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Sábado, 22 de Fevereiro de 1997

I Série - Número 43

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.^A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997

Presidente: Ex.^mo Sr. João António Gonçalves do Amaral

Secretários: Ex.^mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado da Energia (José Penedos) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Paulo Neves (PS), sobre a política do Governo relativa ao fomento às energias alternativas/renováveis, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Henrique Neto (PS), António Gaivão Lucas (CDS-PP) e Jorge Roque Cunha (PSD).
À pergunta sobre o sistema de transportes e as acessibilidades na Área Metropolitana de Lisboa, em especial a travessia do Tejo, formulada pelo Sr. Deputado Joaquim Matias (PCP), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Manuel Varges (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Fernando Pedro Moutinho (PSD), respondeu o Sr Secretário de Estado das Obras Públicas (Crisóstomo Teixeira).
Sobre as orientações do Governo em relação ao investimento no tratamento dos efluentes urbanas na Área Metropolitana de Lisboa, o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) questionou o Sr. Secretário de Estado das Recursos Naturais (Ricardo Magalhães), que respondeu, asam como às perguntas adicionais jeiras pelos Srs. Deputados Natalina Moura (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Joaquim Manuel Manas (PCP).
Aquele membro do Governo respondeu igualmente à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) sobre a regularização e despoluição do rio Vouga, da Pateira de Fermentelos e restantes canais da ria de Aveiro e às perguntais adicionais feitas pelos Srs. Deputados Manuel Varges (PS). Ferreira Ramos (CDS-PP). Manuel Alves Oliveira e Castro Almeida (PSD).
O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Jorge Silva) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP), sobre a Comissão de Cestão do ISCAL, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Natalina Moura (PS), Bernardino Soares (PCP) e Castro de Almeida (PSD).
À pergunta sobre encerramento das escolas do 1º ciclo do ensino básico e jardins de infância com menos de 10 alunos, formulada pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP), Lemos Damião (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Castro de Almeida (PSD), respondeu o Sr Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins).
Este membro do Governo respondeu Ainda à pergunta da Sr.ª Deputada Natalina Moura (PS), sobre os direitos dos professores provisórios à assistência material guando, involuntariamente, se encontram em situação de desemprego, assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Lemos Damião (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Luísa Mesquita (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Adindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Mota de Andrade. José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Lameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Victor Brito de Moura.
Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

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Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madaíl.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Garoa.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Carlos Pires Póvoas.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mário de Lemos Damião.
Lúcia Maria Samoreno Ferra.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início à sessão de perguntas ao Governo.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, trata-se de uma autêntica interpelação à Mesa...

O Sr. António Braga (PS): - Mudou o Regimento, passou a «autêntica»!

O Orador: - Creio que o Sr. Deputado António Braga me permite usar da palavra...
Sr. Presidente, queria apenas dizer que, há alguns dias, através da comunicação social, tive conhecimento de que foi lançada a discussão pública uma proposta de lei de bases do ordenamento do território. Como num Estado de direito compete ao Parlamento aprovar as propostas de lei, informei-me junto dos Serviços de Apoio da Assembleia da República e foi-me dito que não deu entrada nesta Casa o documento distribuído à comunicação social e lançado à discussão pública no exterior desta Assembleia, isto em desrespeito para connosco!
Quero, por isso, manifestar à Mesa o meu desejo de que sejam feitas diligências para que o documento seja distribuído aos Deputados e, por não o ter sido até agora, apresento o meu protesto e a minha indignação para com esta atitude de deselegância perante o Parlamento, que sabe da existência desse documento por vias ínvias.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Macário Correia, a sua interpelação já informou que a proposta de leia que se referiu não deu entrada na: Assembleia da República, 'por isso o que farei é solicitar esclarecimentos ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares acerca desta questão.

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Srs. Deputados, vamos passar de imediato à primeira pergunta, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Paulo Neves, acerca da política do Governo sobre o fomento às energias alternativas/renováveis.
Tem a palavra, Sr. Deputado, dispondo de três minutos.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: A evolução da Humanidade identifica-se também através do progresso e da utilização crescente e diversificada da energia. Desde as décadas de 60 e 70, a energia tem condicionado de forma evidente, especialmente na Europa, o desenvolvimento dos países com parcos recursos energéticos em fontes convencionais.
Foi nos momentos em que atravessámos. crises energéticas que melhor nos apercebemos da importância da energia, da sua repercussão nas economias nacionais, nos interesses estratégicos dos países, e da sua influência nos mercados e na vida de todos nós; foi nesses momentos que tivemos de concluir o inevitável: nem as fontes energéticas convencionais são inesgotáveis, nem a excessiva dependência dos países face às mesmas é possível de suportar, por motivos económicos e outros.
Na outra face da moeda, com níveis de crescimento em franca expansão, com o incremento das produções e com a evidente maior necessidade de ter acesso às fontes energéticas convencionais, assistimos à inevitável degradação ambiental, quer pela poluição que provocamos com as nossas actividades quer pela utilização de recursos para fazer face às nossas necessidades.
Toda a produção de electricidade, a transformação dos hidrocarbonetos e a sua utilização pela indústria de transportes acarretam importantes impactos ambientais que a Natureza já não consegue, por si, resolver. Portugal não foge à regra e, quando comparamos os valores do consumo de energia com o aumento do produto interno bruto, apresenta mesmo indicadores mais preocupantes em oposição com os restantes países comunitários. São movimentos completamente inversos, num e noutro caso.
Esta situação é ainda mais preocupante se atentarmos no facto de Portugal ser a economia mais dependente do exterior no que diz respeito às necessidades de energia e dado o seu peso nas importações. Ora, é neste contexto que interessa analisar aqui, na Assembleia da República, as estratégias e as medidas que devemos seguir para atenuar essas desvantagens, quer através da diversificação das fontes energéticas, nomeadamente pela introdução do gás natural - que é uma realidade a breve prazo quer tirando partido dos meios e recursos a que, em termos nacionais, também tivermos acesso, aproveitando as vantagens que poderíamos induzir na nossa economia e que se traduziriam, ao mesmo tempo, no aumento da qualidade de vida das pessoas.
Circunscrevendo-se à área da energia, quer das novas energias quer das energias renováveis, o objecto desta pergunta tem a ver, essencialmente, com o aumento da eficiência energética em Portugal. Aliás, o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia mencionou, em entrevista, que o recurso às energias renováveis, por exemplo, poderia fazer reduzir para 70% a nossa dependência energética face ao exterior, objectivo interessante se compreendermos as mais-valias que, ao longo do tempo...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, queira abreviar, pois esgotou o tempo de, que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Essa é uma situação interessante, dizia, se compreendermos a repercussão que a mesma pode ter ao nível das nossas empresas, ao nível da economia nacional. Nesse sentido, pergunto, objectivamente, quais as medidas e alterações que o Governo pretende fomentar para incrementar as áreas das novas energias e das energias renováveis em Portugal.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia (José Penedos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, muito obrigado pela questão que teve a bondade de colocar.
Em relação às energias renováveis, a atitude do Governo está caracterizada no respectivo Programa que foi aprovado nesta Câmara. Aliás, desde que assumiu funções, o Governo não cessou de fazer um discurso favorável às energias renováveis e de adoptar uma prática no mesmo sentido. Basta ter presente a expansão do aproveitamento da energia eólica que está em curso - há vários parques eólicos em construção -, o novo plano de acção de aproveitamento dos resíduos da biomassa, envolvendo uma central térmica para queima de resíduos da floresta na zona centro do País, ainda sem localização exacta escolhida, ou ainda o plano de valorização das energias renováveis a nível local, que tem agendada a sua primeira operação para Abril, através de uma acção de formação de gestores de energia a nível local, envolvendo cerca de meia centena de municípios que se candidataram a essa acção.
Portanto, do ponto de vista das energias renováveis, o que podemos dizer é que estamos interessados em aproveitar todas as condições que, em termos estruturais, o Programa Energia nos permite, bem como em possibilitar que os portugueses, no seu conjunto - não só os cidadãos como consumidores de energia mas também os empresários -, descubram as energias renováveis como uma nova oportunidade.
Nesse sentido, há, uma linha de índole tarifária que vai caracterizar o maior aprofundamento do aproveitamento das energias renováveis. Está dada uma orientação à entidade reguladora do sector eléctrico para, na revisão do sistema tarifário a que ela tem de proceder por lei, através da elaboração de um novo regulamento tarifário, introduzir uma flexibilização tarifária em tudo o que tem a ver com energias renováveis, o que significa diferenciar tarifas, na senda do que tem vindo a ser feito noutros países, permitindo comprar mais caro aos produtores de energia renovável do que a outros produtores que não estão a produzir com energia renovável. É a isso que se chama diferenciação tarifária.
Do ponto de vista das novas energias e do gás natural, julgo que não tenho tempo para responder, mas fico à disposição de V. Ex.ª, Sr. Deputado Paulo Neves, para vir aqui, quando o Parlamento entender oportuno, dar uma resposta ou fazer uma exposição sobre a reavaliação do projecto gás natural que este Governo já fez, bem como sobre a reorientação daquilo que é a expansão necessária da rede de gás ao interior do País, para cobrir a promessa deste Governo de combate à desertificação.
Temos a noção de que têm de ser colocadas no interior infraestruturas com uma evidente importância para o surgimento de novas oportunidades de criação de emprego, e o gás natural faz parte dessas infra-estruturas.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, para além do Sr. Deputado Pauto Neves, inscreveram-se os Srs. Deputados Henrique Neto, António Galvão Lucas e Jorge Roque Cunha.
Tem a palavra o Sr.. Deputado Paulo Neves, dispondo de dois minutos.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, precisamente no final da sua resposta, V. Ex.ª introduziu a questão do surgimento do gás natural e da relação existente entre as fontes de energia convencionais e as renováveis. Penso que seria muito útil especificar melhor o seu impacto, quer em termos económicos quer em termos ambientais - essa nova energia, embora seja convencional, é a menos poluente de todas as que temos conhecimento -, explorando de forma mais aprofundada uma situação que o Sr. Secretário de Estado acabou de referir, isto é, a introdução de novos sistemas tarifários de incentivo às energias renováveis, em contraposição com as energias convencionais em Portugal.
Por exemplo, em relação ao Programa Energia, queria perguntar-lhe que alterações estão a ser pensadas para se poder reequilibrar, claramente, a intervenção do Estado nos incentivos às empresas e à economia, quer na reconversão de consumos para o gás natural quer na implementação das energias renováveis em Portugal, nomeadamente no interior. Creio que se as energias renováveis apresentam vantagens uma delas tem a ver, precisamente, com a sua localização para o desenvolvimento do interior, aproveitando os recursos endógenos aí existentes.
Qual é, então, a relação que a Secretaria de Estado da Indústria e Energia e, enfim, o Ministério da Economia fazem dessas duas realidades, que já não são novas mas que, em Portugal, infelizmente, ainda o são e só agora começam a ser exploradas de forma mais evidente? Quais são o papel e o exemplo que o Estado deve dar na utilização racional de energia, designadamente na introdução destas duas novas realidades em Portugal?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto, que dispõe de um minuto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a pergunta que queria formular-lhe também se prendia com a questão do gás natural, mas o meu colega de bancada acabou de fazê-la. Todavia, gostaria que acrescentasse se as datas previstas para o arranque do sistema vão ser cumpridas, na medida em que os empresários, como é natural, estão ansiosos por conhecer essa informação.
Uma outra questão, Sr. Secretário de Estado: na semana passada, nos meios de comunicação, assistimos a um debate relativo à questão da harmonização dos preços energéticos na União Europeia e pareceu-me que o Governo português adoptou uma posição não muito favorável a essa harmonização. Ora, pergunto se não seria favorável, do ponto de vista nacional, uma harmonização dos preços da energia que nos garantisse, de alguma maneira, que os preços para as empresas portuguesas, e para a sociedade portuguesa em geral, não viriam a ser, no futuro, superiores aos europeus.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra, dispondo, igualmente, de um minuto, o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, muito rapidamente, desta vez não vou falar-lhe sobre gás natural, vou falar exactamente sobre energias alternativas e renováveis, para lhe colocar duas questões muito concretas.
Em relação aos aterros sanitários há, obviamente, uma necessidade de coordenação entre o Ministério a que V. Ex ª pertence, mais concretamente entre a sua Secretaria de Estado e o Ministério do Ambiente. Os aterros sanitários são uma fonte inesgotável de recursos gasosos susceptíveis de serem transformados em energia e, por isso mesmo, pergunto-lhe em que estado se encontra essa coordenação que tem de existir entre os dois Ministérios, no sentido de, a prazo, haver algum plano de aproveitamento desses recursos.
A segunda questão que lhe coloco tem a ver com o projecto de energia geotermal ou geotérmica, como preferir, dos Açores. Gostaria que fizesse o ponto de situação desse projecto.
Sr. Secretário de Estado, em um minuto, não lhe posso perguntar mais.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O último inscrito para pedir esclarecimentos é o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de facto, são muito importantes toda a pedagogia e o apoio ao aproveitamento das energias renováveis. É evidente que, com o actual desenvolvimento da tecnologia, a sua dimensão é, hoje, muito limitada e aquilo que, numa fase inicial, parecia ser a solução, nomeadamente a energia nuclear, rapidamente se mostrou que não seria.
Assim, a questão que coloco vai no sentido de saber qual a estratégia do País em termos de aproveitamento dos recursos hidroeléctricos, nomeadamente através de minihídricas, tendo em conta a capacidade que temos, felizmente, para produzir uma energia que causa alguns impactes ambientais. E, na minha opinião, muitas vezes as pessoas esquecem-se que todo o outro tipo de energia tem causado também um aumento das emissões poluentes.
Portanto, gostaria que o Sr. Secretário de Estado pudesse falar sobre esse aspecto.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que a pergunta sobre gás natural, e insisto, deveria ficar para uma oportunidade posterior, pela falta de tempo para falar sobre o conjunto das questões que se suscitam em relação ao gás natural.
De qualquer modo, quanto à questão do Sr. Deputado Henrique Neto de saber se os prazos vão ser cumpridos, no que diz respeito à entrada em exploração do gasoduto, devo dizer que está tudo cumprido. O gasoduto está instalado e a inauguração que se vai fazer no próximo dia 27, durante a próxima semana, não é uma inauguração artificial e confirma ou ratifica um cronograma que foi

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exigentemente cumprido para a introdução do gás natural em Portugal. Portanto, as empresas, conforme estão em ligação à alta pressão, ou seja, ao gasoduto, ou às redes regionais, podem, nesta altura, ter a prospectiva da sua ligação com o contacto comercial às respectivas empresas. É muito simples e, em princípio, não há qualquer deslizamento de prazos.
Quanto à harmonização de preços na Comunidade Europeia em relação à energia, trata-se de uma velha questão que tem um contributo recente, porque, em Janeiro de 1999, entra em vigor, na Comunidade, uma nova directiva sobre regras de preços e também sobre regras comerciais em geral para as redes eléctricas europeias. Trata-se de uma directiva que tem tudo a ver com a transparência dos preços e a defesa dos consumidores, além da melhoria da segurança de abastecimento e da caracterização do serviço público de abastecimento de energia na União Europeia.
O que aconteceu em Bruxelas recentemente, e suponho que é a isso que se reporta o Sr. Deputado Henrique Neto, foi uma notícia que se referiu à harmonização fiscal, inclusive à introdução de uma eco-taxa. Portugal não viu com bons olhos essa eco-taxa, desde o início da sua discussão, porque não levava em conta o tempo de entrada na Comunidade Europeia de países como o nosso - Portugal tem 10 anos de integração - e, nesse sentido, os países de mais longa integração tinham uma vantagem específica em relação aos de mais recente integração. Assim, não deveria ser adoptada uma visão administrativa unificadora da incidência da eco-taxa, porque isso seria lesivo para a indústria portuguesa.
Hoje, se o Sr. Deputado já leu os jornais, num jornal semanal, concretamente no Semanário Económico, há uma resposta minha em relação a essa questão e que tem apenas a seguinte orientação: defendemos uma harmonização fiscal na Comunidade Europeia, não defendemos que dessa harmonização resulte um choque de preços para o consumidor final. Esta é que é a questão! Há-de haver uma temporização adequada em relação à harmonização fiscal para que o consumidor final de combustíveis não tenha um choque.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Como é que consegue isso?!

O Orador: - Sr. Deputado António Galvão Lucas, quanto aos aterros sanitários e ao aproveitamento do seu potencial energético, mesmo sem coordenação interministerial é possível um gestor de um aterro sanitário candidatar-se à utilização da energia potencial desse aterro. Isto é, não lhe escondo que não há programa algum de aproveitamento da energia dos aterros, porque a situação de cada aterro é muito específica e, portanto, não vamos criar uma linha especial para tratar a energia que remanesce nos aterros sanitários - no processo de degradação -, mas se houver candidaturas de aterros sanitários para a produção de energia elas serão bem-vindas ao Programa Energia.
Em relação à geotermia açoreana, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, como V. Ex.ª bem sabe, a energia nos Açores tem uma tutela regional, não é pelo Governo da República que corre o dossier, a única coisa que posso dizer-lhe é que tem havido apoio à produção geotérmica nos Açores. E sobre isto, nesta altura, nada mais gostaria de dizer.
O Sr. Deputado suscitou ainda o seguinte problema: energias renováveis, tudo bem, mas temos um potencial hidroeléctrico não aproveitado, é a energia mais barata que o País tem - há outras, mas, enfim... -, pelo que pretende saber a razão por que não estimulamos mais esse aproveitamento.
Não sei se o Sr. Deputado estava na Sala quando respondi à primeira questão, que tinha a ver com a reforma tarifária incidente sobre energias renováveis, mas a linha estrutural de apoio que o Sr. Deputado hoje pode pedir para valorizar as energias renováveis, em particular o aproveitamento de recursos ao nível mini-hídrico, diferencia a tarifa, em vez de impor-lhe a mesma regra que tem para um produtor independente de base térmica. Assim, o Sr. Deputado pode ajudar a nascer novos aproveitamentos hidroeléctricos, fazendo uma revalorização da tarifa, se esse aproveitamento não exceder 10 MW. Até agora não havia uma diferenciação tarifária e, portanto, os projectos de investimento nesta área caíram. E caíram porquê? Em resultado do facto de, globalmente, ter havido uma diminuição dos preços da electricidade no País, o que determinou, para os produtores, independentemente de produzirem com fuelóleo, com carvão, com gás ou com água, o mesmo tratamento e a mesma influência negativa que tiveram, pela positiva, os consumidores finais de energia.
Portanto, com toda a determinação em valorizar o aproveitamento dos recursos endógenos, vamos abrir uma discussão no País, no momento em que a entidade reguladora do sector eléctrico prepara um regulamento tarifário e tem um despacho onde refere «considere a diferenciação tarifária para as energias renováveis».

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos o debate relativo à primeira pergunta.
A segunda pergunta, sobre o sistema de transportes e as acessibilidades na Área Metropolitana de Lisboa, em especial a travessia do Tejo, vai ser formulada pelo Sr. Deputado Joaquim Matias, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e irá ser respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
Tem a palavra, Sr. Deputado Joaquim Matias, dispondo de três minutos.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, a situação dos transportes e acessibilidades na Área Metropolitana de Lisboa é dramática e foi agravada com a política seguida nos últimos anos, que promoveu uma ainda maior concentração do sector terciário na cidade e proeurou resolver os problemas das acessibilidades através do transporte individual, obviamente sem consegui-lo.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - A Área Metropolitana de Lisboa, por unanimidade, aprovou recentemente um documento, que, certamente, V. Ex.ª conhece, com propostas concretas para a resolução destes problemas. Nesse documento, afirma-se, entre outras medidas, uma que é perfeitamente consensual, segundo a qual só através do planeamento e ordenamento do território e de uma política de prioridade dos transportes colectivos se conseguem resolver as graves questões que se colocam no domínio das acessibilidades e da mobilidade das populações.
Assim - e esta é a minha primeira pergunta -, por que razão o Ministério, a exemplo do Ministério anterior,

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mantém completamente parada, ou adiada sistematicamente, o que vem a dar no mesmo, a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa.
Por outro lado, sendo certo que a organização do sistema de transportes públicos, actualmente desconexo e desajustado, necessita da colaboração estreita entre o poder central e o poder local e da participação empenhada dos operadores e agentes do sistema, o que implica, no plano institucional, a criação da comissão metropolitana de transportes, nos termos previstos na Lei n.º 10/90 - a Lei de Bases dos Transportes Terrestres -, que a Junta Metropolitana de Lisboa, muito justamente, vem reclamando junto de V. Ex.ª, a pergunta que lhe faço é a seguinte: vai ou não o Ministério instituir esta importante instância,. e quando, imprescindível, quanto a nós, para a resolução do problema dos transportes na Área Metropolitana de Lisboa?

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Publicou o Ministério, com ampla divulgação pela comunicação social, mas sem o conhecimento dos principais interessados - os municípios - e sem o conhecimento dos órgãos da Área Metropolitana de Lisboa, que, nos termos da Lei n.º 44/91, deveriam dar parecer, obrigatoriamente, sobre esta questão, um documento intitulado «Um Rio Uma Só Margem».
Esse documento, a nosso ver extremamente incompleto, porque parcial, e omitindo aspectos fundamentais, como o Metro/Sul Tejo e a coordenação entre os diferentes modos de transporte, tem - é certo! - algumas poucas das muitas questões que as câmaras, há muito, preconizam como soluções, mas, no entanto, esquece um aspecto fundamental, que é o do acesso, por transporte público, às interfaces fluviais e ferroviárias, esquecendo também que é impossível rebater o tráfego gerado pelos barcos e, no futuro, também pelo comboio apenas com transportes individuais.
Ora, o terminal do Barreiro foi inaugurado, como sabe, pelo ministro anterior, antes de estar concluído, mas o que é mais grave é que, dois anos após essa inauguração, continua sem acessos e nem sequer se sabe para quando o início da sua execução.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder à pergunta formulada, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Crisóstomo Teixeira): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, antes de mais, agradeço as questões que colocou.
Certamente, terá conhecimento de que, na minha qualidade de Secretário de Estado das Obras Públicas, o conhecimento dos temas que suscitou, provavelmente, não corresponderá à sua expectativa em termos de resposta. Contudo, esforçar-me-ei por responder àquilo sobre que tenho gestão política directa.
Relativamente ao plano de reordenamento do território da Área Metropolitana de Lisboa, gostaria de referir-lhe que participei em reuniões recentes no Ministério que integro, no sentido de relançar o PROT, em termos de actualização, na medida em que, como é do seu conhecimento, o PROT elaborado pela equipa anterior está marcado por ausências de projectos que tiveram desenvolvimentos significativos, designadamente as novas travessias do Tejo, quer na vertente rodoviária quer na vertente ferroviária, sobre a Ponte 25 de Abril, está marcado pela ausência de alguma reflexão relativa a um novo aeroporto na Área Metropolitana de Lisboa e, enfim, ficaram escondidas algumas questões delicadas com implicações significativas na ocupação do território, designadamente a não contabilização - e lamento ter de referir as coisas nestes termos - de muitas dezenas de milhares de pessoas, pelo facto de terem uma posição menos clara relativamente à sua estadia em Portugal e em termos de legalidade da sua habitação. Trata-se de questões que, efectivamente, têm de ser retomadas para que o Plano de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa constitua um instrumento de referência efectivamente válido. Penso que, dentro de pouco tempo, terá notícia concreta sobre o assunto.
Não me posso pronunciar quanto à questão do transporte público, na medida em que não é da minha competência, contudo, devo afirmar que, no que diz respeito à preparação das infra-estruturas ferroviárias dentro da Área Metropolitana de Lisboa, prosseguem os esforços no sentido de concluir, a tempo e horas, o Eixo Ferroviário Norte/ Sul; de continuar a modernização da Linha de Sintra; de desenvolver acções de melhoria e aumento da capacidade da Linha de Cascais e de iniciar o processo de renovação da Linha do Oeste, pelo menos, até Torres Vedras.
Aliás, os problemas institucionais em torno do transporte público, lamento dizer-lhe, não cabem no âmbito da Secretaria de Estado em que desenvolvo o meu trabalho.
Relativamente à iniciativa sobre as travessias do Tejo, na sua componente multimodal, gostaria, de alguma forma, tecer uma consideração política. Apesar de tudo, e reconhecendo a legitimidade da intervenção dos municípios, não posso deixar de retorquir que entendo que os principais interessados são os utilizadores que, diariamente, têm de circular entre as duas margens do rio Tejo e que a acção em questão visou, efectivamente, esses maiores interessados (o público), dando conhecimento do programa que estava em causa.
Sobre o aspecto particular que referiu dos acessos aos interfaces, gostaria de mencionar o seguinte: no âmbito da minha Secretaria de Estado, antecipando, de alguma forma, a entrada em funcionamento do sistema do Eixo Ferroviário Norte/Sul, estão já adjudicadas ou consignadas algumas empreitadas no sentido de criar interfaces que, com o sistema de transportes rodoviários actualmente existentes, permitam aceder directamente à auto-estrada.
Assim, estão em preparação três interfaces: um, no Fogueteiro, com a empreitada já adjudicada pelo Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa; outro, em Foros da Amora, onde o projecto não está concluído, porque tem sido difícil compatibilizar com a Câmara Municipal do Seixal o acabamento desse mesmo projecto; e um terceiro, em Corroios, já consignado, que esperamos concluir no prazo de 120 dias. A gestão, pelo menos, provisória, de qualquer destes três interfaces vai ser dada aos transportadores rodoviários, no sentido de organizar esse interface como zona de recolha e de passagem de carreiras que possam inserir-se directamente na auto-estrada com acessos bus e chamo a atenção de que são apenas acessos, não se trata de criar um corredor bus, porque entendemos que isso corresponderia a tirar capacidade, neste momento, à auto-estrada -, privilegiando também a instalação de uma via verde no corredor bus de acesso à ponte, de forma a facilitar a circulação do transporte público.

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Neste momento, naquilo que, de algum modo, me diz directamente respeito, julgo que poderei esclarecer.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Joaquim Matias, Manuel Varges, Nuno Abecasis e Fernando Pedro Moutinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Manas, que dispõe de três minutos.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quando falei dos principais interessados referia-me, no plano institucional, como o senhor conhece, aos municípios que têm feito muitas propostas nesse sentido.
Faço notar que o Sr. Secretário de Estado não respondeu à minha questão muito concreta, isto é, para quando a conclusão dos acessos ao terminal ferroviário do Barreiro, inaugurado - repito - há cerca de dois anos?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Orador: - Sobre o transporte fluvial (peço desculpa, porque não sabia quais eram, exactamente, as questões da sua área de competência, mas espero que esta seja), a segunda maior linha, que é justamente a do Barreiro e falamos de mais de metade das pessoas que atravessa o Tejo na hora de ponta da manhã representa, só por si, 39% para um total de oferta fluvial de 28%, no total, e 33% no tráfego da hora de ponta, pelo que esta, do Barreiro, tem apenas 1,4% de aumento.
É para nós inaceitável que a Soflusa não se tenha pronunciado, que tenha dito que ainda tem em estudo a renovação da frota e o estudo do tempo de percurso, inclusivamente a diversificação dos terminais, quando o Sr. Secretário de Estado sabe que, já em 1973, o estudo da Universidade de Lausanne que deu origem ao terminal do Barreiro apontava claramente para tempos de percurso de 15 minutos, para a diversificação do cais de acostagem em Lisboa para o Cais do Sodré e para um aumento muito mais significativo da oferta de lugares.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, compreendendo embora que alguns destes problemas têm a ver mais com o Secretário de Estado dos Transportes, no entanto, há aqui alguma ligação entre acessibilidades, deslocações e transportes e eu não deixaria de colocar-lhe quatro questões bastantes simples.
De acordo com o plano que foi agora aqui referido pelo meu colega, Deputado do Partido Comunista, a actual oferta fluvial, essencialmente para o Seixal, Cacilhas e Trafaria, aumenta, num casos duplica, como são os casos do Seixal e Trafaria, mas para Cacilhas a oferta aumenta 40%. Ou seja, estas ofertas foram grandemente aumentadas.
Primeira questão: será esta uma situação, no seu entender, transitória enquanto durarem as obras que levarão ao novo comboio sobre a Ponte 25 de Abril?
Segunda questão: quais as datas concretas de conclusão do sistema ferroviário na Ponte 25 de Abril?

Terceira questão: qual a possibilidade que o Sr. Secretário de Estado vê da extensão para sul da ligação do comboio na Ponte 25 de Abril?
Por último, quais são as melhorias que o Sr. Secretário entende que todo esse sistema e toda essa informação vão introduzir no sistema de acessibilidades e de deslocações com a margem sul?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, dispondo apenas de um minuto.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, parece que se entrou definitivamente a olhar para a margem sul com outros olhos, no que diz respeito a vias de penetração.
Mas, em todo o caso, parece que continuamos todos distraídos com as vias de circulação. Ainda hoje, ir de qualquer uma das localidades da margem sul, no sentido ao longo do rio, continua a ser uma aventura, às vezes, heróica.
Sr. Secretário de Estado, quando é que o Governo tenciona implementar, de uma forma decisiva, aquilo que me parece que é uma exigência visível - basta olhar para o mapa -, que é uma grande circular na margem sul que assegure a ligação entre as duas grandes vias de penetração? De qualquer maneira, pergunto se está assegurado que, no dia da inauguração do alargamento da Ponte 25 de Abril e da inauguração da Ponte Vasco da Gama, haverá meios para poder fazer a distribuição entre as duas vias.
Sou partidário, sempre fui, do caminho que segue a Ponte Vasco da Gama, com uma condição: a exigência de uma enorme via circular que faça a ligação das duas e que sirva de anel de distribuição. Se isso não existir, entramos no caos da margem sul.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, dispondo também de um minuto.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a pergunta aqui colocada foi sobre sistemas de transportes e acessibilidades à Área Metropolitana de Lisboa, em especial a travessia do Tejo.
Quero, pois, colocar duas questões, associadas a esta pergunta, a primeira das quais em relação ao Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa. Quanto àquilo que estava consignado e previsto neste Plano Regional - que, supostamente, deveria ter sido publicado e aprovado ainda no ano de 1996, de acordo com o requerimento que fiz ao Governo, posteriormente respondido pelo Sr. Ministro João Cravinho, que admitia isso como muito possível -, queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado se, neste momento, as questões das acessibilidades em relação à margem sul estão ou não vertidas nesse documento e qual a forma como o Governo pensa essa matéria. A segunda questão, associada a esta, refere-se à filosofia que vai ser mantida ou vai ser implementada em relação à travessia sobre o Tejo, em particular nas duas pontes: qual vai ser o tarifário a aplicar no ano de entrada em funcionamento da ponte Vasco da Gama relativamente à actual ponte 25 de Abril?

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder às perguntas formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Manas, as questões que me coloca eu gostaria que pudessem ser minhas. De qualquer forma, direi o seguinte: em reunião que houve com os Srs. Presidentes das Câmaras Municipais da Margem Sul interessados nestes temas de transportes, a Câmara Municipal do Barreiro, efectivamente, colocou as questões dos acessos imediatos ao terminal. Nenhuma das vias que estavam em causa são vias integráveis no Plano Rodoviário Nacional, portanto, há uma situação de conflito entre o sistema ferroviário e a Câmara Municipal do Barreiro relativamente à responsabilidade das acessibilidades, na medida em que, tendo características de «arruamentos» (e a expressão arruamentos é aplicável também a uma avenida, que é o caso), não tem havido entendimento entre a Câmara Municipal e o sistema ferroviário - e digo o sistema ferroviário porque, efectivamente, são matérias que tanto cabem às infra-estruturas como cabem à CP. Portanto, tem-se verificado uma situação que não é pacífica e as dificuldades não têm sido ultrapassadas.
Quanto às questões da oferta fluvial, não se me referem, mas, de algum modo, ligando a sua pergunta à do Sr. Deputado Manuel Varges, dir-lhe-ia o seguinte: a expectativa que há de utilização do novo comboio na Ponte 25 de Abril após a sua abertura corresponde a uma utilização diária por cerca de 105 mil passageiros nos dois sentidos, ou seja, 50 e poucos mil em cada sentido, mais alguma utilização ao longo das diversas estações sem travessia do Tejo; portanto, é de esperar que, com o aparecimento deste novo tipo de serviço, que vai proporcionar muito boas ligações em relação aos utentes em deslocações pendulares, sobretudo para o arco servido pelas estações de Campolide, Entrecampos e Areeiro, haja um afrouxamento da procura do transporte fluvial e, consequentemente, que haja libertação de meios que permitam reforçar e qualificar a oferta em zonas que é preciso reconhecer que estão mal servidas neste momento.
Sr. Deputado, governar sem limitação de meios é fácil, mas não conheço governo algum no mundo que governe sem limitação de meios - há orçamentos, há deficit e funcionamos deste modo. Governar, infelizmente, é decidir sobre a aplicação, em ambiente de maior ou menos escassez, de meios. Reconhecemos o deficit em que o Barreiro vive colocado, mas há uma expectativa de que, num prazo não muito longo, a libertação de meios operacionais proporcionada pelo início da exploração ferroviária possa colmatar essa brecha.
O Sr. Deputado Manuel Varges colocou, a seguir, algumas perguntas relacionadas com o funcionamento da Ponte 25 de Abril. Posso dizer-lhe o seguinte: a condução das obras aponta para que o tabuleiro ferroviário esteja operativo, para efeitos de travessia, durante o mês de Outubro de 1998 e reafirmo que esta data foi definida por este Governo sem qualquer ligação com a Expo 98, ligação para a qual - de acordo com o que teve oportunidade de me explicar, há cerca de um ano, o Sr. ex-Comissário Cardoso e Cunha - nunca houve qualquer tentativa de ligação do governo anterior entre a exploração ferroviária da Ponte 25 de Abril e a Expo 98. Portanto, esta data de Outubro de 1998 foi definida por este Governo como primeiro objectivo, mas tudo faz indicar que, quer pelas obras do tabuleiro ferroviário da Ponte 25 de Abril quer pelo desenvolvimento da infra-estrutura, não haverá atrasos significativos. Mas porque hoje em dia as obras não se concluem para inauguração num dia (o exercício político da inauguração é algo que as últimas eleições demonstraram não ser altamente rentável), a linha poderá ir abrindo, com algumas obras em curso, especialmente em termos de acabamento das estações na margem norte. O comboio poderá ter uma utilização experimental a partir dessa data, com poucas composições, na medida em que uma exploração comercial coerente, com 12 composições, apontamos para que seja possível durante o mês de Fevereiro de 1999, de acordo com o contrato que foi celebrado entre a CP e os fornecedores. Foram divulgadas algumas referências a atrasos neste processo - entendo que foram atrasos úteis na medida em que possibilitaram à indústria portuguesa uma integração significativa de trabalho e contribuíram para que, efectivamente, o emprego neste sector da metalomecânica mantivesse o actual nível sem ficar comprometido.
Relativamente à extensão a sul, poderia referir que se trata de um projecto que envolve, fundamentalmente, uma ligação entre Cóina e Penalva de cerca de 4,5 Km, com um viaduto que é difícil; se quisermos dar à ligação até Pinhal Novo a mesma qualidade que há para norte, teremos um processo que poderá estar concluído em cerca de dois anos. A nossa expectativa é a de que, com o desenvolvimento das actuais empreitadas, comecemos este ano um processo de adjudicação desta obra e, para finais de 1999, tenhamos a ligação a Pinhal Novo conseguida, com electrificação e via dupla, com um encargo de cerca de 15 milhões de contos de investimento. As melhorias expectáveis traduzem-se, no essencial, por aquilo que é visível, num tempo de percurso entre o Fogueteiro e Entrecampos na ordem dos 24 minutos (isto para citar um percurso padrão interessante), e entre o Pragal, que é a estação que serve Almada, e a mesma estação de Entrecampos na ordem dos 14 minutos. Isto, na conjuntura actual, julgo que corresponde a uma melhoria muito significativa.
Sr. Deputado Nuno Abecasis, colocou-me uma questão que tem, de facto, resposta e que é a seguinte: o arco circular da margem sul é composto por vários elementos, um dos quais é a própria auto-estrada n.º 2, desde o início do Pragal até ao nó do Fogueteiro ou até ao nó de Cóina e já está adjudicada e consignada a primeira obra do anel de Cóina, que vai desde a Via Rápida do Barreiro até ao primeiro nó da ponte e depois segue um pouco para norte, até Alcochete, até ao local que é conhecido por Ponte das Enguias. É uma empreitada que foi adjudicada há cerca de quatro meses e já entrou em consignação na medida em que as parcelas estão todas expropriadas - portanto, pelo menos o arco de ligação entre as duas pontes já está em desenvolvimento e numa perspectiva de acabamento que não esteja desfasada da abertura da nova Ponte Vasco da Gama. A prossecução para norte, em direcção a Porto Alto, ainda não está totalmente equacionada - corresponde a um itinerário complementar que tem problemas ambientais delicados, mas está em equacionamento para integração, eventualmente, numa concessão para exploração em auto-estrada.
O Sr. Deputado Pedro Moutinho coloca-me questões que têm a ver com o PROT: em termos genéticos, posso referir que seria impensável que o PROT não integrasse as questões de acessibilidades decorrentes dos novos

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PMOT que estão a ser considerados, como é evidente, mas não posso adiantar muito mais porque isso é matéria do Ordenamento do Território e não das Obras Públicas já bastam as acusações de ordenamento implícito que, ao longo de várias décadas, foram sendo lançadas para o caminho-de-ferro e para a Junta Autónoma das Estradas para estar eu aqui a usurpar funções.
Relativamente ao tarifário da Ponte Vasco da Gama, posso dizer que, de acordo com o contrato de concessão, não vemos razão para alterar, nessa componente, a portagem de lançamento, para viaturas ligeiras, que é de 340 escudos para o dia 1 de Abril de 1998; haverá uma expectativa de actualização para 1999 de 360 escudos, mas estes são os números do contrato de concessão que, como sabe, foi celebrado pelo governo anterior e não vemos razão alguma para alteração. Isto não quer dizer, obviamente, que sejam as mesmas tarifas que vão ser aplicadas na Ponte 25 de Abril - pedimos um estudo de sensibilidade sobre o tarifário aplicável e chegámos à conclusão de que, pela opinião demonstrada, pelas respostas, as pessoas não vão ser muito sensíveis ao preço entre a nova ponte a ponte antiga, pelo que não haverá desvios sensíveis de tráfego pelo facto de os preços serem diferentes. Estamos a preparar ajustamentos no sentido de haver um preço diferente nas duas pontes a partir de Abril de 1998.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos agora à terceira pergunta, formulada pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais. Para formular a sua pergunta, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, a Junta Metropolitana de Lisboa tem vindo a manifestar o seu descontentamento para o que considera os sucessivos atrasos e «adiamentos» dos graves problemas do saneamento básico da Área Metropolitana de Lisboa. Por isso, a Junta Metropolitana de Lisboa exigiu em comunicado que no «Ministério do Ambiente sejam tomadas as decisões que urgem para garantir aos mais de três milhões de habitantes da Área Metropolitana de Lisboa a qualidade de vida que merecem e que consta dos objectivos fixados no âmbito do actual QCA».
E referiram o seguinte: que tinham passado dois anos da entrega pela Área Metropolitana de Lisboa ao Governo duma listagem das ETAR previstas nos PDM dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa; que tinham passado dois anos da entrega, pela Associação dos Municípios do Distrito de Setúbal ao Ministério do Ambiente, duma candidatura formal nos municípios da Península de Setúbal ao Fundo de Coesão, para construção do Sistema Integrado de Tratamento das Águas Residuais da Península de Setúbal; que tinha passado mais de um ano da entrega pela Área Metropolitana de Lisboa, no Ministério do Ambiente, do Plano Orientador da Estratégia para Implementação da Rede de ETAR da Área Metropolitana de Lisboa: que tinham passado quatro meses do anúncio feito pela Ministra do Ambiente de que seria garantido o financiamento prioritariamente às Estações de Tratamento de Águas Residuais a construir em aglomerados urbanos, sedes de concelho.
Colocavam também à apreciação do Governo uma data limite para a definição, por parte do Ministério do Ambiente, de qual a verba disponível, no conjunto dos Fundos Comunitários existentes, para financiar os Sistemas de Tratamento de Águas Residuais da Área Metropolitana de Lisboa e consideravam que tinham sido realizadas duas reuniões inconclusivas com o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais e adiadas outras tantas. Reclamavam a necessidade de evitar o adiamento sistemático de decisões imprescindíveis para a Área Metropolitana de Lisboa, consideravam também que não estavam ainda elaborados e aprovados, e nalguns casos, naturalmente por isso mesmo, não estavam garantidos financiamentos para a elaboração de vários projectos essenciais de ETAR; reclamavam do Governo a resolução desta questão e, sobretudo, colocavam a hipótese de terem de se pronunciar publicamente sobre esta matéria junto da totalidade dos cidadãos da Área Metropolitana de Lisboa.
Sr. Secretário de Estado, sendo uma matéria que, sem dúvida alguma, é importante, estou convencido de que o Sr. Secretário de Estado, ao aceitar vir responder a esta pergunta em nome do Governo, com certeza que terá novidades para nos dar sobre esta matéria. Fico a aguardar essas novidades porque suponho que tenha acontecido alguma evolução neste processo, e esperemos poder recuperar o tempo atrasado relativamente à definição desta questão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (Ricardo Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Ao falarmos do tratamento de águas residuais da Área Metropolitana de Lisboa temos de ter presente que boa parte das suas drenagens são feitas para duas áreas sensíveis, o estuário do Tejo e o do Sado. Respigo as palavras do Sr. Deputado há um ano atrás em que referiu que a Associação de Municípios de Setúbal entregou uma «listagem» de estações de tratamento, ou seja, entregaram uma mera listagem de projectos. Todavia, o que está em causa é que tratar uma zona sensível, como a dos dois estuários, obriga, do nosso ponto de vista, porque a afectação de recursos e a fragilidade do meio são exigentes, a que haja um esquema director e não uma mera listagem, que foi o que, exactamente há um ano atrás, numa primeira reunião de trabalho, tive oportunidade de comprovar
O que é que desde então fizemos? Efectivamente, fizemos um conjunto de sessões de trabalho com a Junta Metropolitana mas há que ter em atenção níveis de tratamento e neste caso trata-se de aglomerados com mais de 10 000 habitantes, numa área onde a concentração demográfica é elevada. Aliás, uma directiva relativa às águas residuais urbanas, que já está em transposição, obrigou à reformulação dos projectos de todos os aglomerados que drenam para zonas sensíveis, os quais terão, até final de 98, de assumir um tratamento terciário.
Ora bem, boa parte dos projectos que constavam da listagem que referiu não cumpriam esse objectivo e tiveram que ser reformulados. Ainda não há um mês tive uma última reunião com a Junta Metropolitana na qual fizemos um ponto da situação sobre o estado da arte desses projectos porque, entretanto, o tal plano de orientação estratégica para a implementação das ETAR foi também alvo da nossa atenção e da nossa crítica e foi reformulado.
Nessa reunião, conseguimos identificar as estações de tratamento que preenchiam já os requisitos indispensáveis

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e, para trabalhar de forma articulada, temos de juntar vontade política, recursos técnicos, recursos financeiros. Na prática, isto quer dizer articular os instrumentos que o Ministério da Ambiente dispõe ou de que faz directamente gestão, com os programas operacionais regionais, de forma a que, juntando esses recursos, possamos, de uma forma selectiva e hierarquizada, melhorar o nível de atendimento. Recordo que a Área Metropolitana de Lisboa está claramente acima da média em matéria de população servida, pois, em média, 55% da população aí residente já tem acesso, mas queremos elevar a fasquia.
Mas, dizia eu, identificámos as quatro estações que estão nessas circunstâncias, ou seja, preenchiam já os requisitos indispensáveis. Acontece que qualquer candidatura - e é nesse contexto que estamos a trabalhar - ao Fundo de Coesão tem de ser alvo de estudo de impacte ambiental, de estudo de viabilidade, de uma análise de custos/benefícios em matéria ambiental. Estamos à espera - e recordo que não passou ainda um mês - que cada junta metropolitana, ciente disso, nos proponha nova reunião de trabalho.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos oradores que se inscreveram para pedir esclarecimentos, quero responder à interpelação feita pelo Sr. Deputado Macário Correia.
Sr. Deputado, as informações que a Mesa obteve relativamente à questão da lei do ordenamento do território são as seguintes: não há uma proposta de lei, mas o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território encomendou a um grupo de trabalho a elaboração de um texto base, documento esse que foi enviado à Associação Nacional de Municípios Portugueses para apreciação e para apresentação de sugestões. Só depois disso será elaborada uma proposta que será apresentada à Assembleia da República. Está é a informação que lhe posso dar.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, agradeço a informação precisa, eficaz e pronta que me faculta mas quero também transmitir à Mesa o meu dever e o meu direito de indignação perante o que considero ser um desrespeito para comigo, enquanto Deputado, para com todos os Deputados em geral e a Assembleia da República em si.
Através de jornalistas, que respeito, tive acesso a uma proposta de lei de bases do ordenamento do território emanada do Governo, que, como tal, tem sido divulgada na comunicação social. Entendo que se trata de um acto de menosprezo e de desconsideração pelo Parlamento a divulgação desse documento por essa forma e sem que seja feita pelas vias próprias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, essa já é uma componente de apreciação política. Quanto à questão em si, a resposta foi a que se assinalou.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, ouvi com muita atenção à resposta à minha pergunta mas, infelizmente, tive uma desilusão porque pensei que, ao aceitar responder a esta pergunta, o Governo poderia trazer-nos algo mais do que aquilo que nos transmitiu.

O Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de referir que era importante ter havido articulação do número de ETAR em função das bacias, com o que concordamos e tanto assim é que os municípios da AML - e isso foi há dois anos - começaram a apresentar as listagens das suas ETAR que decorriam dos respectivos planos directores municipais.
Ora bem, devido a tal facto, era necessário que o Ministério do Ambiente e estes municípios travassem o diálogo necessário (podia ser através da AML) não só para acelerar o processo mas para definir as ETAR prioritárias e, nessa definição, encontrar os mecanismos para financiar a realização dos projectos, quando não existissem - e a maioria deles não existia -, ou para a apresentação das candidaturas ao Fundo de Coesão.
O Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de falar no estudo de impacte ambiental mas é exactamente por se ter mostrado necessário esse estudo que a sua inexistência se torna um maior drama. Efectivamente, já há um grande atraso na assunção dessa matéria mas, como esta matéria deve ser considerada prioritária permanentemente, não pode em nenhum momento ser considerada como um entrave e daí o meu temor que os estudos de impacte ambiental, neste caso, possam ser considerados um entrave para o andamento rápido das ETAR, o que, em meu entender, nunca deveria, acontecer.
Assim, e por tudo o que disse, tenho de considerar que a grande prioridade manifestada no Programa deste Governo, no que se refere ao tratamento dos efluentes, e a afirmação de que não haveria limites financeiros para esse objectivo, não é uma realidade, porque na lógica das articulações e da estratégia que o Sr. Secretário de Estado aqui nos deixou entender, de facto, esses limites existem e, sobretudo, tem havido alguma dificuldade em acelerar e encontrar os entendimentos necessários entre quem deve dar as mãos para resolver este problema.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura, para um pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, é hoje um dado adquirido que há uma consciência ecológica cada vez mais reforçada e que vai determinar um acompanhamento sistemático em todas as áreas de intervenção que se relacionam com a problemática ambiental.
Não restam dúvidas que o desenvolvimento do País exige uma elevação de padrões ambientais nos diversos domínios como condição indispensável à melhoria da qualidade de vida dos portugueses. O ambiente não pode e não será mais um espaço marginal.
Estamos a falar dos estuários do Tejo e do Sado, zonas ecologicamente muito sensíveis, como o Sr. Secretário afirmou, e onde a soma de problemas a resolver tem de ser equacionada de uma forma global e integrada tendo em conta as inúmeras variáveis em jogo.
Assim sendo, gostaríamos de saber: quais os esforços envolvidos, quer pelas câmaras quer pelo Governo? Qual o tipo de colaboração e de articulação que tem vindo a ser desenvolvido entre todas as entidades? O facto de se ter de fazer um estudo de impacte ambiental irá atrasar as soluções necessárias e urgentes?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, para pedir esclarecimentos.

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O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, tenho a alegria e a satisfação de ter feito, com o grande interceptor de Lisboa e as grandes estações de tratamento de Lisboa, a primeira obra significativa de despoluição do Tejo. Nessa altura, tive ocasião de ver quanto era importante articular essa obra com os municípios da Amadora, de Loures, de Vila Franca de Xira e de Oeiras. Felizmente que isso foi feito porque teve benefícios evidentes não só em termos económicos mas também de adaptação da obra às realidades do vale do Tejo.
Porém, parece-me que essa experiência de colaboração, que deveria ser incentivada pelo Estado, embora não dispense as municipalidades de ter essa preocupação, não tem qualquer significado no que diz respeito ao vale do Tejo, ao contrário do que teve com o vale do Ave, em que o Estado teve a preocupação de considerar o grande projecto no seu conjunto, embora, depois, uma parte pudesse vir a ser desenvolvida pelos municípios.
Penso que no caso do Tejo e do Sado isto era ainda muito mais importante do que no do Ave. Contudo, tal não foi feito nem vejo essa preocupação, bem pelo contrário, a articulação entre o sistema de Lisboa e o sistema que desagua no Guincho está incompleta, não sei mesmo quando é que estará completa e, de qualquer modo, não foi articulada uma com a outra.
Sr. Secretário de Estado, há alguma intenção de cairmos no bom senso de perceber que, se a natureza uniu todas estas terras ao longo de um rio, é um bocado imbecil que os homens as tratem separadamente?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de dizer que registo a avaliação que aqui fez, em nome do Governo, do trabalho desenvolvido pela Associação de Municípios do Distrito de Setúbal e registo com alguma preocupação essa avaliação.
E precisamente pela sensibilidade da zona de que estamos a falar, nomeadamente de dois estuários, pelas características, pela fragilidade e pela sensibilidade, repito, destes espaços, que é urgente tomar medidas nesta matéria, o que não me pareceu que fosse a lógica do Sr. Secretário de Estado, ou seja, a urgência nesta matéria.
Assim, a pergunta a que gostaria que o senhor estivesse em condições de me responder é a seguinte: por diversas vezes, a Sr.ª Ministra do Ambiente tem expressado, na comunicação social, a ideia de que o Governo tem conhecimento de que a maior parte das ETAR existentes em Portugal não funciona ou funciona mal.
Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado, me dissesse quantas ETAR é que existem em Portugal, quantas funcionam mal e quantas não funcionam, porque, de certo, o Governo deve ter esta contabilização feita.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Manuel Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP ): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado chamou uma mera listagem de ETAR, entregue há um ano, a um plano integrado, entregue há dois anos,...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Exactamente!

O Orador: - ... de dois sistemas: o sistema Tejo/Caparica e o sistema Sado/Parque Nacional da Arrábida, não tendo o governo anterior apresentado candidatura aos Fundos de Coesão.
Nesse sentido, o meu camarada Ruben de Carvalho, em 4 de Janeiro de 1996, dirigiu um requerimento ao Ministério com duas perguntas muito concretas: se o Ministério sabia por que motivo o governo anterior não tinha apresentado a candidatura e se este Ministério iria reavaliar a candidatura e fazer uma nova.
A estas questões, o Sr. Secretário de Estado deu a resposta pouco compreensível de que o projecto do Ministério do Ambiente era fazer uma ETAR por cada sede de concelho e tudo o resto ficaria prejudicado, isto é, por um conjunto de ETAR isoladas prejudicar-se-iam planos integrados.
Ora, isto é pouco compreensível, porque, de facto, o sistema Tejo/Caparica e Sado/Parque Nacional da Arrábida incluem todas as sedes dos concelhos ribeirinhos, como certamente sabe.
Neste sentido, permanece a questão principal, que é a de saber se o Ministério vai ou não apresentar a candidatura total ou parcial da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal aos Fundos de Coesão. De facto, ao fazer a ETAR do Barreiro, se não se considerar a freguesia do Lavradio e o parque industrial, que estão na mesma bacia, se não se tiver isso em conta, ou, por exemplo, se se considerar que a Caparica não é uma sede de concelho e, portanto, não merece ter os esgotos tratados, a responsabilidade é do Ministério.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, devo dizer que, pela minha parte, gostaria de ser mais concreto e mais objectivo, trazendo aqui, de alguma forma, o quadro das estações e de quais as intervenções que estão a ter lugar em matéria de tratamento de águas residuais na área metropolitana.
O exercício que temos feito é um exercício conjunto, pois não temos trabalhado sós na Rua do Século; temos tido reuniões com a Junta Metropolitana - com a qual temos desenvolvido um trabalho articulado -, com a Comissão de Coordenação Regional, dado que se trata de um programa operacional regional, e com a Direcção Regional do Ambiente.
Na última sessão de trabalho que tivemos, tive há pouco oportunidade de o dizer, identificámos três estações, e não 10 ou 11, porque, conjuntamente - Junta Metropolitana, o meu Gabinete, a Comissão de Coordenação e a DRA -, do ponto de vista técnico, entendemos que só essas três estações estavam em condições e tinham «pernas para andar».
Portanto, não foi o Ministério do Ambiente, por si só, que fez essa selecção, foi, sim, um trabalho articulado que nos levou a esse primeiro resultado, que não termina agora, vai ter seguimento, assim haja projectos em condições, porque a maioria dos projectos estavam numa fase muito preliminar de desenvolvimento e quem elabora os projectos - é, seguramente, estarão de acordo comigo neste aspecto - são as autarquias locais.

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Quanto à segunda questão, é óbvio que não entendo que o estudo de impacte ambiental nem o estudo de viabilidade venham a ser um entrave - aliás, a palavra entrave foi utilizada pelo Sr. Deputado -, uma vez que são ambos elementos que fazem parte de um processo e que vão dar mais consistência e mais coerência à tomada de decisão.
Uma das estações de tratamento que acabámos por identificar, na última sessão de trabalho, tinha em seu torno, digamos assim, uma grande polémica relativamente à sua localização e será, exactamente, o estudo de impacte ambiental que há-de despistar, de alguma forma, se essa localização é ou não de acolher do ponto de vista ambiental.
Portanto, o que é que aconteceu nestes três projectos? Incentivámos as respectivas autarquias, por intermédio da Junta Metropolitana, a desenvolverem novos trabalhos para que, logo que estivessem em condições, pudéssemos formular uma candidatura.
Relativamente à candidatura - e já agora alargo 0 latitude da resposta -, devo dizer que ela é uma só. Queremos caminhar para ter uma candidatura que «mexa», do ponto de vista do estuário, mas, obviamente, que essa candidatura se desagrega por projectos e cada projecto tem de ter um estudo de viabilidade e um estudo de impacte ambiental. No entanto, faremos uma abordagem global de um ecossistema, que é o Tejo e o Sado, programática e estrategicamente, de forma global.
Sr. Deputado Nuno Abecasis, o trabalho que temos vindo a desenvolver, tentando articular esforços financeiros, técnicos e vontade política, tem tradução em termos de rigor técnico. De facto, há um plano de orientação estratégica de implementação das ETAR da área metropolitana, tal qual os senhores referiram, que tem dois anos. Esse plano foi por nós analisado, quando reunimos com a Associação de Municípios de Setúbal, se não estou em erro, em Março do ano passado, e apreciámos de forma crítica a proposta, tendo, curiosamente, a própria Associação acolhido a nossa crítica.
Na verdade, quando falei numa listagem não quis dar qualquer sentido depreciativo e a minha preocupação foi a de, ao perceber que estávamos em presença de um conjunto de cerca de 20 ETAR, em que havia sobreposição de bacias de drenagem, por exemplo, discutir isso com a Associação de Municípios de Setúbal e rever esse programa e, aliás, foi isso que se fez.
Assim, 6 ou 7 meses depois, a Associação de Municípios de Setúbal apresentou-nos nova proposta. Portanto, também com a Associação de Municípios de Setúbal não tentámos impor nada magestaticamente, nem o ponto de vista técnico nem o ponto de vista político, tentámos, sim, fazer ver as questões e enriquecer a proposta que estava em cima da mesa.
Mas, enquanto este trabalho tem decorrido, é bom que se diga que há estações de tratamento, nomeadamente as ETAR de Chelas, de Beirolas, de São João da Talha, de Colares e de Azeitão, que este Governo já apoiou. Portanto, não estivemos parados, trabalhámos em duas grandes estações de tratamento, a de Chelas e Beirolas.
Relativamente às ETAR de Colares e de Azeitão, devo dizer que o Programa Operacional do Ambiente, o Fundo de Coesão e o Programa Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo, acolheram essas candidaturas. Estão, portanto, criadas as condições para a sua execução. Isto porque, do ponto de vista técnico da inserção do esquema director dos estuários, elas eram pacíficas e, por isso, não esperámos, não adiámos, não protelámos a ETAR de Chelas e a de Beirolas, por exemplo.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - A de Chelas é para completar?

O Orador: - Sim, completar, fechando o sistema, porque a nossa preocupação é que os sistemas fechem mas depressa e bem há pouco quem!...
Agora, respondendo, à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia - e perdoem-me os que já ouviram - posso dizer que temos no país 441 estações de tratamento e que nem 1/3 está a funcionar convenientemente. Grosso modo, temos 2/3 de estações de tratamento deste país que são esculturas, que estão enterradas, e não nos podemos dar a este luxo... Uma das nossas prioridades é, pois, reabilitar esta rede, mas desgraçadamente algumas delas já não serão passíveis de reabilitação e ficarão eternamente como esculturas.
Obviamente, queremos mudar este panorama e, para isso, tivemos de definir prioridades. Ora, uma primeira prioridade prendeu-se com aquilo a que chamamos as zonas sensíveis, ou seja, estuários, lagoas, áreas classificadas, áreas protegidas, áreas onde existem origens de água e onde essas origens correm riscos.
Os senhores sabem, como eu, que temos já um conjunto não negligenciável de albufeiras onde há riscos de eutrofização, onde, se não actuarmos rapidamente, haverá algum risco para a saúde pública com o abastecimento de água através dessas origens. E não estou a falar de uma ou de duas albufeiras, pois podemos falar já em duas ou três dezenas de albufeiras onde - embora não todas com o mesmo risco - a eutrofização está a bater à porta.
Portanto, nesta estratégia de elevarmos a fasquia do tratamento de águas residuais não podíamos, obviamente, deixar de considerar prioritárias essas áreas sensíveis.
A segunda prioridade que definimos prende-se com os centros urbanos e, de alguma forma, o Sr. Deputado manifestou surpresa pela nossa definição em torno das sedes do concelho.
Sr. Deputado, recordo-lhe que nas sedes de concelho do Continente vivem, pelo menos, 2/3 da população e é um dado objectivo a concentração urbana, nos centros urbanos, nas sedes de concelho, nas vilas e nas nossas cidade, onde também se concentra boa parte do nosso tecido industrial. Compreender-se-á, pois, esta prioridade, sendo certo que, sempre que há ecossistemas mais vastos, não deixamos de tratá-los globalmente. Ainda esta semana estive reunido com as câmaras municipais que têm a ver com a albufeira da Aguieira, um ecossistema onde há riscos, e aí tratámos não as sedes de concelho mas a zona sensível da albufeira da Aguieira.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, vamos passar à quarta pergunta, sobre regularização e despoluição do rio Vouga, Pateira de Fermentelos e restantes canais da ria de Aveiro.
A situação é a seguinte: temos ainda quatro perguntas por responder, é quase meio-dia e, portanto, a Mesa será muito rigorosa com os tempos a partir de agora. Creio de todos estarão de acordo com isso.
A pergunta é feita pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, que dispõe de três minutos, e será respondida também pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 15 Setembro de 1995, depois de longas

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negociações, a Associação de Municípios Bairrada/Vouga e o Governo assinaram um protocolo que prevê a despoluição do rio Cértima e da Pateira de Fermentelos.
Nesse protocolo, assumido pela Administração Central com o objecto da «execução de estudos, projectos e obras, com a respectiva engenharia financeira», previa-se que as verbas a utilizar proviriam do Plano Operacional do Centro e do Plano Operacional do Ambiente.
Durante a presente legislatura, solicitei por três vezes, sob a forma de requerimento e nas discussões do Orçamento do Estado, esclarecimentos sobre a concretização do protocolo.
O Governo, infelizmente, ainda não nos tranquilizou em absoluto, tanto mais que sabe perfeitamente que as câmaras em questão têm um orçamento muito limitado para investimento, do qual já despendem uma fatia substancial para saneamento básico e abastecimento de água.
Na resposta ao requerimento de Março de 1996, o Ministério do Ambiente afirma, nomeadamente em relação à Pateira de Fermentelos, que os «serviços da Direcção Regional do Ambiente têm já efectuado o competente projecto, estando o mesmo em condições de ser implementado na prática, caso venham a ser disponibilizados os necessários financiamentos».
Na resposta a esse mesmo requerimento, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território afirma, a 30 de Abril de 1996, estarem previstos, no Procentro, 1,5 milhões de contos para esses projectos e no Programa Ambiente 4 milhões de contos. E, repito, são enumerados os projectos relativamente aos quais os municípios de Águeda, Anadia, Mealhada e Oliveira do Bairro estariam a aguardar a próxima reunião da comissão de gestão.
Esse mesmo Ministério, em 16 de Julho de 1996, em resposta a um novo requerimento, afirma que as candidaturas iriam ser analisadas durante o mês de Julho 1996. E diz mesmo mais: no caso de alguma candidatura não estar devidamente instruída, seriam encontradas as formas para garantir uma solução numa reunião posterior, a realizar no mês de Setembro.
Ora, não me parece correcto adiar um tipo de decisão como esta. É importante que as eventuais questões relacionadas com a falta de projecto, que aqui ouvimos há pouco como justificação para a falta de decisão, sejam devidamente acauteladas, porque nós sabemos, Sr. Secretário de Estado, que este tipo de trabalho necessita de um grande investimento, o que não é visível mas é de uma importância fundamental, porque, como bem sabe - já o verificou in foco na sua deslocação à Pateira de Fermentelos -, a nossa insistência não tem a ver com a pressa excessiva mas, sim, com a sensação de que é necessário que algo seja também feito sobre essa matéria.
Gostaria também de pedir que, em relação ao rio Vouga, o Sr. Secretário de Estado nos dissesse quais as medidas que estão previstas no sentido da reposição das suas margens.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estados dos Recursos Naturais. Dispõe de três minutos.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tivemos a oportunidade, há umas semanas atrás, de estar numa sessão de informação em torno da Pateira de Fermentelos, numa noite de sexta-feira.
Relativamente ao rio Cértima e, portanto, à Pateira de Fermentelos, tive já a oportunidade de referir que a requalificação ambiental da Pateira de Fermentelos tem três vertentes: uma vertente de despoluição; uma vertente de desassoreamento; uma vertente de ordenamento, nomeadamente de ordenamento das actividades que têm lugar na sua área envolvente.
Ora, não podemos desligar as três vertentes, porque se a ocupação, uso e transformação da sua envolvente não obedecer a determinadas regras temos problemas cíclicos, do ponto de vista ambiental, e, quanto às vertentes de desassoreamento e de despoluição, quase diria que são duas faces da mesma moeda.
É verdade que relativamente ao rio Cértima e à Pateira de Fermentelos os estudos que existem, começaram na Universidade de Aveiro, têm, pelo menos, uma década, e eu diria mesmo que não há falta de estudo. No entanto - e vou repetir-me, mas creio que concordarão comigo, porque o sabem - o plano de despoluição do rio Cértima, do ponto de vista técnico, é, no mínimo, polémico.
Só em Novembro do ano passado, numa reunião em Coimbra, na Comissão de Coordenação, se começou a tentar identificar os primeiros projectos, porque até lá, durante um ano, a polémica foi acesa. Mais: tive a oportunidade de constatar que havia divergências profundas entre as próprias autarquias relativamente às funções adiantadas nesse mesmo dia de Novembro, e estou a falar de há três meses atrás, em Coimbra, durante uma reunião de trabalho com as Câmaras Municipais de Águeda, Anadia, Mealhada e Oliveira do Bairro. Portanto, havia divergências técnicas relativamente às soluções apontadas, não havia acordo.
Assim, não podemos afectar recursos ao plano de despoluição do rio Cértima enquanto não estivermos seguros das soluções físicas e ambientais que queremos apoiar e sem que haja consistência nessas soluções. Se elas se arrastam durante meses e meses, provavelmente - e deixam que o diga nestes termos -, é porque a solução técnica é complexa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, já terminou o seu tempo. Se quiser completar a sua resposta, o tempo que utilizar descontará no tempo de que disporá em seguida.

O Orador: - Agradeço que assim proceda, Sr. Presidente.
Numa segunda reunião de trabalho, que tive em 2 de Dezembro, identificámos, finalmente, os quatro projectos que elenco: a rede de drenagens de Aguada de Baixo, no concelho de Águeda; a estação de tratamento de Arcos, na Anadia; a estação elevatória do Luso e o emissário que liga Palhaça a Oiã.
São estes os quatro projectos que existem, foi em conjunto com as autarquias que conseguimos articulá-los e são tão-só estes que estão em condições de andar, de um plano de despoluição do rio Cértima que tem, pelo menos, dois anos de trabalhos de elaboração.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha, Manuel Varges, Ferreira Ramos, Manuel Alves de Oliveira e Castro de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, que dispõe de dois minutos.

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O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, que fique claro que não pretendemos fazer qualquer demagogia com esta situação, porque se trata de uma questão altamente complexa, com uma pressão urbanística e industrial extraordinária.
Relativamente às quatro questões que elencou, Sr. Secretário de Estado, percebo que haja polémica entre câmaras. É natural que assim aconteça, mas em termos objectivos, de decisão, é óbvio que o tratamento das águas residuais é uma necessidade. Por que não começar por aí, mesmo em termos micro e preparando, depois, uma calendarização para uma intervenção mais global? Isto porque, como disse - e concordo com o senhor - os estudos em termos da Pateira de Fermentelos já serão mais do que suficientes.
Quero também dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, e desculpe a minha insistência, que, uma vez que o diagnóstico está relativamente feito - e concordo em absoluto que, em questão de ordenamento, a Pateira de Fermentelos tem zonas onde a pressão urbanística foi, de alguma forma, contida -, quanto ao desassoreamento e despoluição, era agora importante saber qual o dead fine que se impõe a si próprio.
Gostaria ainda que me informasse se estas questões não têm também a ver com uma questão financeira e agradecia verdade na sua resposta, como reconhecidamente tem feito nas suas intervenções públicas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.
Dispõe de um minuto.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em relação à ria de Aveiro propriamente dita, todos temos conhecimento que o Governo criou um sistema de saneamento básico que, julgo eu, orçará os cerca de 20 milhões de contos.
Tanto quanto me apercebi, no próprio PIDDAC para 1997 estão já previstas verbas para cumprimento do sistema de saneamento básico da ria de Aveiro, em várias fases, ao que julgo saber, sendo que esta acção vai mexer, naturalmente, com quase todos os concelhos da bacia do rio Vouga.
A questão que lhe coloco é esta: para quando se prevêem, ou quando serão visíveis, pelo menos, os primeiros resultados de melhoria da ria de Aveiro em virtude destes trabalhos?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, tive ocasião de participar na reunião acerca da Pateira de Fermentelos e reafirmo aqui o que disse na altura, ou seja, perante a complexidade do problema, tendo em conta os 10 anos em que teve responsabilidades o anterior governo, não tendo sido capaz de implementar todo o programa integrado, e a sua exposição, é óbvio que não podemos fazer
tudo de um dia para o outro e dar-lhe-ei o benefício da dúvida, pedindo-lhe em troca que afirme claramente quando poderá dar-se cumprimento a todas estas expectativas que o Sr. Secretário de Estado verificou serem reais por parte das autarquias ribeirinhas e das populações, na resolução de um problema que conhece bem, anteriormente até ao exercício do cargo governativo que neste momento ocupa, e que sabe ser real.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Por outro lado, em relação à gestão do rio Vouga, o que é possível fazer no sentido de precaver a existência de cheias no próximo ano?
Finalmente, acerca do programa MARIA, apresentado pela Universidade de Aveiro, qual é o reflexo que pode ter no corrigir desta situação?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, a pergunta que está a ser objecto de debate refere-se à regularização e despoluição do rio Vouga, Pateira de Fermentelos e restantes canais da ria de Aveiro. Gostaria de perguntar-lhe, no que toca à regularização do Vouga, sabendo que em 16 de Setembro, aquando da visita de V. Ex.ª ao concelho de Sever do Vouga, fez uma alusão à construção da barragem de Ribeiradio/Couto de Esteves na perspectiva de regularização do Vouga, como se encontra este processo.
Ainda relacionado com o Vouga, era fonte poluidora uma unidade industrial de celulose que depositava os efluentes no rio Caima, o qual, como sabe, é afluente do Vouga. Perspectiva-se, tanto quanto se sabe, uma nova unidade industrial a funcionar nessas instalações. Gostaria que, se possível, desse alguma informação quanto a essa unidade industrial, já que se trata de papel reciclado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, em primeiro lugar, gostaria de agradecer o interesse que V. Ex.ª demonstrou pela Pateira de Fermentelos, que o levou até lá, permitindo assim que o membro do Governo responsável visse no local o estado de degradação em que ela se encontra.
Para além das obras de despoluição e de saneamento dos diversos concelhos ribeirinhos marginais da Pateira, há o problema de limpeza da própria Pateira. Cerca de 1/3 dela está limpa, ou menos do que isso, porventura 1/4 ou 1/5, e essas obras de limpeza são da exclusiva responsabilidade do Governo, não estão dependentes do acordo ou da contratualização entre municípios. Assim, pergunto: quando é que essas obras vão ser feitas?
Quando os responsáveis do Ministério do Ambiente visitaram a ria de Aveiro, há cerca de um mês ou três semanas, foi noticiado pela comunicação social que dentro de dois anos a ria de Aveiro estaria despoluida. Ouvi isto pela comunicação social e gostaria de saber, da boca do Secretário de Estado responsável, se isso é verdade, se confirma esta boa notícia de que dentro de dois anos a ria de Aveiro estará despoluida.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, peço desculpa por há pouco não ter falado no rio Vouga, mas tenho agora oportunidade de o fazer.
Começo pela questão da regularização do Vouga. Aliás, já nesta Assembleia, há umas semanas, tive oportunidade de focar a primeira acção de regularização. Quando tomámos posse, havia um debate - para aqueles que mais próximos estão da realidade do Vouga - entre duas opções: Pinhusão e Ribeiradio. Era uma polémica que se arrastava interminavelmente; pusemos fim a essa polémica, tendo tomado a opção de Ribeiradio e no local assumimos esse compromisso. Dissemos também que no início deste ano criaríamos as condições para abertura de concurso.
Ora, estamos no início do ano e espero que ainda neste mês ou, dêem-me esse benefício, na primeira quinzena de Março, o caderno de encargos, o programa para abrirmos concurso para a barragem de Ribeiradio, esteja pronto. Assumi esse compromisso, aliás, não é a primeira vez, e sei que tudo está pronto para que o concurso venha à luz do dia.
Portanto, estamos a falar de uma primeira operação estruturante de regularização.
Este Governo tomou uma decisão de política: criámos o primeiro sistema multimunicipal de tratamento de águas residuais, o SIMRIA, que, como sabem, tem uma empresa, no fundo, para um ecossistema frágil... Para ser mais correcto, há um gabinete de saneamento da Costa do Estoril, mas criado noutras circunstâncias, noutra conjuntura completamente distinta. Assim, em relação a este sistema, tivemos de produzir legislação de enquadramento legal.
Em termos práticos, e respondendo ao Sr. Deputado Castro de Almeida, está neste momento em processo de adjudicação o grande emissário da ria de Aveiro. Em 1999 teremos os primeiros sinais de qualificação ambiental da ria de Aveiro, porque o sistema, com os 21 milhões de contos afectados e aprovados por este Governo, propostos numa candidatura ao Fundo de Coesão, tem, obviamente, uma graduação no tempo e no espaço, até para lá do ano 2000, mas já se perceberá qualificação ambiental no ano de 1999. Já se perceberá, seguramente, porque, entretanto, para além do emissário, existirá também um interceptor geral e duas estações, para os quais estamos em vias de abrir concurso.
Voltando à Pateira de Fermentelos, o Sr. Deputado Castro de Almeida referiu o problema da limpeza. Concordarão comigo que, no dia em que estive em Espinhei, houve algo que deixei claro: perguntei quantos secretários de Estado já tinham estado naquele sítio e quantos já tinham feito promessas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Deputado Castro de Almeida não se lembrou disso!

O Orador: - Nesse dia, não fiz qualquer promessa,...

O Sr. Paulo Roque Cunha (PSD): - Estavam a fazer-se estudos! Tinha de haver estudos!

O Orador: - ... não repeti aquilo que secretários de Estado meus antecessores, naquele mesmo lugar, fizeram.
Já agora, deixem-me recordar o que adiantei nessa noite, publicamente, ou seja, que a limpeza tem a ver com o desassoreamento. Houve já, em anos passados, se não estou em erro em 1989 ou 1990, uma operação de desassoreamento da parte central da Pateira, do seu miolo. Foi um acto que tinha justificação, mas tratou-se de um acto voluntarista, pois, reconheçamo-lo, não foi feita qualquer avaliação ambiental, não houve estudos de impacte ambiental. Seguramente, não podem desmentir-me nisto e estamos a mexer num ecossistema frágil.
Ora, o que na altura deixei claro - isto nada tem a ver com fundamentalismo conservacionista mas mais com autismo conservacionista - foi que não podemos mexer na Pateira de Fermentelos sem elementares cuidados. Quando, naquela noite, legitimamente me perguntavam «amanhã, o que vai acontecer?», tive o cuidado de dizer «há aqui conhecimento que nos falta». Se noutras matérias, como, por exemplo, quanto a redes de tratamento, temos o domínio da situação, porque há conhecimento e estudos suficientes, no que toca a limpeza e desassoreamento - repito o que disse nessa noite - há conhecimentos que temos de adquirir e, na altura, estando a Universidade de Aveiro também nessa reunião, desafiei os seus técnicos a trabalharem connosco.
Portanto, a limpeza versus desassoreamento obriga-nos, do nosso ponto de vista, a colher alguma informação, algum conhecimento. Mas, para ser totalmente correcto, na altura, e está presente o Sr. Deputado que lá estava nessa noite, tive o cuidado de adiantar pistas. Há um conjunto de «aberturas», de portas, vamos chamar-lhe assim, da própria Pateira que estão fechadas. Em minha opinião, teremos de começar por aí. Foi a pista de trabalho que deixei, para ser abordada do ponto de vista técnico. Assim, solicitei à Universidade de Aveiro que nos desse uma ajuda, porque não queremos repetir uma operação de desassoreamento que houve há anos, uma vez que, hoje repito o que localmente ouvi, pois há uma sabedoria local -, o trabalho desenvolvido em 1989 já quase não se nota.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Apenas estou a repetir o que ouvi no local.
Por isso, exige-se, do nosso ponto de vista, um maior esforço de aquisição de conhecimento, sendo certo que não solicito que vejam nisto uma manobra dilatória mas, sim, o rigor que temos de ter para que as acções que queremos programar e executar na Pateira sejam feitas «com cabeça, tronco e membros».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, sobre a Comissão de Gestão do ISCAL, que será formulada pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.
Tem a palavra por 3 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, a bancada do Partido Popular vem aqui hoje colocar ao Governo uma questão relativa ao ISCAL e à sua Comissão de Gestão. Entretanto, tivemos a oportunidade de ouvir as diversas facções, chamemo-lhes assim, e apercebemo-nos

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de algumas situações inconciliáveis entre elas. Trata-se de um problema que, arrastando-se há largos anos, os anteriores governos do PSD não foram capazes de solucionar, não sei se por falta de vontade política ou por qualquer outra razão. No entanto, apercebi-me de que, hoje, a situação está perfeitamente extremada.
A pergunta concreta que lhe faço é esta: porquê uma comissão de gestão exterior à escola, sabendo nós que o ISCAL forma gestores e tem nos seus quadros centenas de professores - 206, salvo erro -, todos eles da área técnica ou administrativa? Porquê, repito, ir buscar ao exterior uma comissão de gestão para a escola?
Tive também oportunidade de questionar a associação de estudantes, que, na minha óptica, tem algumas posições correctas. E, a este respeito, pergunto-lhe ainda: por que é que a associação de estudantes não foi ouvida aquando da constituição dessa comissão de gestão? Pelo menos, queixaram-se-me de que não tinham sido ouvidos, apesar de terem indicado vários elementos para integrar essa mesma comissão.
Concretamente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber quando é que a escola vai abrir, que é o que, neste momento e em minha opinião, preocupa o povo português.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Jorge Silva): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, gostaria de começar por dizer-lhe que a situação do ISCAL configura, de facto, um bloqueio institucional com um total comprometimento da normalidade e da regularidade do funcionamento da instituição. Foi por isso que o Governo, neste caso o Ministério da Educação, entendeu nomear uma comissão de gestão, que é da sua exclusiva responsabilidade, para, com fins muito precisos e num horizonte temporal muito concreto, poder actuar no ISCAL e resolver as múltiplas situações de irregularidade aí existentes, ao cível institucional, mas sobretudo com a preocupação de abrir a escola, porque ela estava fechada a cadeado pelos estudantes, e salvar o ano lectivo, no sentido de não perturbar o interesse dos estudantes.
E, para isso, Sr. Deputado, o Ministério da Educação ouviu as pessoas, isto é, os estudantes - eu próprio recebi, por duas vezes, a associação de estudantes -, e os professores. Aliás, esta intervenção do Ministério foi instantemente solicitada quer pelo presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, quer pelos estudantes, quer por professores, quer por sindicatos. Aliás, lembro a V. Ex.ª que também foi solicitada pelo PP.
Por que é que se trata de uma comissão de gestão exterior? Porque a nomeação de gestores não podia ocorrer nesta circunstância de bloqueio institucional - e, como muito bem diz o Sr. Deputado, existem dentro da instituição facções que são inconciliáveis entre elas. Portanto, não estava em causa a competência das pessoas, mas, sim, o facto de a nomeação destes gestores não poder, em nossa opinião, estar ligada a processos de escolha internos ou corresponder a uma transferência de poder de grupos para outros grupos. Assim, entendemos que só alguém exterior à instituição, sem interesses particulares neste conjunto de situações anómalas, podia resolver a situação e, sobretudo, integrar uma comissão de gestão da plena confiança do Ministério da Educação para intervir nesta matéria. É por isso que a comissão é exterior ao ISCAL.
A nossa primeira preocupação é a de abrir a escola, como já lhe disse. E também queremos priorizar nessa actuação da comissão de gestão - e ela terá todo o apoio do Ministério nessa matéria - a contratação dos docentes que venham a ser necessários - e são-no, pois verifica-se que alguns dos contratos caducaram -, no sentido de as actividades lectivas poderem ser reiniciadas.
Portanto, a questão é fundamentalmente esta. Nós temos acompanhado muito de perto o desenrolar dos acontecimentos e a missão da comissão de gestão no interior do ISCAL. Ainda ontem, houve uma reunião, alargada a todos os docentes, com a comissão de gestão; tem havido reuniões da comissão de gestão com os estudantes e nós estamos convictos de que, no decorrer da próxima semana, as actividades normais da instituição poderão vir a ser restabelecidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se; para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Augusto Boucinha, Natalina Moura, Bernardino Soares e Castro de Almeida.
Tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, um dos problemas que detectei dizia respeito aos professores cujo contrato terminou ou vai terminar. E apercebi-me do receio que eles têm de não ver os seus contratos prorrogados no ISCAL, apesar do seu mérito para aí serem professores. Peço-lhe, Sr. Secretário de Estado, que me esclareça acerca desta questão.
Uma outra questão, a que gostaria que me respondesse, diz respeito às frequências dos alunos: quando é que pensam reactivar a escola e como é que vão programar as frequências dos alunos, de modo a que não percam o ano?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, por 1 minuto, a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, a instabilidade que se vive no ISCAL está na ordem do dia, não é de hoje, vem de 1988, e tem tido efeitos cumulativos. Digamos que o ISCAL não tem tido um clima que proporcione e propicie condições necessárias e suficientes, em nosso entender, para uma boa vivência didáctico-pedagógica. Processos de averiguações, processos disciplinares, dificuldades na cooptação de docentes para o Conselho Científico, currículos disciplinares não revistos desde 1976, enfim, uma panóplia de situações que inviabilizam um ensino e uma aprendizagem saudável, num espaço que deverá ser um santuário do saber.
Pese embora o significado e a abrangência da autonomia universitária, que não questionamos, não se nos afigura, no entanto, ser possível conciliar ensino de qualidade com constantes desentendimentos entre professores e a acumulação de processos disciplinares.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça o favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.

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Sr. Secretário de Estado, gostaríamos de saber se o Conselho Directivo se negou ou não a fazer concursos para professores adjuntos e professores coordenadores - mestrados e doutorados, naturalmente -, tal como veio a público na comunicação social. Gostaríamos ainda de saber se os quadros do ISCA de Aveiro e do ISCA do Porto e Coimbra se encontram devidamente preenchidos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, por 1 minuto, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, o senhor veio aqui dizer também, entre outras coisas, que a intervenção do Governo tinha sido pedida por diversas entidades. Isso não está em discussão, pois é evidente que, perante a situação criada, era essencial a intervenção do Governo, podendo, sim, questionar-se se foi ou não tardia.
O que, julgo, temos de saber aqui hoje, Sr. Secretário de Estado, é se o Governo tem garantidas as condições para que não seja inviabilizada a presença de docentes que estavam com contratos a prazo, necessitando de ser renovados, situação amplamente divulgada na comunicação social e, mais, muito falada pelos alunos e pela associação de estudantes, e se todo este processo e uma intervenção eventualmente tardia não terá posto em causa o processo pedagógico, inviabilizando que todos os alunos possam concorrer no regime de frequências e sejam obrigados a passar para o regime de avaliação final.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, por 1 minuto, o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de. Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, o Governo nomeou uma comissão de gestão, porque a escola se encontrava encerrada e os alunos sem aulas. É uma atitude de excepção para resolver um problema também de excepção. Sucede que foi nomeada a comissão de gestão, mas a escola continua sem aulas.
Pergunto: o que é que o Governo se propõe fazer a seguir para assegurar que haja aulas no ISCAL? E, mais, pergunto: até quando vai o Governo tolerar, depois de nomeada a comissão de gestão, que o ISCAL continue sem aulas?
A minha segunda pergunta, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: o Governo deu ou não, vai ou não dar, instruções claras à comissão de gestão para assegurar a abertura de concursos, nos moldes normais, a que possam concorrer os professores habilitados nos termos do Estatuto da Carreira Docente, e para repor a legalidade completa no ISCAL?
A terceira e última pergunta, Sr. Secretário de Estado, é esta: está ou não o Governo na disposição de assegurar mecanismos especiais para professores que estão no ISCAL, há dezenas de anos, sem as habilitações próprias para ingressar e progredir na carreira docente do politécnico? Vai ou não o Governo criar mecanismos extraordinários para estes professores?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder às perguntas formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: Sr. Presidente, Sr. Deputado, Augusto Boucinha, quanto à questão dos contratos que terminaram e dos que seja necessário realizar para que a instituição possa prosseguir os seus fins e para que todas as disciplinas possam ter os docentes convenientes em termos de qualidade e de número, naturalmente que essa será uma das primeiras preocupações da comissão de gestão. Não demos qualquer instrução para condicionar contratos de quem quer que seja - a comissão de gestão tem toda a liberdade e terá o apoio do Ministério, no sentido de fazer as contratações necessárias, desde que com pessoal de qualidade, para assegurar as tarefas lectivas no interior do ISCAL.
Quanto à questão da organização do ano lectivo, essa é uma das preocupações para que o prejuízo dos estudantes não seja acrescido, face à paragem que já tiveram. Portanto, é ideia da comissão de gestão - e são as orientações a ela transmitidas pelo Ministério - reorganizar o ano lectivo, no sentido de, digamos, salvá-lo, face a esta paragem, que já é muito significativa. E apelo ao bom senso dos estudantes, no sentido de reiniciarem, porque têm condições para isso, as actividades lectivas.
Relativamente às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Natalina Moura, é evidente que esta intervenção extraordinária do Ministério se deve às múltiplas irregularidades, que conduziram até a um bloqueio institucional por parte do ISCAL. Essas irregularidades foram muito ponderadas pelo Ministério, porque se trata efectivamente de uma intervenção excepcional, e são irregularidades a todos os níveis. Quero dizer-lhe que dos cerca de 200 professores do ISCAL não há um único que aí esteja através de concurso público e, desses 200 e tal docentes, só há três que ocupam categorias próprias do estatuto da carreira docente dos politécnicos. De facto, há 14 docentes no quadro, a maior parte deles em termos transitórios, que foram avaliados nesses termos e têm a categoria de professores auxiliares, que, como sabe, não é uma categoria regular na carreira docente dos politécnicos.
Nunca foi conduzido até ao fim qualquer concurso público, para preenchimento de vagas. Nunca foi realizado qualquer concurso público para preenchimento de vagas no ISCAL.
Aliás, a questão fulcral que aqui está em causa e que levou os alunos a fechar o ISCAL foi a não contratação e a não renovação de contratos de docentes, porque a proposta da contratação desses docentes foi feita irregularmente, uma vez que o funcionamento do Conselho Científico do ISCAL era irregular, pois havia cooptações que não foram feitas em termos regulares. Há, portanto, um conjunto de irregularidades.
Gostava até de vos dizer que, no âmbito da Inspecção-Geral de Educação, correm processos disciplinares contra o Presidente do Conselho Directivo, o Presidente do Conselho Científico e o Presidente da Assembleia de Representantes do ISCAL. Não poderei dizer mais sobre esta matéria disciplinar por razões óbvias.
Portanto, esta era uma situação não ultrapassável sem a intervenção excepcional do Ministério.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Até aí muito bem! Está de parabéns!

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O Orador: - Relativamente às questões dos ISCA de Aveiro, do Porto e de Coimbra, naturalmente a situação aí é completamente diversa e a condução dos interesses destas três instituições por parte dos órgãos directivos é absolutamente regular e, portanto, não tenho qualquer reparo a fazer.
Quanto às questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares e à intervenção tardia, devo dizer que o Ministério interveio logo que lhe foi solicitada, através do Presidente do Instituto Politécnico, e esta intervenção, naturalmente, só pôde ser feita quando ficou demonstrada a impossibilidade de o próprio Instituto, com os mecanismos, internos que tem, poder manter o regular funcionamento da instituição.
Não há qualquer despedimento de docentes. Todos os docentes, como já disse, que venham a ser necessários para as actividades lectivas serão contratados e a Comissão de Gestão, naturalmente, fará esses contratos.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Castro de Almeida, quero afirmar que a autoridade democrática do Estado será exercida, não tenha qualquer dúvida sobre isso, porque, naturalmente, está em jogo o interesse dos estudantes, e eles são muitos, portanto, não deixaremos de actuar adequadamente e de dar à Comissão de Gestão todos os meios e todo o apoio, no sentido de que a sua missão possa prosseguir normalmente.
Iremos assegurar a abertura dos concursos necessários, como já foi dito, para que as actividades lectivas prossigam da melhor maneira.
Quanto aos mecanismos especiais ou extraordinários, gostava de dizer ao Sr. Deputado Castro de Almeida que já houve um tempo para isso ser feito. Já houve um momento de transição em que estes docentes puderam ser avaliados, se o desejassem, e transitar para os quadros da instituição, mas ou não lograram obter êxito nessa avaliação ou não quiseram submeter-se a ela.
Portanto, penso que esse tempo passou e não estamos a contar com qualquer mecanismo extraordinário para fazer a integração de docentes neste momento. Temos uma carreira perfeitamente definida e o acesso à carreira e a progressão na carreira serão sempre feitos pelos mecanismos normais e não estamos a pensar em qualquer mecanismo extraordinário.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, encerrámos o debate relativamente a esta questão.
A pergunta seguinte, que o Sr. Deputado Miguel Ginestal colocará, diz respeito ao encerramento das escolas do 1.º ciclo do ensino básico e jardins de infância com menos de 10 alunos, e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.
Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal, para o que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As escolas do l.º ciclo do ensino básico, mais conhecidas por escolas primárias, foram, e ainda são, um factor de identidade e unidade nas pequenas aldeias do nosso país.
Nas últimas décadas, verificou-se, no entanto, um decréscimo significativo da população, com especial enfoque nas zonas interiores do país.
Inicialmente, como se sabe, essa desertificação foi motivada por fenómenos migratórios, quer os que resultaram da imigração para o litoral e para as grandes metrópoles, quer os que resultaram da emigração para ao estrangeiro, em especial para França, Alemanha e Suíça, no caso concreto do distrito de Viseu.
Agora, temos escolas sem alunos e alunos que têm de percorrer quilómetros a pé para se deslocarem até à escola mais próxima. Crianças de 6, 7, 8 e 9 anos deslocam-se sozinhas por estradas e caminhos, ao frio, ao vento, à chuva e expostas aos perigos, para terem acesso a um ensino que se diz igual para todos, mas que, de facto, não o é.
Mas existem situações piores, como a dos alunos da Escola Primária de Aveloso, no Concelho de Cinfães, que, tendo fechado a sua escola, perderam, pelo menos, um ano de escolaridade. Tratou-se, neste caso concreto, de uma violação à lei e assistiu-se, impunemente, ao atropelo total da Lei de Bases do Sistema Educativo, dos alunos e da sua formação pessoal e social.
Neste caso concreto, ninguém assumiu a responsabilidade das perdas e danos a que foram sujeitos os alunos desta escola. Mas, graças à acção e à intervenção oportuna deste Governo e, em particular, da Direcção Regional de Educação do Norte, foi possível, junto das autoridades locais resolver e ultrapassar o problema. No entanto, perdeu-se um ano de escolaridade. Era importante sublinhar este aspecto.
Mas quantos alunos se encontrarão pelo País em situações similares?
A Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro - Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, não determina o número mínimo de alunos por sala de aula. Será que, com apenas uma criança, vai abrir um jardim de infância e colocada, respectivamente, a educadora e a auxiliar de acção educativa?
Em síntese, Sr. Secretário de Estado, tendo em consideração as circunstâncias específicas do interior do País, o flagelo da desertificação das nossas aldeias e o facto de, no caso concreto do Distrito de Viseu, existirem 40 jardins de infância e 214 escolas do 1.º ciclo do ensino básico com menos de 10 alunos, o que vai fazer o Governo às escolas e jardins de infância com menos de 10 alunos?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O que vai fazer o Governo aos professores, aos educadores e aos auxiliares de acção educativa que preencham lugares nessas escolas e jardins de Infância?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, agradeço-lhe a pergunta que me põe, uma vez que se trata de uma questão da maior importância e actualidade.
Relativamente ao 1.º ciclo do ensino básico, os últimos 25 anos corresponderam à seguinte. evolução: tínhamos um milhão de alunos e, neste momento, temos 500 000; tínhamos 30 000 professores e, neste momento, temos 40 000.
Como teve oportunidade de referir, há situações muito diversas. Se é verdade que, nas zonas do País onde há a tendência para uma desertificação, ocorrem as circunstân-

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cias que referiu, próximo das grandes cidades deparamos com um problema de pressão demográfica significativa, a que temos de dar resposta.
Há, portanto, um conjunto muito vasto de situações, mas hoje centramo-nos apenas na situação de escolas isoladas e na tendência para a desertificação.
Pegando na questão e enunciando-a apenas, para, depois, na segunda parte, em que terei um pouco mais tempo, poder dissecar o regime jurídico e as medidas concretas que estamos a tomar, começaria por dizer, Sr. Deputado Miguel Ginestal, que não encerramos escolas por critérios numéricos. Esse é um princípio essencial. Há um regime que tem sido aplicado, no qual, à parte a verificação das situações que decorrem do número muito reduzido de alunos, temos de ver qual a posição da câmara municipal, quais as alternativas, designadamente em termos de transportes, e, sobretudo, quais as consequências da suspensão ou do encerramento de uma escola em termos do ordenamento do território e de agravarmos a tendência para a desertificação.
Recordo que, nesta Câmara, o Sr. Deputado António Martinho várias vezes, na anterior legislatura, chamou a atenção para a necessidade de se pôr a questão das escolas isoladas e de dar resposta adequada às situações concretas e não por razões abstractas ou por razões que nada têm a ver com as circunstâncias efectivas.
Sr. Presidente, fico-me por aqui, para, depois, na intervenção final, poder dar os esclarecimentos complementares que o Sr. Deputado Miguel Ginestal me solicitou.

(O Orador reviu.)

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos adicionais ao Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa os Srs. Deputados Miguel Ginestal, Nuno Abecasis, Lemos Damião, Luísa Mesquita, Heloísa Apolónia e Castro de Almeida:
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretario de Estado da Administração Educativa, V. Ex.ª já colocou algumas das premissas que orientais a política do Governo sobre esta matéria tão sensível, e registo com agrado que, de facto, há uma preocupação essencial deste Governo de não ver as questões da educação e, em particular, do parque escolar como meras questões numéricas mas, sim, como casos que têm de ser estudados caso a caso, situação a situação.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E vejo com agrado também que este Governo, ao contrário de outros, olha para o interior e para o caso concreto das escolas isoladas como um problema a que interessa acudir, não tanto por razões financeiras mas com preocupações de ordenamento do território e de obstaculizar à desertificação dessas zonas do País.
V. Ex.ª ainda terá oportunidade de explanar a questão das escolas do 1.º ciclo do ensino básico com maior rigor, mas gostaria de trazer à colação uma nova realidade que surge hoje em dia no âmbito da educação, que é a Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro, a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, que traz novos pressupostos, novas realidades e que importa saber em que medida o Governo espera e está a prevenir o impacto que a sua implementação terá no concreto da realidade escolar do País.
Gostaria, pois, que V. Ex.ª tivesse também oportunidade de trazer a esta Câmara aquilo que já foi pensado e qual é a política do Governo para a implementação da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, quer nós queiramos quer não, a situação prefigurada nesta pergunta é uma inevitabilidade que está a alargar-se pelo País.
Por isso, a pergunta que lhe queria fazer - e não diz bem respeito ao assunto, é talvez um pouco lateral - é a seguinte: o que é que se pensa sobre a utilização destes equipamentos, sabendo que, em Portugal, não existe uma instituição ou um tipo de equipamentos que é corrente, por exemplo, em Inglaterra, que são os centros culturais e de convívio, a que eles chamam muito as escolas comunitárias?
Ora, numa perspectiva de utilização de equipamentos que já existem, o Ministério de Educação pensa ou não articular qualquer coisa com o Ministério da Cultura no sentido de, por exemplo, utilizar professores que não estão colocados, como refere a pergunta a seguir, e equipamentos com animadores culturais e com as próprias autarquias para a animação cultural do interior?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Sr; Secretário de Estado da Administração Educativa, começo por felicitá-lo por não analisar o problema das escolas com menos de 10 alunos em função dos números. Creio que os números são importantes, mas não são determinantes. E o que aqui está em causa é, ao Fim e ao cabo, definir o que é uma escola. Temos de ver isto à luz da socialização e à luz de um projecto pedagógico, porque uma escola sem projecto não é escola.
No entanto, concordo inteiramente com V. Ex.ª, quando diz que muitas vezes é necessário mantê-las abertas, porque são o único referencial cultural que há numa localidade. No entanto, as minhas duas perguntas são simples.
Entende, perante esta circunstância, que se deve ou não adicionar outras componentes para que efectivamente possa haver a tal socialização, a tal escola e, ao mesmo tempo, organizá-la em moldes diferentes? E para quando é que V. Ex.ª pensa fazer o ajustamento da rede escolar?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, penso que já foi referido parte do processo que levou ao encerramento das escolas, fundamentalmente em zonas do interior, mas gostaria de chamar a atenção para aquilo que também tem sido a luta das populações das zonas rurais, que se tem oposto firmemente ao encerramento das pequenas escolas existentes em inúmeras localidades do interior. E trata-se, em nossa opinião, de uma atitude compreensiva e salutar, face às políticas liberais e economicistas a que o país tem sido sujeito, e esta é a questão fundamental do encerramento destas escolas.

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No entanto, convém também chamar a atenção que o encerramento que o poder político tem vindo a realizar, pelas razões que acabámos de apontar, pode constituir neste momento um factor de promoção de iguais oportunidades com vista ao sucesso educativo. Parece antagónico, mas é possível. É possível, e isso tem sido feito em países da Comunidade, concretamente em Espanha e França.
Há que pensar, na nossa opinião, na reorganização da rede escolar numa perspectiva de grande flexibilidade, descomplexada, tendo, no entanto, em conta os contextos regionais e locais.
Gostaríamos de perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, o que pensa concretamente da hipótese dos agrupamentos flexíveis e temporários, relativamente a muitas escolas com um número reduzido de alunos, de agrupamentos de pequenos grupos de alunos em escolas do 1.º ciclo do ensino básico de média dimensão ou em escolas básicas integradas, e também daquilo que pode ser um aspecto extremamente negativo das escolas que se mantêm abertas com um número reduzido de alunos, tendo em conta que o papel da escola é fundamentalmente socializador e que não passa por uris número de três ou quatro alunos com um professor numa aldeia rural do interior.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, em primeiro lugar, gostaria de fazer uma consideração na sequência das palavras do Sr. Secretário de Estado.
O Ministério da Educação, naturalmente, e na sequência lógica das políticas que têm sido desenvolvidas, enfrentar-se-á cada vez mais com esta dificuldade, cada vez mais acrescida, que é a resolução da questão que hoje está aqui em discussão. Devido à política que tem sido prosseguida por este Governo, que se firma claramente numa lógica de inexistência de combate à desertificação, terá cada vez mais de enfrentar e solucionar casos destes. E apesar da vontade aqui manifesta pelo Ministério da Educação neste sentido, a compatibilização com a política global por parte deste Governo - a opção clara de combate à inexistência de combate à desertificação - será, naturalmente, complicada.
Porém, gostaria de trazer à colação uma outra questão, naturalmente relacionada com esta, que é a qualidade do ensino. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado se pronunciasse sobre a qualidade do ensino nos casos que aqui foram focados, nomeadamente no interior do país, porque quando o espaço-escola não assume esse papel e aqui não é de facto um espaço-escola - a qualidade do ensino está em causa.
Gostaria de ouvir o Sr. Secretário de Estado pronunciar-se sobre esta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa enunciou três regras que condicionam o Governo na decisão de fechar ou não escolas, que são: haver melhor alternativa para as crianças; haver o acordo das autarquias; e o combate à desertificação, ordenamento do território.
Sr. Secretário de Estado, penso que há aqui alguma distorção, porque, do meu ponto de vista, se deve colocar as crianças no combate contra a desertificação se, simultaneamente, conseguir que essa escola seja a melhor alternativa para elas, porque se houver outra alternativa melhor para o desenvolvimento pedagógico da criança não deve sobrepor o interesse da luta contra a desertificação ao interesse pelo desenvolvimento equilibrado e nas melhores condições possíveis da criança. Isto significa, Sr. Secretário de Estado, que só pode colocar as crianças ao serviço da luta contra a desertificação se nessa escola criar condições acrescidas que evitem os problemas reais que surgem quando a escola é de pequena dimensão, como dar professor de apoio, cantina, aquecimento, melhor transporte, dar, enfim, condições acessórias, que façam com que seja a melhor escola possível para aquela criança em concreto considerada.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o conjunto das questões aqui formuladas dão bem nota, em primeiro lugar, da dificuldade do tempo e, em segundo lugar, da sua actualidade.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal, que há pouco ficou por responder, a da educação pré-escolar, devo dizer que o Governo tem a consciência perfeita de que, se é verdade que em termos nacionais temos de definir regras gerais para a melhor utilização dos meios e para uma melhor concepção pedagógica, é indispensável adequarmo-nos à realidade. Nesse sentido é indispensável percebermos que a educação pré-escolar tem uma função socializadora fundamental e, tendo essa função, tem de ser concebida na dimensão adequada. E é a questão da dimensão adequada que não é compatível, naturalmente, com uma definição rígida de um rabo entre educador de infância e número de alunos. Está estudado que o rabo adequado entre educador de infância e o número de alunos, em termos gerais, designadamente no meio urbano, é de 1 para 20 a 25. É evidente que numa zona isolada - e permito-me aqui assinalar, saudando, a presença do Sr. Deputado António Martinho, porque há pouco, quando o citei, não estava presente, uma vez que ele tem sido um dos grandes combatentes nesta Câmara em prol das escolas isoladas -, Sr. Deputado Miguel Ginestal, é indispensável que saibamos exactamente como é que a socialização prossegue e como é que garantimos que as famílias possam obviamente ter os seus direitos e interesses salvaguardados. Esta questão é fundamental.
Não podemos esquecer hoje que, considerando as unidades do 1 º ciclo do ensino básico, temos 50% com menos de 15 alunos. Um pouco mais até de 50%, com menos de 15 alunos, e esta é uma realidade que não podemos iludir.
Respondo à questão colocada pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis depois de dar resposta à colocada pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita por se prender directamente com isto.
Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, estou inteiramente de acordo com aquilo que reflectiu. Primeiro, é legítimo que compreendamos os anseios das populações, quando dizem «não fechem a escola». A propósito, posso contar até as-

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pectos um pouco caricatos. Há neste momento uma situação que está a ser discutida. Há uma escola com zero alunos, que, por isso, está suspensa, mas estamos a discutir a sua abertura para daqui a dois anos por haver três meninos que podem vir a frequentar a escola.
Ora bem, isto parece um pouco ridículo, sobretudo por se prender com a questão séria que a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita colocou e com a qual estou inteiramente de acordo. A socialização tem de prosseguir através de esquemas adequados e flexíveis de associação de escolas. E aqui há que envolver, numa colaboração estreita, o Ministério e as autarquias locais, até porque nestes casos de associação de escolas temos o problema dos transportes, como uma questão extremamente sensível, bem como o dos apoios sociais. É esta a estratégia adequada, Sr.ª Deputada, e permito-me realçar que justamente não é possível, obviamente, esquecê-la. Por isso dei aqui a nota um pouco caricata desta discussão. Não devemos discutir se devemos abrir uma escola para três meninos porque obviamente não é esta a questão. A questão está em garantir que as necessidades educativas sejam devidamente satisfeitas, em termos adequados e por forma a permitir à escola prosseguir as suas finalidades, designadamente de educação, socialização e melhoria do desenvolvimento da personalidade dos jovens.
Sr. Deputado Lemos Damião, quanto ao ajustamento da rede e à concepção da rede - questão que também foi colocada pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita - esta é a questão fundamental, perante a qual nos encontramos.
A questão do ajustamento da rede bem como a da concepção da rede leva-nos a conceber uma política educativa em termos articulados com o próprio desenvolvimento económico e social. Isto porque não nos podemos esquecer de que quando encerramos uma escola, quando suspendemos o funcionamento de uma escola, estamos a condenar a freguesia,...

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - ... a localidade, à não fixação de casais jovens, o que não podemos esquecer.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Daí a necessidade de encontrarmos sempre alternativas e, daí, a dificuldade das soluções concretas.
Falou-se aqui em escolas básicas integradas, eis uma das estratégias que pode ser devidamente considerada, sendo que a noção de escola básica integrada não é s6 uma noção rígida da escola. no mesmo edifício mas também abrange a associação de escolas, que permita a integração dos vários níveis da educação básica, designadamente a educação pré-escolar. Eis o ponto em que nos encontramos: responder às situações diferentes com inteligência e segundo a própria diversidade.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, ligando a resposta à sua questão com a que também foi colocada pelo Sr. Deputado Castro Almeida, devo dizer que as crianças não são instrumento da luta contra a desertificação. As crianças são sujeito das políticas educativas, como as famílias, os cidadãos. São sujeitos das políticas educativas. E, sendo sujeitos das políticas educativas, o combate à desertificação deve, afinal, ser levado a efeito nos diversos domínios em prol das pessoas e dos cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quando, há pouco, na resposta ao Sr. Deputado Lemos Damião, dizia que a concepção de rede tem de ser adequada às questões do desenvolvimento e do ordenamento do território, fi-lo para que as crianças e os cidadãos sejam considerados sujeitos de parte inteira e constituam a finalidade das políticas educativas, das políticas de formação e das políticas de desenvolvimento. Eis, portanto, uma preocupação que não podemos esquecer.
Sr. Deputado Nuno Abecasis, realmente, é uma inevitabilidade, em razão da diversidade de situações para que tive oportunidade de chamar a atenção... É errado dizermos que temos um país homogéneo porque nele existem todas as situações, as de desertificação e as de grande pressão demográfica.
Por exemplo, relativamente aos professores do 1.º ciclo, há alguns anos dizia-se «temos professores a mais». Mas, em razão dos problemas que agora colocámos, verificámos, no início deste ano lectivo, que havia professores a menos, não por razões estatísticas, mas devido à distribuição muito desigual e ainda por haver um grande número de escolas com menos de 15 alunos, o que obriga a um esforço acrescido relativamente ao pessoal.
A questão que colocou tem um grande interesse, na medida em que é indispensável sabermos exactamente como utilizar os equipamentos educativos que não estão plenamente utilizados ou que, de todo, correspondem a escolas que foram suspensas. Essa ideia de escolas comunitárias é-nos muito querida, pois entendemos necessária a constituição, através da ligação entre a escola e a comunidade de factores activos de dinamização educativa, formativa e cultural.
A educação permanente é isso mesmo. E, se falamos na sua importância, não poderíamos deixar de considerar a afectação dos recursos insuficientemente utilizados em nome dessa mesma educação ao longo da vida.

(O Orador reviu.)

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos à sétima e última pergunta, referente aos direitos dos professores provisórios à assistência material quando, involuntariamente, se encontram em situação de desemprego.
Para a formular, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura, para o que dispõe de três minutos.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: «O direito à vida significa também direito à sobrevivência, ou seja, direito a viver. Neste sentido o direito à vida traduz-se no direito a dispor das condições de subsistência mínimas, integrando designadamente o direito ao trabalho ou ao subsídio de desemprego, na falta daquele», segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira ia Constituição da República Portuguesa Anotada.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

A Oradora: - O direito dos trabalhadores involuntariamente desempregados à assistência material é reconhecido na Constituição - artigo 59.º, n.º 1, alínea e) - a todos os trabalhadores, o que inclui naturalmente os funcionários ou agentes da Administração Pública.
A relação jurídica de emprego dos funcionários e agentes da Administração Pública, quando se encontrem invo-

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luntariamente em situação de desemprego, é regulada pelo
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e em estatutos, especiais, como é o caso do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A190, de 28 de Abril.
Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, há um número significativo de professores que, após terem leccionado, não conseguem colocação, embora tendo servido a causa da educação com empenho, profissionalismo e serviço de missão.
Estes professores, quando não colocados, não têm direito a subsídio de desemprego, o que se nos afigura violar o princípio da igualdade de oportunidades dos cidadãos num Estado democrático, sendo a sua sobrevivência preocupante e tanto mais dramática caso se trate de casais em que ambos são professores.
Efectivamente, estes professores, para além de não usufruírem do subsídio de desemprego, perdem o direito para si e para os seus à assistência médico-medicamentosa, ou seja, o direito à ADSE.
Face a esta preocupante situação, gostaríamos de colocar as seguintes questões: tem ou não o Ministério da Educação o levantamento do número de professores que anualmente ficam nestas condições, ainda que mais tarde possam vir a ser contratados de novo pelo Ministério da Educação, o que em nosso entender só demonstra que o sistema não pode prescindir deles?
Tem ou não o Ministério da Educação previstas acções ou medidas correctivas da situação destes profissionais que possam minorar ou minimizar o desespero a que muitos deles são sujeitos anualmente?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Natalina Moura, permita-me que a saúde bem como à Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, que não pode hoje estar presente, uma vez que, inicialmente, esta pergunta foi formulada por aquela Sr.ª Deputada.
A questão colocada já foi por mim suscitada em vários momentos no sentido de encontrarmos soluções para os problemas que referiu e que, existindo, não podem deixar de ser encarados e de ter resposta.
Comecei por afirmar, oportunamente, às organizações sindicais que essa questão consta da agenda política do Governo e a confirmação desse facto está em que o tema se encontra referenciado no Acordo de Concertação Social celebrado, o que obrigará neste momento a que, num esforço conjunto do Ministério da Educação, da Presidência do Conselho de Ministros, através da Secretaria de Estado da Administração Pública, e do Ministério das Finanças, através da Secretaria de Estado do Orçamento, seja encontrada uma solução adequada.
Há uma grande diversidade de situações, como a Sr.ª Deputada Natalina Moura sabe. Perguntou-me se o Ministério tem o inventário da situação e eu respondo-lhe: tem e vou dar-lho. No ano transacto, tivemos cerca de 23 000 docentes contratados, sendo 830 educadores de infância, 1800 professores do l.º ciclo e 21 000 professores nos 2 º e 3.º ciclos, totalizando o número de 23 825. Entende-se que, anualmente, destes 23 000, haja cerca de 4000 - é o que tem acontecido nos últimos anos -, no fim das primeiras fases de concurso, que não tenham colocação e, muitos destes professores que não têm colocação na fase distrital, depois, nas contratações da escola, podem vir a tê-la, pelo que há neste, domínio soluções de continuidade.
Por outro lado - e peço ao Sr. Presidente que o tempo que a partir de agora exceder o que me está destinado seja descontado naquele de que vou dispor para responder aos pedidos de esclarecimento adicionais -, importa referir que a totalidade dos vencimentos destes professores trazem um encargo global anual de 39 milhões de contos; sobre que incidem os descontos para a ADSE e para a Caixa Geral de Aposentações, os quais ascendem a um total anual de 4 milhões de contos.
Como vê, Sr.ª Deputada, temos um inventário suficientemente rigoroso da realidade. Sabemos também quais as consequências das medidas neste domínio c temos de avançar, por um lado, com realismo e, por outro, com espírito de justiça, indo sobretudo ao encontro dos problemas concretos que existem. Aliás, a Sr.ª Deputada falou de situações humanas que não podem deixar de ser referenciadas, designadamente as de casais de professores que podem vir a ser afectados por estas situações.
De qualquer modo, desde já posso dizer, Sr.ª Deputada Natalina Moura, que, para o ano lectivo de 1997/98, tivemos esta situação em consideração, designadamente alargando os lugares a concurso no primeiro ciclo, ponto que é importante. Havia uma tendência para uma redução gradual dos lugares a concurso do 1.º ciclo, que vamos alargar, o que significa que vai haver uma redução para o ano próximo do número de professores que não ficará vinculado ao Ministério.
Sr. Presidente, detenho-me neste momento para ouvir as perguntas restantes e responder, no final, aos problemas que ainda ficaram por ser equacionados.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular uma pergunta adicional, por tempo não superior a 2 minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, foi com o maior prazer e alegria que ouvimos a sua explicação, registámos mesmo com muito agrado aspectos que acabou de referenciar, nomeadamente as preocupações já demonstradas e que se encontram reafirmadas no Acordo de Concertação Social. Também nos congratulamos com a novidade que nos traz hoje de que esta situação pode vir a ser minimizada no próximo ano lectivo, com o alargamento dos lugares a concurso para os professores do l.º ciclo.
Esta nossa preocupação decorre, naturalmente, de uma das premissas dos socialistas e refiro-me à humanização da escola, que passa, também, por uma humanização da situação dos professores. Reparámos que estão em causa encargos de monta, mas não vamos fingir, nem pensar nos números, porque temos de pensar, acima de tudo, nas pessoas. Creio que é isso que está a ser reequacionado, mais uma vez.
A resposta de V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, põe-nos mais calmos quanto a esta situação; no entanto, seria urgente arquitectar um mecanismo jurídico que permitisse a estes trabalhadores fazer os respectivos descontos, adaptando esse mecanismo a uma situação que é, necessariamente, atípica.
Pergunto, por isso, se este esquema é ou não viável porque, apesar da redução do número de professores afectados, ainda vamos ter alguns milhares de professores nestas condições.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, fico encantado porque, ao fim e ao cabo, V. Ex.ª não me desiludiu ao vir aqui afirmar aquilo que penso da sua sensibilidade.
Contudo, o que está em causa é saber se considera ou não que os professores são trabalhadores. É que, no caso de serem trabalhadores, esta questão terá de ser tratada de um modo, mas se, porventura, os considerar um corpo especial, teremos de a tratar de outro modo. Se, de facto, os considera trabalhadores, é inconcebível que eles não tenham direito à assistência e não sejam reconhecidos, nomeadamente, pelo Serviço Nacional de Saúde, pela segurança social, etc.
Em todo o caso, o que está em causa é uma questão de vínculo, que só pode ser tratada no diploma que se ocupa dos concursos. A legislação sobre os concursos tem que considerar estes trabalhadores e, se bem se lembra, Sr. Secretário de Estado, já tivemos legislação que previa que os professores ficavam vinculados ao fim de 181 dias. Hoje, nem sequer os reconhecemos através da lei geral, que pode ir até aos 3 anos! Portanto, é imperioso que, de uma vez por todas, se defina se o professor é ou não um trabalhador.
Por último, vai V. Ex.ª considerar aqueles que já estão no sistema há muitos anos, alguns deles há dezenas de anos, sem qualquer vínculo?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, hoje estou na era das inevitabilidades. Penso que este é, de facto, um problema grave, mas que fará parte dos tais problemas inevitáveis se não encontrarmos outra maneira de o encarar.
Ainda há pouco, a Sr.ª Deputada Natalina Moura falava da dignidade e do direito à vida. Ora, penso que o direito à vida passa por várias coisas e não só por receber um ordenado ou um apoio social. Passa, por exemplo, e passa de uma forma muito importante, pela dignidade do trabalho exercido que corresponde a essa remuneração.
Recordava, por isso, Sr. Secretário de Estado, que uma solução para esta inevitabilidade - sem transformar o Estado na Santa Casa da Misericórdia, o que me parece impossível - talvez pudesse passar por uma actuação coordenada com a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. É que, como sabe, são numerosos os pedidos de professores para os países de língua portuguesa em África, e as carências são ainda muito maiores do que os pedidos, sendo certo que há fundos internacionais que podem apoiar esta situação. Não estamos a usar esses fundos internacionais e, pelo facto de não o fazermos, estamos a prejudicar-nos a nós próprios e aos países da CPLP.
Assim, muito insistentemente, peço-lhe que fale com o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, porque há aí uma porta que pode ser a solução deste problema.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer o último pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, que também dispõe de 1 minuto para o efeito.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, penso que não houve uniformidade na questão suscitada e nem todos estamos a colocá-la da mesma forma.
A pergunta que foi inicialmente equacionada pelo Partido Socialista é muito clara e tem a ver com a situação dos professores contratados. Eles existem, asseguram, no sistema educativo português, igual trabalho ao dos professores do quadro, ao dos professores profissionalizados, realizam exames, realizam provas globais, são responsáveis pelos mesmos conteúdos programáticos, desde o básico ao terminus do secundário, participam nos conselhos directivos e nos conselhos pedagógicos, são directores de turma, são coordenadores dos directores de turma e, no entanto, não têm direitos. Esta é que é a questão! Os professores contratados realizam todo o trabalho das escolas e as escolas não podem viver sem eles, mas, não obstante, realizam um contrato e anualmente, a partir do momento em que se verifica o terminus desse contrato, ficam sem qualquer tipo de direitos, inclusive o direito à assistência médica.
Mas isto ainda é mais grave: é que quando estão a trabalhar também não têm direito à assistência médica e medicamentosa. E é preciso denunciar essa questão! O professor chega à escola, fica à espera do cartão da ADSE durante três meses e, por exemplo, de Outubro a Fevereiro - e está a dar aulas, faz pane do conselho pedagógico e do conselho científico, tem um horário preenchido, tem horas extraordinárias -, não tem direito a assistência médica e medicamentosa, os seus recibos são devolvidos sem qualquer comparticipação, porque o cartão não aparece.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, o problema é muito mais grave e passa não só pela resolução material desta questão mas também pelo direito à profissionalização, pelo direito a uma carreira e à estabilidade de emprego. É que isto também tem a ver com a qualidade educativa, de que há pouco falámos, uma vez que esta não se consegue com um corpo docente em permanente instabilidade, que não tem um mínimo de condições para realizar uma prática docente digna.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, a questão que está aqui colocada envolve vários aspectos.
Permito-me destacar que, inicialmente, a pergunta se centrava nos direitos, designadamente ao subsídio de desemprego, mas, como agora ficou claro e patente, quer na intervenção do Sr. Deputado Lemos Damião, quer na intervenção da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, o que está por detrás disto é o problema dos vínculos precários na profissão docente. Essa questão não pode ser iludida, mas, como bem sabem, Srs. Deputados, tem-se deparado, sistematicamente, ao longo dos anos, com vários escolhos.
O Sr. Deputado Lemos Damião recordou aqui que o regime já foi mais favorável. Realmente, até ao final dos anos 80, o regime era mais favorável do que é hoje, sobretudo no que diz respeito à consolidação de legítimas expectativas dos professores em relação à sua carreira. Neste particular, tenho tido sempre uma grande cautela pelo seguinte: gostaria que, neste ponto, não confundíssemos as promessas ou as boas intenções com a concretização das medidas e a salvaguarda dos direitos legítimos dos professores. Não se trata aqui de dizer que vamos, desde já, assegurar esses direitos, que são legítimos. Aliás, tudo aquilo que foi aqui dito não pode ser contestado. É ver-

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dade! Esses professores dão ao sistema o melhor de si, mas, naturalmente, essas mesmas razões levaram a que, por exemplo, nos últimos anos, não tivéssemos avançado nesse domínio, antes regredimos. E importa, neste momento, tomar consciência que, tendo regredido, não é possível continuar a regredir...

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... mas, de uma forma realista, é indispensável que se assegurem efectivamente os direitos.
A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita referiu aqui a questão concreta - e eu próprio me irei interessar directamente -, da assistência médica e medicamentosa para os professores com vínculos precários, designadamente no início dos seus contratos. É, de facto, uma questão legítima, é uma questão que não se pode vir dizer que não c resolvida por razões financeiras, porque, realmente, o direito à assistência médica e medicamentosa existe e não pode sofrer qualquer contestação. É uma questão prática que tem de ter uma resposta.
O Sr. Deputado Lemos Damião referiu-se também ao subsídio de desemprego. Mas, então, que trabalhadores são esses que, pelos vistos, parece que têm uma tapitis deminutio? Os seus direitos têm de ser perfeitamente salvaguardados, eles são contribuintes.
Compreendam, portanto, que a posição do Ministério é eminentemente construtiva, o que indispensável. Aliás, no final da semana passada, numa reunião, no Funchal, em que tive o gosto de participar, eu disse: «Roma e Pavia não se fizeram num dia», mas disse-o num sentido positivo, isto é, «Roma e Pavia não se fizeram num dia», mas, com esse argumento, não fiquemos na posição de inércia, de não construir Roma nem Pavia.
Portanto, comecemos, pelo menos, por Pavia, e comecemos pelas medidas que podem ser tomadas. Relativamente à questão dos direitos mais elementares, nomeadamente quanto ao subsídio do desemprego, à assistência médica e medicamentosa ou a outro tipo de assistência social, repito, eles têm de ser salvaguardados imediatamente. Estamos a trabalhar nesse sentido, muito embora todas as dificuldades - e reparem nos montantes que estão aqui envolvidos, 40 milhões de contos - e todas as situações inerentes.
Portanto, não podemos iludir esta questão. Existe da parte do Ministério da Educação um empenhamento total. E mais, pediria à própria Assembleia, à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, que colaborassem com o Ministério da Educação, no sentido de criarmos as condições reais, para que estes direitos possam vir a ser consagrados e que não mais ocorra aquilo que ocorreu nos últimos anos, que foi regredirmos em matéria de reconhecimento dos direitos sociais aos professores.

Aplausos do PS e do Deputado do PSD Lemos Damião.

Sr. Deputado Nuno Abecasis, a conversa que me aconselhou já a tive. É uma questão que nos preocupa, que preocupa o Sr. Ministro da Educação, que tem, no domínio da cooperação, uma longuíssima experiência e conhecimento, e que está ciente, justamente, desse problema e das dificuldades. Dificuldades que o Sr. Deputado Nuno Abecasis também sabe que existem, que têm a ver muitas vezes, nos países beneficiários de cooperação, com a articulação, com o conhecimento real de onde vêm e como podem ser utilizados os docentes e os educadores, num objectivo, que é nobre e essencial, que é, afinal, o de contribuir para a erradicação da ignorância e para a dignificação dos jovens e das pessoas nesses países destinatários de cooperação. 

(O Orador reviu.)

Aplausos do PS e do Deputado do PSD Lemos Damião.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativo à última pergunta.
A próxima reunião realiza-se quarta-feira, dia 26, a partir das 15 horas. Da agenda de trabalhos consta um período de antes da ordem do dia, com um debate de urgência, requerido pelo PS, sobre acções integradas de apoio à inserção dos jovens na vida activa, e do período da ordem do dia a discussão dos projectos de resolução n.^os 36/VII - Em defesa da criação de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito de Castelo Branco (PCP), 39/VII - Convenção Europol (PSD) e 40/VII - Criação do Prémio Timor Leste atribuído pela Assembleia da República (PS) e do projecto de deliberação n.º 27/VII - Regime de promoção do uso de papel reciclado (Os Verdes).
Está encerrada a reunião.

Eram 13 horas e 25 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
José Adelino Gouveia Bordalo Junqueiro.
l de Castro Lopes Faria.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Álvaro dos Santos Amaro.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
José Mendes Bota.
Luís Carlos David Nobre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

A Divisão de REDACÇÃO e Apoio AUDIOVISUAL.

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1572 I SÉRIE - NÚMERO 43

DIÁRIO
da Assembleia da República

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