1520 I SÉRIE - NÚMERO 42

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, meu querido camarada Manuel Alegre, por quem tenho a maior consideração, carinho e respeito por tudo o que significas para o Partido Socialista e para mim, devo dizer-te que concordo com o que disseste relativamente à pena de morte quando a comparas com o aborto clandestino, que também é, em si, eventualmente, uma pena de morte.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Concordo contigo, mas tenho um valor superior quanto à prevenção a montante dessas situações em relação à própria vida e tu, que foste capaz de dizer que há sempre alguém que resiste, alguém que diz não, com certeza que compreenderás a minha intransigência de consciência nessa matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Minha querida colega Deputada Luísa Mesquita, à sua pergunta já vem em segunda mão, mas sempre lhe devo dizer que as soluções que têm de ser encontradas num quadro legal, que os senhores também apontam, a posteriori, na vossa lei, são soluções de prevenção, de consolidação da qualidade e das condições de vida das pessoas em geral e, obviamente, em concreto, o que é preciso é perceber que nenhuma lei resolve os problemas da vida.

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fez no passado dia 26 de Janeiro 13 anos que nesta mesma Sala me levantei para, em votação nominal, votar favoravelmente aquela que viria a ser a Lei n.º 6/84. Fi-lo em nome da organização da juventude a que presidia e também em nome da minha consciência.
Pelo facto, quanto a mim erradamente, de ter sido imposta disciplina partidária, sofri um processo disciplinar que culminou na minha condenação.
Passados 13 anos não esqueci aqueles momentos. Passados 13 anos não esqueci a solidariedade e o apoio de muitos companheiros. Passados 13 anos não abrandei na minha convicção de que fui vítima de uma disciplina partidária ilegítima e despropositada. Passados 13 anos congratulo-me por a actual direcção do meu grupo parlamentar por não ter hesitado um minuto ao definir, para este debate e esta votação, o princípio da liberdade de voto.
Não o faço, sobretudo, pela memória de 13 anos. Faço-o porque, ontem como hoje, considero que esta matéria tem a ver com as convicções mais profundas e releva da consciência individual. Não faz sentido impor lógicas partidárias. O que está em causa, em nome da dignidade humana, é mais importante do que isso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há 13 anos levantei-me para dar o meu voto a um projecto de lei do Partido Socialista, porque considerava ser necessário alterar a legislação então vigente.
Não sou dos que levianamente desvalorizam o aborto, que é sempre uma solução a evitar, sendo, quase sempre, resultado de uma decisão difícil e dolorosa, mas sou dos que consideram que há circunstâncias e razões que justificam que essa decisão seja tomada. E, como muitos outros, sempre me levantei contra a hipocrisia dos que em segredo concordavam comigo mas achavam que à lei não devia ir tão longe.
Não faz sentido que, reconhecida a não ilicitude da prática do aborto nesses casos, não seja assegurado às mulheres envolvidas as condições para que consequências mais funestas não decorram desse facto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Reconheço que passaram 13 anos. Tenho de dizer a esta Câmara da minha insatisfação relativamente ao muito que ainda não conseguimos fazer, e temos de o conseguir, no plano da educação sexual e do planeamento familiar.
Sou sensível aos argumentos - alguns deles técnicos - que sugerem a vantagem e a conveniência em introduzir melhorias na lei que, então, aprovámos.
Por isso, em coerência com a votação que fiz em 1984, darei o meu voto favorável ao projecto de lei n.º 235/VII.
Mas há 13 anos levantei-me também para votar contra o projecto de lei apresentado pela bancada do Partido Comunista Português, não por se tratar de um projecto desse partido mas, sim, porque havia uma diferença essencial entre os dois projectos de lei em causa, na altura: num caso tratava-se, como se fez, de reconhecer as circunstâncias em que o aborto deve ser possível; no outro indiciava-se a liberalização do aborto.
Em coerência com o voto que então fiz, votarei novamente contra tal proposta que, desta vez, está prevista no projecto de lei do PCP e agora também no projecto de lei n.º 236/VII, do PS.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar desta clareza e similitude com o passado, há uma diferença essencial: é que há 13 anos não era possível recorrer ao referendo. Confrontada a Assembleia da Republica com iniciativas legislativas, cabia exclusivamente aos Deputados decidir sobre a matéria.
Mas a Constituição, felizmente, mudou e hoje, sendo juridicamente possível o referendo, era politicamente recomendável que ele se fizesse em vez da votação parlamentar a que procederemos no final deste debate.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Voto em consciência mas preferia, numa matéria desta natureza, estar a votar favoravelmente o projecto de resolução que em boa hora foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque se estou seguro com a minha consciência, mais seguro estaria se fosse a consciência dos portugueses a decidir sobre esta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Cada vez mais, na sociedade em que vivemos, temos de ser capazes de alargar os mecanismos de participação social e política dos cidadãos.