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Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 1997 1399

I Série - Número 39

DIÁRIO Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Procedeu-se ao debate sobre a participação de Portugal na 3.º fase da União Económica e Monetária, incluindo o Pacto de Estabilidade. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), e do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), os Srs. Deputados Francisco Torres (PSD), Medeiros Ferreira (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Manuela Ferreira Leite (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Nuno Abecasis (CDS-PP), Carlos 7orrinho (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), Francisco de Assis (PS). Lino de Carvalho (PCP), Acácio Barreiros e Joel Hasse Ferreira (PS), Carlos Encarnação (PSD), Maria Carrilho (PS) e Luís Sá (PCP).
Por fim, a Câmara rejeitou o projecto de deliberação n.º 35/VII (CDS-PP) - Sobre a 3.º fase da União Económica Europeia - e o projecto de resolução n.º 41/VII (PCP) - Sobre a participação de Portugal na Moeda única -, tendo aprovado os projectos de resolução n.- 42/VII (PS e PSD) - Participação de Portugal na Moeda única - e 28/VII (PSD) Situação - dos explosivos em Portugal.
Na generalidade, foram ainda aprovados os projectos de ler n.os 16/VII (PS) - Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito -, 24/VII (PCP) - Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares - e 24/VII (PSD) - Alteração do regime jurídico dos inquéritos parlamentares. Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 23/VII - Aprova, para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microorganismos para Efeito do Procedimento em Matéria de Patentes, Adoptado em Budapeste, em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980 -, 27/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrâneo que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, incluindo os Protocolos n.os 1 a 5, os Anexos 1 a VII bem como as Declarações e troca de Cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995 - e 28/VII Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa. assinado em Praga, em 26 de Abril de 1996 - e, em votação final global. foi aprovado o texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 58/VII Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física. decorrente do uso é porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no. âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas.
A final foram igualmente aprovador cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias concedendo autorização a Deputados para prestarem declarações em tribunal como testemunhas.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.
Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

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Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Augusto Gama.
José Carlos Pires Póvoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Irias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Cruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):.

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, do período da ordem do dia de hoje consta um debate sobre a participação de Portugal na 3.º fase da União Económica e Monetária, incluindo o Pacto de Estabilidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: No dia 30 de Janeiro passado, o Governo, reunido em Conselho de Ministros, solicitou à Assembleia da República a realização de um debate de relevante interesse nacional sobre a participação de Portugal na 3.ª fase da União Económica e Monetária. O sentido desta solicitação é inequívoco: a participação de Portugal na 3.ª fase da União Económica e Monetária é, mais do que uma questão de Estado, uma questão de regime; é, mais do que uma política vulgar, um desígnio nacional. E é nesta convicção que o Governo, tendo embora uma muito precisa ideia da sua posição e da posição daqueles que o elegeram nesta matéria, entendeu importante, no início destes anos decisivos de 1997 e 1998, clarificar perante o País a posição das forças políticas representadas neste Hemiciclo.
De facto, o Governo tem neste domínio convicções muito precisas, claras e firmes, que não são apenas de ontem, mantêm-se hoje e viram-se para o futuro. A presença de Portugal no núcleo fundador da moeda única é, para nós, matéria de profunda convicção, que exige ser assumida perante o País, com firmeza, clareza, transparência e eficácia.

Aplausos do PS.

E é por isso mesmo, não para resolver dúvidas, mas para confirmar o desígnio nacional, que viemos aqui, porque este Parlamento é o coração da democracia e é através dele que se deve auscultar a posição dos portugueses em democracia representativa.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

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O Orador: - É importante que as forças políticas assumam com clareza as suas posições perante o povo que representam; é importante que o objectivo estratégico nacional, de participar no núcleo fundador da moeda única, seja clarificado perante o povo português, perante os nossos parceiros da União Europeia e perante os outros países do mundo. Em 1997/98, entrámos na etapa decisiva da construção do euro e essa entrada não pode fazer-se com incoerências, ambiguidades, tibiezas ou hesitações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É necessário ter uma convicção clara do que queremos! Nós sabemo-lo; mas julgamos útil que essa convicção, em termos de coesão nacional, seja partilhada pelas forças políticas representativas do povo português, seja assumida perante o povo, cuja vontade, várias vezes neste domínio, foi claramente manifestada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa posição a este respeito é claramente a favor do euro, como opção europeia, e da participação de Portugal no núcleo fundador da moeda única, como opção estratégica do futuro do nosso país. Como tem dito várias vezes o Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres, a participação de Portugal na primeira etapa do euro significa a tomada de posição no 'núcleo que vai construir o futuro da Europa e que será o poder central da Europa unida.
Como ainda há dias dizia Giscard d'Estaing, de facto, a Europa é um espaço onde se movem 40 e tal Estados, mas a Europa é um poder em construção. Nós queremos, nesse espaço, ter uma posição decisiva no poder organizador do centro da Europa. Para isso, queremos estar nó euro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós queremos também a 3 º fase da União Económica e Monetária como algo que representa um avanço do projecto europeu e, que, por isso, concretiza as nossas posições europeístas. Uma Europa que não queremos monetarista, uma Europa que queremos fiel aos seus valores, com a prioridade da liberdade e da solidariedade, dós direitos do homem e de valores culturais e políticos e, ao serviço destes, uma economia sólida, que tem sido aprofundada pelas comunidades económicas europeias e, agora, na União Europeia, pela União Económica e Monetária.
É como avanço para uma construção mais sólida da Europa, no plano económico e esperamo-lo também, necessariamente, no plano político e no plano da alma da Europa, que queremos que Portugal esteja no núcleo fundador do euro. Não queremos o monetarismo; queremos o europeísmo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É evidente, no entanto, que este projecto implica um novo posicionamento de Portugal e da Europa perante o mundo. Hoje, sem dúvida, esta opção tem vantagens que estão clarificadas.
Já todos viram que, para as empresas, o acesso a um mercado único pode ser reforçado pela moeda única e a baixa das taxas de juro é a consequência da diminuição de riscos monetários e cambiais, com notável capacidade de investimento e melhoria de bem-estar das famílias e dos portugueses.
Já todos viram que a alternativa de uma moeda desvalorizada, num mundo onde todas as economias sãs praticam objectivos de estabilidade, não significaria mais dó que a baixa dos salários reais e a diminuição das condições de bem-estar e de nível de vida dó povo português, que queremos tornar cada vez melhor.
Já todos viram claramente que na economia globalizada não é por razões de liberalismo mas por razões de afirmação de saúde económica para a Europa e também para Portugal que apostamos na estabilidade. A estabilidade é uma condição para o desenvolvimento, o crescimento e a criação de emprego. Uma economia que não tenha estabilidade será uma economia condenada a perder forças e nós, que somos um país que luta contra a pobreza, a exclusão e a marginalidade e a favor da justiça e de cada vez maiores níveis de riqueza, queremos para Portugal um desenvolvimento sólido. É isso que o projecto da moeda única, se for acompanhado de outros objectivos europeus - mais justiça social e mais emprego -, pode e deve conseguir para a Europa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, se isto é assim, é também importante termos a ideia de que, se queremos o euro por estas razões e não por outras, estamos claramente no bom caminho para isso. Não nos custa reconhecer, sempre o temos dito, que esta tem sido uma opção constante e prioritária, em termos de construção da Europa e nas várias fases em que isso se concretizou, de todos os governos portugueses, desde que Mário Soares assinou o Tratado de Lisboa-Madrid, pelo qual nos integrámos nas Comunidades Europeias. Houve, duas vezes até, alternância, mas houve, no objectivo europeu, uma clara constância. Isso é a democracia: alternância e eventual discordância naquilo em que se discorda, mas constância e colaboração naquilo em que se concorda.
A subsistência do objectivo europeu na alternância democrática é bem a demonstração de que ele constitui a base possível de um acordo de regime. E é isso que, neste momento e nesta fase, pensamos que se explicita claramente na vida dos portugueses.
Ora, é também por isso que estamos no bom caminho. A sustentabilidade, de que tanto se tala á propósito dos critérios, não é um conceito tecnocrático. A sustentabilidade exige sustentabilidade política, adesão sólida do povo e das forças políticas a um projecto global, que não é meramente monetarista. A sustentabilidade exige ,sustentabilidade social, ou seja, capacidade de entendimento dos parceiros sociais e das populações, numa senda de bem estar, de justiça e de solidariedade, para realizarem, cada vez mais, o projecto da União Económica e Monetária, como projecto de desenvolvimento e não como projecto de monetarismo. A sustentabilidade exige, enfim, que a estabilidade monetária e financeira, que temos conseguido, seja duradoura, se insira num esforço continuado e tenha possibilidade de continuar para o futuro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não temos dúvidas de que a consolidação orçamental e a redução da dívida, que se conseguiu no ano passado, o esforço continuado de desinflação, a estabilidade externa do escudo e a forte redução das taxas de juro são elementos positivos para a economia, para a vida dos portugueses e para a articulação da nossa estru-

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tura produtiva com a dos outros países da Europa e com o mundo fora da Europa, onde estão parcelas, como o Brasil, os países africanos de língua portuguesa e outras, que tanto significam para nós.
É .por isso, também, que queremos continuar neste caminho. Neste momento, queremos participar na 1.º fase de construção do euro e estamos no bom caminho para isso, através de políticas de estabilidade.
Mas, sublinho-o, o apoio a essas políticas de estabilidade pode ser mais amplo do que o que é constituído pela base de apoio às políticas do euro. Cego será quem não vir que, no mundo de hoje, as políticas de estabilidade, reduzindo o défice orçamental e a dívida, estabilizando o valor cambial do escudo, reduzindo as taxas de juro e combatendo a inflação são essenciais para qualquer país que queira sobreviver no mundo. Estas são políticas que valem em si, mesmo para quem as não quisesse, como nós queremos, para realizar este objectivo nacional e europeu.
E se estas são políticas que valem por si e se estamos no bom caminho, sublinho um terceiro aspecto decisivo, à volta do qual a clarificação de uma larguíssima convergência nacional, em termos de Estado e de regime, é necessária.
O acesso ao núcleo central do euro está definido no Tratado da União Europeia, no artigo 109.º-1, e nos seus protocolos complementares, aprovados em Maastricht, como algo que obedece a regras. A União Europeia é uma comunidade de direito, tem de respeitar as regras e tem de aplicá-las a todos os Estados membros. A aplicação das regras estabelecidas, os chamados critérios, com perfeita igualdade a todos os Estados membros, faz parte do primado do Direito; não representa também ela tecnocracia ou predomínio do técnico sobre a política, mas, pelo contrário, significa que um desígnio político, que foi incorporado no Tratado da União Europeia, se verteu em regras jurídicas e ninguém pode sobrepor a essas regras jurídicas propostas arbitrárias de vontade deste ou daquele Estado ou grupo de Estados.

Aplausos do PS.

Se isto é assim, se queremos integrar a 3.º fase da União Económica e Monetária desde o início, se estamos no bom caminho de forma sustentada, se entendemos que é direito de Portugal que o Tratado da União Europeia seja aplicado nos precisos termos em que o é a todos os outros países, então, vale a pena lutar por este projecto, em 1997 e 1998. Tanto mais que demonstrámos, em 1996, que ele é compatível com a luta contra a pobreza e contra a exclusão, com a contenção do desemprego e com um crescimento, em termos reais - 1 %, ou mais -, acima da média europeia. Foi para nós, em 1996, e continuará a sê-lo cada vez mais, um projecto de desenvolvimento.
Se isto é assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que também é claro que há tempo para discordar e há tempo para concordar; há tempo para divergir e há tempo para convergir. Procuremos, hoje, apurar apenas a vontade das forças políticas, relativamente ao projecto europeu; deixemos para os outros dias as divergências, que, em democracia pluralista, só são salutares entre projectos partidários diversos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, para quem queira este projecto, é tempo de concordar. E o pluralismo é tanto a capacidade de colaborar naquilo em que se concorda como de divergir naquilo de que se discorda.
Mas, claramente, também é importante que este projecto maioritário - e em democracia a vontade do povo é a da maioria e não a de qualquer minoria - seja confrontado com o livre debate e a livre expressão - da posição das minorias. Minorias que, como tais, saibam que a vontade popular é diferente da delas e a aceitem e respeitem, mas que façam valer as suas razões no âmbito de um debate nacional.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o momento em que, pelas razões que apontei, é necessária firmeza e determinação. Vamos estar no euro e vamos estar no primeiro grupo. É importante que se clarifique que isto acontece assim por mandato imperativo da maioria do povo português e que se criem condições para que a luta política, que, em 1997 e 1998, vai ter de ser desenvolvida, não apenas para continuar no caminho que estamos a trilhar mas também para que a nossa legítima posição seja inteiramente respeitada, corresponda claramente a um acordo de regime, a um mandato de coesão nacional e à vontade da maioria dos portugueses, como várias vezes tem sido expressa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como ainda há pouco dizia Jacques Delors, o euro pode e deve ser o fruto desta longa concepção dos anos 90, que foi difícil, que tem sido difícil, mas que, precisamente por isso, esperamos que dê origem a um nascimento feliz.
Se isto é assim - e eu penso que é - então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será importante que, durante 1997 e 1998, não nos dividamos inutilmente e tenhamos a consciência clara de que este é um ponto de grande força e de grande coesão nacional, para sermos capazes de aprofundar as consequências, para o País e para os vários sectores, desta opção, já tão próxima, para sermos capazes de realizar até ao fim, com o equilíbrio social e político com que o temos feito até agora, os requisitos necessários para o ingresso no euro e de continuar na senda em que já estamos, que é a de sermos sérios e sólidos candidatos ao núcleo fundador da moeda única europeia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, vimos apresentar aqui a nossa posição com solidez, com clareza e com firmeza. Esperamos que as vossas se exprimam com iguais qualidades.
E concluirei dizendo que o futuro depende disso, não porque, como dizem alguns, o nosso futuro seja o euro, mas porque o euro está no nosso futuro. Mas o nosso futuro, passando por aí, é Portugal, é uma Europa cada vez mais unida, porque é isso que queremos ao fazer esta opção política, ao compartilhá-la convosco e ao esperar que a vontade da maioria dos portugueses e a coesão nacional a confirmem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados Francisco Torres, Carlos Carvalhas, Manuel Monteiro, Isabel Castro, Medeiros Ferreira e Maria José Nogueira Pinto.

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Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD):

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, esta é a postura do PSD, tanto no governo como na oposição. Enganaram-se aqueles que pensaram que o PSD poderia alterar as suas posições!
Batemo-nos aqui, ao longo deste ano e meio de legislatura, por um consenso de regime nas questões de interesse nacional. O PSD, por ser oposição, não desleixa os interesses de Portugal. Mantivemos aqui, ao longo deste ano e meio, uma posição sólida sobre a moeda única. Viabilizámos, inclusive, o Orçamento do Estado para 1997, apesar de termos muitas dúvidas e muitas discordâncias relativamente a várias políticas que ele continha e apresentamos hoje uma resolução comum, assinada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS, a favor da moeda única.
Estamos a viver um período, constituinte, com a revisão constitucional, a revisão e ratificação do Tratado da União e a concretização da moeda única.
O Partido Socialista reconhece, pela primeira vez e de forma explícita, que os governos do PSD prepararam o caminho de Portugal para a moeda única. Damos as boas-vindas a este reconhecimento, pela primeira vez e de forma explícita, por parte do Governo e do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

É que este reconhecimento é, no plano nacional, uma questão de verdade - e a verdade vem sempre ao de cima - e, no plano internacional, uma questão de credibilidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E é essencial termos a credibilidade suficiente para que Portugal entre, de' facto, na moeda única.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nós, aliás, compreendemos a posição singular de Portugal e é por isso que, sem complexos, estamos aqui ao lado do Governo e do PS nesta questão, por Portugal e pelos portugueses!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A moeda única é uma reforma essencial, não há dúvida alguma, mas são precisas mais reformas, outras reformas.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, estamos de acordo quanto ao objectivo da moeda única, mas é necessário, para sobrevivermos. com sucesso no mercado único e para que as nossas empresas continuem a criar emprego, que se apresentem também nesta Assembleia essas reformas.
Por isso, em nome do meu grupo parlamentar, lanço o desafio para o Governo vir aqui apresentar, nesta Primavera, uma série de reformas fundamentais, para que Portugal sobreviva com sucesso no mercado único e no mercado global. É que é necessário reformara segurança social, a saúde e a educação e alterar as condições da qualidade de vida para que vençamos este desafio de fim de século.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, lançamos aqui um desafio para fazermos oposição credível, séria mas cerrada, ao Governo, porque só assim ajudaremos este Governo a governar.
O PSD faz uma oposição construtiva e não tem complexo de, em questões de regime, apoiar o Partido Socialista, mas também estamos à espera que seja concretizada rapidamente a reforma constitucional em curso e que seja apresentada, neste Parlamento, uma série de reformas estruturais que aqui queremos discutir, para preencher o que é o devido lugar da oposição e o que é o devido lugar do Governo neste Parlamento, que é discutir políticas concretas, de forma diferente e com pontos de vista diferentes. Cá estaremos para fazer essa oposição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, a sua intervenção foi um bom exemplo do que é próprio da democracia e da convivência, do que é, ao mesmo tempo; concordar e discordar. Não devemos ter medo de o fazer, como, na oposição e estou à vontade para o dizer, porque não tive intervenção nisso, como todos sabem -, o Partido Socialista várias vezes fez, sob a liderança do Engenheiro António Guterres, quando apoiou a política europeia prosseguida pelos governos do Professor Cavaco Silva. O objectivo era o mesmo. Importa, portanto, sublinhar que a confirmação da existência de um objectivo estratégico comum não é novidade alguma. Os portugueses sabem e penso que os senhores também.
Vou ser fiel à ideia de que hoje não é dia para discordar mas, sim, para concordar; por isso, vou, porventura, esquecer o argumento de que, de facto, para quem esteve tantos anos no poder, querer tantas reformas significa alguma coisa. Se calhar, significa que as coisas não estavam tão bem!
Estamos a fazer as nossas reformas, que, naturalmente, são reformas em curso, em execução, e cujos resultados estão sendo programados de modo a que o País esteja claramente diferente; em alguns aspectos já está, noutros estamos a apontar para o final da legislatura, porque as reformas estruturais levam muito tempo.
Recordo que já fizemos muito no domínio da reforma fiscal, por isso ela é tão atacada, e vamos apresentar o programa no próximo mês de Abril. Independentemente do muito que já se fez também na gestão e na transformação pontual da segurança social, o Livro Branco da Segurança Social, que estará pronto no final do 1.º semestre, será a base de um processo profundo e inovador da .reforma dessa instituição. Quanto às reformas profundas no domínio da justiça e da educação, umas já foram concluídas, outras estão na Assembleia da República, outras já aqui foram votadas.
Penso que a aspiração reformista é uma aspiração que não falece a este Governo, pois estamos a executar as nossas reformas. Agradecemos as vossas críticas, mas estamos claramente a executá-las.
Sr. Deputado Francisco Torres, sublinharia um ponto complementar e último: é que, para além de estarmos a executar reformas decisivas para que Portugal se afirme

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como um país cada vez mais capaz de vencer a pobreza, a exclusão e a marginalidade e de alcançar e construir a justiça e a solidariedade no euro, numa União Europeia com um mercado único aprofundado, é necessário um conjunto de transformações que estamos a realizar. Essas transformações carecem de apoio e de credibilidade e sabemos que a continuidade de uma larga maioria que apoia a opção europeia de Portugal dá sentido ao objectivo estratégico.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, agradeço-lhe que abrevie o seu pensamento.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também aqui concluiria dizendo que o objectivo estratégico está credibilizado por essa margem de apoio. Estamos a fazer as reformas, mas é natural que discordem de algumas, porque nós também discordámos ou das vossas tentativas ou da nossa inércia. Mas esse é o ponto que hoje eu quereria colocar entre parêntesis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o Governo em geral e o Sr. Ministro das Finanças em particular pela política orçamental e financeira que tem desenvolvido desde a tomada de posse, que torna Portugal, desde já, um candidato irrecusável à entrada na 1.º fase da União Económica e Monetária.
A credibilidade da política orçamental e financeira conduzida pelo Governo presidido por António Guterres, com a presença do Ministro Sousa Franco nas Finanças, levou - e todos sabem disso, com certeza - a um afluxo de capitais, nomeadamente de capitais provenientes de países não comunitários, às praças portuguesas. Também esse afluxo de capitais foi, de certa maneira, cativado por praças de Madrid e da Itália. Mas do que não há dúvida é que, nos últimos meses, o afluxo de capitais a Portugal foi de tal maneira que conseguimos progredir em relação a um dos critérios menos falados da convergência nominal, a baixa das taxas de juro.
Pessoalmente, tomo grande parte das frases que foram ditas por alguns responsáveis do eixo Amesterdão/Frankfurt como uma forma de desencorajar esse afluxo de capitais não comunitários a Portugal. Isso só significa que a política deste Governo e a credibilidade internacional, do ponto de vista financeiro, de Portugal é grande.
Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro das Finanças se partilha desta minha análise, que, aliás, não é só minha, de que as recentes declarações contra a entrada de alguns países, aqueles que são chamados os "países do Clube Med", na 1.ª da 3.ª fase da União Económica e Monetária se destinam ou não a divergir e a "distrair" os capitais que estavam a afluir a Portugal e, com isso também, a permitir o aumento do critério da convergência em termos de taxas de juro a longo prazo, nomeadamente.
A outra questão que gostaria de colocar-lhe tem exactamente a ver com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Creio que o Sr. Ministro das Finanças já foi suficientemente claro, quer quando recebeu os partidos, no mês de Dezembro, quer quando se deslocou à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para nos dizer que o que ficou estabelecido no ECOFIN de Dezembro em relação ao Pacto de Estabilidade e Crescimento tinha a ver com os desenvolvimentos previstos no artigo 104.º-C, se a memória agora me não falha, do Tratado da União Europeia.
Porém, na Comissão de Assuntos Europeus, o Sr. Ministro também disse uma frase que considero da maior importância e que hoje repetiu no seu discurso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira, terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro disse que a Comunidade Europeia deve comportar-se como um Estado de direito. Tendo isso em vista, gostaria apenas que o Sr. Ministro explicasse melhor à Câmara o que se conseguiu, em termos de estabilidade e credibilidade, com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, aprovado na Cimeira de Dublin.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, naturalmente, estou de acordo com tudo o que diz,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ah!... Não diga!

O Orador: - ... e responderia às perguntas que me fez muito sucintamente.
Primeira observação: parece-me evidente que, hoje, os mercados financeiros confiam plenamente na solidez da nossa política de estabilidade. E se se quisesse encontrar mais um exemplo, entre tantos, bastaria a divulgação, na segunda-feira passada, pela maior entidade de rating do mundo, da subida do rating da dívida pública portuguesa, tanto externa como interna, o que significa não apenas que o Estado português é bom pagador como também que a dívida libelada em escudos, na perspectiva do acesso à primeira etapa do euro, é uma dívida credível.
Recordo que, na dívida libelada em escudos, recebemos acima da notação anterior em qualquer outro momento da nossa história, tal como na dívida externa, uma notação, por exemplo, superior à dívida belga, libelada em francos belgas.
Em segundo lugar, declarações recentes sobre a política orçamental e financeira, quer de alguns responsáveis políticos, quer de alguns responsáveis financeiros, são manifestamente infelizes e inaceitáveis. Nomeadamente, rejeitamos, por contrário ao Tratado, que seja possível qualquer interpretação regional dos critérios de selecção dos países que integrarão o primeiro grupo do euro. A selecção será feita de acordo com a posição de cada país. Não é possível qualquer racismo ou xenofobia regional dentro da União Europeia.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, agradeço ter colocado a questão sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento. No Conselho Europeu de Dublin, os chefes de Estado e de Governo adoptaram um compromisso político, que agora será desenvolvido na presidência em curso, ou nesta e na próxima, em instrumentos jurídicos que vêm dar execução ao artigo 104.º-C, do Tratado da União Europeia, para o caso especial dos países

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Governo, depois de ela ter sido pressuposto fundamental de sucessivos Orçamentos aprovados no Parlamento, não são apenas os mercados, é o sentido democrático desta política, que tiram lógica à ideia de, no fim, referendar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No princípio, tinha todo o sentido referendar; no fim, tem menor sentido. É claro que devemos sempre escolher quando se ouve o povo. Não é isso que está em causa. Mas não me parece que o PCP tenha tido igual zelo relativamente a outras matérias, no que toca ao referendo.
Por outro lado, penso que, neste momento, não se trata de reconhecer soberania aos mercados mas, sim, de dizer uma coisa muito simples: se estamos a fazer uma política cuja eficácia depende da reacção dos mercados - não é um problema político, é um problema de eficácia - seria absolutamente contraditório criar incerteza nos mercados para prejudicar essa própria política. Não seria um referendo que, eventualmente, confirmaria aquilo que em democracia representativa o povo português já disse várias vezes, seria um referendo para prejudicar as políticas de convergência que estão a ser executadas em obediência ao que o povo português diz,...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - E a outros países!

O Orador: - ... o que é muito diferente.
Por outro lado, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para concluir e no plano meramente terreno e político, há muitas coisas entre o Céu e a Terra mais altas do que a vã filosofia dos mercados. Há, nomeadamente, a Assembleia da República e por isso aqui estamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ao ouvir a sua intervenção, não direi que me sentia Alice no País das, Maravilhas, porque não sou a Alice e o País também não é o das Maravilhas, e tenho muita pena, e ainda mais pena por não ser a Alice.
No entanto, queria dizer-lhe o seguinte: se bem ouvi o que V. Ex.ª disse, estamos no bom caminho de forma sustentada e, se nos forem aplicadas as regras, nada há a recear. Então, como é que V. Ex.ª explica este projecto de resolução subscrito pelas bancadas dos Partidos Socialista e Social Democrata que, em tom de catástrofe, apela para o nosso mais básico orgulho nacional ferido? Se, realmente, nada há a temer, este projecto de resolução não tem qualquer sentido e está fora de contexto,...

Aplausos do CDS-PP.

... a menos que o discurso de V. Ex.ª devesse ter sido feito perante a Comissão Europeia, o Conselho ou o Parlamento Europeu porque as dúvidas que aqui se colocam - que ficaram, aliás, expressas no nosso projecto de deliberação - são de outra natureza, as dúvidas que V. Ex.ª tem de enfrentar são bem mais complicadas e vêm do exterior deste país.
Ora, a essas dúvidas, V. Ex.ª não pode responder aqui, terá de responder noutra sede e a minha esperança é a de que responda às dúvidas que legitimamente lhe colocamos e a que me pareceu não ter respondido.
Quero agora colocar-lhe a seguinte questão, de ordem muito prática: como pensa V. Ex.ª conseguir a consolidação orçamental e a diminuição da dívida sem proceder a algumas reformas?
O Sr. Deputado Francisco Torres falou das reformas porque tinha de dar, de alguma forma, a deixa à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite e para que não pensássemos que, afinal, as reformas que o PSD agitou como uma bandeira fundamental na semana passada já nada valiam esta semana. Aqui, como nos preocupamos com as reformas por razões de interesse nacional, quero perguntar-lhe como pensa V. Ex.ª poder concretizá-las com a actual revisão constitucional em curso, nomeadamente com as propostas do Partido Socialista em matéria ,de saúde, de segurança social, de educação, etc.? Penso que é impossível e, sendo assim, algo mais poderia ser esclarecido hoje e aqui, para bem de todos nós.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, parece-me evidente que, nesta matéria, a última e definitiva resposta será dada pelos portugueses. Tem sido dada através de sinais muito claros de orientação política de todas as vezes que os portugueses votaram mas, naturalmente, esperamos que o povo continue a sufragar esta opção política que consideramos certa.
Quanto ao possível carácter negativo da reafirmação de um acordo de regime que já existe, não vejo onde ele esteja. A credibilidade interna e externa, a coesão à volta do projecto europeu, a sustentabilidade política, mais importante do que a financeira e tão importante como a social, são evidentemente reforçadas pelo facto de uma maioria do eleitorado e dos mandatários do povo português eleitos partilharem o projecto europeu, independentemente de poderem ter visões diferentes acerca das reformas que, em termos de Governo, devem fazer-se.
Todos sabemos que numa sociedade há consensos de nível diferente. Em princípio, um consenso básico sobre modelos de civilização ou constitucional é mais amplo mas há também acordos muito alargados sobre o regime que são fundamentais para fortalecerem a coesão nacional, tanto no plano político como no plano social. Depois, a alternância democrática faz funcionar aí a regra de que governa quem tem a maioria.
Ora, se isto é assim, a credibilidade e a sustentabilidade política só resultam reforçadas por, mais uma vez, existir um acordo de regime, profundo, sobre a opção europeia e sobre este ponto particular da opção europeia que consideramos tão importante para Portugal como para o avanço da Europa.
Por último, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, pensamos que, como verá pelo programa de convergência que apresentaremos a esta Assembleia logo que aprovado em Conselho de Ministros, a consolidação orçamental e a redução da dívida são sustentáveis por várias razões, uma das quais é a existência de reformas. Não vou desenvolver este tema mas respondo-lhe claramente: vamos fazer

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as reformas necessárias à demonstração não exclusiva mas adicional da sustentabilidade e da consolidação financeira e orçamental. E também me parece, por aquilo que conheço das propostas apresentadas pelo Partido Socialista em matéria de revisão constitucional, que não colocam minimamente em risco essa sustentabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças tentou hoje e aqui, num momento preciso, julgo que para condicionar a opinião dos portugueses, criar artificialmente um ambiente de grande dramatismo em torno do qual, aparentemente, as questões se põem em termos da passagem à 3.ª fase da União Europeia como "tudo ou nada".
Julgo que é extremamente grave e preocupante continuar a insistir que, de uma forma resignada e fatalista, as coisas só têm uma perspectiva e uma visão.
Efectivamente, o Sr. Ministro remete-nos para uma hipotética quimera que o euro anuncia, colocando essa questão com um determinismo que não permite outras escolhas, porventura antecipando-se dessa forma à recusa de que os portugueses se pronunciem através de referendo sobre o que querem ou não para o seu futuro. Mas o Sr. Ministro não explica como é que as pessoas que vivem nesta Europa não se submetem aos mercados, porque as coisas não se passam como pretendeu fazer crer, pelo contrário, os mercados não estão ao serviço dos homens, os homens é que estão, pura e simplesmente, ao serviço dos mercados.
Ora, julgo que era importante que, num debate - que, para além de ser combinado, deveria ser sério -, o senhor explicasse em que medida é que aquilo que hoje não é questionável se deve ao facto de ser verdadeiro (as desigualdades e as diferenças abismais entre os europeus que vivem nas regiões mais ricas e os que vivem nas mais pobres, ao longo destes anos, não se reduziram, antes, acentuaram-se) e de que forma a liberalização e a abertura dos mercados não vai implicar, para um país como o nosso, que os direitos sociais sejam "deitados por água abaixo", que a tal competitividade e sobrevivência seja feita sem perdas significativas de postos de trabalho.
Como vai garantir que a desigualdade entre mulheres e homens e que a feminização do desemprego não vai acentuar-se? Como vai conseguir que as empresas com as características que têm em Portugal consigam sobreviver sem que isso signifique a anulação dos direitos ambientais?
Julgo que importa explicar se acredita convictamente que o euro e a liberalização dos mercados não vão fazer com que Portugal seja cada vez mais um país periférico do sul e votado à pauperização. Se, convictamente, não acredita nisso, gostávamos que no-lo explicasse em vez de dizer de forma taxativa que "é bom e não tem alternativa".
Por último, quanto à existência ou não de alternativa, pensamos que, por antecipação, não pode ser ninguém a decidir pelos portugueses. Daí, parece-nos que, bem ou mal, os portugueses têm direito a ser ouvidos e a fazer uma escolha, que não pode ser antecipada só porque o governo anterior, na altura, com o acordo do Partido Socialista, optou por não dar voz aos portugueses aquando da ratificação de Maastricht.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, agradeço-lhe a pergunta que formulou porque parece-me que a mesma permite clarificar um aspecto muito importante da posição subjacente ao discurso que fiz e, não sendo puramente pessoal, a resposta que vou dar-lhe é da minha responsabilidade.
Sr.ª Deputada, não creio que seja legítimo confundir a aceitação dos factos com a formulação de juízos de valor. Olhamos para a economia mundial e vemos que ela está globalizada, que os mercados financeiros globais têm nela um poder enorme e que pequenos e médios Estados, às vezes até grandes Estados, são mais fracos isolados do que os mercados financeiros. Não se esqueça da crise que levou a libra a sair do Sistema Monetário Europeu, exemplo acabado de que a especulação podia vencer o Banco de Inglaterra e que George Soros era mais forte do que a secular instituição Banco de Inglaterra.
Os factos são estes, Sr.ª Deputada Isabel Castro! O que este Governo defende - e o Primeiro-Ministro tem-no dito várias vezes - é que a única maneira de evitar que, com a globalização, o liberalismo selvagem domine o mundo, como hoje acontece, é mediante o reforço de zonas organizadas, de áreas regionais, onde existam poderes políticos capazes de fazer aquilo que, no passado, o Estado fazia para lutar contra a pobreza e a exclusão, a favor da solidariedade e contra o excesso da desigualdade resultante da liberdade selvagem, o que hoje tem de ser conseguido a um nível supra-estadual.
A União Europeia tem meios de que um Estado isolado como Portugal não dispõe e quando defendemos que a União Europeia deve exigir concorrência leal contra a concorrência selvagem, quando entendemos que a União Europeia deve, através do euro, proteger um modelo de produção e de civilização, que é social e ecológico, contra modelos de produção mais agressivamente competitivos que desprezam os custos sociais e ecológicos, estamos precisamente a ser favoráveis aos valores da solidariedade e do poder político na luta contra a pobreza, contra a exclusão e contra a marginalidade, no contexto deste final de século e do começo do século que vem.
Conhecemos os poderes que existem. Quando falamos dos mercados, falamos de uma realidade; quando falamos de uma União Europeia mais forte, inclusive pelo euro, falamos da única resposta verdadeiramente progressiva que pode dominar esses mercados e lutar, em nome da pobreza:, da solidariedade, contra a exclusão e contra a concorrência selvagem, que é, no caso concreto, a União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à fase das intervenções pela ordem decrescente dos partidos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos hoje a debater a participação de Portugal na 3.ª fase da União Económica ,e Monetária, incluindo o Pacto de Estabilidade.

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Falar sobre este tema é abordar um longo processo de negociações e trabalho; é recordar uma acção continuada e persistente; é invocar reformas estruturais importantes traduzidas muitas vezes em medidas difíceis e impopulares; é citar o compromisso político de preparar a economia portuguesa para a estabilização monetária; é lembrar que os objectivos estratégicos da política económica foram claramente definidos, tais como a redução da inflação, a estabilidade cambial e a consolidação orçamental.
Falar em Portugal na 3.º fase da União Económica e Monetária é celebrar a decisão histórica da adesão do escudo. ao Sistema Monetário Europeu, que estabeleceu as novas bases do modelo de crescimento da nossa economia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É também falar de um compromisso de controlar as contas públicas, basicamente através da fixação de tectos nominais para a despesa pública sem juros e da sua não acomodação perante possíveis desvios em relação aos objectivos de inflação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É, ainda, não esquecer os sacrifícios pedidos aos portugueses, nomeadamente aos funcionários públicos, decorrentes da política de consolidação orçamental, uma vez que o País não podia prescindir de dar prioridade ao investimento público e, consequentemente, teve de sacrificar a despesa corrente.
Falar de Portugal na União Económica e Monetária é trazer à memória a importância da manutenção de um rumo sem desvios, mesmo quando Portugal foi atingido pela grave recessão económica de 1993-1994, porque se estava consciente de que, apesar das críticas internas, essa era a política mais consistente com o crescimento económico sustentado. É, também; não esquecer a importância da estabilidade política vivida pelo País e que foi de importância crucial para a credibilidade do desenvolvimento de todo este processo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Decidiu o povo português que a parte final deste longo e difícil caminho fosse conduzido pelo Governo do Partido Socialista. Recai, portanto, sobre este a enorme responsabilidade de gerir com êxito um projecto que encontraram à beira de concretização.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O Governo do Partido Socialista está, por isso, posto à prova na sua credibilidade política, na sua capacidade diplomática e nas opções escolhidas, tanto no que respeita às medidas tomadas como às medidas adiadas.
O governo anterior ficou marcado pela escolha de opções difíceis, por considerar que eram as essenciais para a definição de uma política sustentável. Os actuais governantes, discordando do caminho seguido, optaram por um percurso de facilidades, contrário ao que parece ser a opção correcta e mesmo contrário a tudo o que os governos dos outros países, com os mesmos objectivos, vêm adoptando.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!

A Oradora: - É, sem dúvida, um caminho mais fácil e simultaneamente mais arriscado.
Com efeito, se estas opções se vierem a mostrar inadequadas ao cumprimento dos critérios de convergência a que estamos obrigados, isto é, se, por exemplo, a inflação não for controlada, será só o Governo do Partido Socialista que responderá perante o País por esse insucesso.
No caso contrário, se tudo correr como todos desejamos, só pode significar que a margem de manobra herdada era de tal forma sólida que resistiu a todos os encontrões, porque conseguiu, apesar deles, não se desviar do rumo essencial.

Aplausos do PSD.

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As pressões políticas que irão envolver o processo de decisão sobre os países que integrarão a primeira fase da União Económica e Monetária são discutíveis mas, infelizmente, não são inesperadas.
O princípio da sustentabilidade do défice orçamental há muito que era óbvio. Por isso se foi chamando repetidamente a atenção deste Governo para o risco de reduzir o défice à custa do aumento de impostos, da acumulação de dívidas das empresas públicas e do deferimento de encargos com investimentos para anos futuros. O défice orçamental não pode ser fruto de uma maquilhagem do Orçamento de 1997, terá de ser uma base sólida a manter no futuro, sem que para isso sejam necessários custos sociais incomportáveis.
De resto, quando o Sr. Primeiro-Ministro aceitou o Pacto de Estabilidade, na última Cimeira de Dublin, estava a aceitar implicitamente que o que ia ser determinante para o futuro do País era a possibilidade de manter o nível do défice orçamental que propõe para 1997.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não renegaremos os nossos princípios, o nosso entusiasmo e o nosso apoio a este projecto e pensamos mesmo que o pior dos cenários seria o que excluísse Portugal do grupo de países que virão a integrar a 1.ª fase da União Económica e Monetária. Por isso, apoiaremos este Governo na tomada de medidas que forem essenciais a este objectivo, desde que elas não resultem de remendos de última hora por erros anteriores que há muito vimos denunciando.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Não confundamos, pois, o que não pode nem deve ser confundido. Uma coisa é o esforço que é necessário pedir aos portugueses em nome das políticas de convergência, outra coisa, e bem diferente, são os custos inúteis que resultam apenas do erro das políticas seguidas por este Governo.
Não podemos correr o risco de virar a opinião pública contra o projecto europeu apenas porque se instala a ideia de que os efeitos negativos na economia são inevitáveis e derivam directamente da moeda única.
A nossa voz levantar-se-á contra medidas discriminatórias de instâncias comunitárias. Mas não somos ingénuos e nunca fomos apologistas da diplomacia do "murro na mesa". Devemos estar atentos e antecipar as armas com que vamos ter de combater hipotéticos ataques.
Para isso; o que consideramos fundamental não é afinar as cordas vocais para gritar mais alto do que os outros. É antes, serenamente, com sentido de Estado, agir de

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molde a que não seja possível que nos confundam com outros países cujo percurso em nada se assemelha. ao de Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Dois aspectos são para isto essenciais.
O primeiro é explicitar que o nosso processo de convergência não é deste ano, para daí retirar a acusação de ser artificial. Consideramos, por isso, muito positivo que possamos votar uma deliberação nesta Assembleia que consagre a ideia de que o processo de convergência portuguesa vem de há seis anos e congratulamo-nos com o facto de, finalmente, o partido que apoia o Governo reconhecer que, também neste ponto, tínhamos razão.

Aplausos do PSD.

Para além disso, será decisivo que o Governo apresente muito brevemente um programa de médio prazo onde explicite a forma como vai manter no futuro a actual proposta de défice orçamental, se se mantiver o actual crescimento da despesa pública e quando deixar de. ter as receitas resultantes de cobranças extraordinárias e, portanto, não repetíveis. Só assim nos distinguiremos da Itália, cuja falta de credibilidade arrastará todos os que se lhe assemelhem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Confiamos que o bom senso impere neste Governo e que os partidos desta Assembleia que não estão envolvidos neste projecto tenham, pelo menos, o sentido nacional de não o contrariarem enquanto não tiverem um outro alternativo para oferecerem ao País.
A nossa contribuição como governo foi inegável, o nosso empenhamento na oposição é inquestionável.
Falar de Portugal na 3.º fase da União Económica e Monetária é citar o PSD e os governos do Professor Cavaco Silva e, também, o Partido Socialista e o Governo do Engenheiro António Guterres.

Vozes do PCP: - Ah!

A Oradora: - O papel dos primeiros já está na História, o dos segundos falta escrevê-lo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Nuno Abecasis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, na sua intervenção inicial, o Sr. Ministro das: Finanças disse que este debate servia para afirmar a convicção clara do que queremos e como o queremos. Nesse sentido, gostaria de clarificar qual a convicção clara do PSD em relação ao que quer e como o quer quanto ao euro.
Como a Sr.ª Deputada sabe, a realização deste debate teve duas razões próximas: por um lado, declarações do Presidente do PSD sobre o caminho para o euro que não estaria a ser feito da melhor forma e o artigo o da Sr.ª Deputada no Público, que veio à estampa a semana passada e, por outro lado, declarações de alemães, holandeses, banqueiros múltiplos, etc.
Vejamos, então, a questão da convicção clara do PSD.
Quando o PSD propôs um debate sobre o Pacto de Estabilidade, matéria que, aliás, está incluída no debate de hoje, certamente não o fez com o intuito de vir aqui aplaudir o Governo por ter aceite e assinado o Pacto de Estabilidade, aliás; dizia-se que "convirá saber o que ele representa em termos das condicionantes aos elementos do País e à sua política económica". Mas, no projecto de resolução, subscrito pelo PS e pelo PSD, faz-se o elogio do Pacto de Estabilidade: "(...) o Governo português participou activamente e subscreveu sem quaisquer reservas o Pacto de Estabilidade (...)", seguindo-se o elogio. Então, pergunto: qual é a convicção do PSD em relação ao Pacto de Estabilidade? Foi a dúvida que suscitou o pedido de debate ou o elogio ao Governo por ter subscrito o Pacto sem quaisquer reservas?
No artigo que escreveu para o Público, a Sr.ª Deputada refere a sua preocupação em ver que o percurso para a moeda única foi alterado, sente-se penalizada pela suspensão das reformas, considera que "não é tranquilizador que o défice seja reduzido, não de forma estrutural", angustia-se com a política de rendimentos e preços, etc. Mas, simultaneamente, a Sr.ª Deputada e o PSD subscrevem um projecto de resolução em que elogiam o Orçamento do Estado para 1997 que inclui tudo isto. Portanto, gostaria que clarificasse quais são as convicções do PSD sobre esta matéria.
Passo à segunda razão próxima deste debate: as declarações vindas do exterior, a ofensa da dignidade da soberania nacional. Quanto a isto, apenas gostaria de fazer-lhe uma pergunta.
A Sr.ª Deputada e o PSD, o Governo e o PS estarão recordados, quando houve o primeiro referendo na Dinamarca relativo ao Tratado de Maastricht em que o povo dinamarquês disse "não" ao Tratado, do que disseram na altura o PSD e o então primeiro-ministro Professor Cavaco Silva? Recordam-se do que disseram na altura o PS e o então Secretário-Geral deste partido, actual PrimeiroMinistro? Recordo-lhe que disseram que, se fosse necessário, excluir-se-ia a Dinamarca para que a União Europeia pudesse avançar. Nessa altura não se lembraram da dignidade soberana da Dinamarca?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, em primeiro lugar, não deixo de agradecer-lhe o facto de ter "metido no mesmo saco" um modesto artigo que escrevi juntamente com afirmações de altos responsáveis comunitários sobre esta, matéria. Se as duas coisas tivessem dado origem a este debate sentir-me-ia numa posição realmente embaraçosa, mas creio que, evidentemente, não foi essa a origem.
Pela nossa parte, este debate teve origem no facto de estarmos preocupados, por um lado, com o Pacto de Estabilidade e, por outro, como temos afirmado repetidamente, nomeadamente na discussão do Orçamento, com as consequências dos caminhos seguidos para chegar à moeda única. Foi, portanto, nessa base que apresentámos um pedido de debate. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que ainda não desistimos e que consideramos que, muito em breve, vamos requerer um debate claro sobre esta matéria e, nomeadamente, sobre as reformas estruturais que este

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Governo estará ou não a pensar fazer. Este é um ponto que o PSD não deixa, nem pretende deixar, passar em claro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Quanto à nossa posição - e eu já disse isto durante a discussão do Orçamento, disse-o no meu modesto artigo e di-lo-ei sempre que queiram ouvir-me estamos solidários com este Governo no que respeita ao objectivo da moeda única. Estamos em total discordância com muitas das políticas seguidas para atingir aquele objectivo...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Já o PS dizia o mesmo!

A Oradora: - ... porque estamos convencidos de que a forma como o atingirmos não é indiferente para a forma como lá estaremos.
Nesse sentido, continuamos a afirmar que não desistimos de identificar aqueles dois pontos que referi, porque não estamos na disposição de, após termos lutado durante tanto tempo por este projecto, a opinião pública portuguesa vir a considerar que algumas coisas que possam correr menos bem no post moeda única têm a ver com o projecto da moeda única, pois poderão ter a ver com as políticas seguidas nos últimos anos para lá chegarmos.
Portanto, Sr. Deputado, a nossa posição é a mesma, é clara e penso que o esclareci finalmente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, quando cheguei a esta Sala vinha com uma enorme curiosidade sobre este debate. Anunciava-se uma moção comum PS-PSD e comecei a ficar um pouco admirado com a intervenção do Sr. Deputado Francisco Torres. Parece que, afinal, tudo estava bem, todos estavam de acordo.
Mas o Sr. Deputado Francisco Torres anunciou da tribuna - e aliás, já o sabíamos - que a entrada no euro sem reformas fundamentais da estrutura social e económica portuguesa contém algo que parece um suicídio. O Sr. Ministro apressou-se a dizer que está tudo «nos conformes» e que as reformas estão em estudo e aparecerão oportunamente. Por mim, pensava que o «oportunamente » era antes de o desemprego ter aumentado, que era antes de as empresas portuguesas terem começado a falir, que era antes de ter começado a degradação da economia portuguesa. Parece que não! Parece que o «oportunamente» vai ser um «emplastro» colocado sobre todos estes males que todos reconhecem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Depois, vem a Sr' Deputada Manuela Ferreira Leite e faz uma chamada de todas as virtudes para o seu partido, com alguma razão de ser. De facto, não há dúvida de que foi por aí que começaram todos os males!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Portanto, alguma coragem exprime quando assume tão claramente a paternidade. É que convém dizer, Sr.ª Deputada, que, hoje, os senhores dizem que o euro sem reformas é um suicídio, mas foram os senhores que iniciaram o processo do euro sem reformas. Convém não esquecer isto!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o mais curioso é que não sei se este é um processo de concordância ou de alternativa de desculpabilização. O ex-ministro Catroga afirmou várias vezes neste Parlamento que «referendo, só depois». Agora, a responsabilidade passou para o PS e o actual Sr. Ministro das Finanças vem dizer que «referendo só antes». Mas antes já não é possível! Portanto, nem antes, nem depois, ambos os partidos se desresponsabilizaram um ao outro.
Com isto, queria chegar a uma questão muito séria. É que há uns dias atrás, o Sr. Primeiro-Ministro confessou-me que tinha considerado extremamente séria e grave aliás, disse-o aqui, no Parlamento - uma pergunta formulada pela líder da minha bancada. E essa pergunta era: « Sr. Primeiro-Ministro, e se depois do euro não for o céu, tem alternativas para o povo português?». Hoje, a minha dúvida é a de saber se, quando não for o céu, haverá uma solidariedade tão grande entre o PS e o PSD e quem virá aqui atirar as responsabilidades para cima dos outros.
Esta é uma questão muito séria, Sr. Primeiro-Ministro, e nós não somos contra, nem nunca o dissemos! O que dizemos é que estes assuntos têm de ser discutidos com seriedade, sem desresponsabilizações e conhecendo os timings exactos em que se aplicam os «remédios» às «doenças» que estamos a sofrer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais queria pedir autorização ao Sr. Primeiro-Ministro para utilizar esta figura regimental para responder à pergunta que o Sr. Deputado Nuno Abecasis formulou ao Sr. Primeiro-Ministro e não a mim. Se o Sr. Primeiro-Ministro não se importa, utilizarei o tempo a meu favor.

Risos do PSD.

Queria dizer ao Sr. Deputado Nuno Abecasis que assumo com orgulho tudo o que foi feito pelos Governos do meu partido em relação à moeda única e a todo o processo de convergência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Apenas gostaria de referenciar um ponto, que me parece injusto da sua parte. Refiro-me ao facto de ter dito que não fizemos reformas. Esquece-se o Sr. Deputado de reformas, tais como a do sistema financeiro, a fiscal, a das reprivatizações, a da abertura do sector privado a várias instituições e, o que ainda poderá considerar-se uma reforma, a da adesão do escudo ao Sistema Monetário Europeu, entre outras, como é evidente?

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O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP):, - Pergunte ao Deputado Francisco Torres, que está ao seu lado!

A Oradora: - Relativamente à pergunta que formulou ao Sr. Primeiro-Ministro e que penso que tem a ver com a esperança de encontrar ou não o céu, diria o seguinte: estou convencida, nessa linguagem metafísica, de que temos o céu à nossa espera, mas para entrarmos no céu precisamos de passar algumas penas cá na terra...,

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - A da moeda única!

A Oradora: - Não, Sr. Deputado, essas penas são alguns sacrifícios que temos de passar antes de lá chegar! Se o não fizermos, estará lá o céu, mas teremos de passar pelo purgatório durante algum tempo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para unia intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Olhemos para o futuro com ousadia, interpretemos os sinais, desarmemo-nos de preconceitos, cooperemos na afirmação de Portugal na sociedade aberta e globalizada deste final de milénio.
No Portugal de 1997, a economia multiplica sintomas de revigoramento, os portugueses estão mobilizados para um novo impulso no desafio europeu e existem novos sistemas para enfrentar eventuais fenómenos de exclusão pontual, decorrentes do processo de mudança e de modernização do País.
Portugal enfrenta um momento chave e uma oportunidade única para evoluir para um novo patamar competitivo e de posicionamento geo-estratégico.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Um momento em que tudo se joga e onde a derrota pode significar o apagamento do País do mapa das nações que contam para o desenho do futuro da humanidade.

O Sr. José Calçada (PCP): - Calma, calma!

O Orador: - O que hoje aqui debatemos e decidimos é, por isso, uma questão essencial. Trata-se de saber quem, interpretando a vontade popular, impressivamente manifestada em sucessivos actos eleitorais, assume o desígnio de aproveitar a oportunidade e concretizar um passo decisivo para o futuro de Portugal, e quem, por oportunismo, atavismo ou descrença nas potencialidades do nosso povo, se refugia em argumentos laterais e parcelares, para desvitalizar este impulso histórico.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A participação de Portugal no núcleo fundador da moeda única nada resolve por si só mas é um instrumento indispensável para dar coerência e credibilidade à estratégia de afirmação nacional.
Ao integrar esse núcleo, como o demonstra o comportamento dos mercados face à expectativa de que isso possa suceder, Portugal aumenta em muito a credibilidade da sua economia e a credibilidade das suas empresas, como parceiras em negócios que cada vez mais transcendem a dimensão de um só país. Posiciona-se também favoravelmente para os desafios competitivos que na sociedade globalizada se travarão, primeiro que tudo, entre blocos supranacionais e, em segunda instância, no seio desses blocos.
Compreendamos o evidente. A credibilidade e a influência conquistadas por Portugal no seio da União Europeia é o melhor passaporte para a diversificação estratégica e para que o País possa explorar exaustivamente a sua vocação de ponte comercial e cultural entre o espaço europeu e o espaço luso-afro-basileiro.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas o aumento da credibilidade e da confiança económica e financeira, inspirada por Portugal, influencia ainda duas variáveis cruciais para o sucesso de um país na sociedade emergente: a auto-estima dos portugueses e a imagem de qualidade associada aos nossos produtos.
Essa imagem de qualidade, sedimentada por um profundo investimento nos planos tecnológico, formativo e educativo, é condição essencial para a fidelização de mercados e, em consequência, para a criação de riqueza e para a sustentação do emprego. E é com a riqueza criada que se alimentam os fluxos financeiros que permitirão dar ainda maior operatividade à matriz de justiça e protecção social que o Governo tem vindo a implantar com inegável êxito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à defesa da identidade e da cultura própria deste País milenar, importa sublinhar que é o aumento da auto-estima o melhor gerador de motivação para a preservação da nossa riqueza patrimonial, histórica e cultural.
O problema da perda de identidade é um problema que se coloca com maior premência em sociedades decadentes. O desenvolvimento induz confiança e orgulho nacional, e o orgulho nacional e a confiança são as melhores escoras da identidade.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma análise que rompa a superficialidade da mera querela táctica interpartidária permite-nos concluir que, em substância, nada obsta a que na sociedade portuguesa e entre os principais partidos do seu espectro representativo, se estabeleça um largo consenso estratégico quanto à integração de Portugal no grupo fundador da moeda única.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Popular poderá ver consagradas, com essa integração, condições de estabilidade, transparência de mercados, credibilidade financeira e concorrência justa, que são traves-mestras do seu ideário. Poderá ainda dar um contributo decisivo para a modernização do nosso tecido empresarial e, em consequência, para a criação de emprego. Finalmente, poderá dar um contributo para que a soberania nacional, ainda que sob a forma partilhada, se fortaleça e aprofunde.
Quanto ao Partido Comunista e ao Partido Ecologista Os Verdes, terão nesta oportunidade um momento derradeiro para acertar o passo com a história, libertando-se da pouco entusiasmante estratégia europeia que têm vindo a

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prosseguir, ao assumirem-se. sempre como guardiões da última reforma e bloqueadores das novas ideias.
Poderão ainda dar um contributo para que Portugal tenha mais capacidade de colocar na agenda europeia alguns temas que lhe são particularmente caros, como os fenómenos de «dumping social», de «dumping ambiental» e de não correcção de assimetrias de desenvolvimento.
Finalmente, o Partido Social Democrata poderá ver aplicado o projecto macro-económico que iniciou, ainda que hoje redimensionado com a inclusão de vectores sociais e reformistas, que o transformam na base estruturante dum desígnio mobilizador para o País.
Não se pretende com esta análise sugerir qualquer redução do empenho das diversas forças políticas no combate de ideias e confronto de soluções, que constituem a energia vital da democracia. Propõe-se tão-só que esse confronto se faça num outro patamar de riqueza e desenvolvimento do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um consenso, desejável e possível, entre os principais partidos portugueses reforçará a inalienável exigência de respeito absoluto pela letra dos tratados e a rejeição categórica de qualquer critério geográfico na determinação dos países que integrarão o núcleo fundador da moeda única.
Como já aqui afirmei, aquando do último debate mensal com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, Portugal é hoje a âncora de defesa dos países do Sul e do espírito de igualdade de tratamento na aplicação de direitos e deveres que presidiu desde sempre, e terá que continuar a presidir, à construção europeia. Mas importa aqui recordar quanto, mais uma vez, se equivocaram todos os que acusaram o Governo português de fundamentalismo no cumprimento dos critérios nominais de convergência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tivesse o nosso Governo transigido, por um momento que fosse, do rigor com sensibilidade social com que os cumpriu e a batalha estaria hoje irremediavelmente perdida.
Por isso, importa alertar os que a agora insinuam que a caminhada para a moeda única tem prejudicado a chama reformista do Governo para o facto de que estão também eles a elaborar num claro equívoco. Alguns, sedentos de fracturas na sociedade portuguesa, esperariam que as reformas despertassem impopularidade e agitação. Assim aconteceu de facto no passado e por isso fracassaram todas as tentativas de concretizar as reformas necessárias para a modernização do País.
Não é essa a metodologia reformista do actual Governo. As reformas em curso emergirão naturalmente de processos participados, de envolvimento dos actores sociais, de aprofundamento da confiança e de prática activa da ética da responsabilidade.
Portugal tem hoje uma estratégia consensualizada de afirmação na sociedade global e é em nome dessa estratégia que as reformas se irão construindo, passo a passo, com solidez, moderação e eficácia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista e o seu Governo têm, com coragem e visão, conduzido Portugal num caminho seguro e coerente, rumo ao desenvolvimento e ao progresso no quadro da União Europeia.
Infelizmente, a história recente mostra-nos que, em vez de escolherem a via da participação crítica e construtiva, quer o Partido Popular, quer o Partido Comunista Português, optaram por se especializar na captação de descontentamentos pontuais, que a concretizarão serena e firme dos grandes desígnios sempre produzem.
O Partido Social Democrata tem-se comportado como um cometa, ora vogando em órbitas longínquas do bom senso e do interesse nacional, ora, como felizmente acontece quanto à participação de Portugal na terceira fase da União Económica e Monetária, deles se aproximando sensivelmente.
Mas se há momentos e circunstâncias que apelam a um repensar de atitudes e a uma confluência de esforços, estamos certamente a viver um deles. Foi, aliás, a consciência do momento que permitiu a redacção conjunta de um projecto de resolução pelo Partido Socialista e pelo partido Social Democrata em defesa dos superiores interesses nacionais. Pena é que esse espírito não tenha enformado totalmente a intervenção aqui proferida pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
Compreendo, Sr.ª Deputada, que se sinta inconsolada pelo papel que o povo português lhe reservou neste processo, mas o povo tem sempre razão nas suas escolhas. Os erros económicos do segundo mandato do PSD, esses sim, Sr.ª Deputada, seriam insustentáveis se repetidos nesta legislatura. Foi por isso que o povo português escolheu em tempo e escolheu bem!

Aplausos do PS.

Aproveitemos pois, Srs. Deputados, para, em nome de Portugal, somarmos competências e pontos de vista, tendo como meta comum catapultar o País para o núcleo de liderança da construção europeia.
A história Pátria registará quem de entre os seus, não temendo vagas alterosas, nem Adamastores, souber conduzir a nau aos novos portos onde se jogará o futuro. É uma gesta que não tolera solidões providenciais, mas nos convoca a todos para que, partilhando um caminho, tenhamos os bons ventos que Portugal deseja e merece.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação em sentido próprio, pois apenas pretendia perguntar à Mesa se o Sr. Primeiro-Ministro está inscrito para usar da palavra e, caso esteja, se os Srs. Deputados poderão pedir esclarecimentos após a sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, o Sr. Primeiro-Ministro ainda não está inscrito para usar da palavra mas, se o vier a fazer e os partidos tiverem tempo disponível, poderão pedir esclarecimentos, como é óbvio.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, folgo em ver que os Srs. Deputados do Partido Socialista

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começaram a animar-se a partir do momento em que subi a esta tribuna.

Risos do CDS-PP.

Vozes do PS: - Claro!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Modéstia à parte!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados: Há semanas atrás, tivemos conhecimento das afirmações proferidas pelo Ministro da Economia holandês que punham em causa a nossa adesão ao designado «pelotão da frente», já em 1999.
Questionado pela imprensa, tive oportunidade de dizer que, sendo conhecidas as opiniões do meu partido quanto a esta matéria, não podia admitir que um ministro, fosse de que governo fosse, viesse pronunciar-se abusiva e negativamente sobre a situação interna portuguesa. Fiz estas declarações principalmente por dois motivos: primeiro, porque não aceito, como nunca aceitei, que externamente nos imponham regras e internamente nos definam rumos

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... segundo, porque em coerência sempre rejeitei as condições previstas pelo Tratado de Maastricht, que, permitem a uma maioria de Estados, dentro da União Europeia, ditarem a sorte daqueles que em determinado momento não pertencem a essa maioria.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Vem isto a propósito porque considero inconcebível que aqueles que agora se levantam, pretensamente, para defender a honra portuguesa dela se não lembraram quando assinaram, aprovaram e ratificaram um documento que admite decisões por maioria em questões da maior importância e interesse nacional.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Significa isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não pode haver lugar à hipocrisia, pelo que o Partido Popular não permitirá que este debate seja viciado, como pretendem o Governo do PS e o PSD, que, incapazes de reconhecer os seus erros, pretendem desviar as atenções dos portugueses, criando neles a ilusão de que, de um lado, estão os patriotas que se erguem contra a prepotência estrangeira e, do outro, estão os anti-nacionais que fazem coro com quem nos ataca e pretende desprestigiar.
Não pensem, Srs. Deputados, que vos venho falar de novo do referendo ou de consultas populares. São conhecidas as nossas posições neste campo, pelo que não será por aí que os Deputados do Partido Popular hoje conduzirão as suas intervenções. Falar apenas disso seria redutor e demonstrativo de que teríamos parado no tempo sem ideias ou novas reflexões. Deixaremos a exclusividade desse estilo, hoje, para aqueles que, não acreditando na União Europeia, se refugiam sempre nos mesmos argumentos, sem inovação ou propostas alternativas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O que queremos debater é bem mais profundo e espero que nem o Sr. Primeiro-Ministro nem o PSD saiam daqui hoje fugindo, como o têm feito, a responder a dúvidas que são cada vez mais legítimas e a questões que não podem continuar sem resposta.
É necessária, todavia, uma clara advertência: nem eu nem o meu partido recebemos lições de patriotismo, pelo que se desiluda, Sr. Primeiro-Ministro, e desiludam-se, Srs. Deputados do PS e do PSD, se pensam ou pensaram que sairiam daqui com o rótulo de patriotas à custa do carimbo, que em nós nunca colará, que pretendem colocar naqueles que, não pensando como vós, sempre nos avisaram, séria e responsavelmente, quanto aos erros que vêm cometendo.
Quero, aliás, e no seguimento do que acabo de dizer, perguntar ao PS e ao PSD onde se encontrava o vosso patriotismo quando assinaram e votaram um tratado que não prevê a unanimidade dos Estados que querem a moeda única para a sua consolidação. Onde estava o vosso patriotismo quando, sem honra nem glória, se renderam à marcha progressiva das votações por maioria qualificada e por maioria simples? Onde está hoje o vosso patriotismo quando, podendo fazê-lo, não propõem a alteração do Tratado no que respeita às regras de votação e decisão em matérias como aquela que aqui hoje discutimos?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - De que lhe serve, Sr. Primeiro-Ministro, ter a maioria mais do que absoluta nesta Câmara e apoiá-lo se não a utiliza em defesa dos interesses do País, não apenas quanto aos fins mas, fundamentalmente, quanto aos meios?
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados do PS e do PSD, faço-lhes aqui uma proposta muito concreta: subscrevamos, em conjunto, uma proposta de alteração ao artigo 109.º-J do Tratado da União Europeia, defendendo que o Conselho deverá deliberar por unanimidade, e não por maioria qualificada, quando avaliar, relativamente a cada Estado membro, as condições necessárias para a adopção de uma moeda única.

Aplausos do CDS-PP.

Risos do Deputado do PS Jorge Lacão.

Se o fizeram, então sim, estarão a defender e a privilegiar os interesses nacionais; se não o fizerem, então, assumam de uma vez por todas que o nosso destino, mesmo no que se refere à adesão da moeda única já em 1999, estará dependente da vontade dos outros e não das nossas palavras ou resoluções!
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: O que preocupa o Governo, o PS e o PSD não é saber se vão ou não cumprir os critérios de convergência económica; o que os preocupa, e que não têm coragem para aqui assumir, é que a decisão de adesão à moeda única não é uma decisão económica, é uma decisão política que será tomada pelos outros Estados, mesmo contra a nossa vontade e mesmo contra o cumprimento dos critérios de convergência.

Aplausos do CDS-PP.

Se assim não fosse, que motivos existiriam para esta proposta de resolução?!

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O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Se assim não fosse, que motivos existiriam para as preocupações do Governo, para as preocupações do PS e para as preocupações do PSD?! Se assim não fosse, o Governo não teria ligado rigorosamente nada ao que disse o Presidente do Bundesbank e ao que disse o Ministro da Economia holandês! Aquilo que se passa é que esta decisão é uma decisão política, não é uma decisão económica, o que significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, infelizmente,, tinha razão o Partido Popular, quando, a tempo e horas, vos alertou para não apoiarem revisões de tratados que permitem o aumento e o alargamento das decisões tomadas pela maioria, ainda que essas decisões sejam tomadas sem o respeito e contra a vontade dos Estados que, nesse momento, não pertençam a essa mesma maioria.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, esta proposta que lhes faço tem todo o cabimento, mesmo à luz do Tratado que os senhores votaram.
Permitam-me que lhes diga que não é citando em vão, como VV. Ex.as fazem, o artigo 109.º-J que a posição portuguesa sai reforçada. Citem, antes, o artigo A, no seu terceiro parágrafo, que, ao estabelecer que «(...) A União tem por missão organizar de forma coerente e solidária as relações entre os Estados-membros e entre os respectivos povos», está claramente a assegurar que a solidariedade deve ser dos mais ricos com os mais pobres e não dos mais pobres com os mais ricos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Para quem tanto defende o Tratado, convenhamos que, em sua defesa, podia dele retirar melhores e maiores argumentos. Bastaria que o tivessem lido todo, de trás para a frente, e não apenas algumas passagens, apressadamente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem o meu partido perguntado, insistentemente, ao PS e ao PSD se fizeram ou não um estudo sobre o impacto social e económico da adesão de Portugal à moeda única em 1999 e qual o programa económico e social alternativo, para a eventualidade de Portugal, se o Tratado se mantiver como está, não conseguir reunir os votos suficientes para aderir à moeda única na data prevista. Diga-nos aqui, Sr. Primeiro-Ministro, qual é essa alternativa! Ou será que o, PS e o PSD, unidos cada vez mais, não têm novas soluções nem têm outras estratégias? É bom que fique claro,, porque a teoria da inevitabilidade, tão apregoada, pode falhar e o País não tem de ficar à deriva, sem rumo, sem orientação, só porque aqueles que nos têm governado não souberam ou não quiseram nisso pensar!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as nossas questões não se ficam por aqui. Somos dos que pensam que a moeda única é um instrumento de política económica posto ao serviço da competitividade das empresas e nunca um desígnio, muito menos nacional.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Desígnio nacional, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados do PS e do PSD, é termos uma produção mais forte e, com ela, mais emprego; desígnio nacional é termos uma educação e um sistema de ensino fiel aos valores da portugalidade, mas voltado para os desafios do futuro; desígnio nacional é termos uma Administração Pública eficiente e não burocratizada;...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ... desígnio nacional é termos um sistema fiscal que não penalize a produção e o trabalho; desígnio nacional é termos a coragem de, pensando no amanhã, reforçar e reformar a segurança social e o serviço nacional de saúde; desígnio nacional é termos um bom e eficaz sistema judicial, que resolva a tempo e horas os problemas dos cidadãos e das empresas; desígnio nacional é saber conciliar a opção europeia com a vocação atlântica. Isto, sim, são desígnios nacionais, o resto, repito, são instrumentos, são meios, e os homens de Estado não os confundem com os fins, porque fazê-lo é abdicar da afirmação portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O discurso oficial pasme-se! - é o de que a produção, no nosso País, aumentará no dia em que aderirmos à moeda única.
Basta de nos virem dizer que se fará a reforma da educação quando aderirmos à moeda única! Basta de nos virem dizer que reformaremos a Administração Pública quando aderirmos à moeda única! Basta de nos virem dizer que reformaremos a segurança social e o sistema fiscal quando aderirmos à moeda única! O que importa aqui dizer, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, é que esta unidade de facto entre o PS e o PSD não demonstra qualquer consenso nacional, demonstra, isso sim, cada vez mais, uma clara diferença ideológica e de fundo entre aqueles que são do bloco central e aqueles que, à direita desse bloco central, têm uma outra opção nacional para Portugal e para os portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há algo que ainda não nos foi dito: de cada vez que nos falam da moeda única apontam-nos o exemplo dos portugueses que viajam para o estrangeiro e que não têm de fazer câmbios para trocarem as suas moedas, mas aquilo que têm de nos dizer é se são ou não capazes de fazer as reformas de que o País carece, mesmo sem aderirem à moeda única. Assumam aqui se vai ou não haver, a médio prazo, aumento claro do desemprego em Portugal! Digam a Portugal e aos portugueses quais vão ser as desvantagens, no imediato, se não fizermos as reformas de que o País carece!
Os senhores, o PS e o PSD, disseram aos portugueses o seguinte: «Vamos viver melhor, porque vamos aderir à União Europeia ou à Comunidade Económica Europeia». Agora, por falta de coragem, por falta de responsabilidade e de capacidade política para fazer as reformas de que o País precisa, querem o alibi da Europa, querem responsabilizar a União Europeia pelos sacrifícios a que o Governo, obrigatoriamente, vai ter de sujeitar o povo português.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador:- A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, falando, há pouco, no céu, dizia que tínhamos de ter algumas passagens pelo purgatório. Ficámos, uma vez

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mais, a conhecer as grandes diferenças entre o PS e o PSD também nesta matéria: é que, com o PS e com o PSD, todos temos de sofrer. Resta saber se sofremos mais com este Governo ou se sofreríamos mais se fosse o Governo do PSD.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Vozes do PS: - Tem dúvidas?!

O Orador: - Fica claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Partido Popular quer um debate sério, objectivo, em nome do patriotismo e em nome dos desígnios nacionais. Ora, é em nome desses desígnios nacionais que o Partido Popular aqui vem dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que não fuja às suas responsabilidades, como aconteceu, infelizmente, com o seu antecessor, em relação a esta matéria.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Olhe que quem o avisa seu amigo é!...

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para formular um pedido de esclarecimentos, o Sr. Deputado Francisco de Assis.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, V. Ex.ª acabou de fazer aqui um discurso balizado entre a demagogia e o paradoxo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Foi inspirado em si!

O Orador: - À demagogia já estávamos habituados, o paradoxo deve resultar da própria situação contraditória e paradoxal em que V. Ex.ª se encontra neste debate: é que se os. adversários da participação de Portugal no núcleo fundador da União Europeia pudessem, eventualmente, por uma ingerência ilegítima, escolher um Primeiro-Ministro para Portugal escolhiam, certamente, V. Ex.ª

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Lá chegará o momento!

O Orador: - V. Ex.ª e seria sempre o Primeiro-Ministro que mais lhes conviria. É que, nesse caso, aqueles que estão hoje, eventualmente, a invocar motivos artificiais para oferecer algumas resistências ao cumprimento legítimo de um tratado internacional, que está assinado e suscitou a concordância de todos...

Vozes do CDS-PP: - Todos, não!

O Orador: - ... quantos contribuíram para a sua celebração e participaram na sua assinatura, aqueles que hoje colocam essas reservas artificiais não teriam necessidade nenhuma de inventá-las, porque a própria situação do País, infelizmente, se encarregaria de afastar Portugal do sucesso e da concretização de um verdadeiro desígnio nacional, como o que está hoje configurado na moeda única.
A moeda única é, obviamente, uma questão instrumental,...

O Sr: Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mas é um desígnio ou um instrumento?!

O Orador: - ... mas uma questão instrumental pode adquirir a dimensão de um desígnio nacional, quando estabelece claramente a fronteira entre uma participação activa e plena no processo de construção europeia e uma participação residual, periférica e quase marginalizada.
Mas o paradoxo em que o Sr. Deputado aqui caiu foi ainda mais evidente e lamentável...

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Um absurdo total!

O Orador: - ... ao nível do conteúdo da sua própria intervenção, que, realmente, me deixou perplexo e profundamente espantado. É que, se entendi bem as suas palavras, o que V. Ex.ª aqui veio propor foi o seguinte: o Parlamento português não deve tomar qualquer resolução no sentido de exigir que sejam cumpridos os pontos constantes de um tratado internacional que foi assinado pelos vários países da União Europeia, entre eles Portugal, deve, antes, limitar-se a exigir que seja o Conselho Europeu a decidir por unanimidade se Portugal está ou não em condições de poder passar para a terceira fase da União Económica e Monetária, se Portugal pode ou não integrar o núcleo dos países fundadores. O que significaria e teria como consequência inevitável e paradoxal que bastaria apenas que um país da União Europeia entendesse que Portugal não podia participar para que já não pudesse ser garantido o respeito por aquilo que é o próprio conteúdo do Tratado da União Europeia. Como é evidente, essa é a consequência mais paradoxal, isto é, V. Ex.ª, obviamente, está perturbado pelas próprias circunstâncias em que teve de vir aqui fazer a sua intervenção. E ao paradoxo da situação acrescentou o paradoxo do discurso.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Manuel Monteiro, não querendo, obviamente, ser seu conselheiro, pois não tenho em relação a si a pretensão que V. Ex.ª parece ter em relação ao Sr. Primeiro-Ministro,...

Risos do PS.

... que o caminho entre a demagogia e o paradoxo é sempre um caminho muito perigoso e é sempre um caminho que, em política, só conduz ao abismo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, com todo o respeito que tenho por si, quero dizer-lhe que V. Ex.ª fala muito mas nem sempre fala bem e, às vezes, até fala antes de dever falar, como aconteceu, aliás, recentemente, quando fiz uma proposta ao PS e ao PSD no sentido de um encontro tripartido sobre estas matérias. Nessa altura, V. Ex.ª, de manhã, disse uma coisa, depois, à tarde, disse outra, ou seja, disse precisamente uma coisa na TSF e outra na Rádio Renascença.

Risos do CDS-PP.

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O Sr. Francisco de Assis (PS): - Não disse, não!

O Orador: - Curiosamente, no dia seguinte, o líder da sua bancada veio dizer outra coisa e, no final da semana, o Secretário-Geral do seu partido, contrariando o que V. Ex.ª tinha dito, veio responder-me.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Não disse coisa diferente!

O Orador: - Portanto, quanto a paradoxos naquilo que se diz, estamos entendidos!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado, quero dizer que esperava factos de V. Ex.ª, na sua argumentação. V. Ex.ª, com certeza, deve ter o artigo 109.º-J do Tratado da União Europeia, que, no seu n.º 2, refere o seguinte: «Com base nestes relatórios (...)», ou seja, com base nos relatórios que a Comissão Europeia apresentará ao Conselho, sobre o cumprimento dos critérios, o Conselho deliberará por maioria qualificada quais os países que aderem ou não à moeda única.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Decisão política!

O Orador: - Não há nada como ler antes de falar, Sr. Deputado!
Isto significa que, independentemente do cumprimento dos critérios, também para a adesão à moeda única a decisão será política, à luz do próprio Tratado que V. Ex.ª assinou...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E não leu!

O Orador: - ... e que o Partido Social Democrata também assinou.
Pelos vistos, Sr. Presidente, chegamos à conclusão de que este Parlamento assinou um tratado que não leu, o que é muito grave. Mas, se não leram um tratado na sua plenitude, deviam, pelo menos, fazer um acto de contrição, já que falámos aqui, há pouco, em matérias relacionadas com ele, para reconhecerem objectivamente que erraram.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já excedeu o seu tempo. Agradeço que termine.

O Orador: - E repare, Sr. Deputado, que não falei nos países que, livremente, optaram por não aderir à moeda única já em 1999, falo nas decisões políticas. Mas digo-lhe mais, Sr. Deputado, e com isto concluo: questões como esta virão aí muitas mais! Continue a apoiar as decisões por maioria e depois bem podem vir aqui o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro, com o apoio do PSD, deitar lágrimas, porque essas lágrimas saber-nos-ão a muito amargo, sendo certo que os senhores continuam mudos, silenciosos e quedos perante a realidade dos factos que aqui está e que não é aquela que o senhor gostaria que estivesse.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho..

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O agendamento de um debate - todos o sabemos - não é casual, obedece, muitas vezes, a critérios de oportunidade. Ora, o debate que hoje aqui fazemos, proposto pelo Governo, é particularmente oportuno para os seus propósitos: por um lado, e a pretexto das afirmações de responsáveis da Alemanha, da Holanda e dos banqueiros europeus, aproveitar para agitar uma pretensa bandeira da dignidade nacional ofendida e ,lançar uma cruzada «nacionalista», obrigando o PSD a subscrever a política do PS (como decorre do projecto de resolução conjunto) e a engolir os truques mediáticos de aparente distanciamento, ensaiados recentemente pelo seu presidente. Aliás, o PP também aderiu, na sua oscilação permanente, entre o discurso histriónico do seu Presidente e o apoio à moeda única da Presidente do seu Grupo Parlamentar. Com algum jeito, o PP ainda subscreve o projecto de resolução conjunto PS/PSD!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Desiluda-se!

O Orador: - É verdade que também o PS reabilita o cavaquismo, como afirmou o Deputado Francisco Torres e foi confirmado plenamente pelo Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
É neste quadro, nesta encenação, combinada entre o PS e o PSD, que se compreende o discurso cuidadoso, o discurso de dia de acção de graças, hoje, aqui produzido pelo Sr. Ministro das Finanças, demonstrando, mais uma vez, que, nas questões essenciais, não há diferenças entre o PS e o PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Além do mais, com esta operação, o PS e o PSD ainda aproveitam para tentar desviar o debate e a atenção do povo português das questões centrais e incómodas ligadas à UEM e à moeda única, que querem escamotear, que querem esconder atrás de um intitulado «desígnio nacional». Só que o verdadeiro «desígnio nacional», a verdadeira defesa da dignidade e do interesse nacional está na defesa de políticas que promovam o desenvolvimento, o progresso social e o emprego numa Europa de nações iguais e soberanas e não numa qualquer adesão à moeda única e ao pelotão da frente.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - São as questões substantivas que o PCP não se demite de debater, por muito que contrarie-o «casamento» do PS e do PSD.
Vejamos algumas: «A introdução de uma moeda única gerida por um Banco Central Europeu é um projecto essencialmente político, que implicará e, portanto, conduzirá rapidamente a políticas económicas comuns e à construção de uma Europa Federal. É, aliás, mesmo a sua razão de ser».
Sabe quem afirma isto, Sr.ª Primeiro-Ministro? Não são só os comunistas. O que acabei de ler é o texto de uma resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, aprovada, há duas semanas, em Estrasburgo com os votos dos Deputados Socialistas e do PSD, redigida por um seu companheiro do Partido Socialista da Finlândia e que as recentes declarações da Alemanha, da Holanda ou dos banqueiros europeus vieram plenamente sublinhar.

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Quanto às vantagens da moeda única para as regiões periféricas como Portugal, é hoje também um dado adquirido que tais regiões arriscam-se a ver o seu desemprego aumentar, na medida em que a relativa aproximação das taxas de juro levará a que os investimentos se concentrem «nas regiões mais prósperas da União Europeia».
Para impedir esta tendência inelutável seria necessário assegurar uma extrema mobilidade da força de trabalho, obrigando os trabalhadores a deslocarem-se de uma região para outra, de um país para outro. Aliás, o exemplo dado é sempre o dos EUA, onde a desregulamentação e ausência de garantia de direitos dos trabalhadores foi levada ao extremo. Como esta situação é inaceitável, a perspectiva mais optimista que alguns nos oferecem é que os «reformados da Europa do Norte optem pelos céus mais clementes do mediterrâneo» e, por essa via, transformando Portugal num atractivo centro de dia para a 3.ª idade, criar-se emprego no apoio aos mais idosos. Convenhamos que é uma perspectiva pouco compatível com o «futuro rosa» que o Eng.º António Guterres, o PS e o PSD nos oferecem no folheto de propaganda que nos enviaram para casa!
Na panóplia de argumentos com vista à integração de Portugal na 3.ª fase da UEM, avulta ainda a ideia de que «nas viagens e no comércio entre países da União Europeia deixará de haver despesas cambiais na troca de moedas». Sendo um argumento que tem pouco a ver com a realidade social portuguesa, a verdade é que, já actualmente, tais despesas são residuais e a tendência é para continuar a baixar, importando, contudo, ainda lembrar, mesmo aqui, quanto a este argumento, que o grosso do comércio internacional (como, por exemplo, o petróleo) se faz em dólares, pelo que as trocas internacionais irão continuar a gerar custos de transacções cambiais.
E quanto à estabilidade do euro é oportuno também lembrar que tal pressuporia que o dólar e o iene fossem, eles próprios, estáveis nas suas relações cambiais. Tal não acontece e, por isso, o curo irá também ter necessariamente de flutuar em relação a uma e a outra das moedas, sendo que, obviamente, a margem de flutuação far-se-á em função do interesse do Bundesbank e das economias mais fortes. Portugal e a economia portuguesa terão que se limitar a encaixar os efeitos das decisões tomadas pelo Banco Central e por quem inspira as suas políticas. O que significa, por exemplo, que um curo forte, à imagem e semelhança do marco e da economia alemã, mas seguramente desequilibrado e altamente valorizado em relação às economias mais frágeis, como a portuguesa, terá sérias e graves consequências para as nossas empresas e para a sua capacidade competitiva, designadamente nos mercados fora da zona do curo, exactamente onde poderíamos, em relação a outras economias concorrentes, ter mais vantagens competitivas. A menos que se esteja a pensar, como de facto pensam os defensores da moeda única, que a defesa da capacidade competitiva das empresas e da economia seja feita, como no essencial tem sido, à custa da remuneração da força de trabalho, da pressão sobre os salários e dos direitos dos trabalhadores.
Ao contrário do que os defensores da moeda única querem fazer crer, Portugal não terá nenhuma voz particularmente forte nas decisões que serão tomadas no âmbito da zona curo. Será o Banco Central Europeu, omnipotente - e em cujo executivo Portugal não terá assento -, que tomará as principais decisões em matéria de políticas monetárias, orçamentais e até fiscais. A margem de manobra que restará ao Governo português e a esta Assembleia da República resumir-se-á aos trocos. O déficit democrático, já hoje existente no seio da União Europeia, aprofundar-se-á de maneira intolerável. Por exemplo, se um país em dificuldades, em recessão, quiser lançar políticas fiscais, monetárias ou outras de relançamento da economia não o poderá fazer. Aliás, com o chamado Pacto de Estabilidade, aceite pelo Governo português, esse quadro assume um carácter ainda mais constrangedor. Como é sabido, o Pacto de Estabilidade não se limita a defender a manutenção do déficit ao nível dos 3%. Vai mais longe. Cada país participante no curo obriga-se a caminhar para «uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária» e só serão aceites políticas de combate a situações de crise em caso excepcional, definido como uma quebra anual do PIB real, no mínimo, de 2%.
Todo este conjunto de condições significa, obviamente, e ao contrário do que o PS e o PSD pretendem fazer crer, que as políticas de contenção e de penalização das condições de vida dos portugueses vão continuar e vão, porventura, até ser mais graves depois da criação da moeda única. Aí estarão, cada vez mais, as políticas ditas de moderação salarial, de desregulamentação das relações de trabalho, de desmantelamento dos sistemas de protecção social, de pressão sobre as reformas, dos cuidados de saúde pública, tudo para reduzir a despesa e o déficit público.
Nesta como noutras matérias, quem pagará, em última análise, os custos do curo serão os trabalhadores e as camadas mais desprotegidas da sociedade, o que justifica plenamente as oposições críticas e inquietações que perpassam, não só pelos comunistas mas igualmente por muitos sectores socialistas e até sociais-democratas por essa Europa fora.
Propositadamente, elencámos argumentos que poderiam ser originalmente dos comunistas - e alguns até são -, mas optámos por percorrer alguns dos capítulos mais significativos de resolução aprovada, há duas semanas, na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, seguramente insuspeita de comunista ou de ser mesmo a favor dos especuladores, de uma Europa dividida e fraca e ser contra a União Europeia, como, com linguagem terrorista, o .PS afirma no folheto de propaganda do curo, fazendo ressuscitar a velha fórmula de que «os que não são por nós são contra nós».
Sr. Primeiro-Ministro, menos provincianismo, mais bom senso e sentido do debate democrático é o mínimo que se lhe exige numa matéria tão importante.
A moeda única não é alternativa à situação actual. As economias não são iguais e as moedas reflectem, melhor ou pior, as diferenças existentes entre os sistemas produtivos. As políticas económicas devem ter como objectivo estimular as economias e criar mecanismos e alavancas que permitam às economias menos desenvolvidas e menos dinâmicas acelerarem o passo.
O movimento das taxas de câmbio, dentro de uma determinada banda de flutuação, que pressupõe a existência de diferentes moedas, podem contribuir para essa função de alavanca, pondo em execução políticas monetárias mais adequadas às necessidades e especificidades de cada economia. Ora, isto não será possível com a moeda única e políticas económicas e monetárias únicas!
Querem impor-nos o curo à força. Mas tão grave como nos quererem impor, também aqui, a teoria do pensamento único é impedirem os cidadãos de se pronunciarem sobre uma decisão tão crucial para o futuro colectivo como é a passagem à moeda única. Independentemente das opiniões diferentes que possa haver, desafiamos o Governo,

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o PS e o PSD a não terem medo do debate e da voz dos cidadãos e a permitirem, no texto constitucional e na lei, a realização de um referendo nacional, onde o povo português seja chamado a pronunciar-se sobre a participação de Portugal na moeda única.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o radicalismo da sua intervenção esconde uma coisa evidente: a posição embaraçosa em que se encontra o PCP.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Em que se encontra V. Ex.ª!

O Orador: - Já não bastava a trabalheira de andar a explicar ao vosso eleitorado por que é que as vossas posições em matéria de moeda única coincidem com as do patronato mais conservador, agora, vão ter a trabalheira adicional de explicar por que é que elas coincidem também com certas forças conservadoras europeias, que os senhores chamam imperialistas.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Diz-me com quem andas !

O Orador: - E o embaraço é grande, por uma razão muito simples: é que há uma coincidência de posições. p PCP, tal como o patronato mais conservador, é contra a moeda única, porque quer um escudo cada vez mais desvalorizado, porque acha que não é possível a economia portuguesa competir na União Europeia senão à base de uma constante desvalorização da moeda. Mas leve as consequências políticas até ao fim dessas propostas! É que constante desvalorização da moeda quer dizer constante desvalorização dos salários reais. Isto é, o PCP, tal como o patronato mais conservador, acha que não é possível a economia portuguesa competir na União Europeia sem ser com as velhas políticas de competir com salários baixos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que o PCP é contra a moeda única. E não venha falar nas reformas, porque o PCP acha que um bom governo era aquele que, hoje, fizesse crescer os défices e a dívida pública em nome de políticas sociais. Mas também tem de responder como é que, no futuro, se paga essa dívida, porque a dívida paga-se! E só há duas maneiras de pagá-la: aumentando os impostos ou reduzindo drasticamente as prestações sociais.
Era isto que a política do PCP levaria às gerações do futuro.
Sr. Deputado, deixe-me fazer-lhe uma última pergunta, ainda sobre a moeda única. Como é que o Sr. Deputado vê, num quadro de globalização da economia, que, penso, não contesta, o escudo, uma economia baseada no escudo, encostado a uma zona euro, em que participaria a própria Espanha? Como é que vê a defesa dos valores sociais de esquerda? Como é que vê a defesa, em relação ao liberalismo selvagem, da economia portuguesa fora disso? E, sobretudo, Sr. Deputado, como é que vê a independência do Banco de Portugal? Ela não estaria muito mais garantida, participando num banco europeu, em igualdade com os outros bancos, incluindo o banco alemão?
Responda a estas questões com clareza e, se resolver esse problema, com certeza, não só se distanciará do patronato mais conservador como até se reconciliará com muito do seu eleitorado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr: Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, tenho de confessar que estou embaraçado.

O Sr. António Braga (PS): - Ah, pois!

O Orador: - O Sr. Deputado começou por me acusar de radicalismo.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente por isso!

O Orador: - E eu pensei cá para mim: em matéria de radicalismo, o Deputado Acácio Barreiros está em melhores condições do que ninguém nesta Câmara de explicar o que é isso. Não é, Sr. Deputado?

Risos do PCP.

Mas são outros tempos, outras vontades!...
Porém, também estou embaraçado, porque o Sr. Deputado fez tantas perguntas, percorreu tantas coisas, que, com franqueza, não percebi qual era a verdadeira pergunta. Aliás, também tenho a ideia de que não percebeu a intervenção e o debate sério que se quis travar.
Com essas preocupações aparentes de ordem social, a questão que lhe coloco é esta: o Sr. Deputado sabe que o projecto da moeda única tem como objectivo final a criação de um instrumento de reforço de certos sectores da economia europeia no combate aos mercados internacionais com as economias americana e japonesa - é esse o objectivo - e não o desenvolvimento dos vários países da Europa, a criação de emprego ou a melhoria das condições de vida dos vários países da Europa? E para o fazer, criam uma moeda, que pode facilitar esse objectivo, à imagem e semelhança das moedas mais fortes, da economia mais forte, que, neste caso, é a economia alemã.
O Sr. Deputado sabe que a inserção de uma moeda, que representa a nossa estrutura produtiva, o nosso sistema económico mais frágil, numa política monetária altamente valorizada, vai obviamente ter consequências sobre o nosso tecido económico, fragilizando a nossa capacidade competitiva, designadamente fora da zona euro. E não somos só nós quem o dizemos, Sr. Deputado. Muitos dos seus colegas pela Europa fora estão a reflectir e a criticar. Reconheçam, como eu disse - e por isso reafirmei que o Sr. Deputado a isso não disse nada -, que a única forma de resolver esse problema, segundo eles, é criar situações de completa desregulamentação das relações de trabalho, de completa mobilidade dos trabalhadores, de completa flexibilidade das relações de trabalho. É para este objectivo que o projecto da moeda única arrasta e o Sr. Deputado, que tem tantas preocupações sociais, deveria opor-se a ele e não o faz.

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Este projecto não serve, seguramente, nem a economia portuguesa, nem o interesse nacional, nem a defesa do emprego e das condições de vida dos trabalhadores.

Vozes do PCP: .- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Está em curso um processo de integração que, nas áreas política, económica e institucional, contribuirá para solidificar uma construção que alterará num sentido positivo os equilíbrios mundiais e dará um novo fôlego ao processo de consolidação e alargamento da União Europeia.
O caminho para a moeda única tem ainda alguns escolhos: uns, que podem ser ultrapassados por processos internos à própria União Europeia, através de negociações políticas e da adequação dos mecanismos institucionais existentes; outros são essencialmente de carácter externo ao sistema institucional da União e têm a ver com as possibilidades de manobras de desestabilização cambial com alguma perigosidade.
Quanto mais claro e cingido a critérios objectivos e já estabelecidos for o avanço do processo, mais condições haverá para evitar manobras cambiais desestabilizadoras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No plano económico, há vantagens significativas na adopção do euro. Efectivamente, a moeda única facilitará as trocas comerciais, o investimento e o crescimento económico. Por outro lado, contribuirá para conter globalmente a inflação e obviamente para reduzir os riscos e os custos cambiais.
No fundo, a criação do euro vai permitir, a breve prazo, que uma grande parte do movimento cambial e comercial mundial, que o conjunto das transacções internacionais se faça essencialmente em torno de três moedas: o curo, o iene e o dólar, dando um singular papel à Europa no equilíbrio financeiro e monetário mundial.
Um grande espaço económico e político com uma só moeda criará condições ímpares- para o desenvolvimento económico na Europa, será também um fortíssimo elemento agregados, que potenciará as vantagens de se integrar uma união política europeia mais forte e mais capaz de minimizar os problemas provenientes dos alargamentos previstos, nomeadamente para Leste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interessa reafirmarmos com clareza que o caminho para a próxima fase da UEM é perfeitamente compatível com a estratégia de desenvolvimento económico propulsionada pelo Governo português.
Alguns profetas da desgraça, alguns velhos do Restelo consideravam ser impossível compatibilizar o caminho para a moeda única com o desenvolvimento económico. Ora, o que se verificou, nomeadamente a partir da tomada de posse do Governo socialista, é que se compatibilizaram os dois processos: o da convergência monetária (nominal) e o da convergência económica (real); conteve-se o desemprego; reduziu-se a inflação; contraiu-se o défice orçamental; melhoraram-se significativamente as cobranças fiscais; desencadearam-se processos sérios e consolidados de reconversão empresarial; aumentaram-se os salários reais; alcançou-se, finalmente, um crescimento económico superior à média da União Europeia.
Mas estes êxitos do Governo Socialista, compatibilizando uma estratégia económica desenvolvimentista e uma política de construção europeia, não nos permite nenhuma atitude de auto-suficiência quanto aos grandes projectos nacionais, até porque é claro para nós que o projecto europeu é demasiado vasto para o deixarmos confinado a uma só área política.
Nós, os Deputados socialistas, gostaríamos de ver cada vez mais envolvidos no projecto europeu todos os agentes económicos e sociais, os empresários e as suas associações, os trabalhadores e as suas organizações, as classes médias, a juventude, a terceira idade; todos os sectores de actividade e todos os necessitados de protecção social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Europa, a construção europeia, é indissociável de um vasto projecto de solidariedade entre regiões, entre países, entre grupos sociais. Foi a expansão das trocas comerciais que impulsionou o avanço para o mercado único; foram os desenvolvimentos do mercado único que criaram as condições para o Euro. A Europa, como factor de estabilidade, de desenvolvimento e de paz mundial, ganhará com Estados financeiramente equilibrados e em que um espaço monetário política e economicamente central se vai expandindo.
É num projecto com estas características que estamos empenhados. É para um projecto como este que apelamos a todos os sectores até agora reticentes ou críticos para nele participarem. Portugal não pode viver numa autarcia económica, deve sim, progressivamente, assumir cada vez mais, com maior vigor, o seu papel no concerto europeu das nações, defendendo os seus interesses, mas numa óptica de solidariedade europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos escamotear o facto de que numerosos e difíceis trabalhos ainda nos esperam. Por um lado, há todo um esforço nacional de manter o rumo económico certo, temperado com a aplicação de mecanismos efectivos de solidariedade social, característicos deste Governo e desta maioria, e, para tal, é necessário o empenhamento e a compreensão, como já referimos, dos agentes económicos e sociais e das instituições cívicas e sociais. Empenhamento porque a tarefa da construção europeia é global, compreensão porque não podem todos os sectores sociais ter tudo já! Há que compatibilizar e harmonizar as diferentes aspirações e pretensões económicas e sociais num quadro integrador economicamente desenvolvimentista, financeiramente rigoroso e socialmente solidário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos que há problemas sociais importantes a resolver na Europa. Mas também entendemos que, no vasto quadro do projecto de construção europeia, cabem programas diferenciados com orientações políticas diversas. O próprio progresso da União Económica e Monetária virá, aliás, exigir, a prazo, impulsionar gradualmente alguma necessidade mesmo no domínio da harmonização fiscal. É, no entanto, um processo lento, que não justifica alarmes e que deverá contribuir também para mais adequadas regras de competitividade empresarial, bem como para mais adequadas actuações no domínio da solidariedade entre nações e grupos sociais.
- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece claro que as condições de estabilidade a concretizar irão amarrar os países da União Europeia que pretendem vir a aderir posteriormente ao Euro a condições claras e bem precisas de rigor orçamental e de estabilidade cambial. Sendo assim, pergunta-se: qual a vantagem de ficar de fora nesta próxi-

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ma fase? O síndroma da segunda chamada ou um temor respeitoso da aproximação política ao centro geográfico da Europa? Não sejamos nós, portugueses, a inventar ou a avalizar critérios de exclusão geográfica ou outros que o Tratado não admite, nem têm sido perspectivados como válidos seja nas reuniões de Chefes de Governo seja nas reuniões de Ministros das Finanças dos Quinze.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças: Algumas alterações nas políticas financeiras da União Europeia terão, em nosso entender, que ser levadas a cabo. Referimo-nos, nomeadamente, à necessidade futura de reestruturação orçamental. Não parece efectivamente possível, a prazo, compatibilizar o aprofundamento da União Monetária com o alargamento da União Europeia e o financiamento da solidariedade europeia com as regiões menos desenvolvidas sem alterar a política orçamental europeia. Nomeadamente, e por exemplo, o peso da política agrícola comum nos custos globais comunitários terá que ser reavaliado em função do seu interesse para o desenvolvimento das agriculturas europeias.
Por outro lado, é bom que fique claro o seguinte: a criação do Euro, o estabelecimento de uma vastíssima zona de moeda única com políticas reguladoras, é a melhor forma de contrariar uma liberalização cega e as chamadas políticas da mão invisível. Se respeitarmos e pretendermos o aprofundamento e o aperfeiçoamento do mercado único europeu, reforçado com a nova fase da União Económica e Monetária, não podemos deixar de estar conscientes das profundas desigualdades sociais e inter-regionais que existem na Europa. Para combater as desigualdades sociais existentes, tendo em conta as especificidades políticas de cada Estado e as características de cada Governo, haverá que efectuar um esforço no sentido de promover globalmente o emprego, apoiando igualmente o crescimento e a competitividade. Para colmatar as disparidades inter-regionais, seja qual for o nome que eles revistam, há que manter, incentivar, eventualmente reformular programas que reforcem a coesão económica e social entre as nações. A construção europeia não deve dar lugar para egoísmos mas sim para a solidariedade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr: Presidente, Srs. Deputados: É tempo de terminar. Em boa hora o Governo propôs este debate. A Assembleia da República tem que dar o exemplo de intervenção clara e de discussão aberta dos temas europeus. Desde a aprovação da Lei n.º 20/94, com a qual o próprio acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção europeia foi aperfeiçoado, têm a Comissão de Assuntos Europeus e outras comissões desta Assembleia desenvolvido esforços de acompanhamento de todos os aspectos relevantes do processo de construção europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças: Pensamos que o Governo pode contar com a solidariedade desta Assembleia na condução dos complexos processos da construção europeia que se encontram em curso. É bom que, neste debate, isto fique claro para a Europa e para o mundo. O desafio da modernização do País, a participação reforçada no processo de construção europeia faz com que nós, portugueses de «antes quebrar que torcer», europeus pelo nascimento e pela cultura, nacionais e cosmopolitas, patriotas sem ser patrioteiros, abertos ao mundo, nos empenhemos cada vez mais decididamente no processo de avanço da construção económica, política, social e monetária da Europa!
Este é um desígnio nacional! Esta é uma ambição europeia!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora habitual das votações, mas há consenso no sentido de que elas sejam postecipadas para o fim do debate.
Tem a palavra, para um a intervenção, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Deputados: O debate de hoje nesta Assembleia merece algumas reflexões sobre as modalidades de participação de Portugal na União Europeia. Na base de tudo está um acto de vontade política. Desde logo, ter pedido a adesão plena à CEE no I Governo Constitucional foi uma decisão estratégica do maior alcance para o futuro da sociedade portuguesa. Ouso mesmo afirmar que foi a decisão estratégica de maiores consequências para o nosso futuro e a mais importante, tomada na vigência do regime democrático e constitucional. Porém, o regime democrático é mais do que a opção europeia.
O rápido pedido de adesão baseou-se em vários pressupostos, entre os quais destaco para o presente propósito os seguintes: o pressuposto de um novo alargamento da Comunidade Europeia (a então Europa dos Nove), o que na altura estava longe de estar adquirido como agora se compreende melhor; o pressuposto da aproximação dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) à Convenção de Lomé, o qual se mostra hoje mais do que confirmado, embora na altura fosse matéria altamente prospectiva. E, se me permitem, cito o seguinte passo do Programa do I Governo Constitucional, como ele foi apresentado a esta Assembleia em Agosto de 1976 (obviamente que isto é dedicado aos mais jovens!): «Qualquer pretensão de relações privilegiadas que se situem unicamente a nível bilateral parece difícil de se conseguir, dado que se assiste a um movimento desses novos países africanos para virem a aderir à Convenção de Lomé (...). Entronca aqui uma das razões para que Portugal venha a integrar-se no Mercado Comum». Estávamos em Julho de 1976! Agora é muito fácil estar de acordo com isto.
Continuando a enumeração dos pressupostos em que se baseou o pedido de adesão: o pressuposto de uma preparação cuidada por parte das autoridades portuguesas, não só no respeitante às negociações, mas sobretudo no referente às reformas capazes de permitir uma integração positiva para Portugal e para a Comunidade Europeia; o pressuposto segundo o qual a Comunidade Europeia se revelaria uma entidade dinâmica, capaz de promover as reformas necessárias ao seu próprio desenvolvimento. É este último pressuposto que está hoje particularmente em causa, com a Conferência Inter-Governamental e a terceira fase da União Económica e Monetária.
A «Opção Europeia de Portugal» foi, pois, da nossa parte, desde o início, um acto voluntário e se não se tivesse iniciado logo após a aprovação da Constituição sinceramente não sei quando Portugal teria entrado e se teria entrado! Basta recordar as dificuldades encontradas pelo IX Governo Constitucional, o tal do Bloco Central, presidido por Mário Soares, para concluir as negociações em Março de 1985. Mais uma vez foi necessário forçar a porta para que esta nos fosse aberta. E quantas vezes não se

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ouviram «conselhos» de responsáveis comunitários para Portugal diminuir as suas pretensões, para aceitar um estatuto de mera associação, ou uma qualquer modalidade sui generis de pré-adesão. Já em 1977 nos aconselharam a que nos contentássemos com o estatuto de membro associado. Ainda bem que recusámos a pressão e mantivemos o pedido de adesão plena!
Depois, em 1980, perante a «prioridade das prioridades» defendida por Sá Carneiro e Freitas do Amaral, quiseram ainda retardar o ritmo das negociações, mas felizmente que também nessa altura não se desistiu e as negociações prosseguiram, coordenadas pelo Dr. Rui Almeida Mendes, infelizmente já falecido, a quem presto a minha singela homenagem pela determinação demonstrada. Depois vieram as dificuldades de última hora em 19841985, que só não nos venceram porque Mário Soares obteve um também sui generis constar d'accord que permitiu a finalização das negociações por António Marta, Ernâni Lopes e Jaime Gama em Março de 1985.
E faço aqui um parêntesis em relação à bancada do PSD, tão carecida de reconhecimento pelos seus méritos anteriores: nunca vos ouvi uma palavra de louvor à acção do IX Governo Constitucional e do Ministro Ernâni Lopes no saneamento das finanças portuguesas!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sobre as dificuldades dos primeiros dez anos de integração, só conhecemos as da sociedade civil, pois os governos do Professor Cavaco Silva sempre foram parcimoniosos na divulgação das dificuldades encontradas nas negociações comunitárias e na própria elaboração do Tratado de Maastricht.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Já o General De Gaulle teorizou sobre o silêncio como «o refúgio dos fracos» ou a «arma dos fortes», pelo que não creio valer a pena indagar sobre as razões de uma política de informação em circuito interno!
Mas são agora bem-vindas as sugestões para que haja uma política de informação, sugestões em oportunos artigos na imprensa para que este desígnio nacional tenha maior divulgação a nível interno e externo.
O que está, então, agora em jogo?
No Título VI do Tratado, que trata da política económica e monetária, estão previstos os procedimentos para a avaliação do mérito de cada um dos países no acesso à terceira fase da União Económica e Monetária, com base em quatro critérios sobejamente conhecidos e esclarecidos nos Protocolos 5 e 6, anexos ao Tratado. Retenha-se que compete à Comissão e ao Instituto Monetário Europeu a apresentação dos relatórios de avaliação dos progressos realizados pelos diferentes Estados, e ao Conselho a deliberação, por maioria qualificada - e aqui dirijo-me em especial à bancada do Partido Popular: a maioria qualificada é mais favorável à entrada de Portugal na moeda única do que a unanimidade, que seria certamente arremessada a qualquer altura contra nós, como se verá mais tarde). Finalmente, a 1 de Julho de 1998, o Conselho deliberará, mais uma vez por maioria qualificada, sobre quais os Estados que satisfarão as condições para a adopção de uma moeda única. O Conselho também deliberará sobre os Estados que devem beneficiar de uma derrogação, que em princípio será de dois anos. Este é o processo formal, que aqui repito para esclarecimento público, na medida em que este debate está a merecer a atenção da opinião pública portuguesa.
Porém, assiste-se, neste momento, a duas trajectórias paralelas, tendo em conta o previsível início da terceira fase da União Económica e Monetária em 1 de Janeiro de 1999. Por um lado, afirmam-se os países que pretendem estar desde o início no núcleo duro da moeda comum, entre os quais Portugal, e, por outro lado, o Instituto Monetário Europeu e a Comissão preparam as modalidades de relacionamento entre o espaço euro e as restantes moedas nacionais, já que todos os Estados da União Europeia, quer adoptem ou não o euro, estão necessariamente interessados no bom funcionamento da União Económica e Monetária e no novo mecanismo de taxas de câmbio. Ou seja, mesmo os países que ficarem de fora da moeda única dificilmente poderão recorrer à desvalorização para efeitos de competitividade económica, pois as taxas centrais das moedas definidas por referência ao euro serão estabelecidas por acordo mútuo entre os Ministros das Finanças dos Estados da zona euro, o futuro Banco Central Europeu e os ministros e governadores dos bancos centrais dos países não integrados na zona euro.
Esta estabilidade das taxas de câmbio é mais um argumento a favor da entrada, o mais rapidamente possível, na moeda de referência. Foi o que o Governo de António Guterres, voluntariosa e corajosamente, assumiu como objectivo nacional para os próximos anos. Seria, de facto, um erro anularmo-nos a nós próprios e assim fazermos o jogo de terceiros. A nossa melhor arma negocial para as questões financeiras na União Europeia, entre as quais sobreleva a dos futuros orçamentos, antes e depois de 1999, é cumprir com o estipulado para a terceira fase da União Económica e Monetária.
E chegamos assim ao Pacto de Estabilidade e de Crescimento aprovado por ocasião do último Conselho Europeu de Dublin. A interpretação dada por esse Pacto de Estabilidade ao estipulado no artigo 104.º, alínea c), do Tratado, assinado por Cavaco Silva e Deus Pinheiro, não constitui surpresa e sempre será essa a tendência da política orçamental do País, quer venha a fazer parte do núcleo fundador do euro ou a pertencer ao grupo dos «Estados que beneficiem de uma derrogação», utilizando os termos do Tratado. Qualquer outra hipótese só será possível num cenário de ruptura que ninguém deseja levianamente. São obrigações que o Estado português tem vindo a contrair em sucessivos diplomas de direito internacional, e esse direito internacional é ainda a melhor garantia dos Estados como o nosso. Aí o papel desta Assembleia da República não é pequeno e deve aumentar significativamente.
Sr. Presidente, as relações mútuas entre os Estados membros da União Europeia são regidas pelo Direito Internacional e estão devidamente acauteladas por várias instâncias judiciais, entre as quais convém sublinhar o Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia. Deste modo, desde que os países signatários do Tratado o queiram, a entrada na terceira fase da União Económica e Monetária não pode ser avaliada por um directório-sombra que estaria acima das normas do direito internacional e comunitário.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Bem observado!

O Orador: - Nunca nos resignaremos a um desvio desta natureza no processo da integração europeia. Os directórios europeus falharam sempre!

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O Governo presidido por António Guterres pode contar com o apoio firme dos Deputados do grupo parlamentar socialista e desta tribuna convido os Deputados das outras bancadas a fazerem o mesmo, independentemente das respeitáveis, e até enriquecedoras, divergências noutras matérias europeias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A atitude de querer Portugal no pelotão da frente na terceira fase da União Económica e Monetária filia-se perfeitamente na estratégia que esteve na base do pedido de adesão, na determinação do fecho das negociações, na assinatura do Acto único e noutros momentos axiais da afirmação da opção europeia de Portugal. O Estado português não deve ser um elemento passivo nesta fase da União Europeia. Pertencemos à União Europeia por direito próprio, não somos adventícios ou tolerados. Temos as nossas metas, que são as metas comunitárias, fundadas nos direitos humanos e era bom que a União Europeia desse mais atenção à defesa dos direitos humanos -, na liberdade, na igualdade dos Estados perante os Tratados livremente aceites e na partilha ponderada de decisões soberanas. Esta é a originalidade histórica da União Europeia.
Nessa União Europeia não queremos ser mais, nem menos. Queremos ser paritários. Aos que sonham com directórios-sombra na condução dos assuntos europeus convém recordar os falhanços sucessivos da Santa Aliança, da Aliança dos três Imperadores, mesmo o falhanço da generosa Conferência de Locarno, para não falar da Europa de Munique, e de tantas outras tentativas que ficaram pelo caminho. Queremos uma Europa organizada como um «Estado de Direito», para trazer a este Plenário uma ideia defendida pelo Ministro das Finanças Sousa Franco na Comissão dos Assuntos Europeus, e que nos parece particularmente pertinente. A política europeia não pode continuar em revolução permanente de objectivos e metas.
Srs. Deputados, deste modo, este ano de 1997 vai requerer de todos nós, na pluralidade das nossas opiniões, a tomada de decisões difíceis. Ser europeu entre nós será muitas vezes defender a União Europeia em Portugal e defender Portugal na União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois da Cimeira de Dublin, depois da aprovação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, é o cumprimento do procedimento previsto no artigo 104-J do Tratado da União Europeia que subitamente veio provocar algumas tempestades e multiplicar as declarações. Não é uma novidade em si mesmo. Não deveria corresponder a qualquer surpresa. É mesmo uma consequência natural para quem, em Maastricht, decidiu dar um passo inevitável no caminho para a União Económica e Monetária.
Sabia-se que a passagem à terceira fase seria cumprida de acordo com critérios de especial exigência. Como se sabia que esta fase seria e é inevitável se se pretende preservar a estabilidade cambial e o correcto funcionamento do Mercado único. É certo que todo o processo de construção europeia tem sido recheado de avanços e de recuos. É evidente que se trata de discutir em comum um projecto em que países soberanos se empenham. É natural que os argumentos se utilizem com a liberdade de quem está habituado a viver em democracia. Como é porventura inevitável que por vezes se confrontem interesses gerais e interesses nacionais.
Só que, neste particular momento histórico, é a concretização de um ideal europeu que está em jogo numa etapa decisiva.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nós não somos responsáveis pelos treze séculos de guerra. Continuaremos, sim, responsáveis pelos anos que virão e que queremos de paz, de crescimento económico e de coesão social.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não sei como os atingir sem a União Económica e Monetária! Do mesmo modo que não sei como os atingir sem prosseguir políticas económicas que acentuem a estabilidade e provoquem a confiança.

Aplausos do PSD.

Isto é, não sei quem poderá arrogar-se o direito a viver num país sem regras nem limites em que a demagogia seja o fermento ideológico e a inconsideração a prática governativa. O processo de integração europeia tem sido, todo ele, um processo recheado de pequenas surpresas e grandes declarações. Tem sido particularmente interessante ver como se comportam os protagonistas em cada uma das etapas. Tem sido interessante e tem sido elucidativo.
Há alguns anos atrás foi produzido um texto que me parece oportuno recordar. Dizia ele: «o avanço para a Moeda Única tem sido debatido à voz dos critérios de convergência nominal, como se estes constituíssem a única garantia técnica de funcionamento da União Económica e Monetária e, consequentemente, a condição para a adopção da Moeda única. Há toda a vantagem em ultrapassar esta óptica. Esta perspectiva é tanto mais importante quanto é certo que as negociações sobre a passagem à terceira fase e sobre os Estados membros que adoptarão a Moeda única tendem a ser dominados por factores políticos. Portugal, que tem conveniência em situar as negociações neste plano, deverá assegurar os mecanismos compensatórios que favorecem a convergência real, em conformidade com os objectivos comunitários consagrados no Tratado».
Fazia este texto parte do contrato de legislatura apresentado pelo Partido Socialista. É um texto datado, porventura ultrapassado, dirão, face às circunstância e face à época. Não pergunto se foi prudente ou evidenciava um grande sentido de responsabilidade. A explicação do seu aparecimento deve ter-se ficado mais a dever a uma oposição na altura ambiciosa e incerta. Talvez que a sua formulação correspondesse a uma preocupação que esquecia o económico e se situava apenas no político.
Não acredito sequer que a recente entrevista do Sr. Secretário de Estado Pina Moura ao Diário Económico tivesse por objectivo o seu desmentido. Mas compreendo que há ocasiões em que dá vontade de reescrever quanto se disse. Porque hoje estamos confrontados com um pro-

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blema que, na sua essência, é este: de acordo comas exigências do Tratado da União Europeia, Portugal cumprirá - espera-se - os critérios da passagem à terceira fase. Cláusulas não escritas, exigências de natureza política poderão, na opinião de alguns, impedir que Portugal cumpra o objectivo que, há tantos anos, temos vindo a perseguir. E é a consciência de que o esforço não foi em vão e que os sacrifícios não foram feitos em pura perda que permite recusar, em nome da justiça e da própria letra do Tratado, um entendimento diverso. Portugal tem lugar na União Económica e Monetária porque tem direito a isso, porque tomou uma opção séria e clara e porque respeitou os compromissos assumir.
Com certeza que este é um ano decisivo. Com certeza que se prenunciam problemas graves e eventualmente difíceis de resolver se nem todos os países da União entrarem na moeda única ao mesmo tempo. Com certeza que o facto de países como a Itália ou a Espanha estarem ausentes representaria para a economia alemã um prejuízo possível se se verificassem desvalorizações competitivas ou depreciações das moedas destes países nos mercados cambiais. Será talvez ultrapassável este problema se se respeitarem os acordos entre quem fica e quem não fica no núcleo de países do primeiro grupo.
Mas a grande preocupação da Alemanha é perder a solidez do marco por troca por uma moeda instável. É por isso mesmo que a Alemanha só abandonará o marco quando existirem garantias sólidas do curo. Logo, é inevitável uma tendência, que a opinião pública alemã recebe com facilidade e que os banqueiros de Davos e outros agentes políticos consonantes se encarregam de defender, para uma redução do número de países que dê maior consistência à terceira fase da União Económica e Monetária.
Tão inevitável esta tendência é como inaceitável ela se torna para Portugal. Poderá ser mesmo que aqui se jogue a diferença entre o que é uma Alemanha europeia ou uma Europa alemã, sendo certo que o Chanceler Kohl tem sempre reafirmado a primeira opção.
Mas compreendem-se os receios sentidos se aplicados a alguns países, nomeadamente em relação a Itália, como recentemente observou o Professor Cavaco Silva. É, aliás, a questão italiana que, neste: momento, é o centro das atenções e a raiz das inquietações, sendo certo que o problema de Itália é diferente da questão que se coloca a Portugal. A entrada na UEM implica que seja feita em condições de estabilidade. Não é apenas a questão da confiança que, para o exterior e para os nossos parceiros, deve resultar. Significa ainda que deve ser feita sem que o capital de credibilidade pacientemente acumulado se não esvaia ao primeiro tremor. E pressupõe a exigência de que o Governo quer continuar a dar sinais de sustentabilidade da evolução da economia.
Não é, para nós, necessário que a demanda da garantia venha do exterior. Seria mesmo particularmente ofensivo que ela incorporasse uma qualquer cláusula adicional não escrita, se esgotasse num diktat político. E se dizemos isto não é por qualquer razão pretensamente patrioteira que se funde, como já ouvimos, na opinião de que o Sr. Zalm ou outro qualquer dever cuidar dos problemas internos do seu país. Para o exterior basta o apoio a um compromisso que o Estado português assumiu nas condições estipuladas. Dentro da nossa própria casa a nossa exigência é perante o Governo e tem a ver com os actos que configurem a indicação da manutenção do caminho desejado.
Ou, para sermos mais claros... À vista de todos está que nos tempos que se avizinham será, por exemplo, impossível manter sem alteração algumas áreas de grande incidência do financiamento público. A saúde, a segurança social, o ensino vão, só por si, exigir dos orçamentos um contínuo e crescente aumento de despesa. Por mais que se tente recorrer ao benefício da baixa das taxas de juro haverá sempre um tempo ou um limite em que o único remédio será a subida dos impostos.
É por isso que se não entende como, no processo de revisão constitucional, o partido do Governo se esquece desta realidade próxima e é o principal partido da oposição que recorda o necessário. Há, é certo, uma tradição clara, da parte do Partido Socialista em não querer ver ou virar a cara para o lado quando se fala de actos corajosos de reforma.
Perguntamo-nos, por exemplo, quando custou ao país o adiamento das privatizações. Interrogamo-nos, com razão, quanto esforço se não teria poupado e quantos benefícios não teriam advindo de uma alteração constitucional feita com quatro anos de avanço, quando o PSD propôs e o PS não quis. E podemos fazê-lo hoje, à vontade, quando muitas das almofadas financeiras de que este Governo dispõe resultam do que então condenava e agora toma como bandeira.
É, para nós, tempo para lembrar o que vimos defendendo em matéria de revisão constitucional quanto às outras reformas que se não podem adiar, aquelas que dizem, por exemplo, respeito ao financiamento da saúde, da segurança social ou do ensino. Fazemos-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, um convite: aceite considerá-las. Nós não queremos entrar no curo com o orgulho de quem cumpriu e se sacrificou para logo de seguida vir a receber qualquer penalização por falta de capacidade para aí nos mantermos. As reformas de que falamos e que a clarividência impõe são um compromisso para com os portugueses e para com o seu futuro. Queremos que a economia portuguesa seja forte, sólida e saudável e queremos que a despesa pública indiscriminada a não comprometa.
Se alguém menos atento não compreendeu ainda o que vimos dizendo é altura de prestar mais atenção e de, porventura, ouvir melhor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O, Orador: - É por isso, como diz o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, que o euro não é o fim da história mas apenas um passo mais.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): - Grande descoberta!

O Orador: - Mas seja como for, o país está confrontado com uma situação de particular melindre. O ano de 1997 é um ano particularmente perigoso pela turbulência que gera. Isto mesmo prenunciou o Sr. Ministro das Finanças à Comissão dos Assuntos Europeus em relação à instabilidade cambial. O ano de 1997 também se antevê difícil no que diz respeito ao comportamento da inflação. Incompreensivelmente, prevê-se, como o Sr. Primeiro-Ministro admitiu há pouco tempo, uma subida no primeiro trimestre que se procurará compensar nos demais.
E convém ter-se em atenção que nos outros países da União a especial preocupação com o controle da inflação levará a um grau de exigência, no que diz respeito ao evoluir da taxa portuguesa de especial dificuldade. E é precisamente neste espaço de tempo que se constrói a decisão de entrada ou não no grupo da frente da moeda única.

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Vale a pena repetir o que mil vezes dissemos.
Não se encontra, para nós, em causa o objectivo que Portugal visa alcançar porque o PSD dele não abdica. Parece chegado o momento de que o Governo e o partido que o apoia e o principal partido da oposição se declararem de acordo no que consideram de essencial para este, grande desígnio nacional.
A atitude do PSD face à União Económica e Monetária não é uma simples teimosia. Como não é pelo simples facto de nos chegarem ecos de algo que nos quer lesar ou prejudicar que subitamente PS e PSD caem nos braços um do outro.

O Sr. Jorge Lacão (PS) - Ó Carlos Encarnação, tanto também não!

O Orador: - Nós entendemos dever prestar uma garantia adicional, como oposição responsável e perante o povo português, de que o Governo, com a nossa permanente atenção crítica, se não desviará do objectivo e que, por nós, se não afastará do rumo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas marcamos as distâncias e as discordâncias. Somos também nós os mais interessados em que a economia portuguesa ofereça crescimento, estabilidade e sustentabilidade. O não cumprimento, a perda de credibilidade, o descontrole penalizam todos os portugueses por igual. Destrói o Governo e compromete o país.
Se me for permitido formular um desejo, se não for pedir muito, que este debate sirva a que o Governo se comprometa e não seja responsável pela destruição do país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Maria Carrilho.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, referiu V. Ex.ª o empenhamento do PSD no processo de construção europeia mas, já que falou do passado, convirá talvez recordar que o então PPD se dividiu quanto ao apoio à adesão de Portugal às Comunidades Europeias. Felizmente prevaleceu a corrente mais sensata, como parece ter prevalecido nas últimas semanas.
Também nos congratulamos com o facto de o Professor Cavaco Silva ter vindo ao encontro de uma das declarações importantes do programa eleitoral do Partido Socialista no sentido de que o euro nunca seria um fim mas um meio. Para nós, a moeda única é um meio e não um fim e nunca declarámos outra coisa.
Congratulamo-nos, pois, naturalmente, com a convergência expressa hoje no projecto de resolução comum subscrito pelo PS e pelo PSD. Este é um momento claramente político em todo o processo de formação da moeda única e até, de algum modo, é para admirar que alguns partidos só tenham descoberto isso hoje. É, de facto, um momento especificamente político em todo este processo.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A mensagem clara para o exterior será certamente a seguinte: Portugal tem uma estratégia sólida na cena europeia; os partidos que em Portugal podem Ter responsabilidade governativa estão coesos na defesa dessa mesma estratégia; os portugueses têm votado maioritariamente nesses partidos. Em suma, aqueles que têm expressado dúvidas sobre a possibilidade de Portugal integrar o primeiro grupo do euro ficarão convencidos de que Portugal é um osso duro de roer.
No entanto, sendo a coesão da posição portuguesa um trunfo inegável e dado que o PSD, nos últimos tempos, nos tem surpreendido por vezes com algumas mudanças,
com algumas nuances, denunciando alguma instabilidade que por vezes decorre de situações circunstanciais, será que, face aos actos eleitorais que se aproximam, o PSD nos pode garantir que nessa altura vai manter a posição aqui hoje expressa, e muito bem?
É esta a questão, Sr. Deputado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. António Braga (PS): - Boa pergunta!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação para responder.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Carrilho, foi um prazer a sua pergunta, sendo certo que ela constituiu mais um conjunto de afirmações, que, penso, foram importantes para si e para o Grupo Parlamentar do PS, do que uma pergunta propriamente dita. De qualquer modo, foi importante aquilo que disse porque me permite esclarecer, de uma vez por todas, algumas pequenas confusões que às vezes se colocam nalguns espíritos menos bem esclarecidos.
A Sr.ª Deputada e o Sr. Primeiro-Ministro ouviram da nossa bancada três intervenções. E as três intervenções foram consonantes, foram claras naquilo que queremos e naquilo que não queremos. Foi bom que este debate se tivesse feito para esclarecer de vez os espíritos que tinham dúvidas sobre a posição do PSD.
Somos responsáveis por grande parte do caminho para a moeda única, somos responsáveis por ter arcado, muitas vezes sozinhos, outras vezes com a companhia do Partido Socialista, perante vários eleitorais que entretanto se praticaram, com sacrifícios e com alguma incompreensão em relação ao caminho que ousámos seguir, mas nem nos arrependemos do que se passou nem nos arrependeremos nunca, para o futuro, daquilo que é preciso fazer para a moeda única.
Só que, Sr.ª Deputada Maria Carrilho, marcámos as nossa diferenças, marcámos as nossas distâncias. Se ocorrerem os problemas que ainda há pouco enunciei, eles não serão da nossa responsabilidade, serão da responsabilidade do Governo do Partido Socialista, do seu Governo, por falta de coragem e por incumprimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No entendimento do Governo, seguramente no meu entendimento, este não é um debate táctico, é um debate estratégico. Este não é um momento de esgrimir, este é um momento de afirmar convicções e, por isso, gostaria de deixar muito claro no início da minha intervenção que ao solicitar este debate o

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Governo não teve como objectivo embaraçar ninguém. Teve como objectivo criar um espaço e um tempo privilegiados para a afirmação de convicções profundas em torno de uma grande questão nacional.
Não nos passa pela cabeça que o PCP ou o PP não sejam partidos patrióticos. Que fique claro: o patriotismo nesta Câmara não é monopólio de ninguém, nesta Câmara todos somos igualmente patriotas.

Aplausos do PS.

Entendemos, sim, que é útil para o país, para a credibilidade interna e externa da nossa política que, em torno de um grande objectivo estratégico, se afirme uma maioria muito mais larga do que a maioria encarregada pelos portugueses de governar, nesta fase, a nossa Pátria.
Da mesma forma, não tivemos como objectivo. neste debate embaraçar o PSD, nem temos nenhum complexo pelo facto de o PSD partilhar alguns dos nossos pontos de vista, nem isso nos obriga, nem isso me obriga, como que para exorcizar um fantasma, a lançar de imediato um ataque sobre o PSD, sobre o seu presente ou sobre o seu passado. Não vamos sequer aproveitar a deixa, não vamos sequer falar de 93 ou das políticas económicas antes das eleições de 91, porque não é isso que interessa neste debate. O que interessa neste debate é a afirmação de convicções profundas e, por isso, me permito sintetizar a posição do Governo .na reafirmação de três convicções profundas em torno da questão da moeda única.
A primeira é a de que, sendo este um desígnio nacional, não o é em nome de uma moeda. Uma moeda é sempre um instrumento. As moedas servem as pessoas e não as pessoas as moedas. Este é um grande objectivo nacional porque é condição para Portugal estar no centro do processo de construção europeia, e estar no centro do processo de construção europeia é uma condição essencial para a afirmação do interesse nacional nesta fase histórica da nossa vida como país e na evolução que o mundo atravessa neste momento.
A segunda convicção profunda é a de que as políticas económicas que sustentam a nossa adesão ao curo, e que o Governo procura interpretar, não são um sacrifício necessário para aderirmos a uma moeda, não são uma condição imposta do exterior para podermos entrar nessa moeda. São políticas de solidez financeira e são políticas de solidez na criação de condições para o desenvolvimento que, com curo ou sem curo, seriam sempre defendidas por este Governo.
A terceira convicção é a de que a Europa só faz sentido na base do respeito pelo princípio da igualdade entre os Estados e de que é por isso muito importante que fique claro que um país só deve ou só pode aderir ao curo condicionado apenas pela sua capacidade de cumprir os critérios afirmados no Tratado de Maastricht e pela vontade soberana do seu povo expressa através das suas instituições.
Em relação à primeira convicção, o que está em causa para nós não é uma moeda, é o posicionamento de Portugal num mundo em globalização, globalização dos mercados, globalização dos capitais, mas também globalização da informação, e muitas vezes, infelizmente, tentativa de globalização massificadora das culturas. E na nossa perspectiva a única forma de um país pequeno como o nosso, relativamente periférico, com uma económica relativamente dependente, como é a nossa, poder resistir aos aspectos negativos dessa globalização - não tenhamos dúvidas, a globalização das economias e dos mercados se não for regulada será também a globalização da pobreza, da exclusão social e do desemprego - é estar integrado no centro de um bloco regional forte e é não limitar a sua presença no mundo a esse bloco regional, mas, sim, ser capaz de, a partir dele, olhar, com a visão universalista, que sempre tivemos, esse mesmo mundo e diversificar relações económicas, sociais, políticas e culturais.
Ora, é nossa convicção firme que com o alargamento da União Europeia e com a criação da moeda única, independentemente do que possa ser a opinião deste ou daquele, a vontade deste ou daquele, o núcleo central de decisões do processo de construção europeia vai cristalizar-se em torno dos países que aderirem à moeda única.
É um dado da vida! Esquecê-lo ou ignorá-lo seria pôr em causa aquilo que durante 20 anos nos permitiu ter sempre com clareza e como norte que a nossa forma de estar no mundo hoje é estar no centro de decisões na Europa e não sofrer aqui as decisões que outros tomem em nosso nome nessa mesma Europa.

Aplausos do PS.

Mas estar na Europa com atenção! Estar na Europa com consciência de que as negociações intra-europeias são cada vez mais difíceis - e sê-lo-ão nos próximos anos, em muitos aspectos - e, por isso mesmo, é fundamental estar no centro do processo de decisões onde a nossa voz se possa fazer ouvir.
Estar na Europa com a consciência de que o mercado europeu se abre e que não haverá «fortaleza Europa», como alguns sonharam, e que nessa abertura do mercado europeu, que em muitos aspectos temos procurado combater quando é legítimo e, necessário fazê-lo, nós temos de encontrar a resposta e ela está em nós próprios ao olharmos também para mercados de fora da Europa.
Daí a importância estratégica do renovar do nosso relacionamento económico com o Brasil e com os países africanos de expressão portuguesa, com a África do Sul e com vários outros do continente africano. Daí a importância estratégica de aproveitarmos as oportunidades aqui bem perto, do outro lado do Mediterrâneo, desde logo a começar por Marrocos, já para não referir outras áreas do mundo onde os nossos interesses se podem afirmar e onde a nossa cultura se pode intercruzar com as culturas de povos irmãos ou amigos.
Esta é uma outra questão essencial. Nós não estamos obcecados com a integração europeia. Nós entendemos que temos de estar no centro de decisões do processo de construção europeia mantendo livre a nossa margem de relacionamento com os povos do mundo com os quais construímos, em grande parte, a nossa História e a nossa identidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Segunda convicção profunda: as políticas que adoptámos e que têm a ver também com a criação das condições para podermos aderir ao curo são políticas que se justificariam com curo ou sem curo, porque são políticas que, no essencial, visam, neste aspecto concreto, conter os défices públicos e reduzir a inflação.

Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - E nós consideramos que conter os défices públicos e reduzir a inflação são duas condições in-

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dispensáveis para um processo de desenvolvimento sustentado e sustentável mais justo no futuro.
Sejamos claros: a inflação é um imposto,...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Era o Braga de Macedo que dizia isso!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Era, era!

O Orador: - ... e é um imposto que redistribui a riqueza dos mais pobres para os mais ricos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sejamos também claros: aumentar o défice público, fazer crescer a dívida pública em percentagem da riqueza nacional, num momento como este, seria pôr gravemente em risco o futuro dos nossos sistemas sociais de protecção pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É para mim totalmente incompreensível que se possa defender um serviço nacional de saúde ou um sistema público de segurança social sabendo os desafios que eles vão enfrentar no futuro e, independentemente das reformas necessárias para os humanizar e para garantir a sua capacidade de resposta no mundo moderno, ao mesmo tempo, procurar que se agravem défices orçamentais e dívida pública que poriam irremediavelmente em causa a sua sobrevivência num futuro, aliás, a muito curto prazo.

Aplausos do PS.

Não são os défices que criam emprego; o que cria emprego é o investimento. E o que gera o investimento é a confiança, e a confiança exige estabilidade económica e é alimentada pela possibilidade de os investidores recorrerem a taxas de juro muito mais baixas do que aquelas a que tinham acesso no passado.
E essa é, de alguma forma, desde já, uma consequência antecipada da moeda única, porque a redução das taxas de juro reais, muito sensível neste último período, beneficiou as condições de vida das famílias que puderam comprar casa ou carro e beneficiou as condições de vida das empresas que viram mais aliviada a sua situação financeira, podendo, assim, concorrer melhor para a riqueza nacional, para o crescimento e para o emprego.

Aplausos do PS.

Perpassou hoje aqui no debate a palavra «sustentabilidade». Falemos também claro: as políticas só são sustentáveis quando podem não surgir num dado momento para alcançar um objectivo imediato...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exacto!

O Orador: - ... mas quando podem subsistir tranquilamente por um período prolongado. E as políticas que nós adoptámos foram sustentadas, porque não foram políticas fundamentalistas.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exacto!

O Orador: - Compreendo que alguns desejassem que nós tivéssemos políticas fundamentalistas em matéria económica e financeira, porventura sabendo que com isso se pagaria um preço político extremamente forte...

O Sr. José Magalhães(PS): - Claro!

O Orador: - Mas políticas fundamentalistas em matéria económica e financeira não seriam nem social nem politicamente sustentáveis e, sobretudo, não seriam sãs não sendo necessárias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, entendemos que era perfeitamente compatível, desde que com os cuidados que pusemos na elaboração orçamental, reduzir os défices, mantendo um crescimento único na Europa em matéria de investimento público e mantendo, ainda que com todas as limitações - que, seguramente, são compreensíveis - um pequeno crescimento nos salários reais na Administração Pública em Portugal.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Dir-se-á que isto diminui a sustentabilidade! Nós dizemos que isto aumenta a sustentabilidade,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... porque ninguém acreditaria que fosse possível manter eternamente políticas orçamentais baseadas no não crescimento dos salários da Administração Pública ou políticas orçamentais baseadas na redução do investimento público.

Aplausos do PS.

Estas são políticas económicas sustentáveis, são políticas económicas necessárias, e a única alternativa válida a estas políticas económicas, no plano teórico, seria renunciar à redução dos défices, à contenção da inflação e aceitar fazer hoje aquilo a que nos vimos obrigados, no passado, a fazer, ou seja, a aceitar a utilização da liberdade de desvalorizar competitivamente o escudo, como forma de garantir a sobrevivência dos nossos postos de trabalho.
Só que, sejamos também claros, e disso o PS tem uma experiência trágica, porque esteve no poder não a negociar com a Europa o futuro da Europa mas a negociar com o Fundo Monetário Internacional, em circunstâncias particularmente difíceis, o seu próprio futuro...

Aplausos do PS.
Temos consciência de que essa via, que é teoricamente possível, porque permite restabelecer os equilíbrios aliás, restabeleceu-os no passado -, faz-se sempre à custa dos salários reais dos trabalhadores portugueses, porque, infelizmente, com a nossa estrutura produtiva quando desvalorizamos a única coisa que reduzimos é, de facto, o preço da nossa mão-de-obra.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exacto!

O Orador: - Por isso, não compreendo que aqueles que tão encarniçadamente se opõem ao abandono da liberdade da desvalorização competitiva não aceitem todas

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as consequências, que o passado já provou, que isso traz consigo, ou seja, que ela restabelece, de facto, a competitividade de uma economia a curto prazo mas à custa de graves sacrifícios impostos ao poder de compra das respectivas classes trabalhadoras, para utilizar uma frase convencional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Terceira convicção: a convicção de que no processo de construção do euro não deve haver margem à arbitrariedade, não pode haver margem à arbitrariedade, não é aceitável que haja margem à arbitrariedade.
E devo dizer que uma das consequências mais importantes deste debate foi não apenas a de que nesta Câmara se tenha podido expressar uma posição largamente majoritária em torno da adesão à moeda única. Tão ou mais importante do que isso foi a constatação, que por mim faço - que retiro das palavras proferidas pelos dois partidos da oposição que não acreditam na moeda única -, de que, independentemente desse facto, eles entendem que Portugal deve aderir ou não, em função da nossa capacidade de cumprir critérios e em função da vontade soberana dos portugueses, mesmo que entre nós nos dividamos sobre a forma como essa vontade soberana se exprime, mesmo que entre nós nos dividamos sobre isso.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Fiquemos por aí! Pela vontade soberana dos portugueses!...

O Orador: - É muito importante constatar esse facto! Porque ninguém, a partir de hoje, poderá dizer fora daqui que alguma força política nesta Câmara concordaria com outro processo de decisão em relação à entrada de Portugal na moeda única,...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Essa é boa!

O Orador: - ... independentemente da posição que cada partido político tenha sobre a moeda única ou sobre a forma de exprimir a vontade nacional neste domínio.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É preciso um referendo!

O Orador: - Tal como se exprimiu nas afirmações aqui produzidas, existe clara unanimidade nesta Câmara...
O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Unanimidade?!

O Orador: - ... na não aceitação de um directório na condução dos assuntos europeus e existe clara maioria nesta Câmara na aceitação da moeda única como um instrumento privilegiado de construção europeia do nosso país.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, nestes termos, este debate valeu a pena! Penso que, nestes termos, se tornou claro para os portugueses aquilo em que cada um acredita. Penso que, nestes termos, cada um pode assumir as suas responsabilidades.
Pela nossa parte, não nos esconderemos detrás de nenhum apoio. Pela nossa parte, não esconderemos detrás de nenhuma consideração. Pela nossa parte, assumimos, e assumiremos sempre, as nossas responsabilidades.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel Monteiro, Luís Sá e Maria José Nogueira Pinto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Primeiro-Ministro, muito rapidamente gostaria de dizer três coisas: primeira, por muito que custe a V. Ex.ª, a vontade soberana dos portugueses não é V. Ex.ª quem a dita nem o PSD, é o povo, se tiver oportunidade para tal!...

Vozes do PS: - Em eleições!

O Orador: - E mesmo em eleições legislativas, quando VV. Ex.ª propuseram governar o país, não votaram em vós por causa da moeda única, como não tinham votado no Professor Cavaco Silva por causa da moeda única!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Falta o referendo!

O Orador: - É bom que esta questão fique clara!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Segunda questão: o PP não aceita o directório, mas V. Ex.ª aceitou-o, e o PSD também, porque quando aceitam um Tratado que prevê decisões por maioria, como é a da questão concreta da passagem à moeda única, isso significa que o senhor aceitou o directório que, entre outros, o Partido Popular rejeita e não aceita.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Terceira questão: vou citar-lhe uma frase que me parece importante: «Se a política macro-económica aceitar que os objectivos de convergência nominal devem ter a prioridade, corre-se o risco de um elevado desemprego. Se a política macro-económica for conduzida de modo a controlar o desemprego, corre-se o risco de não haver condições para participar no primeiro pelotão da moeda única». A frase não é minha, é do Engenheiro João Cravinho, Ministro do actual Governo, que fez um estudo sobre as condições de prioridade da adesão à moeda única sem privilegiar o crescimento.
Nesse estudo o Sr. Ministro João Cravinho diz ainda - e gostaria que V. Ex.ª não comentasse apenas as outras duas questões mas também esta que lhe estou a referir: «Há três cenários possíveis, se considerarmos ou continuarmos a considerar a convergência nominal e não a convergência real como questões fundamentais em matéria de desemprego. São eles os seguintes: no ano 2000 poderemos ter 640 000 desempregados, ou poderemos ter 680 000 desempregados, ou poderemos ter 780 000 desempregados».
Pergunto-lhe: há ou não estudos que o Governo fez em relação ao possível aumento do desemprego sem reformas estruturais profundas que privilegiem o crescimento da economia portuguesa? Há ou não um estudo por parte do Governo que preveja uma alternativa, no caso de Portugal não estar na moeda única em 1999? Há ou não a vontade do Governo e do PS em subscrever uma proposta de alteração do Tratado da União Europeia que preveja a mudança do artigo 109-J, que impeça a maioria dos Estados

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de decidirem politicamente a adesão de Portugal à moeda única em 1999?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, a quem informo que, para fazê-lo, dispõe de mais 6 minutos, concedidos ao Governo pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro: Em primeiro lugar, a soberania nacional, nos termos da Constituição, está neste Parlamento. Quando este Parlamento ratifica um tratado empenha a soberania nacional.

Aplausos do PS.

Fá-lo em nome dos portugueses, não o faz em nome dos alemães, dos franceses ou dos italianos. E foi em nome dos portugueses que este Parlamento ratificou o Tratado de Maastricht com o PS na oposição e sem complexos.
Em segundo lugar, temos a questão do directório. Devo dizer-lhe que se estivesse só em causa a situação presente, a do n.º 4 do artigo 109-J - e as observações do Sr. Deputado Francisco de Assis são inteiramente pertinentes -, bastaria que apenas um país, na visão do Sr. Deputado Manuel Monteiro, entendesse que Portugal não satisfazia as condições necessárias para que o nosso país não pudesse entrar.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - É o n.º 3.

O Orador: - É o n.º 4 e não o n.º 3, porque é o n.º 4 que, neste momento, vai ser aplicado e por isso, infelizmente, neste caso, o Sr. Deputado Manuel Monteiro não tem razão.
Mas vejamos a questão geral: é ou não é do interesse da Europa e de Portugal que haja decisões...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Por maioria qualificada.

O Orador: - Com certeza, por maioria qualificada. Se fosse por unanimidade bastava que um país se opusesse para não entrar. Basta ler o texto.
Mas eu não vou omitir o debate de fundo! Porque há aqui um debate de fundo sobre a Europa, que é o de saber se todas as decisões devem ser tomadas por unanimidade ou se deve ser previsto um espectro de decisões não constituintes, em minha opinião, por maioria qualificada.
Quero dizer ao Sr. Deputado, com toda a clareza, que, na minha visão, é tanto útil do interesse europeu como do português que haja um número significativo de decisões por maioria qualificada.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Cada vez maior!

O Orador: - E digo-lhe isto com toda a clareza. Há, aliás, uma experiência no mundo de um bloqueamento institucional pelo facto de as decisões no parlamento desse país terem de ser tomadas por unanimidade. Esse exemplo levou à destruição da Polónia como Estado soberano.
Na nossa perspectiva, é extremamente importante, em relação àquilo que consideramos desejável para o futuro da Europa, que exista alguma margem de flexibilidade e de decisão, sob pena de haver uma paralisia permanente das instituições. Ora, como é evidente, o caminho certo está, em nossa opinião, no sentido de equilíbrio entre as decisões por unanimidade e as decisões por maioria qualificada. E não se pense que a margem de manobra de um país como o nosso aumentará se todas as decisões forem tomadas por unanimidade porque em nenhuma instituição do mundo um país pode vetar sistematicamente todas as decisões de forma sustentada.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Na NATO.

Aplausos do PS.

O Orador: - Quanto à questão das reformas estruturais e da convergência real respondo-vos dizendo desde já, que o Governo aceita o repto lançado pelo PP no sentido de entregar a uma entidade independente, depois de uma consulta aos grupos parlamentares, a realização de um estudo sobre as consequências do euro na economia portuguesa.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Não temos qualquer problema em relação a isso! Nem são os nossos estudos, vamos escolher uma entidade independente e vamos conversar antes com os grupos parlamentares a esse respeito. Não é isso que está em causa. O que está em causa é a realidade e a realidade, infelizmente, desmente as suas palavras.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - As palavras não são minhas, são do Engenheiro João Cravinho.

O Orador: - A realidade desmente-as - e vou provar-lhe porquê -, como pode desmentir qualquer estudo feito em qualquer momento sob qualquer base de previsão.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Eu citei o Engenheiro Cravinho! Não me está a desmentir a mim!

O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Monteiro utilizou, legitimamente, um estudo feito, no passado, pelo Engenheiro João Cravinho, enquanto técnico, e técnico reputado, ao serviço de uma instituição e não do Governo português.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - De Maio de 1995.

O Orador: - Não tem qualquer problema! Eu respondo-lhe com a realidade que o próprio Engenheiro Cravinho está a construir como Ministro. E essa realidade é esta: neste momento, o que os indicadores revelam é que Portugal retomou o processo de convergência real, ao mesmo tempo que cumpre as metas da convergência nominal. Estamos a crescer mais depressa do que a média europeia e posso mostrar-lhe a última indicação da Eurostat, de 4 de Fevereiro, sobre a recuperação industrial - o dado permanentemente mais negativo dos últimos anos - e verificará que, na comparação do último trimestre com dados disponíveis sobre o trimestre anterior, o país que apresenta uma evolução mais positiva em toda a União Europeia é Portugal. E verificará também que em Portu-

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gal foi possível travar o crescimento do desemprego. Isto quer dizer que, independentemente das análises - e muitas análises são possíveis -, os factos têm confirmado que há um caminho de equilíbrio seguido na política económica nacional, o qual permite compatibilizar convergência nominal com convergência real...

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que abrevie, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - ... e que não invalida, com certeza, a necessidade de reformas estruturais. Há reformas estruturais importantes, umas em curso, outras já feitas e outras a iniciar, algumas delas extremamente corajosas e difíceis, que outros países desistiram de fazer - e dou-lhe o exemplo da reforma que, neste momento, está em curso para o nosso sistema ferroviário -, mas que são indispensáveis para compatibilizar três coisas que, do nosso ponto de vista, haverá que garantir e que, há que confessar com honestidade, nenhum país até hoje conseguiu garantir totalmente: o emprego, a competitividade e a protecção social.
É esse o triângulo que nos move e é em torno dele que Portugal há-de ganhar este desafio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que nesta matéria da moeda única aquilo que o País esperaria era um debate nacional amplo e participado, em que houvesse uma possibilidade efectiva de acabar por se pronunciar fosse em que sentido fosse, designadamente através do voto, porque, ao contrário do que afirma o Sr. Primeiro-Ministro, a soberania nacional não reside na Assembleia da República. Como é sabido, há vários órgãos de soberania e a soberania reside também no povo que pode exercê-la quer através do voto em vários outros órgãos quer directamente em referendo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A questão que se coloca entretanto é a de que o Partido Socialista - de resto como 'o PSD afirmou, aquando do Tratado de Maastricht que o grande momento que se colocaria era o da revisão do Tratado da União Europeia, que as questões eram irrelevantes na matéria e eu creio que, neste momento, está à vista de todos que, bem pelo contrário, são extremamente importantes.
No entanto, não vimos hoje, aqui, o debate profundo, nem sequer o início de debate profundo, que o País reclama. O que vimos foi um casamento de conveniência em que o Partido Socialista, ao contrário do que afirmou o Sr. Primeiro-Ministro - e o que ele afirmou foi que não eram de referir as políticas de 1991 ou de 1993 - no projecto de resolução que subscreveu com o PSD fez o elogio das políticas macroeconómicas dos últimos seis anos. E o PSD, em retribuição, elogiou os Orçamentos do Estado.
É este o casamento! Mas a pergunta que se coloca é a de saber se esse casamento termina por aqui ou se haverá outras matérias, para além do próprio euro e desta questão, que constituam também cláusulas deste casamento. A segunda questão que se coloca é a de que há aqui uma ideia de que partilhar o assento num directório significa partilhar poder em condições de igualdade. Ora isso não é verdade. O Conselho de Segurança das Nações Unidas, por exemplo, como o Sr. Primeiro-Ministro bem sabe, demonstra muito bem que o facto de ter assento num directório não significa, de forma nenhuma, que se tenha os mesmos poderes, que se tenha a mesma situação e que se consiga, eventualmente, fugir à situação de Estado subordinado, de Estado dependente, nesta matéria, porque soberania partilhada quer dizer soberania em condições de verdadeira igualdade e, em princípio, predomínio da regra da unanimidade, salvo, naturalmente, situações bem delimitadas.
Portanto, dar a ideia de que há um conjunto muito amplo de transparência de poderes e que isto significa, pura e simplesmente, soberania partilhada, é escamotear um facto fundamental: a situação de desigualdade e a regra das votações por maioria, não propriamente para adoptar medidas ambientais ou medidas sociais progressistas mas, pelo contrário, para adoptar, por exemplo, multas para desvios orçamentais, para adoptar puxões de orelhas para mal comportados e para situações semelhantes.
É isto que efectivamente está em causa! É porque poderíamos discutir o princípio da maioria qualificada a discussão é perfeitamente pertinente -, mas conviria, entretanto, limitar exactamente porquê e para quê, o que não está, de forma alguma, feito.
A questão que se coloca igualmente é o facto de ser inequívoco que o caminho para a moeda única implica grandes sacrifícios e o problema a que há que responder é o seguinte: perante o quadro que está desenhado estes sacrifícios, ainda por cima, podem não significar nem sequer atingir o tal objectivo que, na linguagem do PS, copiada do Professor Cavaco Silva, é «estar no pelotão da frente». E este aspecto é perfeitamente irrecusável e tem que ver, aliás, com a interpretação da própria cláusula do Tratado da União Europeia em que esta questão parece muito mais remeter para critérios políticos a definir por maioria qualificada do que propriamente para o automatismo do cumprimento dos critérios. E este aspecto, creio eu, é incontornável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como disse há pouco, do meu ponto de vista este não é o momento para esgrimir, é o momento para afirmar convicções, por isso não tem sentido falar em «casamento de conveniência». O que sempre, até hoje, esteve em causa nas relações entre os dois maiores partidos desta Câmara em matéria de integração europeia foi por mim interpretado, enquanto líder do PS na oposição, da seguinte forma: em todos os momentos decisivos para a integração europeia de Portugal o Governo da República - na altura o governo do PSD - teria o apoio do Partido Socialista.
Foi sempre assim, independentemente das conveniências e penso que é isso que leva hoje o PSD a dizer também que, independentemente das conveniências, sendo hoje a moeda única questão central para a nossa integração europeia, o PSD apoia a acção do Governo nesse domínio, independentemente das discordâncias sobre as políti-

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cas, que o PS também sempre teve em relação às políticas do PSD, mas que nunca inibiram o PS de apoiar o Governo PSD quando estava em causa essa leitura, que até hoje sempre fizemos em comum, do interesse nacional. Leitura que, aliás, não é uma leitura única do interesse nacional já que este não se exprime nem pela vontade de uma maioria nem pela afirmação de um iluminado. O interesse nacional exprime-se pelo contributo plural de todas as opiniões e tão legítima como a opinião da maioria é a opinião do Sr. Deputado Luís Sá.

Aplausos do PS.

Mas o facto de ser legítima não quer dizer que seja correcta e o exemplo do Conselho de Segurança das Nações Unidas é bem o exemplo do que é um directório a funcionar, é bem o exemplo daquilo que não queremos no funcionamento da União Europeia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E quando o Partido Comunista Português pergunta quais os sacrifícios que nós suportamos ou a que seríamos poupados, eu tenho uma resposta facílima para dar: quais os sacrifícios que nós suportaríamos se tivéssemos optado por não entrar na União Europeia, se tivéssemos optado por não acompanhar o Mercado único e se optarmos agora por não aderir à moeda única e por aceitar a condição de país periférico e dependente, no seio da União Europeia?

Aplausos do PS.

A contabilidade desses sacrifícios nunca foi feita neste debate.
Não estamos a escolher entre quimeras mas, sim, entre opções possíveis, com consequências muito sérias para a vida dos portugueses. Não tenho quaisquer dúvidas em dizer-lhe que a consequência prática das opções ideológicas que o PCP tem afirmado no processo de construção europeia, como na sucessiva afirmação, das políticas económicas, teria conduzido o nosso país a uma situação de muito maior empobrecimento, desemprego e incapacidade de afirmar uma política de protecção social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É essa a questão. Há sempre um cenário teórico de paraíso e isso não está em causa. O que está em causa é escolher um caminho, de entre os caminhos possíveis que à nossa frente se abrem. Em minha opinião, os 'caminhos abertos pelas perspectivas que o PCP tem indicado conduziriam Portugal, neste mundo que se globaliza, quer queiramos quer não, a uma posição de empobrecimento e de irrelevância que o nosso povo não nos perdoaria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, o formato deste debate, em termos regimentais, é de grande dignidade para este Parlamento. É por isso que, com grande sentimento de frustração, lhe digo que, infelizmente, mais uma vez, e finda uma tarde em que, nomeadamente, o Primeiro-Ministro não pôde estar a trabalhar e esteve aqui...

Protestos do PS.

Não acho que estivesse e é por isso que lamento. Poderia estar aqui a trabalhar, mas, infelizmente, isto, penso eu, é um desperdício de tempo. E é grave que o seja.

Protestos do PS.

É um desperdício de tempo! Este debate correspondeu a iniciativas das diferentes bancadas e à disponibilidade do Governo, não sei se antes ou depois dessas iniciativas, para o caso não interessa, de vir aqui falar seriamente de um assunto que é, obviamente, da maior importância para o futuro de Portugal, onde quer que nos coloquemos em relação a ele.
Sr. Primeiro-Ministro, a essência do problema ficou fora deste Hemiciclo; a essência da questão, aquilo que julgo ter suscitado a preocupação das diferentes bancadas, era saber se o centro de decisão da nossa entrada era interno ou externo, quais as probabilidades de ele ser interno ou ser externo e quais os cenários que teriam de se levantar numa situação ou noutra. Para essas perguntas não obtivemos resposta, sobre esse tema ninguém falou.
Quero também lamentar que o Sr. Primeiro-Ministro, sem necessidade alguma, tenha vindo a este Parlamento «almofadado» por um projecto de resolução conjunto das duas bancadas do PS e do PSD, que não faz qualquer sentido, no contexto do discurso do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro das Finanças. Portanto, foi um excesso de zelo das duas bancadas que deu a entender ao País que era preciso unirmo-nos aqui contra um perigo exterior, iminente e quase insuperável. Mas não vi nada disso no seu discurso nem no do Sr. Ministro das Finanças. Tenho pena que tenha vindo «almofadado», era uma «almofada» que podia ter deitado fora, pois não lhe fazia falta alguma..
Essa mesma «almofada» não fazia qualquer falta ao PSD. Talvez por eu não ser do PSD, não tenho dúvidas de que a paternidade deste processo, para bem e para mal, certamente em muitos aspectos para bem, cabe ao Professor Cavaco Silva. Também não precisavam de se «almofadar».
Por conseguinte, o que a minha bancada lhe diz é concretamente isto: neste momento, 99% dos portugueses não sabe que estamos aqui a discutir, 99% dos portugueses não sabe o que estamos a discutir e, pior, 99% dos portugueses não lhe interessa para nada o que estamos aqui a discutir. Pergunto-lhe se, na previsão de o senhor ter de apelar à unidade nacional em torno de um objectivo comum, não acharia que este debate, de uma vez por todas, teria de deixar de ser um debate obscuro e passar a ser um debate participado, no sentido das propostas que fizemos no nosso projecto de deliberação, que tem a vantagem, sobre a pura e simples «almofada de sumaúma» daquelas duas bancadas, de ter questões concretas, que, por conseguinte, são muito mais eficazes para o que quer que seja que doravante venha a desenvolver-se.
Deixo-lhe este apelo, pois julgo que o Sr. Primeiro-Ministro pode precisar de fazer esse apelo à unidade nacional, que não é circunstancial e tem de assentar em coisas muito concretas, nomeadamente em alguma base de coesão cultural, que passa pelo esclarecimento, pelo de

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bate aberto e não por armadilhas deste tipo, que julgo serem bastante grosseiras e totalmente desnecessárias.
Portanto, pergunto-lhe: o nosso projecto de deliberação tem três pontos, com o primeiro o senhor concordou, quer concordar com os outros dois, a bem dessa consciência nacional, do futuro que nos espera e de podermos estar juntos no que quer que venha a acontecer a todos nós?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Governo dispõe de mais quatro minutos, que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, não posso aceitar a sua opinião de que este debate tenha sido tempo perdido e muito menos de que tenha sido obscuro. Este debate teve a grande vantagem de ser claro, tanto para nós, os que aqui estivemos, como, seguramente, para todos aqueles que o possam seguir através da comunicação social. Foi um debate claro, em que se afirmaram aqui convicções. E penso que essa é a questão essencial deste debate: nele afirmaram-se convicções. E há convicções diferentes entre nós. Por isso, não fiz neste debate, nem este debate se destinava a fazê-lo, um apelo à unidade nacional, porque os apelos à unidade nacional correm, o risco de transformar-se em apelos à unicidade nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E correm o risco de transformar-se numa lógica em que, de todas ás convicções, só uma, a oficial, é legítima. Ora, tão legítima como a minha é a sua convicção em relação à Europa.

Vozes do PS:, - Muito bem!

O Orador: - Mas tão legítima como a minha e como a sua - ou como a sua e como a minha, para ser bem educado - é seguramente a convicção das outras forças políticas desta Câmara. E este é um momento importante, em que vale a pena saber com clareza quais as convicções de cada um de nós, mas não porque esteja em causa partirmos daqui para uma qualquer guerra; o que está em causa é que seja claro, perante o País, o Mundo e a Europa, que existe no Parlamento português uma sólida maioria que acredita na construção europeia através da concretização do Tratado de Maastricht e da criação da moeda única, não como panaceia universal para todos os nossos males mas como um dos instrumentos para a construção do nosso futuro colectivo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Seria importante que uma maioria desta Câmara o afirmasse, se essa convicção existisse. Verificou-se que essa convicção maioritária existia, foi bom que ela tivesse sido afirmada, tal como foi bom ter ouvido aqui a opinião contrária e importante ter ouvido o líder do seu partido dizer que, no momento em que alguém no exterior fez afirmações não compatíveis com os seus sentimentos, esse alguém teve a sua própria discordância, independentemente da discordância do líder do seu partido para com o Governo em matéria de moeda única. Foi importante tê-lo ouvido aqui, como foi importante ouvi-lo antes dizer isso, o que revela, aliás, o que disse no início da minha intervenção, isto é, que não estamos aqui a medir meças em matéria de patriotismo, porque, por definição, patriotas somos todos nós.
Agora, há algo que gostaria de dizer-lhe, com toda a sinceridade: a melhor maneira de levarmos a água ao seu moinho, que é contrária à moeda única, e de tirarmos a água do moinho dos que são favoráveis à moeda única, seria começarmos todos a discutir cenários alternativos. Essa seria a melhor maneira de pôr em causa a credibilidade do nosso projecto e da nossa aposta. Nós estamos empenhados neste projecto e nesta aposta e não num exercício teórico de discussão de cenários alternativos. O que tivemos foi a precaução de escolher, para a concretização deste cenário, medidas de política económica que são um valor em si mesmo, independentemente de o cenário se concretizar ou não.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, se no limite, no fim de tudo, não houvesse moeda única e a União Europeia se tivesse desfeito, persistiria um valor, que era o facto de Portugal passar a ter finanças públicas consolidadas e um desenvolvimento não inflacionista.

Aplausos do PS.

De facto, o único cenário verdadeiramente alternativo, no sentido global, a este tipo de aproximação à política económica é um cenário de utilização do instrumento cambial como instrumento privilegiado para repor a competitividade. E esse é o tal que, em nossa opinião, devemos afastar, de forma clara, porque conduz sistematicamente à perda do poder de compra dos nossos cidadãos.
Dito isto, a nossa política não se esgota - tive ocasião de dizer-lho já - na moeda única nem na Europa. Temos consciência de que a negociação na Europa vai ser muito dura e difícil e de que temos de fazer apelo a todas as energias nacionais para podermos triunfar no quadro de competição global e europeia extremamente duro que enfrentamos. Nisso é indispensável pôr também o contributo de outros valores da nossa tradição universalista e o contacto económico, cultural e político com outros povos que, fora da Europa, podem ajudar-nos a criar o nosso caminho e a nossa alternativa, que não precisa de sair da Europa para fazê-lo, mas que precisa deste complemento para fazê-lo na Europa com êxito.
Não creio que discutir isto seja uma perda de tempo. Em meu entender, discutir isto é o essencial. Por isso, não estando eu de acordo com as propostas concretas do seu partido, penso que é extremamente importante que essas propostas surjam e que as nossas convicções mútuas se possam exprimir com plena clareza nesta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate.
Vamos passar às votações agendadas para hoje e que os Srs. Deputados conhecem. Começamos pelo projecto de deliberação n.º 35/VII - Sobre a 3.ª fase da União Económica Europeia (CDS-PP).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 41/VII - Sobre a participação de Portugal na Moeda única (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 42/VII Sobre a participação de Portugal na Moeda única (PS e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Aplausos do PS e do PSD.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 28/VII Situação dos explosivos em Portugal (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 16/VII - Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito (PS).
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado' Miguel Macedo:

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se por parte do Grupo Parlamentar do PS houve alguma proposta de alteração ao projecto de lei, em relação à matéria da maioria de dois terços prevista para as comissões de inquérito.

O Sr. Presidente: - Se houvesse, teria sido distribuída. Não há, Sr. Deputado.
Vamos, então, passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 16/VII - Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.
Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 24/VII - Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 245/VII Alteração do regime jurídico dos inquéritos parlamentares (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP é de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, os três projectos de lei agora aprovados baixam à 1.ª Comissão.

Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 23/VII - Aprova, para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microorganismos para Efeito do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em Budapeste, em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação global da proposta de resolução n.º 27/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrâneo que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, incluindo os Protocolos n.ºs 1 a 5, os Anexos I a VII bem como as Declarações e troca de Cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, desejo informar a Mesa de que faremos entrega de uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.ª Deputada.
Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 28/VII- Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga, em 26 de Abril de 1996.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 58/VII - Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física, decorrente do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, é só para anunciar que entregaremos na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - É um direito vosso.

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O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, é também para informar de, que iremos entregar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que serão votados após a respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD) a prestar declarações, na qualidade de testemunha, em audiência marcada para o dia 7 de Março de 1997, respeitante ao processo, n.º 1493/97 - 4º Juízo - 1.ª Secção, que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ponte da Barca, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António José Dias (PS) a prestar declarações, por escrito, na qualidade de testemunha, no processo n.º 71/96, que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Ponte da Barca, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António José Dias (PS) a prestar declarações, por escrito, na qualidade de testemunha, no processo n.º 55/96, que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Alenquer, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Cordeiro(PS) a prestar declarações, por escrito, na qualidade de testemunha, no processo n.º 2/97-2TAALQ, que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Círculo de Lamego, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Pereira (PSD) a prestar declarações, por escrito, na qualidade de testemunha, no processo n.º 77/96-CC, que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, com um período da ordem do dia em que serão discutidas as petições n.ºs 159/VI, 165/VI e 41/VII.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação global da proposta de resolução n.º 27/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrâneo que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, incluindo os Protocolos n.ºs 1 a 5, os Anexos I a VII bem como as Declarações e troca de Cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995)

Nos termos da proposta de resolução n.º 27/VII, que aprova para Ratificação o Acordo Euro-Mediterrânico, que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, ontem discutida em Plenário e hoje aprovada, com votos a favor do Partido Popular, do Partido Social-Democrata e do Partido Socialista e abstenções do Partido Comunista Português e do Partido Ecologista os Verdes, o Partido Popular vem reiterar a sua posição, afirmando, uma vez mais, a sua concordância relativamente ao presente Acordo, dada a situação de instabilidade característica da Região do Médio Oriente e a consequente necessidade de se garantir, com base no respeito dos princípios democráticos e dos Direitos do Homem, um diálogo político regular entre as partes indispensável ao estabelecimento de um ambiente de segurança e de paz naquela zona sensível do globo, com repercursões na Europa e no Mundo.
Não deixando, contudo, de assinalar as suas reservas, já manifestadas em sede de Comissão dos Assuntos Europeus, quanto aos aspectos prejudiciais decorrentes do desmantelamento pautal previsto para os produtos industriais

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e de um regime preferencial consagrado para os produtos agrícolas israelitas, que passam a poder entrar no mercado comunitário e, nomeadamente, no mercado português, isentos de direitos aduaneiros; pondo em causa a situação dos nossos agricultores e pescadores, caso não sejam devidamente acautelados pelas autoridades portuguesas os nossos interesses económicos.
Aliás, a ideia da constituição de zonas de comércio livre no ano 2010 parece-nos que beneficiará sobretudo os países do norte, ao contrário dos países do sul, essencialmente agrícolas, que terão de enfrentar no futuro novos problemas de concorrência, fruto de um liberalismo selvagem.
No entanto, tendo presente a defesa do valor da paz, do respeito dos direitos humanos e da democracia do Médio Oriente, e acreditando no posicionamento do Governo português na defesa dos nossos interesses e na prossecussão de todas as formas de negociação que visem reduzir os problemas que daí possam decorrer, o Partido Popular manifesta deste modo a sua posição.

O Deputado do CDS-PP, Ferreira Ramos.
Entraram durante a sessão os seguintes - Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Alves Marques Júnior.
Domingos Fernandes Cordeiro.
José de Matos Leitão.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Gilberto Parca Madaíl.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marque.
José Macário Custódio Correia.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Albino Gonçalves da Costa.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Carlos da Cruz Lavrador.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Raimundo Pedro Narciso.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Joaquim Manuel Cabrim Neto.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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DIÁRIO da Assembleia da República

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