário.
Julgo que essa é a questão que interessa colocar aqui e a minha pergunta concreta tem a ver com o facto de o Governo ter anunciado a elaboração de um livro branco para definição de uma política marítimo-portuária, ter recolhido contributos de múltiplas entidades para a elaboração desse livro branco, ter anunciado que o mesmo ia estar em discussão pública em Janeiro de 1997, quando afinal estamos em Fevereiro de 1997, ou seja, quando esse prazo foi ultrapassado e não se conhece esse livro branco, nem se conhecem as razões pelas quais ele não foi, em devido tempo, elaborado, nem se conhece qual é a nova calendarização que se propõe para uma discussão pública que, essa sim, me parece que é urgente ser feita!
Sr. Secretário de Estado, aproveitaria a sua presença aqui para que nos desse uma informação sobre esse assunto.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, para responder.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente. Srs. Deputados.: Começo pela questão final. O livro branco sobre a nova política marítimo-portuária, que tem vindo a ser tão apregoado e eu próprio, nesta Câmara, já o referi várias vezes -, virá este mês à luz do dia e será apresentado publicamente. Seguir-se-ão algumas tramitações, será posto a debate público e esperamos que haja muitos contributos, muita crítica positiva que possa enriquecê-lo e possa vir a ser considerada para uma versão final que venha a constituir verdadeiramente a matriz de uma nova e inovatória política marítimo-portuária.
Comecei pelo fim porque tudo o que seja tomar opções estratégicas ou promover grandes investimentos actualmente seria um acto de irresponsabilidade. De facto, temos de ter uma visão global do que queremos dós nossos portos e de como é que os queremos vocacionar em relação aos vários segmentos de mercado e aos vários serviços para que eles possam estar particularmente vocacionados, ou pela sua localização geográfico-estratégica, ou por condições de geração de sinergias com os seus interlandes naturais, ou ainda por questões de capacidade de promoção em parcerias internacionais, etc. É porque temos de estar em solo nesta matéria e é por isso que o Governo é cauteloso.
Portanto - repito -, quanto à questão do livro branco, assumo aqui o compromisso de que este mês ele virá à luz do dia e terá discussão pública.
Sr. Deputado António Barradas Leitão, digo-lhe, com toda a sinceridade - e não quero polemizar essa matéria - que o Governo não interrompeu quaisquer estudos. Sabemos que, em 1995, o LNEC fez alguns estudos que, aliás, causaram embaraço face aos vultosos investimentos - que não resolvem o problema de intempéries anormais susceptíveis de causar os efeitos dramáticos que ocorreram em Sines há uma dezena de anos atrás...
Na verdade, o Governo admite relocalizar o porto em águas mais protegidas e, entretanto, o LNEC está a aprofundar estudos e a facultar-nos meios que nos permitam a tomada de uma opção que seja racional e responsável. Portanto, não houve interrupção dos estudos, e porque não podem parar nem a vida e as exigências dos pescadores nem a pulsação do porto, irá fazer-se um recobramento, uma restauração, se quiser, dando-se-lhe as condições que ele tinha há três ou quatro anos, para ga-

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nharmos tempo até tomarmos opções de fundo de ordem estratégica.
Que estratégia para o porto de Sines? Essa é uma boa questão!... O porto de Sines tem condições ímpares para ser um porto de águas profundas e pode mesmo vir a ser um excelente porto comercial. No entanto, isso exige estudos de mercado, garantias de acessibilidade rodoferroviárias, pois não basta instalar uma plataforma logística num porto que tem águas profundas naturais numa zona abrigada; é preciso garantir tudo o resto, ou seja, não só mercados também tudo o resto. Ora, esses estudos devem ser feitos.
Os Srs. Deputados permitam-me que tenha a expectativa imodesta de considerar que o livro branco vai ser uma grande lufada de ar fresco e que vai ser profundamente inovatório. Vamos aguardar um pouco mais!... Dêem-me esse benefício!...
Não faria senso tomar opções estratégicas que envolvessem fortíssimos investimentos sem termos uma visão de conjunto do que queremos dos nossos portos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado João Poças Santos falou da comissão instaladora. Ó Sr. Deputado, uma questão importante que o livro branco abordará tem a ver com toda a redefinição daquilo que vai ser o enquadramento institucional e superestrutural do sector marítimo-portuário e as zonas autónomas portuárias vão ser outra coisa. Não faz sentido passar uma comissão instaladora a uma comissão definitiva quando vamos questionar...
A questão que me colocou sobre ligação daquilo que venham a ser juntas autónomas portuárias, institutos portuários ou o que quer que seja, devem ter uma grande ligação - e é essa a nossa proposta - às autarquias locais e um dia, quando e se houver regiões, às regiões. Agora ó que não faz sentido, num momento em que estamos na tal antecâmara de redefinir muita coisa, passar uma comissão instaladora a uma comissão já encastrada no sistema e com um peso institucional diferente, pois isso seria um acto de irresponsabilidade.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, com a humildade que já aqui assumi e porque não sou infalível, devo dizer-lhe que desconheço os problemas que existem no molhe sul, mas irei saber o que lá se passa. Relativamente ao molhe oeste, posso dizer-lhe que estou bem identificado com os seus problemas.
Quanto ao Sr. Deputado Henrique Neto penso que já respondi à sua questão de fundo.
Quanto ao Sr. Deputado José Calçada devo dizer-lhe que eu não dei qualquer via cor-de-rosa, nem apresentei aqui qualquer retrato, ou visão cor-de-rosa do problema. De facto, temos problemas em Peniche, vamos dar-lhes uma resposta de curto prazo para salvaguardar as condições de segurança mínimas, mas como há ali problemas que são delicados, há que fazer opções de fundo e estamos a estudar isso!...

O Sr. José Calçada (PCP): - Este Governo estuda, estuda... !

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Este Governo é sério!

O Orador: - E o senhor acha que opções que estiveram paradas durante mais de uma dezena de anos devem ter resposta em curtos meses? Acha que este Governo tem essa obrigação perante o País, perante os interesses locais e perante esta Câmara? Convenhamos!...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, quantos às marinas atlânticas, a lógica deste Governo é a de que este problema não deve ser assumido pelo Estado enquanto tal, já que é algo que compete à iniciativa privada, pois é a ela que compete ter iniciativas, desenvolver projectos e apresentá-los para que o Governo, através dos seus organismos próprios, os valide e lhes dê todo o apoio e estímulos. Foi o que se passou nas marinas de Lagos, de Portimão e de Vilamoura. Todas elas estão, saudavelmente, entregues à iniciativa privada, aos agentes económicos e o Estado não deve substituir-se a esses agentes.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à quinta pergunta, formulada pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, à qual vai responder o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado Adjunto, a questão que colocamos - e como, seguramente, não lhe deve ter sido difícil imaginar prende-se com o projecto de construção de dois molhes no rio Douro cuja discussão pública do estudo de impacte ambiental terminou no passado dia 23 de Janeiro.
E começo, desde já, por referir a importância que para nós tem tanto esta intervenção como qualquer outra que possa vir a fazer-se no rio Douro. A riqueza do estuário do Douro não é um património qualquer, já que se trata de um património extremamente valioso. Ora, do mesmo modo que nos temos preocupado, por exemplo, com o facto de o município do Porto, ao fim de tantos anos, continuar a lançar os seus esgotos, sem qualquer tratamento, naquela área, preocupamo-nos também com as intervenções que se façam no estuário, se bem que pára nós elas não sejam de modo algum incompatíveis - e esta é uma questão que está em causa - com a segurança dos pescadores da Aforada e de todos aqueles para quem ir ao mar é ainda um risco de vida.
Portanto, tornando claro, não há aqui um conflito artificial de interesses entre a defesa do estuário e os direitos dos pescadores; há, sim, o interesse em saber, perante uma construção que tem determinadas características, dois molhes - um a norte com 600 metros e outro a sul com 750 metros - como é que essa construção irá fazer-se.
E digo-lhe isto porque, como o Sr. Secretário de Estado Adjunto bem sabe, o primeiro estudo, feito em 1996, foi reformulado por decisão do Ministério do Ambiente já que não ponderava correctamente os impactes a sul dessa obra, que, aliás, em muito é justificada pelo saque que, durante anos e anos, foi consentido nas areias do Cabedelo. E a questão que para nós se coloca é a de que, tendo em conta que vai ser feita uma intervenção que dura cerca de 36 meses, que vai ter impactes do ponto de vista

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da própria obra, provavelmente muitos deles reversíveis e definidos no tempo mas que significam a utilização de explosivos - há 10 000 m3 de rocha que têm de ser destruídos -, que há impactes que podem ter significado em termos da salinização das águas, que há impactes que mexem numa zona extremamente sensível do estuário que, aliás, funciona como, digamos, o fusível do estuário em termos de possibilidades de cheias e que é a zona do Cabedelo - perante este conjunto de questões não vimos devidamente acauteladas medidas minimizadoras. Por isso, queríamos um esclarecimento.
Para terminar, e porque partilhamos da opinião que o senhor manifestou de que intervenções destas só fazem sentido enquanto parte integrante de um olhar global que se tenha em relação àquela zona, perguntamos: o que é que se projecta em termos de desenvolvimento regional? Como é que a navegabilidade vai ser assegurada, tendo em conta que, como sabe, há problemas a montante que impedem a circulação - e já a impediram com as cheias do Douro -, designadamente na zona de Barca d'Alva?
Portanto, considerando que há toda uma intervenção de despoluição e de ordenamento das margens por fazer, e sendo que não está claro tão-pouco qual o tipo de tráfego fluvial e marítimo que se pretende para ali, gostaríamos que nos desse uma explicação global deste projecto no âmbito da qual a construção destes dois molhes se entende.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr.ª Deputada, os objectivos fundamentais deste projecto são, de uma forma sintética e objectiva, os seguintes: primeiro, reconduzir as condições mínimas de segurança e estabilidade nas margens ribeirinhas junto à Foz, situação instável e com uma dinâmica de agravamento irreversível sem a execução urgente de uma intervenção do tipo da projectada; segundo, criar as condições de segurança para a navegabilidade e transposição da barra do Douro, instalando um canal com cerca de 120 metros de largura e fundo até aos menos 5 metros, convenientemente protegido das habituais condições adversas de mar da região; terceiro - e eventualmente o mais importante, em relação às questões que me colocou.-, contribuir para uma melhoria das condições ambientais e de estabilidade da zona estuarina e adjacente à Foz, que corre sérios riscos de ser profundamente afectada se não se promover uma urgente estabilização do Cabedelo e a preservação da bacia de São Paio, acções defendidas no projecto e indispensáveis ao funcionamento de todo o sistema,
Devo dizer que neste projecto estão envolvidas entidades como, por exemplo, o LNEC, o Instituto Superior Técnico, o Centro de Estudos de Geosistemas, a HIDROMOD, que faz a modelação matemática, a IMPACTE, que faz os estudos de impacte ambiental, o Instituto de Hidráulica e Recursos Hídricos da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, a CONSULMAR, que garantiu a colaboração do Professor Per Brunn, técnico de grande prestígio internacional e que faz parte do Comité Científico que enquadra este projecto, e, finalmente, está também envolvido o Instituto Hidrográfico, que está a promover uma completíssima campanha de recolha de dados de campo com comentários na barra do Douro.
Assim, Sr.ª Deputada, o que posso dizer-lhe é que foi feito um estudo de Impacte Ambiental e está, neste momento, em curso a AIA - Processo de Avaliação de impacte ambiental, que deverá terminar no Final deste trimestre. Aguardamos serenamente que, tomados todos os cuidados que nos pareceram ser exigíveis, tendo a AIA tentado cumprir todas as boas regras da arte de minimização dos impactes ambientais, porque esse é um património que, reconhecemos, há que preservar na medida do possível, num justo equilíbrio entre o ecológico o e económico. Aguardamos o resultado da AIA, que está em curso!...
Terminaria dizendo que, para além de esta obra ser ansiada há mais de 200 anos, ela é também uma obra que, presumo eu, todas as bancadas deste Parlamento, numa ocasião ou outra, já defenderam. Aliás, ela foi também defendida em declarações públicas de alguns dos ilustres Deputados que aqui têm assento.
Finalizo com a questão dos explosivos, que, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, é a que mais me choca.
A utilização de explosivos em obras marítimas ou em túneis e pedreiras é uma técnica corrente. Cito, por exemplo, que na pedreira da Trindade, que se situa nas traseiras da Câmara Municipal do Porto, e na Via de Cintura Interna, mais exactamente na Av. Fernão de Magalhães, foram utilizados explosivos e não me consta que a cidade do Porto tenha com isso sofrido danos penalizadores e irreversíveis.
Além disso, existem hoje técnicas apropriadas que permitem limitar muito o efeito das vibrações das explosões, através do micro-retardamento de umas explosões em relação às outras. Há técnicas que permitem, de facto, dominar esses fenómenos.
Para terminar esta minha primeira intervenção, permitam-me que personalize e assuma a minha própria sensibilidade. Acho que as preocupações de ordem ambiental são uma obrigação cívica que todos os agentes políticos devem ter presente e têm de assumir com frontalidade e com responsabilidade, como devem estar atentos a todos os danos que determinadas medidas podem causar ao meio ambiente. Agora, Sr.ª Deputada, tem de haver um saudável equilíbrio, um razoável compromisso entre o ecológico e o económico. Não podemos comprometer o económico ao ecológico de um modo que, diria eu, assuma formas de algum fundamentalismo, e utilizo esta expressão com todo o respeito...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que termine.

O Orador: - Acabei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Isabel Castro, Fernando de Sousa, Augusto Boucinha, José Calçada e Manuel Varges.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Sinteticamente, diria que não há qualquer falso dilema entre fazer uma obra correctamente e defender os valores patrimoniais em causa. Aliás, o que tentei explicar ao Sr. Secretário de Estado foi o facto de

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se terem feito intervenções, designadamente de saque de areias, que prejudicaram os pescadores tanto no ponto de vista ambiental como no ponto de vista social.
Portanto, não há aqui qualquer conflito e julgo que não abona uma discussão racional e construtiva desta questão estar a levantar problemas e falsos dilemas. Assim, retomo o sentido da minha intervenção, que é a de que não se cometam erros relativamente a uma obra que tem determinadas características, sabidas as experiências de outras intervenções como, por exemplo, a que ocorreu em todo o litoral a norte do Porto - e que o Sr. Secretário de Estado conhece -, onde esses erros foram cometidos. A questão que interessa é, pois, não repetir erros e saber se os estudos servem ou não para, de acordo com a aprendizagem feita, não os repetir.
Sr. Secretário de Estado, a questão que lhe coloco é a seguinte: por que é que o primeiro estudo não considerava determinadas vertentes na margem sul e tais vertentes continuam a não ser consideradas? Esse é um aspecto negativo, porque pode resolver, pontualmente, o problema ali e ir criá-los a sul, até Espinho.
A segunda questão que lhe coloquei e a que o Sr. Secretário de Estado Adjunto não se referiu foi a de saber como é que esta intervenção é parte global de uma intervenção mais lata, ou seja, que entendimento tem sobre a navegabilidade do Douro, que projectos de desenvolvimento regional se prevêem para ali, que tipo de tráfego se vai potenciar, que outras oportunidades e outras formas de despoluição e de ordenamento se prevêem, ou seja, como é que o rio, como valioso património que é, vai ser utilizado como um factor de desenvolvimento ecologicamente equilibrado mas com reflexos sociais.
Estes aspectos são, do meu ponto de vista, lacunas na apreciação de um projecto desta natureza, que é feito com dinheiros públicos e que, muito sinceramente, gostaríamos que revertesse para a, comunidade, para o bem público e não, depois, casuisticamente, para interesses exclusivamente privados.
Por último, gostaria que o Sr. Secretário de Estado Adjunto se referisse a projectos existentes para a baía de São Paio, uma vez que a Administração dos Portos do Douro e Leixões defendeu, em 1992, projectos para essa zona que são incompatíveis com a defesa do Cabedelo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, congratulamo-nos com as medidas, as precauções e as cautelas que estão a ser tomadas por este Governo relativamente a uma obra que é fundamental para todo o norte, não só turística mas também economicamente, e para que o Douro possa ser potenciado.
O Sr. Secretário de Estado disse, e bem, que o norte se vem debruçando sobre esta obra há cerca de dois séculos, pelo que a sua construção, penso eu, pode potenciar o aproveitamento económico do Douro, razão pela qual não podemos estar mais de acordo com a sua oportunidade e lançamento, certamente tendo em consideração as cautelas e as precauções que o Sr. Secretário de Estado 'teve oportunidade de referir.
Sr. Secretário de Estado, gostaria de perguntar-lhe para quando está previsto o início das obras e o seu término.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado trouxe aqui uma novidade - honra lhe seja feita -,que é a seguinte: até agora o PS tem-se limitado ao refrão "a culpa é do PSD" e agora já chegou ao Marquês de Pombal, o que não é mau!...

Risos do PSD.

Foi o Sr. Secretário de Estado que disse, e não eu, que a questão se arrasta há mais de 200 anos. Ora, a ser assim, em termos cronológicos, isto iliba o PSD durante, pelo menos, 185 anos, mas a verdade é que responsabiliza o PS nos últimos 18 meses, o que é uma fatalidade de que não temos culpa. Chegámos até a pensar, para evitar este ligeiro inconveniente, colocar a questão ao PSD, mas como este partido agora não é governo, isso não adiantava nada.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, a questão que se coloca é esta e é muito simples, ao contrário do que parece à primeira vista: a barra do Douro é, em termos de solução do problema dos molhes, uma questão muito complicada. Os estudos técnicos de impacte ambiental dizem-nos até que, em termos de literatura sobre a matéria, a área deve sendas mais complicadas em termos de modelo abstracto. Mas a verdade é que, sem qualquer fundamentalismo ecológico, o que defendemos é o seguinte: primeiro, a barra do Douro tem de ser navegável, porque isso é importante para a região norte e para o Porto e esta é uma questão incontornável; segundo, os pescadores também necessitam da barra do Douro e, até este momento, com ou sem Marquês de Pombal, a barra continua a não ser utilizável em circunstâncias normais.
Perante esta situação, pergunto: o que é que o Governo vai, de facto, fazer - e não apenas pensar ou estudar sobre esta matéria?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, sob esta figura regimental, gostaria de dizer ao Sr. Deputado José Calçada que não foi o Marquês de Pombal mas sim a D. Maria 1. Trata-se de uma mera correcção histórica...

Risos.

O Sr. José Calçada (PCP): - Então, é a D. Maria quem tem a culpa!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: V.Ex.ª referiu, e bem, que estão a ser dados, de forma prudente, os devidos passos para acautelar a compatibilização da execução da obra com os eventuais impactes que ela possa causar. Portanto, estamos

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todos a aguardar a apresentação da avaliação de impacte ambiental.
Referiu também, a esse propósito, que houve experiências de rebentamentos levados a cabo em zonas históricas da cidade, os quais, claramente, não tiveram impactes negativos que alguém referisse.
Agora, Sr. Secretário de Estado, um problema que hoje é uma realidade são os gravíssimos custos de assoreamento. As operações que estão a ser feitas, em termos de dragagens constantes, custam qualquer coisa como 150 000 contos. Ora, se estas obras forem iniciadas e feitas rapidamente reduzirão, drasticamente, as necessidades, então pontuais, de dragagens em toda aquela zona.
Assim, á questão que lhe coloco é a seguinte: se daqui a 30 ou 60 dias tivermos o estudo e a avaliação de impacte ambiental concluídos, quando é que o Governo pretende dar início a estes trabalhos?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, gostaria de me debruçar sobre a resposta que deu há pouco à Sr.ª Deputada Isabel Castro, em que considerou fundamentalistas algumas das questões que se levantaram. Só que, Sr. Secretário de Estado, o fundamentalismo também pode dar para o outro lado, nomeadamente para o não acautelamento de algumas questões que têm, de facto, de ser acauteladas.

O Sr. José Calçada (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Relativamente à questão das dragagens e da utilização de explosivos, não fazemos desses trabalhos um "papão" nem uma matéria de fundamentalismo, mas a verdade é que eles estão previstos numa obra com que se pretende avançar e relativamente à qual os estudos de impacte ambiental não são claros quanto ias medidas minimizadoras previstas para atenuar os seus impactos. E a duração da obra, como o Sr. Secretário de Estado sabe, não é curta.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, gostaria que aqui referisse as medidas minimizadoras previstas para os factores que aqui referimos. .

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, posso dizer-lhe que se fez um primeiro estudo de impacte ambiental mas, como se considerou que tinha lacunas e omissões, foi chamada a atenção não só da Administração da APDL como da minha própria Secretaria de Estado, para o facto de que conviria suprir essas lacunas. Fez-se, então, um segundo estudo, que está na fase de avaliação, a qual terminará no final deste mês. Sugiro que aguardemos o que vai resultar dessa fase de avaliação do estudo de impacte ambiental, que foi refeito em relação ao primeiro estudo, que, provavelmente, foi publicitado.
Penso que foram tomadas medidas acrescidas e que se tiveram em atenção aspectos que se entendeu como devendo ser tidos em consideração. Por isso, o estudo foi refeito.
A Sr.ª Deputada pergunta-me o que se pensa em relação ao Douro e à sua navegabilidade. Essa é outra questão. A preços actuais, investiram-se no Douro milhões e milhões de contos nas eclusas, há dezenas de anos a esta parte. Isso tinha o objectivo de tornar o Douro navegável, caso contrário não se teria feito esse investimento.
É um acto de racionalidade agora consolidarmos a barra e darmos-lhe condições de segurança, porque a navegabilidade do Douro interessa ao desenvolvimento da economia daquela região e, designadamente, à nossa ligação lay on. Já tive oportunidade de dizer nesta Câmara que creio que há um porto espanhol, o de Vega de Terron, muito interessado na navegabilidade do Douro. Aliás, o Douro, hoje em dia, já é navegável até à Régua, apesar de ser em condições precárias, pois muitas vezes a barra está encerrada. Há, de facto, concessionários que têm direitos de concessão para irem até à Régua/Pinhão e que o fazem em condições precárias.
É evidente que se trata de um instrumento de desenvolvimento daquela região e se me perguntar a minha opinião dir-lhe-ei que espero que um dia haja a coragem política de se assumir um projecto integrado da bacia do Douro. Espero bem que haja, bater-me-ia por isso... Agora, é evidente que - tenhamos essa expectativa - estamos a criar os instrumentos para que o Douro possa ter factores de desenvolvimento naturais.
Em relação ao Cabedelo e à bacia de São Paio, os estudos de impacto ambiental... A Sr.ª Deputada não está a ouvir-me, pelo que passo à questão colocada pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa.
Sr. Deputado, o concurso será lançado no final do primeiro trimestre, consoante o resultado da avaliação do estudo de impacto ambiental. Trata-se de uma obra de 4,2 milhões de contos, que deve ser feita entre este ano e no próximo e, de facto, conviria aproveitarmos o Verão deste ano. Logo, a ideia é lançar o concurso até ao final do primeiro trimestre deste ano.
Sr. Deputado José Calçada, quando lhe disse que há 200 anos que isso constitui uma larga aspiração, fiz apenas uma referência histórica no sentido de que há muitos anos que se deseja que o Douro seja navegável, pois é uma longuíssima aspiração daquelas populações. Nós estamos na linha dos ventos da História e foi nesse sentido que se investiu nas eclusas, que corresponde a um brutal investimento a preços actuais. Fiz uma referência meramente histórica, não confunda isso com os 10 anos do PSD. Acho que devemos estar um pouco acima dessa guerrilha político-partidária, a qual, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, quanto trato destas coisas, me diz muito pouco.
De facto, não gosto de alimentar esse tipo de guerrilha. Quando falo nos 10 anos, falo em algo que tem a ver com um passado próximo que conhecemos melhor e nada mais do que isso. Agora, na verdade, há 200 anos que essa aspiração existe.
Sr. Deputado Manuel Varges, falou também nos estudos de impacto ambiental e nos cuidados a ter. Os molhes e os trabalhos que estão previstos visam consolidar a barra. A esse propósito, devo dizer o seguinte: quando a barra estiver consolidada, aquilo que são os custos anuais, que, hoje em dia, temos de internalizar na nossa economia, que o Orçamento do Estado e todos os contribuintes pagam... Ou seja, há a necessidade de fazer a média

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dos últimos 10 anos... Por ano, temos de fazer dragagens de 400 000 m3 de areias junto à foz do rio. Quando tivermos estes trabalhos feitos e a barra consolidada, esses valores passarão de 400 000 para 50 000 m3. Aí tem uma referência de ordem económica, se quiser, se a obra for feita, com respeito daquilo que são os valores ambientais.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, eu pedi vénia e disse que não queria ferir a sensibilidade de quem quer que fosse quando referi que entre o ecológico e o económico há que haver um certo equilíbrio, há que encontrar um compromisso e não se pode ter de um lado nem de outro visões - retiro a palavra "fundamentalista" maximalistas.

Risos.

Retiro essa palavra, se quiser. Aliás, pedi vénia, para que não se considerasse que a palavra tinha qualquer carga acrimónica, e não vale a pena perdermos tempo com jogos de palavras.
Em relação à questão de fundo, devo dizer-lhe que o estudo de impacte ambiental tem constituído preocupação central de todo este projecto. A Administração dos Portos do Douro e Leixões tenho de reconhecê-lo aqui publicamente - não se poupou a esforços para conferir a esta obra o maior cuidado. Disse há pouco, e repito-o, que o LNEC, o IST, o Instituto de Hidráulica e Recursos Hídricos da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, etc., a Consulmar, que é o projectista, e recorreu ao Professor Per Brunn, que tem alto prestígio internacional, enfim, estão envolvidas uma série de entidades prestigiadas, nas quais temos de ter alguma confiança, bem como na nossa capacidade, no nosso know-how. Foi tudo mobilizado, para garantir tudo aquilo que seja possível garantir. Os políticos, agora, têm de tomar a decisão, perante os estudos de impacto ambiental. Estes foram levados ao rigor possível e agora a avaliação que está a ser feita o dirá.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não foi isso que lhe perguntei!

O Orador: - O poder político terá de assumir as suas responsabilidades, sujeitas depois à análise crítica desta Câmara, como é evidente. Na parte que me respeita, assumirei essa responsabilidade com sentido de frontalidade.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não respondeu à minha pergunta!

O Orador: - Qual era a pergunta, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Perguntei-lhe quais são as medidas minimizadoras...

O Orador: - Sr.ª Deputada, não sou um especialista de estudos de impacte ambiental. Estou aqui como político e não como técnico de estudos de impacte ambiental. Facultar-lhe-ei os estudos, se tiver interesse nisso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos à última pergunta, sobre acessibilidades rodoviárias e ferroviárias no distrito de Aveiro. Para a formular, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aveiro, sendo um distrito do litoral, experimenta, em alguns dos seus 19 concelhos, assimetrias que condicionam o seu desenvolvimento harmonioso.
Uma das principais condicionantes prende-se com as acessibilidades. Se é verdade que o distrito é atravessado pela auto-estrada, a malha viária complementar está longe de ser concluída.
Há investimentos privados que não se concretizam, com o argumento principal da inexistência de acessibilidades rápidas e fluídas, o que leva a que seja perfeitamente compreensível, do lado do empresário, este desinteresse.
São exemplos flagrantes os concelhos de Castelo de Paiva e Arouca, que, por paradoxal que pareça, sofrem de interioridade neste particular. Conhece-se que, em relação a Castelo de Paiva, a denominada variante à EN222 tem em construção o troço que liga Cruz de Carreira à sede do concelho. Em relação ao seu desenvolvimento no sentido de Cruz de Carreira/Pedorido - obra estimada em cerca de 4 milhões de contos -,foi publicitada uma promessa feita pelo Sr. Primeiro-Ministro, aquando da visita àquele concelho, de que a obra seria lançada pela Junta Autónoma das Estradas durante o corrente ano de 1997. Esta promessa ocorreu em Maio de 1996.
Qual a perspectiva financeira e temporal do Governo para a construção da variante à EN222, entre Castelo de Paiva e o limite do concelho de Santa Maria da Feira?
Ainda em Castelo de Paiva, é necessária a rectificação e beneficiação da EN221, uma das aspirações da câmara municipal.
Arouca é outro dos concelhos onde a acessibilidade é prejudicial à atracção de investimentos. O agrupamento entre Douro e Vouga, de que o concelho de Arouca faz parte, fez uma proposta, aquando da análise do anteprojecto de revisão do Plano Rodoviário Nacional, no sentido de que fosse concretizada uma ligação de Arouca ao nó de Arrifana, no IC2. Que receptividade mereceu esta proposta do Governo e como se prevê a sua concretização?
Na EN1, no troço entre Argoncilhe, e Arrifana, no concelho de Santa Maria da Feira, e no troço até aos Carvalhos, no concelho de Vila Nova de Gaia, o trânsito médio diário, é de elevada densidade. É necessária uma solução para este permanente congestionamento, que passa pela construção do troço do IC2 entre Arrifana e Carvalhos. Como se encontra este processo e para quando o início da sua construção?
Está para adjudicação a construção do IC24. Para quando se prevê as suas obras?
Também foi prevista e acordada a abertura do nó da auto-estrada com portagem em Nogueira da Regedoura. Para quando esta abertura?
No concelho de Oliveira de Azeméis, há uma legítima aspiração a ver concretizado o acesso à auto-estrada. Que informação poderá ser prestada?
Sr. Presidente, se me permite, inscrevo-me já para fazer um pedido de esclarecimento adicional, altura em que concluirei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Está inscrito, Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra, por três minutos, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

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O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, relativamente a uma das questões que me trouxe aqui, a das acessibilidades ferroviárias no distrito de Aveiro, diria que o distrito de Aveiro, em termos de acessibilidades ferroviárias, beneficiará, a nível nacional, de todas as melhorias de que será objecto a Linha do Norte. Digamos que a Linha do Norte irá melhorar significativamente toda a acessibilidade a Aveiro: por um lado, a nível nacional e, por outro, na sua relação com a Área Metropolitana do Porto.
De facto, prevê-se uma melhoria significativa na acessibilidade, nomeadamente no que diz respeito à redução dos tempos de percurso na ligação de Aveiro com as principais cidades, no caso do comboio Intercidades, e na sua relação com o Porto.
Essas melhorias traduzem-se numa redução dos tempos de percurso em 1/3, ou seja, 30%, e de uma melhoria nas ligações, através do aumento das frequências, que, em alguns casos, se prevê ser quase de 100%, como nos Intercidades.
A nível nacional, é o que posso dizer-lhe sobre as melhorias da acessibilidade ferroviária ao distrito de Aveiro.
Existe, no entanto, um outro tipo de questões, que se prende com a reconversão da linha secundária entre Aveiro, Cernadas e Espinho, sobre o que há, neste momento, dois projectos em estudo. Esta linha, actualmente, tem um serviço ferroviário complementado com um serviço rodoviário, o que se deve fundamentalmente ao facto de o serviço rodoviário, neste momento, se mostrar mais ajustado e de uma qualidade superior ao próprio serviço ferroviário. Isto, porque, sendo a procura extremamente escassa, é muito mais ajustado um molde rodoviário do que ferroviário.
Porém, há dois estudos em curso para ver da viabilidade de aproveitamento das instalações ferroviárias para melhoria da acessibilidade ao distrito de Aveiro. Portanto, um dos projectos é Espinho/Oliveira de Azeméis e o outro Aveiro/Águeda, o qual ainda nem sequer está completo, pois estão a fazer-se os estudos de viabilidade económico-financeira da reconversão da linha.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, penso que algo está a correr mal nesta sessão, porque a pergunta agendada para hoje, neste momento, era sobre acessibilidades rodoviárias e ferroviárias no distrito de Aveiro.
O Sr. Deputado Manuel Oliveira formulou a sua pergunta ao Sr. Secretário de Estado sem dizer uma palavra acerca de acessibilidades ferroviárias, só perguntou por estradas, e o Sr. Secretário de Estado só respondeu a comboios. O Sr. Deputado perguntou por "alhos" e ouviu falar de "bugalhos". Alguma coisa está mal; algum equívoco há, com certeza!
Talvez o Sr. Presidente possa ajudar no esclarecimento desta questão.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, penso que está tudo esclarecido...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, este é um problema muito semelhante àquele que já aconteceu numa sessão anterior, sobre o âmbito e a forma como são colocadas as perguntas.
A pergunta formulada pelo Grupo Parlamentar do PSD era efectivamente sobre acessibilidades rodoviárias e ferroviárias. Porém, como a Câmara e, em particular, o Grupo Parlamentar do PSD sabem, na lei orgânica do Governo, as acessibilidades rodoviárias estão confiadas ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas e as acessibilidades ferroviárias ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes. Assim, para responder a uma pergunta que tinha a ver com dois membros do Governo e sendo que nó esquema regimentalmente estabelecido só é possível um membro do Governo responder, tinha de ser respondido ou às acessibilidades rodoviárias ou às acessibilidades ferroviárias.
Deu-se a circunstância de, para poder satisfazer a pretensão do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes estar disponível hoje, o que infelizmente não aconteceu com o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas. Mas também podia ter acontecido o inverso, ou seja, ter vindo o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, o Sr. Deputado Manuel Oliveira ter feito perguntas exclusivamente sobre a ferrovia e ter tido respostas exclusivamente sobre a rodovia.
Assim, verificou-se que já estão feitas as perguntas sobre a rodovia, o que, aliás, pode facilmente ser convertido num requerimento...

Vozes do PSD: - Já percebemos!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, creio que essa parte já está percebida.

O Orador: - Sr. Presidente, deixe-me só acrescentar, como esclarecimento, que, em minha opinião, pode fazer-se com facilidade a conversão do texto das perguntas do Sr. Deputado Manuel Oliveira em requerimento, a que certamente o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas terá o maior gosto em responder. Quanto às respostas às perguntas sobre a ferrovia, elas já estão dadas.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, vamos encerrar este incidente. Claro que este tipo de incidentes desvia o curso normal do debate e este não é seguramente o primeiro caso, como foi assinalado.
Estão inscritos, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Manuel Alves de Oliveira, Armelim Amaral, José Calçada, Afonso Candal, Jorge Roque Cunha, Hermínio Loureiro e Castro de Almeida.
Tem a palavra, por dois minutos, o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, vou, então, ater-me às perguntas sobre as ferrovias, porque as referentes às rodovias ficam sem resposta, o que lamento porque Aveiro tem necessidade de intervenções

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urgentes nesta matéria e, aliás, há compromissos assumidos claramente pelo Governo cuja execução não se vê.
No que se refere às acessibilidades ferroviárias, o Sr. Secretário de Estado já referiu o projecto de reconversão na Linha do Vale do Vouga, designadamente entre Santa Maria da Feira, São João da Madeira e Oliveira de Azeméis. Como é sabido, existe um estudo de viabilidade que está a ser promovido pelas câmaras municipais. O que gostaria de saber é o que se passa relativamente ao estado actual do processo e como prevê o Governo apoiar estes projectos, no caso de virem a ser considerados viáveis. No meu modesto entendimento, julgo que será possível, mas gostaria de ouvir o comentário do Sr. Secretário de Estado acerca deste assunto. Assim como em relação ao metropolitano de superfície, em sítio certo, entre Aveiro e Águeda, cujos projectos, como se sabe, também estão em avançado estado de conclusão.
Ainda me permitia perguntar o que está previsto para o entreposto da Linha do Norte, relativamente à Pampilhosa e ao terminal ferroviário de Aveiro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, tenho de fazer uma ligeira mudança de agulha nas minhas perguntas, porquanto elas eram dirigidas à rodovia,...

Risos do CDS-PP e do PSD.

... até porque, na minha zona, a ferrovia já há muito deixou de existir. .
De qualquer modo, quero dizer que partilho de todas as preocupações que o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira aqui expressou e apenas as queria complementar com duas questões, que julgo relativamente complicadas.
Para quando a duplicação do IP5, nomeadamente de Albergaria até Oliveira de Frades, e a construção de uma estrada que venha a ligar o IP4 ao IP5, estrada essa que, de algum modo, faça a ligação entre Castelo de Paiva, Arouca, Vale de Cambra e Sever do Vouga, cuja falta tem prejudicado seriamente o interland de Aveiro? Sei que o Sr. Secretário de Estado terá alguma dificuldade em me dar uma resposta nesse sentido, mas naturalmente que a irá registar.
Há pouco tempo ouvimos aqui abordar a questão de que, dentro de pouco tempo, teremos um Livro Branco sobre os portos. É evidente que, se se fala nas acessibilidades de Aveiro, é impensável que não tenhamos de ter em conta que a barra terá de ser melhorada para que o porto de Aveiro possa ser, por um lado, rentável por si próprio, favorecendo-se, por outro, quer as importações quer as exportações.
E já agora que se fala no porto, por que não dar um "empurrãozinho" ao turismo e ao mundo dos negócios, implementando a pista de S. Jacinto e criando um transporte rápido de S. Jacinto a Aveiro, por overcraft ou por outro processo?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, confesso-lhe a minha perplexidade, porque - sem ofensa, evidentemente - o Governo, na pessoa de V. Ex.ª, faz-me lembrar aqueles alunos cábulas que preparam apenas metade da matéria e, para azar deles, sai-lhes, depois, a outra metade.

Risos do PCP e do PSD.

Tudo isto seria particularmente interessante se não estivéssemos em sede de Assembleia da República e se, de todo em todo, isto também não acabasse por ser objectivamente - longe de mim afirmar subjectivamente uma coisa destas - um truque interessantíssimo para que o Sr. Secretário de Estado responda apenas àquilo que, eventualmente, entenda conveniente! Isto é inaceitável no plano da prática parlamentar e, portanto, peço ao Governo, na pessoa do Sr. Secretário de Estado, que não volte a usar truques, mais ou menos cábulas, desta natureza.
Mas, restringidos como ficámos dentro deste quadro, quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes o seguinte: o que é que se passa em relação à valorização da antiga Linha do Vale do Vouga? Vai ser valorizada ou não? Vai sê-lo no plano económico? Vai sê-lo no plano turístico? Vai sê-lo em ambas as vertentes? Esta a primeira questão.
A segunda questão tem a ver com a questão dos comboios pendulares Lisboa/Porto, no que se refere, evidentemente, ao distrito de Aveiro. Esses comboios vão passar por Aveiro? Vão desacelerar em Aveiro e os passageiros são atirados em andamento ou, de todo em todo, o Governo tem intenção de servir também Aveiro com os comboios pendulares?

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado tem de acelerar esse combóio!

Risos gerais.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Finalmente, sendo certo que o Sr. Secretário de Estado já avisou que é a parte da matéria que não estudou - já sabemos, mas enfim, há aquela cultura geral que sempre vai ficando ao longo dos anos -, pergunto-lhe para quando a IC1 Miramar/Coimbrões.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, de facto, a questão que queria colocar também estava ligada ao problema das rodovias, ...

Risos gerais.

... mas, acima de tudo, queria constatar a preocupação dos Srs. Deputados do PSD, expressa logo de início com toda a sinceridade, penso eu - por parte do Sr. .Deputado Manuel Alves de Oliveira, dizendo que, após 10 anos de governo do PSD, o distrito de Aveiro estava muito mal servido de acessibilidades, o que penso que é de registar,...

Vozes do PS: - Bem lembrado! Bem lembrado!

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O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - ... nomeadamente quando falou da questão do troço do IC2, que é uma questão de que já se fala desde 1979 e o PSD também passou 10 anos pelo IC2 sem lá, pôr uma única pedra.
Porém, também se esqueceu de fazer referência - e está inscrito em PIDDAC e era uma oportunidade que teríamos de acompanhar o andamento desta obra - à ligação entre Vale de Cambra e Sever do Vouga e à ligação que foi referida Estarreja/Oliveira de Azeméis.
Estou certo de que o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, na próxima oportunidade em que esteja aqui presente o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas ou o Sr. Ministro do Planeamento, do Equipamento Social e do Ordenamento do Território, colocará as mesmas questões, com a mesma sinceridade e abertura com que o fez, assumindo que, de facto, o PSD, durante 10 anos, pouco olhou para o distrito de Aveiro.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Muito mal!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, as dificuldades de acessibilidade ao concelho de Oliveira de Azeméis prendem-se também com problemas ferroviários.
A importância do concelho de Oliveira de Azeméis é muito conhecida e ainda esta semana houve um facto que a tornou ainda mais conhecida, que foi o embaraço dos socialistas, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, à recente visita de Sua Excelência o Sr. Presidente da República a um concelho de enorme sucesso empresarial como é o de Oliveira de Azeméis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado dos Transportes, as dificuldades não só rodoviárias são também ferroviárias! Por isso, gostaria que fizesse o ponto do situação da ligação de Oliveira de Azeméis a Espinho, pois, como sabe, a linha não funciona nas melhores condições, e que me dissesse o que é que o Governo está disposto a fazer.
Gostaria ainda de lhe dizer que esta é uma preocupação deste concelho, que, como lhe disse no início, é de forte importância industrial para o tecido produtivo nacional, conforme ficou reconhecido esta semana e mais uma vez aqui relembro o embaraço que foi provocado a todas as forças políticas, em particular aos socialistas, que hoje aqui estão presentes mas que, na segunda e na terça-feira, tiveram compromissos mais altos e não estiveram a acompanhar a visita presidencial do Dr. Jorge Sampaio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Estamos aqui todos os dias!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, relativamente à área da sua estrita competência, gostava de saber qual é a disponibilidade do Governo para intervir, apoiar e participar financeiramente nas intenções de investimento em curso no distrito de Aveiro no que respeita ao metro de superfície. Sabe da vontade de diversos municípios, como Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Santa Maria da Feira, Espinho, Aveiro e Águeda - pelo menos estes de usarem o troço existente da Linha do Vale do Vouga, que, no caso de Aveiro, implica uma extensão nova, e os estudos já feitos parecem apontar para a razoabilidade económica deste investimento.
Portanto, a minha pergunta, que já em tempos dirigi ao Sr. Ministro, mas da qual, infelizmente, não obtive resposta, é no sentido de saber qual é a disposição do Governo para intervir e participar financeiramente no investimento necessário à viabilização desta linha.
A segunda questão, Sr. Secretário de Estado, é para lhe pedir que comunique ao seu colega das obras públicas que os Deputados do PSD do distrito de Aveiro não estão à espera que este Governo faça qualquer das estrada que já estão feitas, nem tudo aquilo que foi feito nos últimos 10 anos,...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: - ... esperamos apenas que o Governo faça aquilo que prometeu, aquilo que ainda não está feito. Basta que faça aquilo que prometeu, porque nós cá estaremos para o felicitar no final se conseguir fazer 80% do que prometeu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, não me vou pronunciar sobre algumas deselegâncias do meu amigo Deputado Hermínio Loureiro, mas irei pronunciar-me relativamente à questão das respostas sobre investimentos rodoviários.
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas até nem é dos menos assíduos aqui no Parlamento, diria que já tem vindo aqui imensas vezes, inclusive já foram realizadas aqui sessões de debate do Plano Rodoviário Nacional e, portanto, não há falta de debate neste Plenário nem nas comissões quanto a obras públicas rodoviárias. Mas tenho a certeza absoluta de que o Governo não se eximirá a responder a todas as perguntas que os Srs. Deputados lhe queiram fazer.
No entanto, relativamente ao que o Sr. Deputado José Calçada disse, é preciso compreender que o Governo também não sabe, especificamente, o que é que os Srs. Deputados vão perguntar, senão teriam de trazer o Conselho de Ministros e os secretários de Estado para aqui.

Vozes do PSD: - Oh!...

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O Orador: - Aliás, o Sr. Deputado falou de overcraft e eu não sei qual é o Sr. Secretário de Estado dos overcrafts e, por isso, também podia haver uma crítica por não estar cá o Sr. Secretário de Estado dos overcrafts!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Relativamente aos investimentos rodoviários, se é que se pode, de certa forma, colmatar a lacuna que fica pela ausência de resposta às observações dos Srs. Deputados do PSD, gostaria de dizer que, nomeadamente no concelho de Oliveira de Azeméis, Vale de Cambra e Estarreja, estão a ser lançadas obras rodoviárias importantíssimas que estavam planeadas, nomeadamente as ligações ao interior do distrito, à zona de Arões, da serra da Freita, etc. Essas obras estão a ser iniciadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Afinal, há ainda a inscrição do Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, para formular um pedido de esclarecimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, aproveito a circunstância de o Sr. Secretário de Estado poder, com o seu ministério de influência, convencer o seu colega Crisóstomo Teixeira da importância que tem as acessibilidades rodoviárias, já que, de acordo com aquilo que vem nos jornais, parece ser também a preocupação do Sr. Secretário de Estado Crisóstomo Teixeira.
Quanto à parte ferroviária, não quero deixar de chamar a atenção para três problemas que me parecem particularmente importantes.
O troço norte/sul da variante de Águeda foi adjudicado há mais de seis meses: o acto de consignação esteve previsto para Dezembro, depois para Março e agora, com verba em PIDDAC, tanto no ano passado como este ano, existem agora informações de que esse acto de adjudicação será adiado. Pergunto: o que se passa com esta infra-estrutura fundamental, já que a ponte está a ser construída?
O projecto de ligação de Águeda à auto-estrada já tem projecto, enfim, já tem, por parte da JAE, a concordância e também a respectiva inscrição em PIDDAC. Pergunto: o que é que se passa, já que nada acontece?
Finalmente, desde há seis meses que as Câmaras Municipais de Sever do Vouga e de Águeda, que são de diferentes confissões políticas, fizeram uma proposta para a ligação de A-dos-Ferreitos à IP 5. O que se passa com isso, já que também existe projecto?
Sei que não vai poder responder, mas agradecia que, junto do seu colega do Governo, chamasse a atenção para estes problemas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que continuarei a responder apenas às questões sobre acessibilidades ferroviárias, primeiro, porque as acessibilidades rodoviárias é da competência de outro membro do Governo, pelo que, em meu entender, é ele quem deve responder a isso e não eu. Não quero com isto dizer que, em alguns aspectos referidos, eu não saiba dar a resposta, mas penso que o não devo fazer, na medida em que, mesmo que saiba a resposta, é a ele que compete responder.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Se o Sr. Ministro tivesse vindo, responderia a tudo!

O Orador: - No que respeita às acessibilidades ferroviárias, a grande questão colocada aqui é a viabilização dos projectos de reconversão da rede ferroviária. Gostaria de chamar a atenção para um facto. Neste momento, existem 15 projectos de metros ligeiros a serem estudados, muitos deles derivam do aproveitamento da rede ferroviária, e aí o Governo tem uma posição muito clara: são normalmente troços de muito baixo nível de procura, pelo que não se justifica o serviço prestado pelo comboio, pois, para as populações, não é esse o melhor serviço. Portanto, haverá aqui, de facto, um ponto de vista... é que não posso manter um comboio onde, se calhar, o melhor serviço é o prestado por um táxi.

O Sr. José Calçada (PCP): - Ah! Agora também temos um secretário de Estado dos táxis!

O Orador: - Quer dizer, acontece que em alguns troços da rede ferroviária, onde o serviço que está a ser feito por um comboio, tendo em conta o número de pessoas, ele pode ser feito por um táxi. Portanto, aí, penso que...

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Não é o caso!

O Orador: - Está bem, mas estou a dizer que, neste momento, existem 15 projectos desta natureza e o Governo pretende fazer uma legislação de enquadramento para a concretização destes projectos, onde se reparte claramente as responsabilidades entre o poder central e as entidades locais que são promotoras dos projectos.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Fale sobre o distrito de Aveiro!

O Orador: - Portanto, pretende-se fazer uma legislação de enquadramento, que não existe, porque, até agora, tem sido decidido caso a caso. O Governo entende que, para resolver esta situação, o melhor é arranjar uma legislação de enquadramento para estes projectos, onde se definam as responsabilidades tanto do poder central como do poder local ou até de outras entidades promotoras deste tipo de projectos.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Para quando?!

O Orador: - E é dentro deste âmbito que o Governo, neste momento, se encontra a trabalhar. O que vai fazer, logicamente, é que haja nesta legislação de enquadramento uma repartição de responsabilidades entre o poder central e o poder local, para que, a partir daí, cada um saiba já quais são as suas responsabilidades.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Isso nós já sabemos!

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O Orador: - É dentro deste âmbito que estes projectos vão ser tratados, este e os outros 15 ou 14 que estão a ser analisados.
Portanto, quando me perguntam se o Governo prevê pagar estes projectos, digo que sim, desde que haja uma partilha de responsabilidades entre o poder central e o poder local. Como sabe, alguns destes projectos, como o de Águeda, nem sequer estão concluídos. Há, primeiro, um estudo de traçado, que está a ser feito, e depois os estudos de viabilidade económica e financeira, que não estão feitos. Assim, mesmo que a tal legislação de enquadramento já estivesse feita, o Governo não teria condições para lhe dar a resposta, porque, na verdade, não há os estudos financeiros e económicos.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - E os outros?! Os de Aveiro, de São João da Madeira, de Espinho...?

O Orador: - Estão todos na mesma! Para todos eles, a não ser o de Oliveira de Azeméis, que já o tem... O Governo ainda não tem qualquer decisão tornada sobre esse assunto, ainda está no âmbito técnico, na Direcção-Geral dos Transportes Terrestres a ser analisado, para ser enviado para a Secretaria de Estado.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD):- Está mais adiantado que os outros?!

O Orador: - Está mais adiantado, sim.
Penso que, neste âmbito, como a grande preocupação é saber o que pensa o Governo sobre estes projectos que estão em desenvolvimento e em fase de estudo, já respondi à questão que me foi colocada.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Ficamos sem saber nada! Só sabemos que vai haver urna legislação de enquadramento!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrados os trabalhos.
Srs. Deputados. a nossa próxima reunião plenária terá lugar no dia 12, quarta-feira, às 15 horas, e terá no período de antes da ordem do dia um debate de urgência, requerido pelo PS, sobre acções integradas de apoio à inserção dos jovens na vida activa e na ordem do dia a discussão das propostas de resolução n.os 23, 27 e 28/VII e o projecto de resolução n.º 28/VII.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, interpelo a Mesa apenas para chamar a atenção, tendo em conta o anúncio que o Sr. Presidente acaba de fazer da ordem de trabalhos para o dia 12, que não sei se foi distribuído pelas diversas bancadas um ofício, enviado no dia seguinte à realização da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, no sentido de que os membros do Governo que deveriam participar nesse debate de urgência não poderão estar presentes nesse dia, tendo indicado uma outra data
alternativa. Não sei se esta informação já circulou pelas bancadas, se a Mesa já tomou alguma providência, para, depois, no próprio dia evitarmos ...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, estamos, portanto, perante uma situação insólita, que é a que resulta de, depois da realização da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ter definido o agendamento de um debate de urgência no período de antes da ordem do dia, na presença do representante do Governo, o Governo vir dizer agora que os membros do Governo que deveriam participar nesse debate não estão disponíveis.
A situação em si não é original e, ao longo dos anos, a Assembleia teve sempre, num acerto de boa fé entre o Governo e a Assembleia, a capacidade de gerir estas situações. O que é insólito e, tanto quanto me recordo, inédito, é a circunstância de este debate ter resultado de uma iniciativa do PS e de a articulação entre a bancada que apoia o Governo e o Governo que é apoiado por essa bancada levar a que esbarre, depois do assentimento do Governo e do acerto em Conferência, com a indisponibilidade dos membros do Governo em participarem no debate que havia sido reclamado pelo PS.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - É estranho!

O Orador: - Não será o PSD a tentar fazer destes incidentes conflitos institucionais e, assim, comunico à Mesa o facto de o PSD aceitar o desagendamento do debate de urgência, porque, em nossa opinião, o importante nesta matéria, que diz respeito à inserção dos jovens na vida activa, é discutir com quem de direito. Ora, se quem de direito não está disponível para a debater na quarta-feira, ainda que na sequência de uma iniciativa do PS, paciência, virá cá noutra data. Agora, que isto releva na total descoordenação entre a bancada do PS e o Governo, isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não poder-nos deixar de sublinhar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não beneficiei, como se pôde constatar, da audição directa das palavras do Sr. Deputado Carlos Coelho, mas suponho que terá sido por via de um pedido de debate, suscitado pelo Grupo Parlamentar do PS, relativamente ao combate ao desemprego juvenil e às medidas em curso para esse efeito.
Creio que o Governo terá comunicado à Mesa da Assembleia a dificuldade de os membros do Governo presumivelmente ligados a essa área participarem no debate no dia em que foi agendado. É uma ocorrência extremamente natural e que, por mais do que uma vez, tem permitido aos grupos parlamentares ajustarem o calendá-

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rio parlamentar, para que a utilidade dos debates não se perca no diálogo que presumimos sempre poder ser um diálogo frutífero com o Governo. Manifestámos por isso, nós, os autores da proposta, a disponibilidade para fazer o seu reagendamento.
Ocorre que, dado a figura regimental em causa se processar no período de antes da ordem do dia, não há qualquer problema de instabilidade quanto à agenda, uma vez que o período de antes da ordem do dia pode sempre funcionar normalmente.
Espero a compreensão de todos os grupos parlamentares para o efeito e penso que não há necessidade de retirar daqui qualquer outra consequência que não a da disponibilidade e boa cooperação entre os grupos parlamentares para o ajustamento de uma matéria como esta. Hoje, acontece por impulso e a pedido do PS, amanhã, como já outras vezes aconteceu no passado, por impulso e a pedido do PSD, e certamente teremos sempre disponibilidade para o efeito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Creio que da parte do PCP e do PP há também concordância quanto ao desagendamento...

O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, só para dizer que da nossa parte também não iremos obstaculizar, mas, de alguma forma, gostaríamos de chamar a atenção para o facto, porque seria bom que esta situação não criasse propriamente precedente, na medida em que os grupos parlamentares estavam já a preparar, como é natural, a sua intervenção no debate.
Não faremos oposição ao desagendamento, mas creio que é bom chamar a atenção para que, de futuro, se procure evitar situações destas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que concordamos com o desagendamento no pressuposto de que a eficácia do debate depende em grande parte da presença do Governo, pelo que, se não está presente, não vale a pena manter o agendamento, visto não ter eficácia, e o tema, como já aqui foi acentuado, merece essa eficácia.
De qualquer maneira, sempre gostaria de dizer que este agendamento foi, .de facto, feito na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, com a presença do representante do Governo, pelo que seria aconselhável que esse acerto de datas pudesse ser feito de uma forma mais correcta, na medida em que para grupos parlamentares pequenos, como é o nosso, é complicado estar a iniciar a preparação de um tema, largá-lo e, depois, voltar a iniciá-lo.
Portanto, penso que esse problema de datas, que se coloca a qualquer grupo parlamentar que pede um debate de urgência com a presença do Governo. não se pode, obviamente, colocar ao Grupo Parlamentar do PS, sob pena de termos de fazer as tais interpretações que o Sr. Deputado Jorge Lacão não quer que se façam.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas confirmar aquilo que as diversas bancadas disseram.
A data foi de facto marcada na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, na minha presença, não tendo eu, na altura, levantado qualquer obstáculo. Não o fiz porque, no momento, não tinha conhecimento da indisponibilidade de agenda por parte dos membros do Governo que deveriam participar no debate.
Queria só confirmar que o que os grupos parlamentares disseram é totalmente correcto.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o debate de urgência, requerido pelo PS, sobre acções integradas de apoio à inserção dos jovens na vida activa, está desagendado. No entanto, não quero deixar de dizer que o Governo comunicou à Mesa, seguramente, mas eu não sabia dessa comunicação, embora faça parte da Mesa, e foi por isso que não tomei a iniciativa de consultar os grupos parlamentares sobre o agendamento.
Srs, Deputados, sendo assim, a ordem de trabalhos da próxima reunião plenária, que terá lugar na próxima quarta-feira, terá um período de antes da ordem do dia, nos termos normais, e na ordem do dia a discussão das propostas de resolução n.^os 23, 27 e 28/VII e o projecto de resolução n.º 28/VII.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 15 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.
António Fernandes da Silva Braga.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
José Manuel Santos de Magalhães.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Mário Manuel Videira Lopes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
José Augusto Gama.

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José Carlos Pires Póvoas.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

António Afonso de Pinto Gaivão Lucas.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

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