1524 I SÉRIE - NÚMERO 42

soluções de viabilização, estou certo de que poderemos dar nesse domínio passos de gigante.
O ênfase da minha opção de consciência não radica em qualquer sanha criminalizadora ou de julgamento moral da decisão individual de abortar, decisão difícil e, no actual quadro social, em muitas circunstâncias absolutamente compreensível. Entendo-a antes como um desafio à sociedade e a todos nós, para que ousemos um novo olhar sobre o problema, através de uma acção pró-activa sobre os mecanismos sociais que conduzem à multiplicação dessas circunstâncias.
Assumo, por isso, o meu voto como um apelo complementar para que se incremente a educação sexual nas escolas, se divulgue o planeamento familiar esclarecido e despreconceituado, se proceda à divulgação exaustiva dos métodos contraceptivos, se criem redes de disponibilização fácil de preservativos em locais de convívio, se reformulem ousadamente as leis de adopção e se desenvolvam mecanismos de apoio social à maternidade, na família ou fora dela.
O aborto generalizado e facilitado é um mecanismo de desresponsabilização social, com graves danos para a mãe e irreparáveis danos para o feto. Recusemos opções fáceis. Ousemos inovar e agir sobre as razões sociais profundas do problema e não sobre a espuma superficial com que se manifesta. Ousemos actuar sobre a realidade que recusamos. E, porque a recusamos, tenhamos a coragem de não a assimilar na ordem jurídica.

Aplausos de alguns Deputados do PS e do Deputado do CDS-PP Nuno Abecasis.

O Sr. Presidente: - O Grupo Parlamentar do PSD, invocando igualdade na tolerância já havida para com outro grupo parlamentar, solicita que sejam concedidos dois minutos ao Sr. Deputado Guilherme Silva, para usar da palavra. A Mesa concede-lhe dois minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca em nenhum outro debate em que participei nesta Câmara senti, como hoje, tão profunda quão convictamente que nada na minha posição, nem na mais ínfima parcela, é determinado ou influenciado pela identificação político-partidária dos subscritores dos projectos de lei em discussão.
A delicadeza das questões em causa exige de todos nós uma posição que decorra da nossa concepção do homem e da vida, o que, só por si, envolve tal dimensão e toca tão fundo na nossa consciência individual que se não compadece de querelas político-partidárias, por mais elevadas que elas sejam.
Tenho para mim que a iniciativa dos diplomas em discussão, no quadro das nossas prioridades legislativas, não se justificava, o mesmo é dizer que se me afigura, a todos os títulos, inoportuna.
É frequente a denúncia de que vivemos em constante inflação legislativa, criando intrincados imbróglios na interpretação e aplicação das leis que nós próprios aprovamos e de que são exemplo recente as já famigeradas leis da transparência.
Mas se os problemas que esta tendência vem, com alguma acentuação, gerando aqui ou ali podem, apesar de tudo, ser ultrapassados sem consequências de maior, o certo é que há matérias em que essa tendência legiferante importa graves e desnecessárias perturbações.

Sem dúvida que, 13 escassos anos passados sobre a regulamentação jurídica da interrupção voluntária da gravidez, com as delicadas implicações éticas, culturais e sociais que unanimemente reconhecemos ter, é tempo de menos para que devamos agora, de novo, retomar soluções e propostas que, em 1984, não mereceram acolhimento.
O nosso quadro colectivo não se alterou, neste âmbito, de forma tão sensível ou significativa que justifique inovação ou modificação da lei do aborto e que, por via disso, se tenha reaberto este debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos para nós como visível que o nosso sentir colectivo, que é suposto o Parlamento ter interpretado em 1984, não se alterou de então para cá e não vejo quaisquer outras relevantes razões justificativas da modificação do quadro legal vigente.
Mas se dúvidas há sobre a coincidência entre a vontade colectiva e a expressa na altura da aprovação da actual lei pela Assembleia da República, então, devemos reconhecer que essa dúvida poderá, de novo, colocar-se agora.
Assumamos, pois, que, tratando-se de questão do foro íntimo e da consciência individual, não deverá diluir-se na via da representação parlamentar, sendo antes objecto de prévia consulta em referendo, não condicionado por qualquer anterior votação do Parlamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reaberta que foi a questão do aborto na sociedade portuguesa, o recurso ao referendo prévio constitui a via mais séria, mais transparente e mais genuinamente democrática para todos nós, a começar pelos subscritores dos projectos em debate, tratarmos com profundidade e com o mais amplo debate nacional tão melindrosa matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já passaram três minutos; agradeço-lhe que abrevie.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o maior respeito por posições diferentes e contrárias, respeito esse acentuado pela própria circunstância de o meu grupo parlamentar conferir liberdade de voto aos seus membros, não posso, porém, deixar de expressar a minha posição sobre os projectos de lei em discussão.
Tenho visto invocar, entre outros, como argumento a favor da despenalização do aborto, que o projecto de lei do PCP e o projecto de lei da JS propõem, a circunstância de a actual legislação atinente a esta matéria não estar a ser cumprida.
Estranha forma esta de, com espantosa singeleza e superficialidade, procurar resolver o incumprimento das leis!
Importa, sim, avaliar da bondade ou não da legislação actual e das causas e razões do seu eventual incumprimento, adoptando as medidas, que não têm de ser necessariamente legislativas e normalmente não devem sê-lo, para lograr a sua observância.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Designadamente, refere-se que não se tem implementado a divulgação, informação e efectivação das medidas de planeamento familiar, de educação e de cultura, bem como de desenvolvimento social que a lei do aborto pressupõe e exige.